COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

O deputado conduz reunião deliberativa da comissão, realizando leitura de atas, aprovação de emendas e gestão da pauta de votações.

Para melhorar o contexto, já que eu tinha dois projetos pela rejeição, E pediram para retirar de pauta o item 2. Para a gente melhorar o texto, o item 12 e o item 15. para a gente ver se consegue aproveitar... a ideia brilhante dos autores fazendo alguma alteração que possa convergir para o mandamento da brasilidade. dos serviços públicos, das ações dos municípios e dos estados E eu entendi que aproveitar uma boa ideia, uma boa conversa, a gente pode aproveitar um projeto. Então, eu peço a retirada desse de pauta. Só o problema. As inversões de pautas aprovadas.

e vamos retirar o item 2 e 12 e 15, de acordo com a solicitação do deputado Edir Borges. Concordo, deputado. Eu acho que buscar alternativas para melhorar o fluxo do nosso trabalho aqui... com reflexo positivo na sociedade É a nossa obrigação aqui, nosso ofício. 12h15, se puder voltar para o gabinete, a gente precisa...

Tá bom? Obrigado. de Jesus. Eu sei. vai para o item 11, que é o primeiro da... Obrigado. com a palavra aí. De acordo com a ingressão.

Apoio de Assessão aprovada. Passamos ao item 11 da pauta, o PED 39,5 de 2019. do senhor Vinícius Farah que institui o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso. Com a palavra, o deputado Eli Borges. Presidente.

- First, I thank you for the democratic style and serenity to come to this. this important commission And I'm going to go straight to the vote of the report, President. The Lei 3096/2019, that is intended to institute a "hypoteca reversa" with a "gering" for people and adults, owners of the homes, allowing them to remain in the home while they receive contraprestação financeira mensal. Although the initiative reveals social sensibility to seek alternatives to increase income of income, for the population of adults, the proposal presents fragility relevant to the juridical point of view social and economic, recomendando-se sua rejeição. In first place, I want to highlight the project that is a detailed regulation and he saved guard as essential, especially in what does a respect The protection of the adults as part of the child vulnerable in the contractual relationship. The proposal is not to establish mechanisms, clause of transparency, limits contractuals and criteria of evaluation of the immobile. nor guaranteeing practices abusive by the financial institutions. In this context, the risk concrete that the instrumental proposed result in a patrimonial individual the child who will be able to for the knowledge of the economic necessity, the principal activity many times the only good of your life in potentially potentially favorable. And here, President, there is a parent. Sometimes the idoso is only pressure from the family to alienate a good. that he never could do it, which is of everyone. This works. are repeated in Brazil all. In addition, the proposal presents impacts relevant on the dependents and children of the adults. to be able to transfer future property to the financial institution. This dynamic can be committed to the family association. The conflict between 12 dependents is to the principal source of stability habitational. and economic after the fall of the titular. The absence of mechanisms that assure participation or at least the science of the dependent-direction in celebration of the contract evidence is significant, especially in the nature of the law, the law, and the law, and the law, and the law, and the law, and the law, Diga-se de passagem. A priori, the exposure of the child. vulnerable to pressure, for example. Another concern is that the project is in the practical way as institutions financeir as a position is very advantageous without the equivalent of contractual. The prevision of the payment in the interest at the future acquisition of the loan can generate distors' economic, especially in the value of the housing housing, where the child will receive higher rents. A real. the value of the market. Adicionalmente, a proposta não dialoga adequadamente com o ordenamento jurídico vigente, especialmente com o Estatuto de Idoso-Lei 10.741/2003, que estabelece a proteção integral da pessoa idosa e impõe ao Estado o dever de resguardar sua dignidade. Autonomia e Segurança Patrimonial to allow the structure of a business policy, potentially complex and long-term without a prevision of assistance, it is obligatory, a contractual, acompanhamento of the institution, the project can even voluntarily expor to the idosos situation of vulnerability and social economic. The vote is for the rejection of the project. Eh, deputado Eli Bois. I think it was very clear, President, that here is to protect the adults who often are victims of a bank bank We saw this in many films in the past. This is something we have to do to protect the adults and the children. It's a little bit. that need a lot of the order of the Brazilian order of the Brazilian government to create create this protection in our "Arcabouço Legal". So, my position, President, is there the report. Deputado Eli Borges, primeiro... We'll pass.

A discussão eu quero aproveitar este momento da reunião para comentar para discutir o seu voto, o seu voto extremamente pertinente. Nós temos recorrência no nosso país da utilização da vulnerabilidade tanto de crianças como de idosos para fazer uso indevido dos recursos, ainda mais você olha um... um idoso que trabalhou a vida inteira, e quando chega num momento de de ter a sua tranquilidade até o resto de vida que tem e aí espertalhões acaba lançando mão de dos mais diferentes artifícios para usurpar esses recursos que foram guardados a vida inteira. mais recentemente a gente viu o que aconteceu com o INSS. nesse modelo de utilização desses subterfúgios. que muitos idosos acabam sendo penalizados. Concordo plenamente com o seu voto. E parabenizo aqui pela decisão acertada. do relatório e do voto apresentado. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. As senhoras deputadas e os senhores deputados que aprovam, permaneçam. como se encontram Aprovado o relatório. do que eu entrei. Vamos passar para o item 13 da pauta. O PL 1531 de 2025 do senhor Hildon Rocha. que altera a lei número... 14.620 de 13 de julho de 2023, para dispor sob instrumentos e critérios para identificação e divulgação de índice de déficit habitacional, nos municípios. O deputado não está presente. Concedo a palavra ao relator deputado Eli Borges para fazer a leitura do voto. Aqui é a ciência de Vossa Excelência.

