COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Deputado iniciou a reunião, aprovou a ata e submeteu à votação em bloco os requerimentos de inversão de pauta.

Eu vou passar à frente das discussões de requerimentos, O requerimento vem primeiro, que é mais simples. Os requerimentos vão ser antes. Tchau. Tá. Então, aprovada a inversão de pauta. consulto, plenário, se podemos votar os requerimentos em bloco. Vamos para a próxima agora. Invertida a pauta, começamos pelo requerimento de audiência pública número 3 de 2026 do senhor Davi Soares, do deputado Davi Soares, que requer que seja realizada a audiência pública... na Comissão de Defesa do Consumidor para debater sobre o uso de aplicativo de locação de imóveis por temporada.

Para encaminhar a favor, eu concedo a palavra ao autor do requerimento, deputado Davi Soares. Obrigado. Obrigado. Senhor presidente, senhores deputados, é muito importante a aprovação desse requerimento.

Porque hoje está acontecendo na cidade de São Paulo, que já é uma questão que está sendo, inclusive, levantada na Câmara Municipal de São Paulo, essa questão de habitações populares serem... cedida de uma forma temporária para aplicativos como o rbnb que é uma questão que eu não quero fazer julgamento prévio que eu acho que precisa sim Se debatiu daqui, o novo deputado Celso Russomano... Para nós entendermos os prós, os contras, sem pré-julgamento. Mas é uma situação... que já está acontecendo, muito embora a Prefeitura de São Paulo esteja tentando coibir... de uma forma oficial, na prática é possível se alugar pelo BNB. Então é impossível, é necessário e imprecidível. que nós façamos esse debate o quanto antes aqui na comissão, Sr. Presidente. Para encaminhar o requerimento ainda, o deputado Jorge Braz. Obrigado. Agora foi. Nobre presidente, na verdade eu gostaria, quer dizer, eu sou favorável, tá, aqui do

Um caminhamento, de fato, é importante. Até porque se não acontece aqui em São Paulo, isso é no mundo inteiro. Hoje isso é no mundo inteiro. Você vai lá, entra no aplicativo e aluga por dois, três dias, quatro dias. Então é muito importante, parabéns a vossa excelência, por... por essa discussão aqui na casa, não podemos ficar fora disso. Eu gostaria de pedir, nobre vereador... e do vereador Gortelli, de pedir nobre deputado e nobre presidente. Estou relembrando, foram... Sim, não, foram três mandatos de vereador no Rio de Janeiro, então isso fica no consciente, tal, direto. Gostaria de pedir que fosse incluído nos convidados. o COFES, o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis. Por favor. Obrigado. Sr. Presidente, só uma questão prática aqui. Eu tenho já cinco entidades aqui que eu gostaria de trazer...

um convidado e quatro entidades. Eu não sei pelo número regimental se nós podemos agregar. Obviamente que... quanto mais podemos trazer aqui melhor para enriquecer o debate. Por exemplo, eu estou requerindo... requisitando o Airbnb que participe, Ministério das Cidades. O VRBO... A Prefeitura de São Paulo... E o nobre vereador Isaac Félix, que é o proponente lá na Câmara Municipal, para que venha debater aqui com a gente também. Então, deputado... Autor, deputado Davi, também é... Não se incomode.

de acrescentar o pedido do deputado Jorge Braz. Na sequência, o deputado Celso Russomano também... A gente vai ver o que é isso. Agora sim. na mesma linha Deputado Davi Soares. eu acho

Eu acho que seria importante a gente ter um órgão de defesa do consumidor. Apesar de locação não ser uma... uma relação de consumo... Ainda assim, trata-se de uma prestação de serviço. Se a gente fala de locação, é uma locação misturada. com uma prestação de serviço porque essas empresas Prestam o serviço. E a gente não... não consegue separar as coisas. Se você vai para um hotel... e loco hotel o loca O compra e hospedagem do hotel... por 4, 5 dias, você está falando de uma prestação de serviço, locação, locação propriamente dita, Não seria isso. Então, essa discussão é uma discussão que precisa ser colocada em frente para ver as responsabilidades, inclusive, desses aplicativos que estão... é como vocês estão oferecendo serviços, e eu tenho muita reclamação. Reclamação de a pessoa chegar lá e encontrar o imóvel todo destruído. reclamação de um imóvel estar locado para outra pessoa na hora que aquele que comprou o aplicativo chega, reclamações de que aquele que saiu destruiu o imóvel e... E aí o... O proprietário me procura para reclamar da empresa que prestou o serviço. Quer dizer, fica uma confusão danada. Eu acho que esse é um tema... extremamente importante, deputado Davi, e que a gente pode acrescentar e tirar disso daqui Talvez um projeto de lei da própria comissão para regular essa situação. Porque está bem confuso. É um mercado novo, eu não sou contra, sou a favor, acho que a gente tem que... criar mecanismos para que a gente... tenha empresas investindo no Brasil, crescendo, gerando emprego, etc. Mas eu acho que a gente tem que achar um caminho para evitar os problemas que a gente está encontrando, principalmente esse, de estarem usando habitação de cunho social para ser loucada, que virou um grande negócio. Também para encaminhar o deputado Gilson

Thank you. - Bye. - Bye. Thank you, President. This is a topic that I particularly like, President.

