Projeto de Lei · PL 111/2026
“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio do inadimplemento da tarifa, assegurando a prévia notificação do proprietário do veículo e a oferta de meios adequados para pagamento.”
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O projeto tramita em conjunto com outras propostas na Comissão de Viação e Transportes desde 10/06/2026. Ele acompanha o projeto principal, que já possui um relator designado para analisar o conjunto das matérias.
Próximo passo
O relator, deputado Hugo Leal, deve apresentar seu parecer sobre o projeto e as propostas apensadas.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Direito e Defesa do Consumidor
Citado em 2 requerimentos em comum
Suspensão de multas por pedágio eletrônico e regras para cobrança (PL 3262/2024)
Suspende os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre passagem, altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 1997, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro, para...
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de pedágio eletrônico com fluxo livre em rodovias (PL 687/2025)
Dispõe sobre a proibição do sistema de livre passagem conhecido como FREE-FLOW em rodovias privatizadas no Brasil e dá outras providências.
Citado em 1 requerimento em comum
Pagamento de pedágio em fluxo livre junto com IPVA e licenciamento (PL 1241/2025)
Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não apl...
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para incentivar pedágio eletrônico em rodovias (PL 1654/2025)
Altera a Lei nº 14.157, de 2021, que estabelece condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem, e a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código...
Citado em 1 requerimento em comum
PL 533/2026
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Citado em 1 requerimento em comum
PL 1549/2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de campanha informativa prévia à instalação e início da cobrança de pedágios em rodovias federais, estabelece isenção de pagamento para residentes que traf...
10 de jun · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 1241/2025, ao qual esta proposição está apensada.
08 de abr · MESA
Apresentação do REQ n. 1967/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a apensação de proposições que tratam do sistema de cobrança de pedágio eletrônico em fluxo livre (free flow) ao PL nº 3.262/2024, por versarem sobre matérias correlatas".
18 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2026 PÁG 648.
18 de mar · CVT
Apensação
17 de mar · CVT
Recebimento
13 de mar · MESA
Apense-se à(ao) PL 1241/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
03 de mar · MESA
Apresentação do REQ n. 1226/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do PL 111/2026, do Sr. Fausto Pinato, ao PL 3262/2024, do Sr. Hugo Leal, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais".
02 de fev · MESA
Apresentação do PL n. 111/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "“Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a aplicação de sanções no sistema de pedágio eletrônico em fluxo livre (Free Flow), diferenciando a evasão de pedágio do inadimplemento da tarifa, assegurando a prévia notificação do proprietário do veículo e a oferta de meios adequados para pagamento.” ".
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