Direto a voto do relator. Pode sim. O projeto de lei 1531-2025 revela-se meritório e oportuno ao propôr o aprimoramento da lei 14.620, de 2023, com a inclusão de instrumentos e critérios para identificação e divulgação do índice de déficit habitacional nos municípios. Abro um parênteses para parabenizar o autor, meu querido Hildo Rocha, do Maranhão, figura... Figura simpática e que defende muito essas matérias. A política habitacional brasileira, especialmente no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, tem que ter desempenho... desempenhar o papel relevante na promoção do acesso Todavia, a efetividade dessa política pública... Depende da qualidade das informações disponíveis para o planejamento, a execução e o monitoramento das ações governamentais. a proporção acerta ao estabelecer diretriz voltada à produção e divulgação de dados estruturados sobre o déficit habitacional, o que permitirá aos entes O federal tem maior pressão na formulação de políticas públicas. A ausência de critérios uniformes e instrumentos adequados para a mensuração do déficit compromete A locação eficiente de recursos dificulta a priorização das áreas mais vulneráveis. Com a medida proposta, cria-se técnica consistente para um diagnóstico mais preciso das necessidades habitacionais locais. Aprimora o direcionamento de investimentos públicos, governança e gestão urbana. Além de fortalecer a transparência e do controle social. Ao possibilitar a construção de diagnósticos mais confiados e acessíveis, A proposta fortalece a capacidade do Estado do Brasil enfrentando os mais relevantes ativos sociais contemporâneos. a redução do déficit habitacional e a promoção de cidades. mais justas e inclusivas. dessa forma... verifica-se que a proporção não apenas aperfeiçoa o marco legal vigente, como também contribui diretamente para a eficiência das políticas públicas habitacionais. a razão pela qual merece... prosperar. Ante ao exposto o voto pela aprovação do projeto de lei 1531, de 2025. Presidente, apenas um registro Está aqui o voto e está aqui. O que acontece com... O déficit habitacional brasileiro. nenhum político experiente sabe Muitas vezes o direcionamento de moradias não vai exatamente para quem mais precisa, porque falta uma base... Eu, por exemplo, não logrei êxito, mas quando o candidato a prefeito lá... na capital do Tocantins, eu disse que a primeira coisa que eu faria era um cadastro. Geral do município para detectar todas as demandas da sociedade, moradia, situação de doença todo um quadro social para que depois eu desenvolvesse uma política em cima disso. e dizia ali que esse instrumento já seria É um instrumento que iria direcionar De repente, quem está pegando uma moradia... É o João quando a pedrina precisa muito mais. mas por alguma razão ali de... Eu só sabe como funciona, lamentavelmente, não como regra geral. Muitas vezes há um desvio. da finalidade da moradia para quem de fato precisa e para quem não precisa tanto ou não precisa de forma nenhuma. Então é preciso sim... de fazer uma política mais forte em cima. E aí a proposta do nosso querido Hildo Rocha... E eu relatei com muito prazer... ela já vai melhorando essa questão do déficit habitacional brasileiro se aplicado a lei como assim estamos Relatando. Obrigado. Tenho certeza que a experiência tanto do

Deputado Hildon Rocha como deputado Eli Borges fazendo gestão em municípios, sendo prefeitos. E... transferiu para ambos essa realidade. de pessoas que em algum momento, políticos, governantes que em algum momento se aproveitam dessa situação para fazer política em cima... da miséria alheia, da dificuldade que as pessoas enfrentam. O deputado Hildo passou pelo Ministério das Cidades. conhece muito daquele ambiente, com certeza, traz de lá e da sua experiência como prefeito essa contribuição para que esse PL fosse produzido e apresentado. E... a sua concordância na aprovação desse projeto enriquece e eu acho que a gente cria mecanismos a partir dele. de de fazer com que de fato chegue a quem mais precisa desviando eliminando essa desvio de finalidade que é o fundamental. Nós precisamos fazer que a moradia chegue Quem mais precisa de fato? Parabéns pelo voto. em discussão Não havendo quem queira discutir, declara encerrada a discussão. Passa-se a votação, as senhoras deputadas e os senhores deputados que aprovam, permaneçam como se encontram. Muito obrigado, seu presidente. Quero...