. But I confess that I didn't understand, and it might be something local, in São Paulo, what is the specific problem involving the seasonings. But I imagine that it would be - platform The property prefer to go through this platform than to make a mensal residential and then the property is left the property. is Because there is no property. The "aluguel SOPE" and simply people can't live there. In the area where I live, for example, there is lack of labor. And one of the reasons for lack of labor is because there is no labor. But my belief is that this problem is not the fault do airbnb it's not a fault of the season And I explain. Yeah. We have today a big problem that I... I don't want to talk about São Paulo, but I'll talk about the most cities in Brazil, which is the plan of the director. I will say Brazil is an example, that is the chaos planned. How does it work in Brazil? There are more than 1.300.000 people who work in Brazil, but only have 300.000 people. In Brazil, there was something called "spairment populational". You pushed people who would like to live here in pilot, to the satellites. And that's why they exist. Then the person has to live there, in the city satellite, there are several, they have to go and go and go and go and go. The state, the government has to make all this infrastructure locomotion, then people say that there is transit, that there is pollution. That community, that satellite satellite, you have to put a school, a health unit, and you afast people, without saying people They are dying in the transit or they are suffering accidents. Why? Because, through a director plan, there is a construction construction, for example, in the center of Brasília. You can only build six stairs, for a pilot system, where you socialize the lower part, everyone knows how it works in Brasília, what is the care of the garden and the security. The biggest building in Brasília is the Congress to have the feeling of political power, of engravatement. The second biggest building is It has to be the ministries, there can be another greater than the ministries. And there can be nothing that interrupts this vision, without being the enormous areas that are ociosos. So people can't buy or even buy in Brasília, because it's very expensive. an aluguel in a city of interior, which costs 1.500, 2.000, here costs 6, 7.000. A property that in a city of the interior costs 350, 400 million, here costs 7, 8 million. Why? Because of the regulation, the chaos planned, by a urban architecture disaster. So what is the solution? The solution is to make a symbiose of commerce and residence, and make cities be caminable and let them live where they want. For example, in the world outside, there are several cities that have success. Hong Kong has 2 km of rain-sales, There are cities, bairros, where it's not possible to make this infrastructure, so that there are half of the population without water. - Okay. Paris, NY, Balneário Camboriú Itapema where you have more constructive freedom, and then you have a better model of offer and procures. It's obvious that when the director plan is restricted, in places where there are less possibilities of construction, example, in São Paulo, The price goes up. But this is essential culpa of the plan of directors. The location of Airbnb is a choice of the proprietor, which is obvious that he will make with his own property what is more favorable to him. much better than leaving it empty. To make this problem be resolved, first, to improve the plan of directors, second, to regulate and improve the tributation of civil construction, of the work of the facility, and all this system, which is very difficult because it is a wrong ecosystem, is a chaos planned, he ends up in the one who is really poor. because he has, in this difficulty, of construction and location, He's an owner of two quarters and there's 12 there. Dora, mora quinze. because then he divides the cost between those 12, 13 people, both for allocating as to buy. And then the Brazilian and Brazilian have some false theories: "Oh, because the FGTS is made for a house-propor." but Thank you. Deputado Russomano, where is possible to buy a house with FGTS today in Brazil? I would like to make a observation. I think that there is an inversion I think it's got an inversion, it's like you're doing, and

e nós tivéssemos já em audiência pública, parece que o assunto... É, eu acho que o senhor confundiu esse negócio temporal aí, e a gente precisa só aprovar ou não o requerimento para que venhamos discutir no outro dia. Senão eu vou embora, porque a gente não vai sair disso, vai ficar aqui. Se cada requerimento for fazer a discussão, como se fosse audiência pública, senhor presidente, nós não vamos dar um passo vamos ficar para trás eu estou ok com o requerimento de audiência pública e eu faço questão que ele não vai embora ele fique aqui eu acho que você com o gole Estou empolgado com esse tema. O tema é empolgante. Por favor, senhor presidente. Obrigado. com a palavra o deputado Kik Seleguim na sequência, depois que votarmos esse, a gente pode fazer

Aqui, se vossas excelências concordarem, uma votação de requerimento em bloco dos próximos, até porque o próximo requerimento, inclusive do deputado Kiko, é só para a inclusão de uma... de um convidado, então se pudermos votar os próximos três requerimentos, que são todos de audiência pública em bloco. Nós vamos adiantar a pauta. Presidente, eu só queria...

A devida venda ao deputado que interrompeu o deputado Gilson aqui... que o Júcio acho que extrapolou o tempo da discussão, acho que é bom discutir, mas eu queria... Não posso ficar ouvindo... O que o deputado Júlio colocou aqui, deu uma opinião política com relação... as regras de urbanismo no país. e ficar ouvindo como se fosse uma única verdade, né? Quer dizer, como se fosse a verdade. O que não é. Ele faz uma crítica, por exemplo, e creio que esse pedido de discussão com relação... A política de imóveis por aplicativo surgiu em função do que está acontecendo na capital de São Paulo. O que aconteceu é que o Plano Diretor de São Paulo, inteligentemente fez uma modificação, induzindo a construção de moradias populares nas regiões centrais e degradadas, próximos aos modais de transporte, justamente para evitar... Esse retrato que o deputado Justo colocou das pessoas que vivem na periferia e tem que se deslocar até as regiões centrais da cidade. E essas construções contaram com benefícios fiscais, Ora, para que os imóveis custem menos e sejam acessíveis às famílias... de baixa renda. E o que tem acontecendo é o seguinte: que esses imóveis estão sendo disponibilizados no mercado a investidores. que compra esses imóveis de 20, 30 metros quadrados e não colocam para moradia, ou seja, para venda pra locação no Arbi, em Bi. É claro que as plataformas não terão a ver com isso, elas estão explorando... um nicho de mercado, inclusive algumas delas já estão restringindo a divulgação desses imóveis e suas plataformas, por conta de deturbar esse benefício fiscal. A crítica que eu faço aqui à visão de mundo que o deputado Gilson e os liberais ou libertários, como prefiram se auto-enquadrar aí, tem com relação a que, neste caso... o mercado ele desregulamenta tudo Mas não em função do benefício das pessoas ou da maior parte da população, mas sim benefício do lucro desmedido. Que é o que está acontecendo nesse caso. O Estado organiza, abre mão, e os especuladores vão lá, compram os imóveis, ocupam os espaços, e fazem dinheiro com isso tudo, afastando ainda mais as pessoas carentes, das regiões centrais. O exemplo que ele deu de Brasília, no meu plano, é péssimo. Não tem nada a ver com a altura dos prédios. Podemos citar aqui dezenas de cidades no mundo em que se constroem prédios altíssimos. E não é por isso que a especulação imobiliária deixa de existir. Acabou de ser eleito em Nova Iorque um prefeito fazendo essa crítica, inclusive com relação a um custo de vida naquela cidade. Que é o que me consta, são prédios altíssimos que tem, não são prédios de 9 metros, de 30, 50, até 100 andares. E a especulação imobiliária afasta as pessoas. O Estado precisa se regulamentar, mas precisa ser moderno e o tempo todo observar essas discrepâncias para fechar as torneiras e tornar a vida do povo mais acessível. Que eu acho que a audiência pública pode discutir e debater e a gente tem obrigação de fazer esse debate. aqui na comissão. Bom, acredito que todas as opiniões foram aqui favoráveis.

