PLENÁRIO

O Deputado inicia a sessão legislativa, declara o quórum e dispensa a leitura da ata da sessão anterior.

... do Novo. Pois não Presidente Silvio, é... Partido Novo... é contrário porque tem pontos aqui que atingem e tiram a autonomia financeira de estados e municípios, porque o projeto cria uma vinculação obrigatória de receita ao determinar que 5% das multas de trânsito sejam transferidos para o fundo nacional. amplia a centralização de recursos diretrizes na esfera federal em matéria tradicionalmente executada por entes subnacionais o que pode gerar distorções federativas e perda de flexibilidade na aplicação local das receitas. e condiciona o acesso a recursos do fundo, a criação e manutenção de estrutura administrativa específica e carreira de agente de trânsito interferindo na autonomia administrativas dos entes federados. Eu uso sempre o exemplo do estado de São Paulo, eu gosto de usar muito a rodovia Bandeirantes e a Dom Pedro I, que são... rodovias estaduais... Essa autonomia dos estados... É muito importante até para a gente comparar as boas e as más políticas públicas. Obrigado. Obrigado, deputado Luiz.

declaro Aprovada. Obrigado. Em votação, a redação final do Projeto de Lei nº 2.234, de 2023, Aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. Aprovada. A matéria vai à sanção. Projeto de Lei nº 2.199, de 2022. Discussão em turno único das emendas do Senado Federal ao projeto de lei número 2.199 de 2022. que estabelece a utilização do símbolo internacional de acessibilidade. Altera a lei número 7.405, de 12 de novembro de 1985. e da outras providências tendo parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. pela aprovação Relatoria, deputada Silvia Cristina. e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Relator, deputado Diego Garcia. Passa-se a discussão para discutir Deputada Duda Salaberti. Deputado Hildo Rocha Deputado Chico Alencar, PSOL Rio de Janeiro.

... à rede no momento adequado. Apenas abro mão da discussão da matéria, que eu acho que vai ser aprovada unanimemente. Obrigado, deputado Chico Alemão.

declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Em votação às emendas do Senado Federal, o Projeto de Lei 2.199, de 2022, comparecer pela aprovação. orientação de bancadas Pois não. O Partido Novo é favorável, presidente. Obrigado. Então... Agora, agora. PL, oposição à minoria, favorável. Desculpe. o pessoal da qual palavra para Federação, pessoal, rede, ouso... Dizer também

A maioria... Governo... Somos todos favoráveis às emendas. técnico-legislativas que vieram do Senado não alteram o núcleo da proposição que é, no sentido da atualização, da normativa de símbolo internacional de acessibilidade. É essa É uma batalha, é uma luta do mundo inteiro. que combate também com essa simbologia, com essas indicações, toda forma de discriminação e de limitação de quem tenha eventualmente alguma deficiência, como todos nós temos, aliás, na sua vida aqui no planeta. Então, A nossa orientação é o voto sim, presidente. Obrigado, deputado Chico Alenco.

Alencar, como Oriento PL. Deputado Jordi PL, oposição minoritária.

e assim PL, oposição e minoria, sim.

maioria governo mas algum outro bloco ou partido Em votação, aqueles que forem pela aprovação permaneçam como se acham. Aprovadas. Matéria vai à comissão competente para elaboração da redação final. Bom dia, após. Obrigado. Projeto de Lei nº 5.591/2020, Discussão em turno único das emendas do Senado Federal ao projeto de lei nº 5.391. de 2020. que altera a lei número 11.671 de 8 de maio de 2008. para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso. provisório ou condenado pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso 7 do parágrafo 2º do artigo 121, do decreto lei 2848 de 7 de dezembro de 1940. e a lei número 7210 de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado. na forma que especifica Pendente de parecer. Eu acho que... Há requerimentos sobre a mesa. Se não, gente, o rapaz. Opa, perdão, perdão. Desculpa, nós não ouvimos aqui. Há requerimentos sobre a mesa. Ah, sim. Consulta ao plenário se há... Algum acordo? É o que acontece. Não há acordo, presidente. retirado do presídio para a Presidente, nós estamos...

Um minutinho, porque nós estamos trabalhando aqui a possibilidade de um acordo. Obrigado.

Convido... O deputado João Daniel, como orador, Obrigado. Tempo. Três minutos. Obrigado. até em São Paulo Não, não, não, em termos federais, não. Obrigado. Presidente, muito obrigado.

