Proposta de Emenda à Constituição
Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.
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O projeto está tramitando em conjunto com a PEC 32/2015, pois tratam de temas parecidos. Desde 12/08/2026, a análise segue sob a responsabilidade do relator Mendonça Filho em uma comissão especial.
Próximo passo
O relator deve conduzir os trabalhos da comissão especial para, posteriormente, apresentar seu parecer sobre as propostas.
No debate
O deputado Mendonça Filho defendeu a proposta focando no combate à impunidade, na proteção das vítimas e na possível criação de um sistema prisional juvenil. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Mendonça FilhoPLRelator do projeto
12 de ago · Embates regimentais marcam a discussão sobre a redução da maioridade penal
Descreveu que o projeto reduz a maioridade penal para dezesseis anos e abrange adolescentes a partir dos doze anos em crimes violentos ou hediondos.
Ver fala completa
Coronel AssisPLRelator do projeto
27 de mai · Debate sobre a redução da maioridade penal opõe parlamentares na Câmara
Relata a proposta elogiando seu rigor técnico e propondo emendas saneadoras para preservar a unidade da matéria.
Ver fala completaCoronel AssisPLRelator do projeto
19 de mai · COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Declarou que a proposição cumpre os requisitos preliminares de admissibilidade e observou que adota o modelo de redução geral da maioridade penal para 16 anos.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
12 de ago · PEC03215
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mai · CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.
18 de mai · CCJC
Recebimento
18 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.
18 de mai · MESA
Apense-se à(ao) PEC 32/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).
12 de mai · MESA
12 de mai · MESA
Apresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece".
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