... ao requerimento, então... em votação requerimento. aqueles que aprovam permaneçam como se acham, o requerimento aprovado e agora... Só que... Fih! acrescentando ou a Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, Ou então...

Ou então... Uma entidade de defesa do consumidor pode ser o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, ou IDEC, Os próximos requerimentos, eu aqui...

Pelo que eu entendi, vou ler em bloco. Então, o requerimento número 5 de 2026 do deputado Kiko Seleguim, que só inclui um convidado na realização da audiência pública para debater os indícios de aumento abusivo e irregular nas contas de água esgoto da Sabesp. O requerimento 6 de 2026 do senhor Paulão, deputado Paulão, que requer a realização de audiência pública conjunta na Comissão de Fiscalização e Controle e na nossa Comissão de Defesa do Consumidor, para discutir o mercado de combustíveis com possíveis práticas de anticorrupção. com práticas anticoncorrenciais na etapa de distribuição, caráter estratégico do controle público da cadeia do petróleo, O requerimento 7 do deputado Paulo Pimenta, que requer a realização de audiência pública, também no âmbito dessa comissão, para debater práticas contratuais abusivas cometidas por concessionárias de abastecimento de água potável e de coleta de tratamento de esgota contra hotéis, pousadas e pousadas. incluindo cobrança por quarto vazio e exigência de lacramento de postos artesianos regularmente outorgados. Então, pela ordem do deputado... Davi Soares dificuldade aqui, é só para subscrever o requerimento. Só para subscrever meu nome no requerimento do deputado Kexi

Begine, por favor. Obrigado. Está subscrito, deputado. Eu queria subscrever o requerimento do deputado Paulão, que fala sobre a fiscalização, sobre o que está acontecendo, esse abuso com relação ao aumento do diesel... e da gasolina nos postos. É bom ressaltar aqui também... que é fundamental essa

...se debruçar com relação a esse tema... A gente tem acompanhado diversas matérias. na imprensa O governo federal precisa fiscalizar as distribuidoras, os postos de gasolina, porque não tem absolutamente nenhum sentido esse aumento. Dado que a Petrobras se anteveu à crise... ao aumento do diesel importado no Brasil. fez a desoneração de PIS e COFINS e vai reestabelecer subsídio para as distribuidoras importadoras para que o aumento não chegue na bomba de combustível, ou seja, o aumento da Petrobras acaba ficando... Nulo, mas mesmo assim os postos estão aumentando. O que, na minha opinião, é uma especulação excessiva e, obviamente, já tem grupos politicamente organizando para explorar esse tipo de aumento abusivo, induzindo, inclusive... Greve do setor de transporte, coisa e tal. E é importante a gente ressaltar a origem dessa crise, que não tem a ver com absolutamente nenhuma reivindicação na economia brasileira. Não tem aumento do dólar no Brasil, ao contrário, tem redução do preço nos últimos meses, tem aumento da produção, portanto, não tem falta desse combustível. A culpa, obviamente, é esse conflito causado pelo presidente americano sem absolutamente nenhum argumento justo. que está afetando a economia popular no mundo todo. E é vergonhoso ainda que há deputados nessa casa que defendem esse conflito e as consequências estão sendo sentidas no bolso do povo brasileiro. Então está subscrito também e na sequência...

O deputado Jorge Braz gostaria também, aproveitando a oportunidade de pedir... para subscrever em meu nome. No 6 do Paulão, no requerimento 6...

E dizer que já não precisa fazer mais audiência pública, a gente já discutiu aqui quase tudo, nobre amigo, certamente... Na próxima não precisará, porque já fez tudo. Deputado Celso, somando nessa coisa, deputado Gilson. É só para subscrever... O requerimento do deputado Kiko.

é extremamente importante. É uma discussão grande depois da privatização da Sabesp. A gente esperava isso. Temos um monte de reclamações de consumidores em São Paulo. E é a maior companhia de água do Brasil. E é do deputado Paulão também, que quero subscrever. Senhor presidente, eu acredito que a gente votou em qualquer lugar, mas a senhora. Sim. Obrigado. Desculpa, o deputado está o tempo todo colocando essa questão importante, mas deputado, veja o que está acontecendo em São Paulo.

Essa é a questão da Sabesp. Isso é importante ressaltar, Sr. Presidente. A Sabesp agora lançou um plano de negociação de dívidas. com desconto de até 80% da jura e multa e da dívida real. Só que em paralelo ela está aumentando as contas dos trabalhadores em 200, 300, 400%. Aí o cidadão sócio vai lá negociar dívida... Ele tem que assinar um documento E ele perde o direito de reclamar nas próximas contas. Isso afeta a legislação. Se a gente não puder discutir isso aqui, é impressionante. Para além disso... Então, uma empresa privada está multando agora, eles podem multar. É um absurdo isso. Para além disso... Elas permitem que o cidadão parcele 36 vezes a cobrança, desde que seja no cartão de crédito. E nós sabemos, sobretudo... Os trabalhadores que ganham menos, que têm menos acesso a essa ferramenta. Por isso, o que a Sabes está cometendo... É um crime com a população do estado de São Paulo, patrocinado pelo governador Tarcísio. Deputado Gilson, que estava inscrito para encaminhar... Um dos requerimentos na sequência do deputado Lucas Abrão. Presidente, eu só quero inserir o nome de uma pessoa, eu tinha muita coisa para falar, mas o deputado Jorge está censurante hoje, então eu só gostaria de adicionar...

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O requerimento de número 6 também. Por gentileza. Requerimento subscrito pelo deputado Lucas Abrão e na sequência... E...