Agradecer aqui o deputado Ali Borges pelo... Relatório Agradecer aos demais... colegas pela aprovação desse projeto de lei de minha autoria, a vossa excelência por ter pautado. É um projeto que, realmente, como vossa excelência... Frisou? Tendo em vista a minha experiência municipal e depois no Ministério das Cidades, eu pude perceber que há umas distorções. Em relação... Há municípios que deixam de... Receber benefícios habitacionais. Porque não há Não há... de se levar em conta o déficit habitacional municipal. se leva em consideração déficit habitacional estadual e não municipal. Geralmente, o interesse das grandes incorporadoras é construir nas grandes cidades, nas médias e grandes cidades. Com isso, Ficando... os municípios sem a exposição do seu déficit torna difícil o município pequeno. receber benefícios. É... para a construção de habitações e moradias populares. O que faz com que haja muita migração, viu, ali. Muita migração de... de família de municípios pequenos para municípios maiores, porque lá existe. a oferta de casas populares até gratuita, como é o caso do... Minha Casa Minha Vida. Não falo só do... do faixa 1, eu falo também do faixa 2 e faixa 3. Os municípios menores não têm essa oportunidade justamente. por falta de uma de dados estatísticos Daaa! do déficit habitacional municipal. Então, aqui o que nós estamos querendo é que a política habitacional leve em consideração o déficit Deft... habitacional municipal e não apenas o estadual. Muito obrigado. é uma mudança pequena mas de grande significância e de grande resultado para a população brasileira. Muito obrigado. Tchau. Projeto Atenção

provado Cumprimentar. Deputada Talíria Petroni. Agradecer a presença, deputada. Seja sempre muito bem-vinda. A sua participação aqui é fundamental. Obrigado, viu? O que você acha? Passamos ao item 14 de pauta, o P.E. de 30 a 60 de 2025 do senhor professor Reginaldo Veras. que altera a lei número 9.503 de 23 de setembro de 1997 para dispor sobre a instalação de faixas de travessia de pedestre próximas às paradas de ônibus em vias urbanas. Sim. Concedo a palavra ao relator deputado Eli Borges para fazer a leitura do voto. Obrigado.

Permissão para o voto relator. É o topo. Chega apreciação dessa questão do projeto de lei 3060 de 2025 de autoria do deputado professor Reginaldo Veras. que pretende alterar a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Corte de Trânsito Brasileiro. para dispor sobre a instalação de faixa e travessia de pedestres nas proximidades. de parada de ônibus em vias urbanas. Cabe destacar inicialmente o mérito da iniciativa apresentada pelo autor, O projeto busca solucionar a situação recorrente nas cidades brasileiras. A dificuldade enfrentada por pedestres é desembarcar no transporte coletivo e realizar a travessia segura das vias urbanas. ao estabelecer diretriz para que sempre que... É bom fazer esse destaque. Sempre que tecnicamente viável, sejam instaladas faixas de pedestre a uma distância de até 10 metros. da extremidade posterior das paradas de ônibus, a proposta... A proposição contribui para reduzir riscos de sinistro, de trânsito, ampliar a sensibilidade. e promover maior segurança aos usuários do transporte público. A medida revela especial relevância em áreas de grande circulação de pessoas que frequentemente... se verifica a ausência de infraestrutura adequada para a travessia segura dos pedestres. A proposta foi apreciada pela Comissão de Viação e Transporte, que concluiu pela aprovação da matéria, na forma de substitutivo apresentado pelo relator naquela comissão. Entendemos que o substitutivo aprovado aperfeiçoou a proposta original, ampliar diretriz de priorização da instalação de faixa e pedestres, para outros locais caracterizados por elevada circulação de transeuntes. como imediações de escolas e hospitais, além de pontos de parada e transporte coletivo. Esta orientação está em consonância com as boas práticas de engenharia, de tráfego com as diretrizes de promoção de cidades mais seguras e inclusivas. Quanto desta Comissão de Desenvolvimento Urbano, entendemos que a iniciativa dialoga diretamente com os princípios da segurança viária nas cidades brasileiras. Adequada localização de travessias de pedestres nas proximidades de pontos de parada de transporte coletivo e demais locais onde o fluxo de pedestres seja significativo constitui medida relevante para a proteção dos usuários do sistema de mobilidade urbana. contribuindo para a redução de conflitos entre pedestres e veículos para a melhoria. das condições de acessibilidade no espaço público. Sobre a perspectiva do desenho urbano e do planejamento das cidades. A diretriz proposta revela-se igualmente meritória. A previsão normativa de critérios para a implantação de faixa, PDS e área de embarque e desembarque de transporte coletivo contribuiu para organizar os fluxos de circulação no espaço aéreo de modo a fortalecer a integração entre os diferentes modos de deslocamento. Trata-se de medida que favorece... a construção de ambientes. urbanos mais seguros, acessíveis e compatíveis com os princípios de mobilidade ativa e de priorização de pedestres. Diante do exposto... O voto é pela aprovação do projeto de lei 3060. de 2025, na forma de substituir o aprovado... na comissão de viação de transporte. Presidente, esse é o relatório e olha uma expressão sempre que possível tecnicamente. Outra coisa... que um cidadão dentro de um transporte coletivo, andando aí 10 quilômetros, 20 quilômetros... E quando ele se depara diretamente com a pista de enrolamento, É uma coisa, quando ele está distante, com os veículos em alta velocidade... o senhor entende, ele pode ainda não se refazer. psicologicamente para uma travessia altamente perigosa. Então entendo que é um projeto interessante onde as pessoas também... vai respeitar uma faixa ali porque... as pessoas nas proximidades. dessa travessia. elas ainda estão, como disse, psicologicamente se readequando. aquela travessia e, portanto, respeitadas pelos condutores de veículo ali pela proximidade. É aquela história, perguntaram ao matemático. Você sabe me responder... Em dois minutos, quando quer um mais um, ele pensou, ele era um matemático, ele falou, não, é uma pegadinha, eu vou ver o que é. Ele diz, eu estou fazendo uma pergunta, não, é uma pegadinha, eu quero ver o que você está perguntando. Ele falou, é dois. É tão simples assim. Eu achei que era uma pegadinha de tão simples que é. Então, existem ideias que são tão simples, que resolvem tantas coisas. que a gente muitas vezes, se possível, tecnicamente, com a proposta dessa, vai evitar que muitas pessoas morram no Brasil. Obrigado. Passa a ser a discussão do voto do relator.

