PL 3/2023

09 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 13/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

02 de jan, 16:41MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 744/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicaa a sanção do projeto de lei que 'Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)' restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.786 , de 28 dezembro de 2023".

28 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14786/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 02.RETIFICAÇÃO DOU 29/12/23 PAG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA 247-D

14 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 671/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 48/2023-SGM-P

14 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 48/2023.

14 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 672/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

12 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

08 de dez, 00:00SECAP(SGM)Aguardando Encaminhamento

Devolução à CCP

Devolução à CCP

06 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1 de agosto de 2023 (PL 3-A/2023).

06 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

06 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

06 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

06 de dez, 13:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

06 de dez, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06 de dez, 13:55CFTTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

06 de dez, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

06 de dez, 13:55CICSTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Comércio, Indústria e Serviços, que conclui pela rejeição.

06 de dez, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

06 de dez, 13:55CMULHERTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

06 de dez, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

06 de dez, 13:55CDCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.

06 de dez, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

06 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

06 de dez, 19:14MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

05 de dez, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

30 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra B.

29 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher;Indústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e; Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

16 de nov, 17:29PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, que “Cria o protocolo ‘Não é Não’, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras’; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Cria o protocolo “Não nos Calaremos”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não nos Calaremos – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)".

16 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1.156/23SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 3, de 2023, que "Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

08 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2023/SGM-P.

08 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

01 de ago, 23:59MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

01 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Desapensação

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4/2023, 12/2023, PL 14/2023, 100/2023, 227/2023, 248/2023, 258/2023, 319/2023, 420/2023, 637/2023, 769/2023, 921/2023, 926/2023, 999/2023 e 1.329/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária de 1º/8/2023 - 18h - 123ª Sessão).

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3-A/2023).

01 de ago, 00:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Renata Abreu (Pode-SP).

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Acessórios

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), Dep. Dandara (PT-MG), Dep. Carla Zambelli (PL-SP), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Enfermeira Ana Paula (PDT-CE) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP).

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3, de 2023, e dos apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

01 de ago, 18:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

01 de ago, 20:06MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

01 de ago, 18:29MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

01 de ago, 00:00PLENAguardando Deliberação

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

10 de jul, 11:03PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2233/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ), que "Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 124/2019 e 3/2023".

05 de jul, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Deferido o REQ n. 2136/2023.

29 de jun, 12:04MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 2136/2023 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR) e outros, que "Requer coautoria ao Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, que Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas".

20 de jun, 16:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 525/2023.

20 de jun, 16:00PLENAguardando Deliberação

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 525/2023 da Sra. Jandira Feghali que requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023.

11 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 438/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 438/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 769/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

11 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 352/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 352/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 12/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se.".

10 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 474/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 474/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 921/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

10 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 468/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 468/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 248/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

10 de mai, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Despacho

Despacho exarado no Requerimento n. 445/2023, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 445/2023, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 3/2023 e n. 4/2023 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

26 de abr, 00:00CDCAguardando Parecer

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC)

26 de abr, 17:42MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-1329/2023.

20 de abr, 21:22MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-999/2023.

20 de abr, 20:50MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-926/2023.

21 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Deferido o REQ 611/2023.

17 de mar, 12:41CDCAguardando Parecer

Recebimento

Recebimento pela CDC, com as proposições PL-4/2023, PL-12/2023, PL-14/2023, PL-100/2023, PL-227/2023, PL-248/2023, PL-366/2023, PL-420/2023, PL-688/2023, PL-258/2023, PL-319/2023, PL-637/2023, PL-769/2023, PL-921/2023 apensadas.

15 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Notificações

Deferido o Requerimento nº 106/2023.

10 de mar, 11:06MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 611/2023, pelas Deputadas Laura Carneiro (PSD/RJ) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas”".

08 de mar, 20:29MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 528/2023, pelas Deputadas Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV) e Maria do Rosário PT, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”".

08 de mar, 20:14MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 525/2023, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023".

08 de mar, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/2023 PAG 267

07 de mar, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Publicação de Documento

Publicação de documento - despacho

07 de mar, 21:10MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-921/2023.

07 de mar, 21:18MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Apense-se o PL 769/2023 ao PL-3/2023. Em decorrência dessa apensação, determino a inclusão da CDC para se manifestar sobre a matéria, que passa a ser apreciada pelo PlenárioÀs Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

07 de mar, 17:35MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-637/2023.