Gostaria de colocar em votação, em bloco, todos os requerimentos. permaneçam como se contasse que aprovam. Requerimentos aprovados. Agora passamos... Tem algo na mesa, nesse... Sim, agora vamos para o item 19, que foi para as inversões. Com as inversões, nós vamos passar agora para o projeto de lei número 3569-2025 do senhor Duda... Mas a redatora não foi. Ramos, como ela não está presente, passamos para... A Chulizaná. A deputada Júlia Zanata não está presente aqui, a gente vai passar... para o item 17, que é o projeto de lei número 1631 de 2025. do deputado pastor Gil, que dispõe a obrigatoriedade de estabelecimento comercial, disponibilizar ao consumidor duas balanças para as vendas realizadas a peso... e dá outras providências e o deputado Gilson Marques... Do novo de Santa Catarina, o relator, gostaria de ouvir o relatório do deputado. Obrigado. Presidente, licença ir direto ao voto. A proteção do consumidor nas compras de peso

...legítima e encontram amparo nos princípios de informação adequada, transparência e boa-fé nas relações de consumo. O ponto central, contudo, é avaliar se a solução legislativa ou proposta é proporcional, necessária e adequada para alcançar esse objetivo, sem produzir custos sistêmicos que, no final, sejam repassados ao próprio consumidor ou que atinge de modo excessivo determinados segmentos econômicos. A proposição estabelece um dever uniforme para todo e qualquer estabelecimento que comercialize produtos vendidos a peso. Manter à disposição do consumidor não uma, duas balanças em condições específicas de uso e controle metrológico, acompanhadas de deveres acessórios de comunicação ao consumidor. Embora tais medidas possam reduzir alguns episódios de divergência de pesagem, elas criam obrigação estrutural permanente e generalizada, sem distinguir porte, capacidade operacional, volume de vendas e peso, risco concreto de irregularidades ou alternativas regulatárias já existentes. Sob a ótica da proporcionalidade, a exigência de duas balanças com custos de aquisição, manutenção, espaço físico, calibração periódica, tende a ser especialmente onerosa para os menores empreendimentos. Em política de defesa do consumidor, é preciso cautela em comandos de tamanho único, que criam custos fixos relevantes com atividades de baixa margem ou para estabelecimentos com venda a peso é marginal. A consequência econômica previsível é o repasse de custos, a redução de oferta desse tipo de venda em pequenos pontos comerciais ou o aumento de barreiras à permanência e entrada de pequenos agentes no mercado, diminuindo a concorrência e a conveniência ao consumidor. Esse impacto é particularmente relevante no Brasil porque a estrutura produtiva é fortemente composta por pequenos negócios. a parcela predominante do inverso empresarial e respondem por ação expressiva do produto interno bruto, além de desempenhar em papel central na geração de ocupação de renda. Em publicação do Sebrae, menciona-se que o segmento é composto por mais de 21,7 milhões de CNPJs e contribui com 26,5% do PIB nacional. Ainda sínteses do próprio Sebrae, apontando que os pequenos negócios concentram uma parcela muito elevada do total em empresas dos países e contribuem com 26,5% do PIB. Em termos práticos, isso significa que o custo regulatório de uma obrigação universal, como a prevista no projeto, tende a recair de forma desproporcional sobre micro e pequenos negócios, justamente os que têm menor capacidade de absorver novas exigências. rebuscada, por exemplo, o restaurante da Câmara não tem duas balanças, tem somente uma, imagina os pequenos negócios. Além disso, ao impor deveres acessórios de sinalização e comunicação ao consumidor e vincular o descomprimento ao regime sancionatório já existente, a proposição aumenta o estoque de obrigações formais e de risco regulatório no cotidiano de milhões de estabelecimentos. o que contribui para um ambiente de maior burocracia e segurança jurídica, com repercussões negativas sobre preços e concorrência. Esse cuidado é relevante em um país que historicamente enfrenta dificuldades no ambiente de negócio. O Brasil, e aqui a Bisma, né, figurou na posição 124 entre 190 países no Doing Business no levantamento 2020 do Banco Mundial sobre facilidades e entraves regulatórias. No Índice de Liberdade Econômica 2026... perdão 2025 do rd foundation o brasil aparece na posição 117 entre cento e oitenta e quatro países avaliados Esses indicadores não subsistem à análise do mérito da proposta, mas reforçam a necessidade de parcimônia ao se criar novas obrigações generalizadas de conformidade, especialmente quando o benefício incremental ao consumidor não está claramente demonstrado e quando e quando existem mecanismos de fiscalização metrológica e de proteção do consumidor que podem ser acionados de forma focalizada. a experiência regulatória mostra que medidas mais eficientes do ponto de vista do consumidor constam Costumam combinar fiscalização dirigida, punição efetiva e condutas fraudulentas e exigências proporcionais ao risco e ao porte do agente. Uma obrigação legal de infraestrutura permanente para todos os estabelecimentos indistintamente pode até produzir um ganho pontual de verificação, mas tende a impor... Obrigado. Custo relevante a quem já opera corretamente, afetando sobretudo os menores e com efeito que acabam socializados ao preço final. Por fim, a defesa do consumidor exige considerar o resultado agregado. O consumidor se beneficia não apenas de mecanismos de verificação, mas também de maior concorrência, preços mais baixos, diversidade de pontos de venda e menor custo de conformidade para bons fornecedores. Quando a lei impõe custos fixos, elevados e uniformes, reduz-se a capacidade de competição de pequenos agentes, o que pode concentrar mercado e reduzir o poder de escolha do consumidor. Diante do exposto, entendo que o projeto de lei 1631 de 2025, embora inspirado por finalidade legítima, adota a solução desproporcional e com potencial de gerar efeitos regressivos, especialmente sob micro e pequenos negócios, com risco de repasse de custos ao consumidor e de redução de concorrência no varejo. Assim, em nome da Comissão de Defesa do Consumidor, vota pela rejeição do projeto de lei 1631 de 2025. Esse é o voto. Obrigado, presidente. Obrigado. Passa-se agora a discussão.

do relatório do deputado Gilson não havendo quem queira discutir. permaneçam como se encontram os que aprovam. Aprovado. Na sequência, o item 9. que é... o item 9, que é o projeto de lei número... Obrigado. 2891 de 2021 do deputado Bibo Nunes, que dispõe sobre a certificação de grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos. O relator... Também o deputado Gilson Marques, do Novo Santa Catarina. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Vou direto.