. Thank you. not having But who will discuss it, of course, is in the discussion. Passa-se a votation. As senhoras deputadas e os senhores deputados que aprovam remain as they find. Aprovado o relatório. in the end of the pautas we will go back to The order as was expected. I'm loud. Presidente, - There is a request from the National Confederacy of Municipalities that

Dialogado com o autor do projeto de lei 1091 Obrigado. o deputado Marcos Tavares, então eles pediram para ter alguns ajustes ainda no relatório e eu queria pedir para que pudesse tirar de pauta E a gente... apreciasse na próxima reunião que a gente vai sentar com Eu não sei qual é o item, é o projeto 1091. Qual é o item? Oito. Obrigado. Só para que a gente possa ajustar o relatório. Vamos retirar, deputada. Obrigada. Presidente. Obrigado. Obrigado. É... Obrigado. me permita, eu queria só correr aqui para pegar tempo, porque acabou de ser analisado

Um projeto nosso que já passou na comissão, em outra comissão, e chega a esta, o projeto de lei 3060 de 2025, que é uma demanda popular. Esse projeto chegou a mim a partir dos transeuntes, a partir das pessoas que usam principalmente o transporte urbano e que fazem a mobilidade nos grandes centros urbanos. Quem não anda de carro... vê no carro um concorrente E é, de fato, uma guerra na questão urbana. E é essencial para essas pessoas que se deslocam a pé e que usam o transporte urbano que as faixas de pedestre, tão respeitadas aqui em Brasília, e que é referência nacional e até internacional, estejam próximas às paradas de ônibus. É muito comum o cidadão descer numa parada de ônibus em área central e ter que andar até 300, 400 metros para achar uma faixa e ter segurança para atravessá-la. a partir da demanda da sociedade, a gente propôs esse projeto que... Havendo viabilidade técnica, a faixa de pedestre tem que estar a cerca de 10 metros da parada de ônibus. Isso facilita a vida do pedestre, isso nos traz segurança, isso nos traz mobilidade, isso também nos traz justiça. para aqueles que andam a pé, principalmente nos grandes centros urbanos. Então quero agradecer a todos os parlamentares pela aprovação e pelo brilhante relatório do deputado Eli Lopes. Obrigado, presidente.

Deputado Reginaldo Veras, agradecer a presença do deputado Zeca de Seu, seja sempre muito bem-vinda. Obrigado. O item 1, aconteceu uma inversão de pauta. Cumprida a inversão, agora voltamos para o item 1, requerimento 4 de 2026. Obrigado.

do senhor Júlio Arco Verde, que requer a realização de audiência pública para debater a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no estado do Piauí. O autor não se encontra. Nós vamos retirar de pauta e apresentar numa próxima sessão. Obrigado. Obrigado. Passamos ao item 3, PL 4968 de 2023, do senhor Heriberto Medeiros. que altera a lei número 12.587 de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a prestação pelo Poder Público de serviços de transporte para atendimento de pessoas com deficiência física com severa dificuldade de locomoção. Não, não, não. O relator não está presente, que é o único de Valmir. o relator é o deputado Ícaro de Valmir, a ausência dele nos obriga a retirar de pauta o item 3. Passemos ao item 4, PL 1189 de 2022, do senhor José... Nelton. que institui a Semana Nacional da Compostagem a ser inserida no calendário nacional. Concedo a palavra à relatora a deputada Talíria Petroni para fazer a leitura do voto. para ir direto ao voto. O projeto