Registrar nesta manhã, nesta sessão. Obrigado. que hoje à tarde, às 14 horas, nós estaremos neste plenário. Realizando uma sessão solene. 30 anos do massacre de Eldorado dos Carajás. Amanhã, 17 de abril... Dia Internacional. de luta camponesa da Via Campesina e no Brasil... Dia Nacional de Luta Mundial. pela reforma agrária. Relembramos todos os... homens e mulheres que lutaram, que deram a vida. pela luta em defesa da justiça, em defesa da reforma agrária em defesa da luta pela terra neste país e principalmente a lembrança que nós temos do dia 17 de abril de 1996, quando lamentável... A polícia do Estado do Pará... comete aquele crime que foi o assassinato de 19... trabalhadores e trabalhadoras na curva do S em... Curionópolis, lá naquela região do estado do Pará. Ontem fizemos uma audiência... na Comissão de Direitos Humanos, ouvimos... representantes das famílias que estiveram a época do massacre e portanto Relembrar e manter a história Viva é preservar a nossa memória histórica de homens e mulheres que lutam por um país justo, por um país igualitário, por um país... fraterno por um país... com reforma agrária e com inclusão. Obrigado. Ao mesmo tempo, ficamos muito felizes de receber ontem... o movimento sindical do Brasil inteiro nesta... casa em visita aos gabinetes, a grande marcha até a esplanada audiência com o presidente Lula de uma pauta fundamental e atual, que é o fim da escala 6x1. achamos fundamental Que o Brasil volte a debater a importância... da classe trabalhadora Só o trabalho produz riqueza. Portanto, não é possível mantermos. esta jornada de seis dias de trabalho, sem falar trabalhadores, como exemplos trabalhadores da condição civil, que em vários lugares deste país iniciam sua jornada logo madrugada e chegam altas horas da noite. Obrigado. na sua residência, por conta da distância, por conta da precariedade de transportes. Por isso, é fundamental que o Brasil, e neste momento parabenizamos todas as centrais sindicais, Confederações. sindicatos e o governo do presidente Lula. E eu tenho certeza que esta Casa e o Congresso Nacional aprovará para que nós possamos dar mais dignidade e Senhor presidente, pela ordem, para darmos mais dignidade à classe trabalhadora brasileira. Que esses dois assuntos, presidente, sejam... divulgados para a Voz do Brasil e demais empresas. Meios desta casa. Muito obrigado.

Ordem, senhor presidente. Obrigado. Quem pediu primeiro? Eu pedi primeiro. Eu fui mais ligeiro que o deputado do PT. Muito bem. Eu não sou do PT, não. Sou do PC do B. Você tem que aprender. Ah, PC do B, então desculpa. Você vai ser promovido. Desculpa aí, comandante.

Senhor presidente, muito grave o que aconteceu ontem no caso Ramagem e a posição oficial do governo brasileiro. Prisão de ramagem é fruto da cooperação Brasil-Estados Unidos. diz diretor da Polícia Federal, um militante que é delegado da Polícia Federal, que envergonha toda a Polícia Federal do nosso país, senhor presidente. Muito grave é essa articulação. E esses policiais que estão nos Estados Unidos, estão trabalhando de forma legal? Porque a gente sabe como funciona o PT. A gente sabe como funciona, senhor presidente. E graças a Deus, a justiça chegou, o governo americano liberou o deputado Ramagem, as imagens comoveram a população brasileira com a sua família, sua esposa e as duas filhas, ele chegando em casa. Então, por conta disso, como líder da oposição... Já estou informando aqui ao plenário da Câmara dos Deputados, que estamos enviando à Comissão de Segurança Pública... a convocação do ministro da Justiça para ele responder todas essas perguntas dessa ação e atuação que, no meu ponto de vista, aclara os índices de crime por parte, mais um, por parte do diretor-geral, militante petista, que comanda hoje a Polícia Federal. Obrigado, presidente. Presidente, não, infelizmente, não...

Tem questão de ordem. Pois não. Deputado Inácio Arruda. Senhor presidente, senhoras e senhores.

Senhor deputados Estou aqui acompanhado de uma comitiva da União Brasileira de Mulheres, a nossa presidente Vanja Reis, que aqui está. Gostaríamos de entregar, Sr. Presidente. um documento à vossa... Excelência. um documento da União Brasileira de Mulheres, diz respeito a um projeto de lei que tramita aqui no Congresso Nacional, mais precisamente na Câmara dos Deputados. E nós gostaríamos de fazer referência... A lei de combate à misoginia. Trata-se do PL. 896 de 2023, de autoria da senadora Ana Paula Lobato, do PSB do Maranhão, remetido do Senado Federal, extremista nessa casa, então nós gostaríamos de fazer essa entrega a Vossa Excelência aí na presidência para que a gente possa dar sequência a essa mobilização da sociedade civil através da União Brasileira de Mulheres e da sua comitiva, que eu peço que suba aqui comigo até... Ah... em um café. Obrigado. em

Enquanto isso... Nós vamos ter o tempo de liderança. Deputado Pedro Uquizai. E aí Está na tribuna.