A volta, presidente. Nos termos do artigo 32, inciso 5, alíneas B e C do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, cabe a essa comissão apreciar proposições legislativas relacionadas às relações de consumo, a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao público e a forma como são apresentados aos consumidores. O mérito do projeto da Lei nº 2891, de 2021, é evidente ao propor uma ação que visa promover a saúde pública e garantir um ambiente de consumo mais seguro e transparente. A preocupação com a facilidade de higienização de eletrodomésticos e equipamentos voltados à preparação de alimentos é legítima, especialmente considerando os riscos sanitários que podem decorrer da má limpeza desses produtos. saudável. A exigência de certificação compulsória pelo Estado, conforme delineado no projeto original, pode gerar efeitos colaterais adversos que comprometem a eficiência do mercado e a autonomia dos agentes econômicos. Em primeiro lugar, a imposição de certificação obrigatória eleva os custos da conformidade, especialmente para pequenos fabricantes, startups e empreendedores de menor porte, que muitas vezes não possuem estrutura para absorver encargos regulatórios adicionais. Esse fator pode contribuir para a redução da diversidade de produtos disponíveis ao consumidor e para o aumento de preços finais, em prejuízo das camadas mais vulneráveis da população. Em segundo lugar... A criação de uma certificação obrigatória tende a favorecer empresas com maior poder econômico, consolidando o mercado em torno de grandes players e criando barreiras artificiais à entrada de novos concorrentes. Esse cenário desestimula a inovação e reduz a competição, prejudicando o dinamismo e a evolução tecnológica do setor. Além disso, é importante ressaltar que o próprio consumidor possui mecanismos alternativos para acessar informações relevantes sobre os produtos que consome, como manuais técnicos, comparativos em sites especializados, avaliações independentes, testes de consumo e a livre rotulagem voluntária. O Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso 3, já assegura o direito à informação clara e adequada, o que torna desnecessária a imposição de um selo estatal como condição para comercialização. Defendemos, portanto, que o papel do Estado deve ser o de estabelecer os padrões técnicos de referência, com base científica, e estimular sua adoção voluntária, promovendo a conscientização de fabricantes e consumidores. Tal abordagem preserva a liberdade econômica, fomenta a concorrência e permite que o mercado premie espontaneamente produtos mais seguros e eficientes, sem o peso de mais uma exigência regulatória compulsória. Diante dessas considerações, propomos um substitutivo que mantém o objetivo central da proposição, promover a segurança alimentar e o direito à informação, mas com adição facultativa à rotulagem quanto à facilidade de higienização. sob pena de sanções em caso de uso indevido ou publicidade enganosa. lembra que não há virtude nenhuma quando você faz algo de forma obrigatória e quando você faz isso de maneira horizontalizada para o mercado inteiro você impede o avanço tecnológico de por exemplo a higienização de qualquer tipo de produto qualquer avanço seja efetuado já que Está dado que aquele problema existe agora e para o futuro. Com isso, buscamos alcançar um equilíbrio entre a proteção do consumidor e o respeito à liberdade econômica, oferecendo um caminho mais racional, eficiente e proporcional ao desafio proposto pela matéria. Diante disso, diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei 2891-2021 na forma do substitutivo hora apresentado. É o relatório. Passamos a discussão, deputado Celso

aqui participar dessa discussão. Sr. Presidente. Detta

Yes, I am. I This project here, I believe it can be improved. They were contribute that the certification cannot be obligated to but I wanted to ask for suggestions. to improve this text here, which is an extremely important topic. I don't know if the IMETA, sozinho, has this capacity Eh... because it's a question and also health care, So... Let me look at this project and we'll be back in the next session, President. Can you? which Thank you.

Agora a 8ª. Oito da pauta, que é o projeto de lei número 1462, 2021, do deputado Leonardo Gadeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura... da medição da unidade consumidora de energia elétrica e o relator deputado Celso Russomano, republicano de São Paulo. Presidente, vou direto ao voto, senhoras e senhores.

Voto, se vossa excelência me permitir. E eu queria passar antes... do seu relatório para o autor desse requerimento encaminhar por três minutos. Obrigado, presidente. Eu não sei se teve um mal entendido ou um pseudo entendimento,

A informação que eu tenho

é que fizemos uma sugestão e essa sugestão estava em análise para ser acatada ou não. Mas o ponto é o seguinte... Hein? Eu vou tentar resumir. O ponto crucial do projeto é ter uma garantia... de que a medição ela é correta. E aí no momento da medição estaria se obrigando a gente... a fazer um registro fotográfico. E o que eu acho legal, já que o cara vai lá e que faz. Porém, contudo, entretanto, existem várias conferências que elas já são feitas e isso deve exponencializar de forma remota. Então, a minha sugestão é de que esse registro fotográfico seja feito Quando o... a avaliação ou a medição for feita de forma pessoal, porque não tem sentido se fazer de forma remota e obrigar o agente igual a ir até a localidade, com fins do bairro, do município, para tirar a foto do medidor. Então, na verdade, a minha sugestão, e se acaso for acatada, eu posso retirar o pedido de retirar de pauta, e até já construí o texto aqui, é assim, ó. Parágrafo segundo. O disposto do caput não se aplica quando a aferição foi realizada de forma remota do agente da permissionária ou funcionária no relógio da leitura do consumidor. Ou seja, o projeto continua igual, se o cara vai lá não custa ele fazer o registro, é bom, mas, se for feito de forma remota, aí excepciona a exigência. Pode ser ao contrário? Esse... que o texto se aplica quando for... de forma presencial. Porque hoje em dia o que está acontecendo, deputado,

O que está acontecendo, deputado Júlio? Os... os medidores, ele vai pessoalmente e ele tira conta na hora Ele faz, já várias empresas já adotaram esse sistema de tirar foto e imprime na hora a conta. É... principalmente de energia elétrica, e alguns de água já estão fazendo isso também. Então... Eu inverteria, em vez de não se aplica quando, não se aplica... Esse regulamento se aplica quando for presencialmente fazer a medição. Não, não, não, não. Eu aceito... Obrigado. Nesse caso, o senhor lê o relatório e... Está aqui.