Prometido a análise desta comissão... Almeja instituir a Semana Nacional da Compostagem a ser comemorada anualmente na semana... que compreende o dia 3 de maio. Segundo o autor, nobre deputado José Neto, a Semana Internacional da Compostagem, considerada a maior iniciativa mundial de educação ambiental sobre o tema, ocorre costumeiramente de 1º a 7 de maio, tem como objetivo oferecer gratuitamente uma experiência prática de coleta e orientação quanto ao descarte correto de resíduos orgânicos. Diante deste exemplo exitoso, que muito contribui para a conscientização e engajamento da sociedade em prol da adoção de práticas mais racionais de gestão de resíduos, O autor defende a necessidade de trazer para o debate nacional fomento e fortalecimento a políticas públicas concretas de reciclagem de resíduos sólidos. De fato, além da necessidade de induzirmos padrões mais sustentáveis de produção e consumo, Precisamos endereçar soluções adequadas para o volume crescente. de resíduos gerados cotidianamente. Dados recentes. do panorama de resíduos sólidos no Brasil, apontam que o país gera mais de 80 milhões de toneladas de resíduos urbanos anualmente. Desse montante, estima-se que aproximadamente metade... seja composta por matéria orgânica. Apesar da expressiva representatividade dos resíduos orgânicos do nosso lixo diário, Os índices de reaproveitamento ainda são muito incipientes. Atualmente, menos de 2% de toda a fração orgânica gerada no país é encaminhada para a compostagem. A esmagadora maioria tem... Como destino, os aterros sanitários... Ou de forma mais grave, lixões a céu aberto. Essa destinação inadequada gera um profundo passivo de situação ambiental, resultando na contaminação de solos e lançações freáticos pelo chorume. e na emissão massiva de gás metano. um dos principais causadores do efeito estufa. Cumpre destacar ainda a dimensão humana e social intrínseca à gestão de resíduos, frequentemente invisibilizada. A ausência da cultura de separação em compostagem faz com que os resíduos orgânicos contaminem materiais recicláveis secos, como papéis e plásticos. Essa mistura desvaloriza o material e precariza as condições de saúde e trabalho dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. Instituir a separação dos orgânicos significa, portanto, viabilizar a triagem limpa, aumentando a geração de renda e promovendo a dignidade desses trabalhadores que estão à base da cadeia de reciclagem no Brasil. em consonância, inclusive, com a política nacional de resíduos sólidos. Nesse sentido, a compostagem aparece como uma prática fundamental e urgente para gestão sustentável. pois transforma restos de alimentos e materiais biodegradáveis em adubo natural. fechando o ciclo da chamada economia circular. Além de minimizar os severos impactos climáticos e ambientais, oriundos do descarte em aterros, a compostagem contribui para a recuperação da fertilidade do solo, impulsionando a agricultura urbana e práticas de cultivo mais sustentáveis. Ao valorizar os resíduos como recursos e não como rejeitos, A Instituição da Semana Nacional da Compostagem reforça a educação ambiental. e atua como ferramenta de mobilização do poder público da sociedade civil. A iniciativa tem o potencial de incentivar novos hábitos, apoiar a criação de políticas públicas municipais de coleta seletiva orgânica e viabilizar a construção de cidades mais inteligentes, resilientes e mais inteligentes. e sustentáveis. diante de tamanhos benefícios da urgência climática e sanitária que o tema impõe, entendemos meritória a proposta. E votamos pela aprovação do PL nº... 1189 de 2022. Minha assessoria colocou uma letrinha. que está difícil de ler. É esse relatório, presidente. Compreendido, deputada.

Passa-se a discussão do voto da relatora. E aí Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. As senhoras deputadas e os senhores deputados... Que o aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Obrigada. Obrigado. Não, não é? O item 5 estava sob a relatoria do deputado Ícaro de Valmir, a ausência dele nos... obriga a proceder a retirada de pauta. isso não. Passou do 6 para o 7. Não tem que ser. É a mesma. O PL 1901, que é o item 6 também do deputado Zeca Disseu, com a ausência do relator... Deputado Ícaro de Valmir Ele não marcou. Obrigado. Ele não marcou, deveria ter marcado pelo regimento, eu sou obrigado a retirar de pauta, deputado. Precisava só que ele tivesse marcado e a gente transferia para o deputado Hildon Rocha a relatoria. Lamento. O item 7 pede 1605 de 2024 do senhor Kiko Coleguin. que altera a lei número 12.608, de 10 de abril de 2012... dispondo a ampliação de linhas de crédito para aquisição de unidades habitacionais para vítimas atingidas por desastres. Concedo a palavra ao relator deputado Hildo Rocha. para fazer a leitura do voto. Sr. Presidente, deputado Keniston.