Senhor presidente, Silvio Antônio, senhores deputados, senhoras deputadas. Primeiro lugar, cumprimentar em nome de toda a nossa bancada e da federação. a iniciativa do presidente Lula de enviar a esta casa. uma proposta legislativa... do fim da escala 6x1. redução da jornada de trabalho de 44 horas. para 40 horas semanais. Cinco por dois, portanto, ter dois dias... para viver, para descansar. para ficar com a família, para se recuperar e efetivamente construir... um bem-estar e saúde, qualidade de vida e tempo para viver e tempo para trabalhar. Estamos convencidos. que a redução da jornada de trabalho vai permitir o aumento da produtividade aumento da satisfação dos trabalhadores. ganha a sociedade, ganha a economia, ganhe as famílias, brasileiras. Parabéns, presidente Lula, que junto com as matérias legislativas aqui da casa, vamos construir um texto... que efetivamente garante o direito de trabalhadores e trabalhadoras E parabéns às centrais sindicais. que se mobilizaram. No dia de ontem... com esta pauta. Segundo lugar, ontem lançamos aqui nesta Casa Frente Nacional. pela reestatização da BR Distribuidora, e das refinarias. criminosamente. privatizadas por Jair Bolsonaro. no seu governo, onde quem paga a conta é o povo brasileiro, quem paga a conta é a família, que vai lá abastecer no posto de combustível e aí vê, identifica... o crime de lesa pátria produzida pelo governo Bolsonaro quando privatizou a BR Distribuidora e as refinarias. Enquanto a Petrobras aumenta 3 centavos, A vibra energia privatizada criminosamente por Jair Bolsonaro. aumenta a um real, um real e meio, ao litro de óleo diesel. Por isso, nossa bancada e todas as entidades, como a FUP, parabéns à FUP, e todas as entidades da sociedade civil organizada, vamos fazer esse grande mutirão, essa grande campanha nacional, pela reestatização. da BR Distribuidora e das refinarias Principalmente no norte e no nordeste E parabéns, presidente Lula, que está colocando em funcionamento... as fábricas de fertilizantes em Sergipe, no Paraná, para produzir amônia, produzir ureia, para nossa agricultura brasileira, criminosamente desativada. por presidente. Jair Bolsonaro. Em último lugar, Nossa bancada do Partido dos Trabalhadores, por unanimidade, subscrevendo, assinamos aqui, apresentamos. um projeto de lei que proíbe as bets no país. está virando uma epidemia, mais de 20 milhões de brasileiros viciados nos jogos virtuais, que o Brasil se transformou e aí famílias e milhões de famílias se transformaram, num cassino dentro de casa. está viciando inclusive adolescentes está viciando jovens, está viciando pais de família, está viciando homens e mulheres nesse país, onde vai se produzindo. o endividamento... enorme de milhões de famílias, de brasileiros e brasileiras. Nossa bancada teve a coragem de trazer esse tema para este parlamento, teve a coragem de trazer esse tema e esse debate para a sociedade brasileira, para discutir pública e abertamente. Os vícios nas redes sociais... que hoje, a partir da psicologia humana de Skinner, de Pavlov, se dá o vício de crianças, adolescentes e jovens, e de outro lado o vício das BETs, porque Prêmio e castigo. Prêmio e castigo. Prêmio, castigo, castigo, castigo, vici ainda mais. As... pessoas as famílias de brasileiros e brasileiras. nós queremos enfrentar A proibição das bets nesse país para ter mais recursos. para alimentação para a família, para os filhos, para o bem-estar. Por isso, senhor presidente, Por isso, senhor presidente, concluo aqui mais um tema para o parlamento e a sociedade brasileira discutir. Muitos jovens... estão hoje aqui participando da nossa sessão. É um tema que a juventude, nas suas universidades... nas suas escolas terão que discutir. depois que proibimos. celulares. nas escolas Queremos também agora proibir BETs na sociedade brasileira. Obrigado. Deputado...

O que é o deputado Luiz Lima do Novo. Obrigado.

do presidente silvio é eu De certa maneira, eu concordo que as Betes, se elas não forem devidamente ali, regularizadas e regras mais rígidas, mas o líder do governo subiu à tribuna mas foi o próprio governo que se articulou em aprovar as bets. Então, é um contrassenso, né? Foi o próprio governo do PT que fez uma grande articulação para aprovar as bets. Presidente Silvio, ontem... Em uma entrevista, uma participação do presidente Lula equivocadíssima sobre o caso Ramagem... Ele afirma que não foi apenas uma multa de trânsito que o Ramagem foi condenado, mostrando toda a falta de articulação das instituições... de segurança do país... é olha é um despreparo presidente lula é um reflexo da falta de educação da falta institucional, da falta de moral, então fica aqui registrando. Presenção. Obrigado, presidente Silvio. Só apenas para registrar que essa declaração do presidente Lura foi vinculada... nos órgãos, na comunicação do governo. mostrando um total despreparo da própria Polícia Federal. E a gente terminou o dia com a imagem das filinhas pequenininhas do Ramagem. e da sua esposa recebendo ele. Então, a gente tem um Brasil totalmente desarticulado, os poderes em desequilíbrio e o presidente do... do nosso país sem rumo. Obrigado. Obrigado.