Vocês já tinham me abandonado? Obrigado. Só quer saber do plenário agora, né? Obrigado. eu tô com saudade aqui morrendo, saudade de você Passo, não passo a passo. De acordo com o artigo 32, inciso 5º, a linhas B e C,

B e C do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no que cabe... no âmbito deste colegiado, analisar o PL 1462 de 2021. com o propósito de observar se contém disposições que buscam zelar pela proteção e preservação dos direitos do consumidor brasileiro. que se utiliza do fornecimento de energia elétrica, vez que Nos compete apreciar tal proposição somente nos aspectos que dizem respeito às relações de consumo, mediante... medidas de defesa do consumidor, além daquilo que se refere à composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços. Isso posto. Em bom momento, recebemos a honrosa incumbência de relatar o projeto de lei do deputado lá, Leonardo Gadelho. que tem como objetivo, princípio, obrigar as concessionárias e permissionárias do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica A disponibilização... conjuntamente com a fatura do registro fotográfico da leitura do dispositivo de visualização de dados registrados pelos equipamentos de medição da unidade consumidora. O projeto em análise é justo. e pertinente, uma vez que propõe que seja aprimorada a informação do consumo, na factura... do consumidor Indo... É... o encontro, eu acho que esse encontro não ficaria bem, mas no mesmo caminho, dos seus direitos básicos, tais como artigo 6º, inciso 2º, inciso 3º e décimo do Código de Defesa do Consumidor, que são os direitos do consumidor. Lei 8.078. A saber, respectivamente, a educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, assegurada liberdade de escolha e igualdade nas contratações, informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, atributos, incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresento. e adequada e eficaz. prestação de serviços públicos em geral. Pois bem, do ponto de vista da preservação dos direitos do consumidor de energia elétrica, em todo o país, devemos nos indagar quais seriam as vantagens significativas e ganhos com a imposição da obrigatoriedade que... as concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica... vissem a disponibilizar, conjuntamente com a fatura. Um registro fotográfico da leitura do dispositivo de visualização dos dados registrados pelos equipamentos de medição... da unidade consumidora. Em primeiro lugar... da medição de consumo. trazendo por via de consequências mais confiança ao consumidor. na medida em que ao ter disponibilizado o registro fotográfico, junto com a sua fatura, aumentará... a desejável transparência do processo de medição e de cobrança. Nesse sentido... Uma fotografia contribuirá... sem dúvida nenhuma, para a confiança dos consumidores nos serviços de medição realizados pelo funcionário da concessionária, já que ele poderá verificar e conferir visualmente a leitura registrada no seu medidor. Noutra Seara... mais ainda no campo de reais benefícios para consumidores de energia elétrica, deveríamos observar a partir da vigência... da vigência da obrigatoriedade pretendida pelo PL, uma real redução no registro de reclamações e de inúmeros conflitos hoje verificados entre consumidores e concessionários. que invariavelmente... surgem devido a divergências de leituras dos medidores. Com a foto do medidor na fatura, o consumidor poderá verificar a exatidão da leitura que fora realizada e que pode reduzir significativamente as reclamações e disputas sobre valores constantes de sua fatura. Obrigado. Por certo, o consumidor poderá exercer melhor fiscalização do controle sobre seu consumo real, uma vez que a existência de registro fotográfico servirá como uma ferramenta eficaz de fiscalização, tanto para o consumidor quanto para a própria concessionária. A concessionária também poderá utilizar as fotos para as suas auditorias internas e o consumidor poderá, enfim, usá-las para monitorar o controle de seu consumo. Há precisão na leitura... Ah. do medidor, mediante imposição da obrigatoriedade de registro fotográfico, também poderá incentivar aos funcionários das concessionárias a serem mais cuidadosos e precisos no seu trabalho de leitura dos medidores. sabendo que haverá uma evidência visual. Obrigado. visual do trabalho fora do trabalho fora que fora realizado em outro modo a segurar também maior comodidade e segurança para o consumidor que não precisará estar presente durante a leitura do medidor para confirmar a exatidão Da mesma. A foto disponibilizada junto à fatura servirá como prova efetiva da leitura realizada pelo funcionário da concessionária. Outras vantagens, bem como expressivas... podem ainda ser observadas com aprovação do PL, sob nossa alágena, que são preservação de de um histórico de consumo, vez que as fotos poderão sempre ser armazenadas e usadas para criar um histórico visual das leituras, ajudando o consumidor a monitorar o seu consumo. ao longo do tempo, identificar quais quais... quaisqueres. padrões ou irregularidades. A prevenção de fraudes contra o consumidor... por registro fotográfico, deverá funcionar como uma medida preventiva contra... Eventuais fraudes. tanto da parte de funcionários da concessionária, quanto por parte dos consumidores, uma vez que qualquer... tentativa de manipulação do medidor poderá ser mais facilmente identificada. Por último... mas não menos importante, a obrigatoriedade da fotografia do medidor proporcionará maior suporte ao consumidor no âmbito dos seus eventuais processos legais, nos casos onde há disputas sobre leituras e... e cobranças, leituras e cobranças, cheguem ao âmbito judicial. na qual as fotos servirão como evidência documental, e provas que poderão ser utilizadas para esclarecer fatos discutidos em juízo. Isto oposto. Consideramos que implantar a obrigatoriedade de registro fotográfico... das leituras e medidores. É uma medida muito bem-vinda, extremamente oportuna, que tende a beneficiar tanto os consumidores de energia elétrica quanto as concessionárias... e permissionários, promovendo um ambiente mais justo, transparente e eficiente para todos os envolvidos nessas relações de consumo. sala das comissões, deputado Celso Cusomano, relator. Presidente, eu aceito a A sugestão do deputado Gilson, do jeito que foi proposto... E eu... Se a secretaria da comissão precisar, eu ponho por escrito e submeto ao deputado Gilson para que a gente aprova. Oi, já está fazendo? Obrigada. Assim. Vou lá depois. É o artigo 2º, né, que você tinha... Ah, artigo 1º, parágrafo 2º. Eu sou um. Coisa do texto que a proposta. Obrigado. O que eu tinha proposto é... Parágrafo... Obrigado. Parágrafo segundo. O disposto no caput não se aplica quando há...

Aferição for realizada de forma remota ou sem a presença física do agente da permissionária ou concessionária no relógio de leitura do consumidor. Então, o dispositivo se aplica quando a leitura foi feita presencialmente. Tá bom? Aí resolve. Perfeito, então... Mais alguém gostou?

Parei de discutir a matéria, não havendo quem queira discutir, passa a ser...