Vaga, senhores deputados, senhoras deputadas. Peço licença para ir direto ao voto do relator. Os eventos climáticos extremos deixaram de ser uma hipótese remota e se tornaram parte do cotidiano das cidades brasileiras. Segundo o relatório global sobre deslocamento interno, publicado pelo Centro de Monitoramento e Deslocamento Interno, O Brasil registrou em 2024... Mais de um milhão... e 100 mil pessoas deslocadas internamente em razão de desastres naturais. Somente as enchentes que devastaram o Rio Grande do Sul... naquele ano, 2024, entre abril e maio provocaram deslocamento de aproximadamente 775 mil pessoas. O maior evento do tipo já registrado no país até então. Em 2025, o cenário não se arrefeceu. De acordo com o relatório do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais, o SEMADEM, Eventos climáticos extremos atingiram... diretamente 336.556 pessoas no Brasil em 2025. com prejuízo econômico estimado em 3,9 bilhões de reais. O país registrou naquele ano... 1493 eventos hidrológicos entre secas alagamentos cheias enxurradas e deslizamento de terra. O mesmo relatório... Alerta que o número de desastres climáticos no Brasil aumentou 222%. entre o início da década de 90 e os primeiros anos... de 2020. com tendência... de agravamento. Como infeliz exemplo desse contexto Lugreb, Tem-se a tragédia que se abateu sobre o juiz de fora. e demais municípios da zona... da Mata Mineira, exemplo de Ubarro. Na última semana... de fevereiro deste ano Ali chuvas de intensidade extremamente atípicas... com registros que acumularam no mês mais de três vezes a média histórica, provocaram enchentes, deslizamento de terra... E o colapso de imóveis em diversos bairros. O balanço parcial... contabilizou Mais de 70 mortos só em juízo de fora. milhares de desalojados e centenas de famílias desabrigadas. juiz de fora que a nona cidade do país com a maior população vivendo em área de risco. Lá são cerca de 130 mil pessoas. equivalente a quase um quarto de seus habitantes vivendo em área de risco. Se decretou o estado de calamidade pública na... naquele município, que foi inclusive reconhecido pelo governo federal. O desastre da Zona da Mata se soma às tragédias de Petrópolis em 2022. Rio Grande do Sul em 23 e 24. configurando um rodízio de catástrofes que evidencia a urgência de instrumentos legislativos voltados à proteção habitacional das populações atingidas. Nesse ponto, aqui se destacar o acúmulo dos impactos habitacionais... em decorrência desses fenômenos ao longo dos anos. Estudo da Confederação Nacional de Municípios indica que nos dez anos compreendido entre 2013 e 2022 mais de 2 milhões e duzentas mil moradias foram danificadas. em todo o país por causa de desastres quem seja o reconhecimento de situação de emergência o estado de calamidade pública, afetando diretamente Mais de 4,2 milhões de pessoas. O prejuízo acumulado com a destruição de habitações... superou 26 bilhões de reais, atingindo 78% dos municípios do país. Esses números sobrepõem-se... a um déficit habitacional já crítico, segundo dados da Fundação João Pinheiro. O Brasil apresentava em dois mil e vinte e três... um déficit de 5,9 milhões de... domicílios É nesse contexto que se servem as proposições e análises. O PL 1605, de 2024, reconhece acertadamente a necessidade de dotar o poder executivo de instrumentos financeiros ágeis. para viabilizar a reconstrução habitacional após os desastres. A lógica é simples e correta. Quando uma família perde sua moradia em razão de uma enchente... um deslizamento Um outro fator climático extremo como As milhares de famílias agora... ocorrido este ano em juiz de fora. que nesse exato momento, sem conto, sem teto, Não pode aguardar meses ou anos por um processo convencional. de financiamento habitacional. a disponibilização de ordens de pagamento condicionadas carta de créditos e laudo de avaliação por instituições financeiras públicas, voltadas especificamente a essa demanda, constitui medida necessária para reduzir o tempo de desabrigo das famílias atingidas. O PL 1646... de 2024, por sua vez... contribui com duas inovações relevantes. A primeira é a definição no ordenamento jurídico brasileiro, na condição de deslocar de interno. por questões climáticas. categoria que, embora reconhecida pela doutrina, internacional e pela Agência da ONU para Refugiados, ainda carecia de previsão em nosso direito interno. A segunda é a inclusão dessas pessoas entre os beneficiários prioritários do programa Minha Casa Minha Vida. mediante alteração do artigo... 8º, inciso 4º da lei 14.620. Trata-se de reconhecimento de que o deslocamento climático produz uma vulnerabilidade habitacional específica. que demanda resposta igualmente específica das políticas públicas. Entendemos que as duas proposições são complementares e meritórias. O PL 1605... atua na dimensão do financiamento. ampliando os instrumentos disponíveis para reconstrução habitacional após os desastres. O PL 1646 opera na dimensão do reconhecimento jurídico e do acesso... a políticas habitacionais de longo prazo. garantindo que os deslocados climáticos... sejam priorizados. O maior programa habitacional... do país. Isoladamente, cada projeto atende uma faceta do problema. Conjuntamente, oferece respostas mais abrangentes, E efetiva. a fim de aprimorar o alcance dos projetos, Propondo substitutivo. que aperfeiçoa a definição de deslocado interno por questões climáticas, de modo a conferir, maior segurança jurídica. e condensa na lei 14.620, que é a lei do Minha Casa Minha Vida, a instituição de prioridade de acesso dos delocados climáticos àquele programa. e autorização para que a União mobilize instrumentos financeiros de instituições públicas para a recomposição habitacional de forma articulada, com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil. Cabe observar, por fim... que das 5.570 cidades brasileiras, 2.095 estão expostas a riscos geográficos geo-hidrológicos. abrangendo aproximadamente 75% da população nacional. O modelo climático. Os modelos climáticos indicam a intensificação dos eventos extremos nos próximos anos. A tragédia de Juiz de Fora, que aconteceu esse ano... e ainda está em curso, enquanto Foi redigido esse parecer? É testemunho eloquente de que a aprovação das medidas aqui propostas, não constitui mera opção de política pública, mas imperativo de proteção à dignidade... e a segurança habitacional de milhões de brasileiros. Boa... pelo exposto, somos pela aprovação do projeto de lei. 1.605 de 2024, pelo PL 1.646 de 2024, na forma do substitutivo e anexo. É o nosso parecer. E o nosso voto, resumindo, senhor presidente, aqui nós estamos criando... uma alternativa legal para que o Ministério das Cidades ou outro ministério que o governo federal decida que deve acionar políticas habitacionais, haja com mais celeridade. em relação a essas pessoas atingidas o desastres É isso que trata esses... esses dois projetos de lei. Isso facilita a vida de quem foi atingido, porque muitas das vezes, de fato, a construção de um E aí empreendimento habitacional demora muito tempo. demora a tirar licenças... demora na construção demora às vezes o pagamento, demora um ano, dois anos e as famílias ficam esperando dois anos por ter uma casa. Isso aqui facilita com que o governo... inclusive o Ministério da Cidade já fez isso com o Rio Grande do Sul, que é a... a aquisição assistida através com recursos do Ministério das Cidades... operando com a Caixa Econômica. Só que não há nenhuma lei que trate sobre isso. E agora veio a lei tratando, dando segurança jurídica para que o próprio Ministério... possa acentuar essa política que foi... introduzida pelo ministro Jader Filho, por direção, por determinação do presidente Lula, que ficou incomodado com a demora no atendimento daquelas famílias do Rio Grande do Sul. Então, se criou no âmbito do Ministério da Cidade... essa modalidade dentro do Minha Casa Minha Vida. Mas só que não há legalidade a isso. Lógico que ninguém vai ser contra. Mas o Tribunal de Contas da União pode um dia ou outro... questionar e aplicar multas aos ordenadores de despesas e ao próprio ministro. das cidades ou da integração que venha a também fazer ato dessa forma. Então, É disso que se trata, esse programa, além de priorizar no hall de prioridades... essas famílias, porque de repente a compra assistida, compra uma casa... que vai acomodar prioritariamente, mas não resolve definitivamente o problema daquela família, ele continua a ser prioridade. pra que num empreendimento melhor que tenha melhores condições de vida, ele possa ser contemplado e aquele imóvel retorna ao poder do poder público e ele possa ser destinado a outra família. Passa a sério.