Requerimento de votação pelo processo nominal do requerimento de retirada de pauta. Requer a votação nominal do requerimento que solicita a retirada de pauta do PL-RF. 5.391/2020. da Federação PT, PCdoB e PV, para encaminhar o requerimento Deputado João Daniel. Obrigado. Presidente.

Presidente, esse tema... E esta matéria é nossa. Não chegamos a um acordo, portanto, nós orientamos... Nós orientamos contrário. Se chegar a fechar um acordo, vamos rediscutir e aprovar. Mas, enquanto não... nós ou retira de pauta ou orientaremos a nossa bancada. a votarmos contra o projeto. Obrigado, deputado.

Deputado, orientação de bancadas. Não, não, eu me inscrevi aí, senhor presidente, contra? Se inscreveu. nominal da rede. É nominal da retirada. Aeta. orientação de bancadas bloco União PP-PSD-Republicanos, nominal da retirada. Obrigado. Eu posso orientar pelo novo, presidente? É só nominal, pessoal. Obrigado. Continue, presidente. Orientação de bancada. Bloco União PP-PSD-PF. Republicanos, MDB, Federação, PSD, Cidadania. Podemos... Obrigado. Como orienta? bloco pl Como orienta? Não a retirada. Não, mas aqui é...

Να ονομινάω. Υπότιτλοι AUTHORWAVE. Δεν είναι η νομινάλ δε η ετραήρα, ο Πρισδέτει.

Então a nominal a retirada. Federação PT, PCdoB, PV. Sim, a Federação. vota sim E queria...

Fazer, inclusive, um apelo à vossa excelência... que nas quintas-feiras a gente vota a matéria aqui... construída por acordos construída com as lideranças e com as diferentes bancadas, E essa matéria é extremamente polêmica. Essa matéria não tem acordo. Essa matéria nós estamos fazendo obstrução, porque nós queremos votar o texto da Câmara e não o texto do Senado. e com poucas lideranças aqui, com pouco acordo possível de construir aqui, nós não queremos votar essa matéria numa quinta-feira. Esse tema tem que enfrentar com o plenário inteiro, para saber as consequências. que cada líder da bancada vai orientar aqui. e nós não estamos tendo condições de fazer o debate nesta casa... neste plenário, porque o plenário está esvaziado nesta quinta-feira. Então, mais do que votar sim, Quero fazer um apelo a vossa excelência... para que a gente retire de pauta esse ponto... Sim Vamos mudar.

Como vota PSB? Como vota a Federação Pessoal-Reide. Presidente, só por questão de ordem, senhor presidente,

Como o plenário está esvaziado, aí o senhor deixa as lideranças votarem que estão aqui para o senhor não perder tempo, senhor presidente. Só uma dica à vossa excelência, mas quem manda aqui é a vossa excelência. Senhor presidente, pelo bloco. Orientando com

Pessoal, como orienta a Federação Pessoal Rede? Obrigado, presidente.

Senão a gente é atropelado aqui. Nós queríamos estar votando, aliás, desde ontem, aliás, desde terça-feira, o segundo turno da PEC do SUAS. 383 de 2017... Aprovada aqui... com mais de 460 votos, aplausos, emoção, um passo adiante. na assistência social, recursos moderados garantidos para esse setor fundamental na vida brasileira. E, no entanto... O projeto sumiu, esperamos que ele volte. É... E estamos discutindo aqui se entra ou não entra um projeto que é polêmico e, nesse caso... Nas sessões de quinta, A tradição é retirar de pauta Se há muita polêmica, se há muito consenso, exatamente porque as sessões de quinta são... como sabemos muito esvaziadas. A boa polêmica exige presença. Portanto, nós votamos sim. Obrigado. Quero reiterar, em nome da bancada da Federação Pessoal Rede, que queremos votar o segundo turno da PEC do SUAS 383. O que está havendo? Isso é um engodo, é uma rasteira, é uma desatenção, é um desinteresse com a área social do Brasil? Alô, governo, nosso governo, se toca, né? Como orienta o bloco, avante

e PRD. como Oriento Bloco União, Senhor presidente, ontem na reunião de líderes e do

na qual participamos todos, O acordo foi que nós votaríamos a urgência do projeto deputado de Carlos Rodi. Portanto, O Bloco vota não. Laura, na verdade, esse é outro projeto. Esse é o projeto que define que assassinos de policiais...