A votação aprovada, posso agora... Foi aprovada com complementação de voto do deputado Gilson Marques. Passo agora ao item... 13, é isso? já que o deputado Newton Tato... nos pediu para retirar de pauta o... O 10... Então, passamos para o 13, que é o projeto de lei número 63. 13 de 2024 da deputada Rosângela Reis, que dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima a que está exposto o público em eventos esportivos, artísticos e culturais. O relator, nosso deputado Newton Tato, do PT de São Paulo, Gostaria de Ouvir o seu relatório, já que não temos sobre a mesa... nenhum requerimento que Obrigado, presidente Clodoal.

do Bagalhães. cumprimentar os colegas parlamentares. aqui desta comissão E... Eu vou direto ao voto. que é um projeto que dispõe sobre a disponibilização de informações sobre pressão sonora máxima. Aqui está exposto o público em eventos esportivos e artísticos e culturais. O projeto de lei número 613-2024, da deputada Rosângela Reis. tem o objetivo de assegurar a disponibilização de informações sobre a pressão sonora máxima que o público estará exposto em eventos esportivos, artísticos e culturais. A proposta estipula que a informação deve estar disponível desde o início da da venda de bilhetes e exige que o evento conte com pessoal treinado e equipamentos certificados... para medir o nível de ruído sempre que tal seja solicitado. Caso a intensidade sonora ultrapasse o limite estabelecido, os consumidores afetados teriam direito a reembolso total... do valor pago. Embora a intenção de proteger a saúde auditiva da população seja louvável, A iniciativa apresenta uma série de entraves práticos e econômicos que podem comprometer a sua viabilidade. a definição de uma pressão sonora máxima introduziria Uma complexidade técnica considerável, uma vez que a acústica desses eventos envolve... variáveis imprevisíveis, como a movimentação do público e a reverberação... dos espaços além disso A exigência de equipes treinadas e de medições certificadas constantes criaria custos muito elevados e barreiras de entrada para produtores... de menor dimensão, e iniciativas locais independentes. A medida tenderia também a gerar uma sobreposição com as normas já existentes de segurança e medicina do trabalho, aumentando a burocracia e as exigências administrativas para o setor. O risco constante... Em última análise... O principal prejudicado seria o próprio consumidor, que sofreria com a redução da diversidade cultural e desportiva disponível, bem como com o encarecimento do entretenimento. Compreendo a nobre intenção da autora em proteger os direitos dos consumidores, mas à medida, na forma apresentada, Introduz potenciais prejuízos relacionados com a distorção econômica, com a burocracia excessiva e a insegurança jurídica para os promotores, sem garantir a efetiva proteção da saúde auditiva do público, por esta razão. o meu voto. é pela rejeição do projeto de lei número 613-2024. Obrigado, presidente. Passa-se agora a discussão do relatório do deputado Newton Tato. Gostaria de passar a palavra para o deputado Celso Russomone.

O que pede a boa intenção do deputado Rosângela Reis?

Rosângela Reis. Já existe previsão legal para isso, as prefeituras fiscalizam os decibéis. É... existe todo um acabou... É. de legislação em cada município que garante ao consumidor... os seus direitos. obrigar a devolver o ingresso, isso vai criar uma confusão danada, uma briga danada. Nós já temos uma legislação suficientemente grande para proteger o consumidor. em relação a esse tipo de problema. Então, eu acho que O relatório está bem feito. E o deputado está de parabéns pelo relatório. Presidente, gostaria de elogiar o deputado, acho que... Isso aqui é um momento...

Histórico. Fez um parecer reconhecendo que a burocracia prejudica e aumenta o preço e é prejudicial à população. sem detalhes pela aprovação. Presidente, hoje está meio estranha a comissão mesmo aqui. Está meio estranha, eu concordei com o parecer do deputado Gilson sobre a questão das duas balanças, né? Vamos continuar assim, tá bom, vamos continuar assim. Tanto é que o deputado Gil está...

Ve İzlediğiniz için teşekkür ederim.

Ele está autorizando aí, fala, vamos aproveitar e ler o relatório. Não havendo mais quem queira discutir a matéria...

Yeah. Eh... In voting, remain in the meeting. I approve. I pass now. Item 16. Item 16. It's the project of law number 649-2025, of the Ms. Rosângela Moura. that alter the Lei 9656 of June 3, 1998, disposed on the private plan of assistance to health, to establish a obligatory of the treatment in cases of urgent, decorrent of the gestational process, in the plan of segmentation hospitalization without obstetricia And the reporter, the deputy Gisela Simonov, In União Mato Grosso, I would like to and hear your report, deputado. Before the report, I have a request for the report. Thank you. Thank you. But that's not it. The report was written in the last... and then we have here a vote for a nominal vote for a retirada of the pauta Thank you. three minutes. Please help. Thank you. Thank you. President

Na semana passada, eu tive uma triste notícia. A deputada Gisela disse que ficará conosco até a data... E achei que ela não estaria mais. na verdade eu confundi a data Então, quando eu vi ela aqui, parecia que tinha sido uma ressuscitação, assim. Fiquei até feliz demais. De qualquer jeito, para demonstrar que a minha felicidade é genuína, eu vou deixar ir à votação o projeto sem... ir à frente com o meu pedido de retirar de pauta, presidente. Obrigado, deputado. Passo a palavra para a deputada Simona de...

Sally. I thank you for the opportunity to be here.

deputado Gilson, né? E eu quero aproveitar esse momento pra, na verdade, explicar aos colegas essa proposta do PL 649 de 2025. Vejam que no Brasil... Quando um consumidor vai contratar um plano de saúde... ele tem a opção de contratar um plano com obstetrícia ou sem obstetrícia. E o que ocorre na prática? Que muitas vezes eu tenho um plano sem obstetrícia, E podem ocorrer situações de urgência e emergência na minha vida. que pode ter a ver até com uma gravidez que eu desconheço. pode ter um sangramento, pode ter alguma coisa nesse sentido e muitas vezes eu vou até o hospital e há uma negativa de atendimento na urgência e emergência, mesmo não se tratando do parto em si, mas algo que... pode me levar a morte, inclusive, se eu não for atendido. Situações como essa tem sido levada ao Judiciário e o consumidor tem... ganhado a causa no sentido de que é um atendimento de urgência e emertência que tem que ter a cobertura naquele socorro à vida e depois sim, qualquer outra situação que envolve a gravidez, aí sim, seguiria num atendimento particular. desse consumidor. Então, o que nós estamos querendo aqui fazer é algo que, na verdade, já deveria estar sendo cumprido na prática pela própria inteligência do artigo 35 da lei de planos de saúde no Brasil, mas que as unidades de saúde, infelizmente, têm utilizado aí daquele consumidor que consegue ir ao PROCON, que consegue ir ao judiciário para resolver o problema. nos planos de saúde, pelo contrário, é deixar claro da segurança jurídica para o consumidor e para o fornecedor, que numa situação de urgência e emergência, jamais pode ser negado o atendimento. Então, é nesse sentido que eu peço apoio e voto dos colegas favorável ao projeto. Ainda em discussão, deputado Celso Russomano.

