Projeto de Lei · PL 146/2025

Multa por uso indevido de ARLA 32 aplicada ao proprietário do veículo

Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto foi arquivado em 22/04/2026. O encerramento ocorreu devido à falta de recursos contra a rejeição nas comissões de mérito.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Claudio Cajado

Claudio CajadoPPPresidiu a reunião

08 de abr · COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O presidente anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao relator.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

Acompanhe PL 146/2025 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Arquivada
Apresentada em
03 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento

Projetos relacionados

Citado em 1 requerimento em comum

Barras de proteção lateral obrigatórias em veículos de carga (PL 673/2003)

Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.

Citado em 1 requerimento em comum

Proibição de trator em rodovias e pena de prisão por alcoolemia (PL 724/2003)

Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra...

Citado em 1 requerimento em comum

Ajuste das penas para crimes de trânsito no Código Penal (PL 968/2003)

Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.

Citado em 1 requerimento em comum

Efeito suspensivo em recursos contra penalidades de trânsito (PL 1124/2003)

Estabelece o efeito suspensivo para os recursos a penalidades de trânsito.

Citado em 1 requerimento em comum

Fim da obrigatoriedade da inspeção veicular (PL 1174/2003)

Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências.

Citado em 1 requerimento em comum

Regras para circulação de bicicletas e punição por lesão no trânsito (PL 74/2007)

Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corp...

Citado em 1 requerimento em comum

Pena de detenção ou multa para transporte escolar clandestino (PL 841/2007)

Institui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa, para quem executar transporte escolar clandestino.

Citado em 1 requerimento em comum

Fim da Permissão para Dirigir no Código de Trânsito Brasileiro (PL 2721/2007)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.

Tramitação 18 andamentos

  1. 22 de abr · MESA

    Arquivamento

    Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas comissões de mérito).

  2. 22 de abr · MESA

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/04/2026 22:53:00. Não foram apresentados recursos.

  3. 14 de abr · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".