cumpram pena em presídios federais em regime disciplinário diferencial. Sim, estava de acordo. Isso foi discutido ontem. Já foi aprovado aqui no Senado, só falta votar novamente aqui. Nós discutimos ontem. Na... na reunião de líderes e o bloco

Minha mão. porque esse foi o acordo. E, senhor presidente, lembrando dos acordos, nós fizemos um acordo nessa casa para voltar... a PEC 383. ontem eu deputada Rosângela Gomes deputado André Figueiredo, saímos Do... da SRI, portanto, do Palácio, às dez e meia da noite, tentando achar um texto que pudesse contemplar todos. Eu espero ainda que isso aconteça no dia de hoje. deputado André Figueiredo está debruçado sobre esse texto, para que a gente possa... votar o segundo turno da PEC 383. Como eu disse, é aquele dia. Talvez a matéria mais importante a ser votada nessa casa. Nada é mais importante do que as pessoas mais vulneráveis e mais pobres desse país. Obrigada, vossa excelência. Obrigado.

Dada Laura, como orienta o bloco PDT? novo Presidente Silvio, é difícil para eu entender

Por que o PT e o pessoal sempre votam quando a gente... cria dificuldades nesse caso é para assassinos, para pessoas que cometeram crimes gravíssimos e que estão em prisão de segurança máxima, para evitar... o percurso para uma audiência para fazer por teleconferência, ampliação do uso de videoconferência para todos os preços, estabelecimentos penais federais, aumentando a segurança e reduzindo custos operacionais. Fortalecimento do sistema penitenciário federal no enfrentamento ao crime organizado. correção e uniformização terminológica da legislação, conferindo maior técnica jurídica. cara, como um partido em sã consciência... Vai ser... contra um projeto que foi aprimorado no Senado e retorna para essa casa. O partido novo é não a retirada. Como vota maioria...

Governo minoria. Minoria, senhor presidente. Senhor presidente, é impressionante quando nós temos aqui projetos que envolvam

A vida de policiais o fortalecimento da segurança pública, um projeto como esse, que estabelece que assassinos de policiais, operadores da segurança pública, cumpram pena em presídio federal, em regime disciplinar diferenciado, nós temos o governo contra, a esquerda contra, E trazendo aqui... negociações que assim vão totalmente desidratar totalmente o projeto E nós já estamos sabendo. que evidentemente o governo vai querer vetar esse projeto. Será um prato cheio para nós. É inacreditável. Eu espero aqui que os parlamentares tenham bom senso, a maioria dos parlamentares que não são aliados de bandidos, que não passam a mão na cabeça de bandidos, tenham bom senso, tenham coerência, para que a gente possa votar favoravelmente. É esse projeto que será essencial para a sociedade e na proteção dos policiais. Obrigado. Como orienta a oposição?

Proposição é não. Eu quero deixar claro aqui a todo o povo brasileiro

¿Qué es lo que se llama? que el gobierno Lula defiende de hecho, presidente, criminosos. siempre pasando la cabeza de los criminosos Es impresionante. Es diferente, señor presidente. Un agente de seguridad pública que está en la punta, combatiendo la criminalidad, de cualquier otro ciudadano porque el policía tiene la obligación de agir en aquel momento y ahí Cuando él es vítima, él es assassinado, es el propio... Es el propio Estado que es el asesinato, señor presidente. Entonces estas personas que cometem un tipo de crimen como este, precisan responder a la altura. ¿Y cómo sería de esta forma? que el deputado Jordi hizo un proyecto brillante presídios federales, cuando llegan a los presídios estaduales, señor presidente, sonidos como heros Entonces, necesitamos cambiar este cuadro. Y para cambiar este cuadro, necesitamos colocarlos en presídios federales. con un régimen diferenciado. Muchas gracias. aquellos

que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. Qual a representação? Rejeitado requerimento de retirada de pauta verificação presente retiro retiro retiro retiro retiro Requerimento de retirada de pauta. Requer a retirada do PL 5.391, 2020, da pauta. da presente sessão. Federação PT, PCdoB, PV. para encaminhar o requerimento. Obrigada. Obrigado. Deputado João Daniel, a favor. Obrigado. Presidente. Presidente.

Nós já colocamos aqui, é um projeto que teve... Emendas do Senado que pioraram, não tem acordo sobre... esse projeto, portanto, nós votaremos e orientaremos a nossa bancada do Partido dos Trabalhadores contrário. Para... falar a favor, contra...