07 de mar, 17:33MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-319/2023.

07 de mar, 17:31MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-258/2023.

07 de mar, 15:08MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 474/2023, pelo Deputado Raimundo Santos (PSD/PA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023".

07 de mar, 16:41MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-420/2023.

07 de mar, 16:41MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-248/2023.

07 de mar, 16:41MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-227/2023.

07 de mar, 16:41MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-100/2023.

07 de mar, 16:33MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-14/2023.

07 de mar, 16:33MESATransformado em Norma Jurídica

Notificação de Apensação

Apense-se a este(a) o(a) PL-12/2023.

07 de mar, 21:04MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

07 de mar, 14:13MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 468/2023, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 248, de 2023, ao PL nº 3, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".

07 de mar, 17:37MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 438/2023, pelo Deputado Deltan Dallagnol (PODE/PR), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas".

06 de mar, 19:29MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 445/2023, pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 04, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023".

01 de mar, 19:58MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 352/2023, pelo Deputado Duarte (PSB/MA), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023, por tratarem de matérias correlatas".

08 de fev, 20:38MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 106/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”".

02 de fev, 09:00PLENAguardando Deliberação

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Maria do Rosário (PT-RS) e outros, que: "Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas. NOVA EMENTA: Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)".

10 de jul de 2023REQ 2233/2023Apensação

Delegado Ramagem (PL)

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 124/2019 e 3/2023.

29 de jun de 2023REQ 2136/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Helena Lima (PSD)·Maria do Rosário (PT)·Ana Paula Lima (PT)·Jandira Feghali (PCdoB)·Lídice da Mata (PSB)·Flávia Morais (MDB)·Alice Portugal (PCdoB)·Laura Carneiro (PSD)·Tabata Amaral (PSB)·Amanda Gentil (PP)·Carol Dartora (PT)·Denise Pessôa (PT)·Luizianne Lins (REDE)·Florentino Neto (PT)·Fernanda Pessoa (PSD)·Elcione Barbalho (MDB)·Erika Kokay (PT)·Luiza Erundina (PSOL)·Benedita da Silva (PT)·Ana Pimentel (PT)·Professora Goreth (PDT)·Maria Arraes (PSB)·Delegada Adriana Accorsi (PT)·Camila Jara (PT)·Dandara (PT)·Duarte Jr. (AVANTE)

Requer coautoria ao Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, que Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

10 de mar de 2023REQ 611/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Laura Carneiro (PSD)·Maria do Rosário (PT)

Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas”.

08 de mar de 2023REQ 528/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Dandara (PT)·Maria do Rosário (PT)

Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”.

08 de mar de 2023REQ 525/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Jandira Feghali (PCdoB)

Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023.

07 de mar de 2023REQ 438/2023Apensação

Deltan Dallagnol (PODE)

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas.

07 de mar de 2023REQ 474/2023Apensação

Raimundo Santos (PSD)

Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023.

07 de mar de 2023REQ 468/2023Apensação

Alex Manente (CIDADANIA)

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 248, de 2023, ao PL nº 3, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.

06 de mar de 2023REQ 445/2023Apensação

Dandara (PT)

Requer a apensação do Projeto de Lei n° 04, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023.

01 de mar de 2023REQ 352/2023Apensação

Duarte Jr. (AVANTE)

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023, por tratarem de matérias correlatas

08 de fev de 2023REQ 106/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Maria do Rosário (PT)·Maria Arraes (PSB)·Luiza Erundina (PSOL)·Leandre (PSD)·Flávia Morais (MDB)·Carol Dartora (PT)·Luizianne Lins (REDE)·Ana Paula Lima (PT)·Duarte Jr. (AVANTE)·Jandira Feghali (PCdoB)·Denise Pessôa (PT)·Lídice da Mata (PSB)·Benedita da Silva (PT)·Ana Pimentel (PT)·Elcione Barbalho (MDB)·Tabata Amaral (PSB)·Delegada Adriana Accorsi (PT)·Amanda Gentil (PP)·Florentino Neto (PT)·Alice Portugal (PCdoB)·Camila Jara (PT)·Professora Goreth (PDT)·Erika Kokay (PT)·Fernanda Pessoa (PSD)

Requer a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”