Ação do voto do relator. Deputado Hilton, tem dois aspectos que precisam ser... levado em consideração. Um é que essas vítimas dessas intempéries climáticas, elas perdem tudo. Perdem casa, perdem móvel, perdem roupa, perdem tudo. Perdeu o CEP, né? E... E o outro aspecto é que isso passou a ser uma coisa recorrente. Nós somos de uma geração onde isso era improvável, a gente imaginar que essas coisas poderiam acontecer. mas o clima dando resposta às inúmeras agressões que sofre do ser humano Então, eu acho muito pertinente e necessário... aprovação desse projeto de lei e o seu relatório está conciso e define exatamente o que precisamos fazer neste momento para combater e para auxiliar de uma maneira mais celere essas pessoas que são vítimas dessas dessas intempéries climáticas. Não havendo... Não, pode concluir, senhor presidente. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação, as senhoras deputadas e os senhores deputados que aprovam, permaneçam-se como estão. Aprovado o relatório. A grazie.

Mais uma vez, por ter pautado a matéria... E também pedir a vossa excelência que... eu possa ler o relatório que eu também sou relator, que é do projeto... O item 9, né? Já está na pauta. Já, é o próximo item. É porque eu vou ter que relatar uma... Houve uma inversão.

de pauta e o próximo e último é esse nome. Tá bom, obrigado. Item 9, PL 4866 de 2025, do senhor Rafael Brito. que altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativa para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos municípios. Concedo a palavra ao relator deputado Ido Rocha para fazer a leitura do voto.