Someone?

Thank you. The law has been given

A situação permaneçam como se contos que aprovam Obrigado. Aprovado o contra-volto do... Aprovado contra o voto do deputado Gilson Marques. Na sequência... Temos na pauta o item 18. Obrigada. que é o projeto de lei 3412-2025. Gostaria de pedir que a deputada Gisela pudesse ler esse parecer que é... do deputado Fausto Júnior, da União da Amazonas. E aqui temos... que proíba a realização de chamadas telemarketing em localidades que estejam em situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Presidente, peço autorização para ir direto ao voto do relator. O artigo 32, inciso 5...

O regimento interno da Câmara dos Deputados estabelece caber a esta comissão emitir parecer sobre as proposições hora em exame. quanto à economia popular e repressão ao abuso do poder econômico. Relações de consumo e medidas de defesa do consumidor. E, por fim, quanto à composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, será, portanto, o escopo da nossa análise neste parecer. Sobre esse recorte, entendemos que a iniciativa encontra pleno fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade social, da defesa do consumidor e da função social da atividade econômica. A proibição proposta... compatibiliza a livre iniciativa com o interesse público, assegurando... que o exercício de atividades econômicas se dê de forma responsável, proporcional e sensível às condições excepcionais vivenciadas pela coletividade. De fato, em situações de calamidade pública ou emergência, impõe-se a prevalência do princípio da supremacia do interesse público, legitimando a restrição temporária de certas práticas privadas. quanto estas possam comprometer a efetividade das ações estatais e o bem-estar social. As chamadas de telemarketing, notoriamente caracterizadas por seu caráter invasivo e por ocuparem meios de comunicação em massa, podem interferir no fluxo de informações essenciais, especialmente quando a população necessita de acesso rápido à orientação da defesa civil segurança, saúde ou assistência social. Mais especificamente sobre o prisma da proteção do consumidor, temos o seu DC, em seu artigo 39, estabelece como abusiva toda a prática que coloque o consumidor em desvantagem excessiva ou desrespeite sua dignidade e tranquilidade. O consumidor encontra-se em estado de vulnerabilidade agravada, exigindo do Estado e das empresas uma conduta pautada pela boa-fé objetiva e pela responsabilidade social. O princípio da razoabilidade justifica, sim, a suspensão temporária das atividades de telemarketing, que em tais circunstâncias não atendem ao interesse público e, tampouco, ao equilíbrio nas relações de consumo. Desse modo, a restrição proposta não é arbitrária, mas decorre de uma ponderação legítima entre direitos fundamentais. De um lado, o direito à livre iniciativa e à atividade econômica. De outro, o direito à vida, à segurança, à saúde e à informação adequada. a uma regulação de mercado, mas constitui instrumento de efetivação dos direitos fundamentais, reforçando a função social das atividades empresariais e o dever de solidariedade em situações críticas. Por tais razões, o voto do relator, deputado Fausto Júnior, é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3412, de 2025. Obrigado. Obrigado. Em discussão...

Não havendo quem queira discutir, em votação permaneça o ponto de contas que aprovam, aprovado. matérias que possamos tratar no momento. Encerramos. Passa a palavra para o deputado Lucas Abrão. Obrigado.

Thank you. President, thank you. Just a brief communication. Yesterday, you came to the pauta the PL 5389 2019 that, by the way, by the reading of the Secretariat-Geral of the Mesa at the time, not was assigned a passage by this commission. This PL is talking about the decentralization of some attributes of the Inmetro Brazil is a federal government for the states. He entered the panel of yesterday, as I said, without passing on the debate here in the Comissão de Defesa do Consumidor. I think it's a topic that should be treated by this committee, because it will eventually change We have a lot of what we discuss here. about the role of the Metro and the role of the Institutes of Pesas and Medidas in the States. Well, I think that if it's time, I asked the President that the plenary of the plenary he can hear the Commission Defender Consumidor, and the report of the Plenary also contemplate the Commission Defender Consumidor. I'll leave here, President, that there is a item of the project which I agree with is A fixation, a obligatory duty of repass 70% of the tax tax tax from the Inmetro to the IPEMs. Today, the IPEMs are the ones that go to the street, are those who are at the fiscalization, are those who are at the recolher of these taxas. but it's the Inmetro that stays with money. And the Inmetro distributes by means of convain, without much... Consignação em lei, se sim, se não. Aí às vezes passa 35%, às vezes passa 40%. sometimes 50 but it's not to do 70 percent that should be Thank you. So I'll just leave here, registered Thank you. . Very good to remember, dep. Lucas Abrão.

Acho que seu gabinete é atento, deputado atento. e nós vamos pedir isso ao relator. Gostaria também de dizer que vamos encaminhar para o gabinete de todos os membros desta comissão o relatório de atividades de 2025 da Comissão de Defesa do Consumidor. e também agradecer por termos produzido tanto hoje no dia de hoje a participação de todas e de todos não havendo mais nada a tratar eu quero encerrar a reunião e também convocar a audiência pública que aprovamos hoje né subscrita do que é foi um requerimento do deputado Paulão mas subscrito aqui pelo deputado Lucas Abrão pelo deputado Celso Russomano deputado Kiko deputado Jorge Braz e também por mim, para que ela seja realizada no dia 7 de abril, no plenário 8, às 14 horas. Está encerrada a reunião de hoje. Muito obrigado.