Projeto de Lei · PL 1241/2025

Pagamento de pedágio em fluxo livre junto com IPVA e licenciamento

Altera a Lei nº 14.157, de 1º de junho de 2021, para dispor sobre a cobrança de débitos de pedágio no sistema Free Flow juntamente com o IPVA e o licenciamento do veículo, e para disciplinar a não aplicação de penalidades administrativas em caso de quitação no prazo estipulado.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Viação e Transportes aguardando a apresentação de parecer pelo relator. O deputado Hugo Leal foi designado como relator em 10/06/2026.

Próximo passo

O relator deve apresentar o seu parecer para votação na Comissão de Viação e Transportes.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou · posição identificada por IA

Pompeo de Mattos

Pompeo de MattosPDT

19 de ago de 2025 · Deputados promovem rodízio nas presidências de colegiados em sessão deliberativa

O deputado defende a aprovação da proposta para substituir as multas do Free Flow por cobrança vinculada ao IPVA.

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Pompeo de Mattos

Pompeo de MattosPDT

27 de mai de 2025 · Plenário vota propostas prioritárias em sessão de intensa articulação política

O deputado defende a aprovação da proposta para evitar multas abusivas aos motoristas e permitir o pagamento do pedágio junto ao IPVA.

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Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
26 de mar de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

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Tramitação 16 andamentos

  1. 10 de jun · CVT

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).

  2. 08 de abr · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1967/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a apensação de proposições que tratam do sistema de cobrança de pedágio eletrônico em fluxo livre (free flow) ao PL nº 3.262/2024, por versarem sobre matérias correlatas".

  3. 01 de abr · CVT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 915/2026 a esta proposição.