Deputado Cabo Gilberto. Está escrito o deputado Cabo Gilberto. Então, tomamos... Cabro Gilberto. Pode deixar ele falar no meu lugar, senhor presidente? Não. Senhor presidente, sou uma...

Contra a retirada de pauta é importante votar agora Importante votar agora para mostrar ao povo brasileiro que o Congresso Nacional defende a segurança pública de fato. Defenda a sociedade brasileira. Sobretudo aqueles agentes que estão lá na ponta, a Polícia Civil, que fez uma brilhante operação na data de hoje lá no estado da Paraíba. tirando de circulação várias armas de fogo, do crime organizado, das facções criminosas. que temos o Presidente da República que disse alto em bom som, que traficante é vítima, senhor Presidente. Veja só que gravidade, teu descondenado o Presidente Lula. falar algo dessa natureza, defender o assaltante de celular, o bichinho é só para comprar, roubar o celular só para tomar uma cervejinha, Então, é importante colocar essas pessoas... que afrontam o Estado, lembrar aqui que quando matam um policial, seja ele civil, seja ele militar, seja ele policial penal, seja o corpo de bombeiro militar, que também está integrante do artigo 144, seja o policial rodoviário federal. seja o policial federal, senhor presidente, que tem um péssimo diretor, hoje militante esquerdista, que defende o indefensável e age com vários indícios... de irregularidades, E nós estamos provando aqui a todo momento... Então essas pessoas que matam o integrante do artigo 144 da nossa Carta Magna, precisam ter uma pena diferenciada, sobretudo no cumprimento dessa pena. Porque quando essas pessoas matam um policial, eles vão para os presídios estaduais... nos respectivos estados, senhor presidente. Então, o que acontece? Eles sobem na hierarquia do crime, eles são vistos de outra forma. inclusive fazem até uma tatuagem, o ritual dos criminosos, então essas pessoas precisam ter um regime diferenciado. e o único sistema que tem regime diferenciado no Brasil, são os presídios federais. que precisamos construir mais presídios federais em mais estados do Brasil. Fiz um projeto de lei no ano passado, deputado Pedro Kizai, eu peço o apoio de V. Exª. para o Fundo Nacional de Segurança Pública construir um presídio federal nos 27 estados da federação, ou seja, em cada unidade da Federação Brasileira, Tem um presídio federal. e essas pessoas que cometem esse tipo de crime pagarem nesse presídio federal. Exemplo, se o marginal matou um policial da Paraíba, ele vai para outro estado cumprir essa pena. E se matou em outro estado, vai para Paraíba cumprir a pena. desta forma, desta feita estaremos combatendo o crime combatendo as facções criminosas, sobretudo dando resposta aos criminosos que ousam matar policiais. Obrigado, presidente.

Orientação de bancadas, como orienta o Bloco União, PP, PSD, Republicanos, MDB, Federação, PSD, Cidadania e Podemos. Como orienta o PL?

Ele é contra, evidentemente, é um projeto essencial para a segurança pública, um projeto essencial para garantir a segurança não só da sociedade, mas dos policiais. Quem afronta os policiais, quem ataca policiais, que são pessoas... que saem de casa todos os dias sem saber se vão voltar para suas casas para defender a sociedade. Quem faz esse tipo de crime está atacando o Estado. e tendo uma prisão como essa, uma prisão federal para esses criminosos, você acaba intimidando a ação deles, porque lá eles ficam isolados, em regime disciplinar diferenciado, com banho de sol controlado, com visitas controladas, sem contato com os outros presos, porque em presídios estaduais eles sobem na hierarquia do crime, se tornam heróis e com isso nós isolamos esse tipo de criminosos. E damos... Um exemplo: E com certeza será uma inibição desse tipo de prática global. tão repugnante na nossa sociedade. Por isso, rejeitamos aqui essa retirada de palco. Volto aqui à orientação do...

Foco, União e demais. Senhor presidente, a...

A grande maioria do bloco votaria não. mas o Podemos tem divergências internas da bancada e, portanto, Teremos que liberar o bloco. Como orienta a felicidade?

...PT, PCdoB e PV. Vamos esclarecer.

a sociedade brasileira O que nós estamos votando hoje aqui? Nós estamos votando que qualquer... criminoso, que mata um policial... não vai ficar lá no estado preso, mas vai para uma penitenciária federal. As penitenciárias federais é justamente para isolar os chefes da organização criminosa. Os grandes mandantes, que inclusive mandam matar... O policial... Portanto, quando se permite votar essa matéria, Nós vamos abarrotar. encher nossas penitenciárias federais e, na hora que precisa colocar, as grandes chefes das organizações criminosas, que quando lá o governador precisa de um socorro, de retirá-la do Estado, que está tendo rebelião, que está tendo... Ah... rebelião naquelas penitenciárias colocar os grandes chefes da organização criminosa nas penitenciárias federais. A penitenciária federal é O que é isso? As penitenciárias federais é para isolar... os grandes chefes das organizações criminosas, para proteger os estados. passa a impressão de que os grandes chefes das organizações criminosas Pode ficar preso lá no Estado. E aí, mais insegurança. Está invertido esses argumentos. da extrema direita. Está aí invertido. os argumentos da extrema-direita, daqui a pouco vão proteger. o Paulo

Com o Bloco União, com a deputada... o Podemos

...nos comunicou a mudança de posição, portanto... O bloco deixa de estar liberado e vota não, senhor presidente. O bloco vota não.

