Projeto de Lei · PL 111/2026

Regras para multas em pedágios de fluxo livre

“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio do inadimplemento da tarifa, assegurando a prévia notificação do proprietário do veículo e a oferta de meios adequados para pagamento.”

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Viação e Transportes desde 10/06/2026. Ele acompanha o projeto principal, que já possui um relator designado para analisar o conjunto das matérias.

Próximo passo

O relator, deputado Hugo Leal, deve apresentar seu parecer sobre o projeto e as propostas apensadas.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

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Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1241/2025
Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor

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Tramitação 8 andamentos

  1. 10 de jun · CVT

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 1241/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 08 de abr · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1967/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a apensação de proposições que tratam do sistema de cobrança de pedágio eletrônico em fluxo livre (free flow) ao PL nº 3.262/2024, por versarem sobre matérias correlatas".

  3. 18 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 648.