Presidente e deputado Keniston Braga, senhores deputados, senhoras deputadas. Vou pedir licença aqui para ir logo direto ao voto do relator. Chega a precessão desta comissão, este projeto de lei de autoria do deputado Rafael Brito. que pretende alterar a lei 12.587, 2012, com o objetivo de dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos municípios. A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei 12.587, 2017, 12. Estabeleceu importantes diretrizes. para a organização do sistema de transporte. e circulação nas cidades brasileiras. Entre os instrumentos centrais dessa política encontra-se o plano de mobilidade urbana. cuja elaboração é exigida para um município com mais de 20 mil habitantes. ou integrantes de regiões metropolitanas ou de áreas de interesse turístico, conforme dispõe o artigo 24 da referida lei. Esse instrumento constitui peça fundamental do planejamento urbano e deve orientar a gestão da mobilidade de pessoas e cargas. do território municipal. Importante salientar que o prazo dado pela lei para a elaboração dos planos de mobilidade se encerrou em abril de dois mil e vinte e quatro. para municípios com mais de 250 mil habitantes. E em abril de 2025, para cidades com população inferior a esse limite, De acordo com a lei... 12.587. Portanto, os municípios que ainda não elaboraram... estão impedido de acessar recursos federais destinados ao financiamento de projetos de mobilidade urbana. Apesar desse importante marco legal... observa-se que muitos municípios ainda enfrentam dificuldades para elaborar, e estruturar adequadamente seus planos de mobilidade urbana. Conforme... aponta a justificação do projeto Apenas cerca de 20% dos municípios obrigados... cumpriram essa exigência. Nesse contexto, A presente proposição é meritória e oportuna ao fortalecer mecanismos de apoio técnico e financeiro por parte da União. ao determinar que a União priorize a alocação de recursos para a elaboração dos planos de mobilidade, O projeto reconhece que a baixa adesão municipal decorre em grande medida... da falta de suporte financeiro adequado. A medida tem o potencial de acelerar significativamente a elaboração dos planos pelos gestores locais. Ademais, O projeto de lei permite o controle de qualidade e efetividade dos planos. uma vez que ao condicionar a concessão de recursos federais, a análise e validação do plano pelo órgão. responsável pela PNMU, o projeto cria mecanismos eficaz para coibir a elaboração de documentos meramente formais que não atendam... aos requisitos técnicos previstos na legislação. Além disso... O projeto prevê o alinhamento dos planos municipais ao Plano Nacional de Redução de Mortes, e lesões ao trânsito, previsto no Código Transbrasileiro. reforçando a necessária integração entre as políticas de mobilidade urbana. e de segurança viária. Destacamos ainda o incentivo à capacitação técnica... por meio de credenciamento de profissionais e empresas para... elaborar os planos de mobilidade O que amplia. Tchau. a oferta, o que amplia... que amplie a oferta de... experiência técnica qualificada contribuindo para a melhoria da qualidade dos documentos elaborados. Diante do exposto reconhecendo O inquestionável mérito da proposição, votamos pela aprovação do projeto de lei 4.000. 866. Senhor Presidente, Esse projeto de lei aqui do deputado Rafael Brito... Ele prevê... com que o orçamento da União... priorize... até mesmo quando vier de lá, do executivo Recurso para a confecção de planos municipais. de mobilidade urbana. De fato, Esse... Essa obrigatoriedade dos planos municipais já foi prorrogado várias vezes, não sei se foi de novo. Teria que ser uma medida provisória, não sei se foi adotada, mas sem isso o município fica impossibilitado... de receber recursos para pavimentação, a exemplo. o município não pode receber recursos voluntários ele tem ele pode receber no máximo Emenda impositiva porque passa por cima de qualquer impedimento. as emendas de deputado impositivo ou de bancada impositiva. Mas se tiver alguma emenda. de bancada ou ou uma emenda de comissão, por exemplo, da RP-8, Ela é impedida o município que não tem plano. Plano Municipal... de mobilidade. O que acontece é que se percebeu que para fazer com que a lei seja cumprida, muitos municípios fizeram a lei, o plano de mobilidade... copiando de outros municípios. não fez um estudo, não fez diagnóstico Então, para apenas obedecer à lei, ele e poder receber os recursos, muitos fizeram isso. E o que... pretende aqui o deputado Rafael, é fazer com que Corrijamos isso. incentivando a União a financiar esses planos de forma correta. inclusive levando em consideração a questão do desastre Muitos dos desastres que acontecem... nos municípios são justamente por falta de um plano de mobilidade. O plano de mobilidade evita acidentes, E muitas pessoas... Tem morrido e muitos treco helados... Não é à toa que... Estamos vendo aí filas e filas no SARA. nos hospitais de reabilitação em função de desastre, principalmente. e desastre com motocicletas por os planos de mobilidade não existirem. nas cidades, e isso Poderia evitar muitas despesas que são feitas no sistema de saúde. Então... A confecção desse plano é fundamental, mas muitas das vezes o município alega que não tem dinheiro. A cidade que V. Exª. foi dirigente lá da secretaria, tem muito dinheiro, não falta Paraupebas. Mas tem município lá no Pará que É diferente, que não tem recurso para fazer. Eu não sei nem se lá em Paraupeba, se tem o plano... municipal de mobilidade. Acredito que tenha. Mas lá no Maranhão a maioria, tiro pelo meu estado, a maioria não tem. E os que tem, muitos deles... fizeram dessa forma, copiaram, colaram, pegaram as vezes de lá de Santa Catarina, aí chega um pseudo consultor e diz, não, Vamos fazer aqui pra você e pega um outro ponto, o cara leva pra Câmara de Vereadores, a prova é pronta. está ali o plano de mobilidade que não tem sentido, não tem valor e não tem nenhuma eficácia. Agradeço muito por ter pautado essa matéria, essa matéria é de grande relevância. para todos nós brasileiros. Muito obrigado. Obrigado, deputado.

Tudo isso, isso é uma prática recorrente. O CTRL-C, CTRL-V, por vários aspectos, pela ingenuidade, pela falta de conhecimento técnico. Eu já vi plano de mobilidade urbana de determinados municípios, que até a rua era do outro. até a rua do plano era de outro município e em realidade... Elas precisam ser retratadas na sua... fidelidade, é o do lugar Eu acho que... Tem sim. casos como ausência de recursos para poder pagar um plano desse Eu acho que o deputado Rafael Brito e o seu relatório... Vamos encontrar essa dificuldade para apresentar a solução deles. Passa-se a discussão. Não havendo mais quem queira discutida, é claro, encerrada a discussão. Passa-se a votação, as senhoras deputadas e senhores deputados que aprovam permaneçam como... Se encontre. Aprovado o relatório... do deputado Ildo Rocha. Em razão da necessidade, coloco em apreciação a ata desta reunião, cuja leitura está dispensada nos termos do ato da mesa número 123 de 2020, Em votação... Aqueles que aprovam, permaneçam-se como estão. Aprovada. Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convoco reunião deliberativa extraordinária para o dia 15 do 4 às 10 horas. Está encerrada a presente sessão. Agradeço a presença de todos. Obrigado. Obrigado.