Como orienta a Federação Pessoal Rede?

Sr. Presidente, Vamos lá. Primeiro, eu acho que é importante que nós afirmemos algo, que muitas vezes a extrema-direita parece que não escuta do que a gente está falando. Nós somos favoráveis a punições rigorosas para quem enfrenta agentes da lei, quem assassina e mata agentes da lei. Não há um problema neste ponto de fundo. do que está colocado. Mas além daquilo que o nobre deputado Pedro Kizai já apresentou sobre a função... dos presídios das unidades prisionais federais É importante que se diga que nós estamos votando aqui as emendas que vêm do Senado Federal. A primeira delas, que é uma terminologia, mudança de terminologia, nenhum problema Com relação a isso, mas sobretudo na terceira emenda, o que nós estamos discutindo aqui? Há uma flexibilização da ideia de que reincidência agora é para reiteração delitiva, independente se há trânsito em julgado, ou não daquele crime, de um outro crime supostamente cometido. Aqui nós estamos de novo num elemento que é importante. que é quando são os seus políticos criminosos. Quando é para os seus políticos criminosos de estimação, eles rogam a presunção da inocência. Aqui... Há o debate de que a reiteração delitiva serve para que você já coloque no regime diferenciado da forma como está colocado. Que vai também superlotar presídios federais, e impedir que eles cumpram a sua função de garantir de ser um regime diferenciado para os chefões do tráfico do crime organizado, que é quem de fato a gente precisa colocar no RDD. É sim. Como foi?

O bloco... Avante Solidariedade PRD. como vota a pdt Partido Novo.

O novo é... É não? a retirada, obviamente, E lembrando que são indivíduos condenados por homicídio qualificado. Eu gostaria de lembrar aqui o PT e o PSOL por motivo torpe, por motivo fútil, com crueldade, com traição emboscada. para garantir outro crime... são indivíduos que foram condenados a 30 anos de prisão O partido novo, ele na nossa fichinha aqui, ele traz pontos positivos e pontos negativos. É muito raro um projeto não ter nenhum ponto negativo. só o fato de haver videoconferência impedir o deslocamento dessas pessoas altamente perigosas que não somam nada para o nosso país Eu rezo todo dia que pessoas assim... sejam levados o mais rápido para o céu, para o papai do céu. ou para o inferno, eu rezo para que na metade do caminho eles melhorem Mas, obviamente, Partido Novo é não. É um absurdo o PT e o pessoal orientarem. - O que é o que é o que é o que é?

Vota PSB. Como vota a maioria... minoria O...

Presidente, minoria e oposição. Primeiro de tudo, eu quero responder aqui a alguns deputados. Deputado Pedro Kizay. que afirmou aqui que as cadeias vão ficar abarrotadas. estabelecimentos prisionais ficarão Presidente, coloca o tempo da oposição também. Oposição é minoria, por favor. Repõe para mim, por favor. Vamos lá. Ele disse que As cadeias, os presídios federais ficarão abarrotados. Bom, primeiro de tudo é que nós somos favoráveis é que sejam construídos mais presídios. Essa lógica de desencarceramento que só vivem... eles vivem numa ficção numa... no mundo, em que o presidiário criminoso deve ser colocado para fora da cadeia. E nós somos o contrário. Nós queremos que aquele criminoso hediondo, criminoso que comete um crime como assassinato de policiais, ele fique preso, que cumpra a sua pena na integralidade. Agora, Ele está equivocado, ele não leu o projeto. Porque o que nós estamos colocando... é que mesmo... havendo essa restrição de espaço que nós sabemos que há hoje, poucos presídios federais, nós colocamos ali que preferencialmente Esses... criminosos, esses condenados, serão colocados em presídios federais, porque nós sabemos que não há presídio suficiente. Então, não havendo presídio suficiente... Nesse caso, o juiz, ele não terá como enviar para o presídio federal. Mas nós esperamos que no governo do Flávio Bolsonaro, o presidente Flávio Bolsonaro, Nós possamos. construir mais presídios federais, porque lugar de bandida é na cadeia, ainda mais de assassinos de policiais. E agora, respondendo ao deputado Tarcísio Mota, que falou com relação à residência e a reiteração delitiva. A reincidência, ela depende do trânsito em julgado. A reiteração delitiva, não necessariamente. Se o cara matou um policial uma vez, matou um policial novamente, ele não necessariamente tem que esgotar todas as instâncias para ele ser enviado para um presídio federal em regime disciplinar diferenciado. Porque é lógico que ele já cometeu esse crime e por isso que ele deve ter esse rigor da lei e não necessariamente ter o trânsito julgado para configurar uma residência. É isso, presidente.

aqueles que forem pela aprovação do requerimento permaneçam como se acham. rejeitado para oferecer pareciais emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição. Constituição e Justiça e de Cidadania. Concedo a palavra à deputada Bia Kicis. Obrigado. Não é. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Senhor presidente, colegas, desaparecer proferido em plenário sobre as emendas do Senado Federal ao projeto de lei 5391, de 2020, O projeto de autoria do deputado Carlos Jordi e outros foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 19 de agosto e 21 de julho. tendo sido a matéria remetida ao Senado. Naquela casa, o projeto sofreu alterações remetidas de volta à Câmara dos Deputados em 26 de fevereiro de 2026, sobre a forma de emendas do Senado Federal. ao PL 5391 de 2020, subscritas pelo senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado, foram apresentadas... Três emendas ao projeto. A emenda número 1 de redação, substituir a expressão presídio federal por estabelecimento penal federal No parágrafo 6º do artigo 3º da Lei nº 11.671, de 2008, conferindo maior precisão terminológica ao dispositivo. A emenda número 2, da nova redação, parágrafo 7º do artigo 3º da Lei nº 11.671, de 2008, para prever que as audiências com presos recolhidos em estabelecimentos penais federais se realizarão sempre que possível por videoconferência, generalizando a regra a todos os presos nessa condição. E não apenas aqueles na hipótese do parágrafo sexto, que esclareço, são os assassinos de policiais. A emenda número 3. também de redação. Da nova formulação ao parágrafo 8º do artigo 52º, da Lei 7.210 de 84, que é a Lei de Execução Penal, esclarecendo que o reconhecimento da reiteração delitiva para fins de aplicação do regime disciplinar diferenciado Não dependerá da configuração da reincidência, em substituição à exigência de segunda condenação transitada em julgado. No seu retorno à Câmara dos Deputados, para apreciação das modificações aprovadas no Senado Federal, a matéria foi distribuída à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para manifestação quanto à constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e quanto ao mérito. Foi aprovado o requerimento de urgência e está na matéria pronta para apreciação em plenário. É o relatório. As emendas oriundas do Senado são todas de caráter redacional e técnico, sem qualquer alteração de mérito substancial em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, Motivo pelo qual devem ser acolhidas a emenda número 1. promove ajuste terminológico necessário. substituindo a expressão presídio federal de sentido mais restrito por estabelecimento penal federal. nomenclatura técnica correta e condizente com o Sistema Federal de Penas, previsto na Lei 11.0, 671 de 2008. O ajuste não altera o conteúdo normativo do dispositivo. mas lhe confere maior precisão jurídica. A emenda número 2 aperfeiçoa a redação do parágrafo 7º do artigo 3º da lei número 11.001. 671 de 2008, para generalizar a possibilidade de realização de audiências por videoconferência a todos os presos recolhidos em estabelecimentos penais federais. E não apenas aqueles enquadrados na hipótese específica do parágrafo 6º do mesmo artigo. Trata-se de aprimoramento. que amplia o alcance da norma e otimiza a prestação jurisdicional sem prejuízo às garantias processuais dos custodiados. A emenda número 3... Clarifico o alcance do parágrafo 8º do artigo 52 da lei de execução penal. A nova redação do Senado esclarece: com maior precisão, que o reconhecimento da reiteração delitiva Não depende da configuração técnica da reincidência. evitando que a aplicabilidade do dispositivo seja indevidamente restringida pela exigência de trânsito em julgado de condenações anteriores. A formulação adotada é mais precisa do ponto de vista técnico-jurídico. e está em consonância com a finalidade da norma. do ponto de vista constitucional Não há qualquer óbice ao acolhimento das emendas. As alterações promovidas guardam plena compatibilidade com os princípios da legalidade, da individualização da pena e do devido processo legal, além de estar em harmonia com os objetivos da segurança pública e de combate à criminalidade humana. organizada. que fundamenta o projeto. A técnica legislativa empregada na redação das emendas é adequada e dispensa qualquer reparo. A gente poste pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, CCJC. Somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das emendas do Senado Federal. ao projeto de lei nº 5.391 de 2020 e no mérito. pela aprovação de todas as emendas. Senhor presidente Silvio. Obrigado.