Projeto de Lei · PL 3948/2024
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas.
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O projeto tramita em conjunto com outros na Câmara dos Deputados e aguarda a definição de um novo relator desde 12/11/2026. A análise ocorrerá diretamente nas comissões, sem necessidade de votação no Plenário, a menos que haja recurso.
Próximo passo
A Mesa Diretora deve indicar um novo deputado para relatar a proposta nas comissões.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Energia, Recursos Hídricos e Minerais
1 projeto tramita junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Selo Nacional Empresa Amiga das Pessoas com Autismo (PL 3619/2024)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para criar o Selo Nacional Empresa Amiga das...
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Desconto na conta de serviços de telecomunicações por interrupções (PL 3630/2024)
Institui obrigação de ressarcimento ao usuárioproporcional ao tempo de interrupção no fornecimento dos serviços de telecomunicações ao consumidor.
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Aumento de pena para crimes cometidos durante pandemias (PL 3840/2024)
Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
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Estudo de direito e cidadania nas escolas e imersão em órgãos públicos (PL 3841/2024)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programa...
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Fonte alternativa de energia em hospitais e clínicas (PL 3842/2024)
Dispõe sobre a existência de fonte alternativa de eletricidade em estabelecimentos de saúde.
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Fim da exigência de registro no CNES para reembolso de saúde (PL 3843/2024)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para vedar a exigência, para fins de reembolso, de registro dos prestadores de serviços de saúde no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde.
Citado em 1 requerimento em comum
Penas maiores para juízes que cometerem concussão ou corrupção (PL 4344/2024)
Altera os artigos 316 e 317 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de concussão e corrupção passiva se forem praticados por autoridade...
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para recarga e validade de créditos em serviços pré-pagos (PL 4348/2024)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos te...
Tramita junto com este
Diretrizes para cidades esponja e gestão de águas pluviais (PL 4772/2025)
Institui diretrizes gerais para a promoção do modelo urbano de cidade esponja, dispondo sobre planejamento, infraestrutura e gestão de águas pluviais no território nacional.
12 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4584/2026 à proposição PL 4431/2026.
29 de out · MESA
Apensação da proposição PL 4431/2026 à proposição PL 4772/2025.
27 de jul · CDU
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19 de jul · CDU
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Hildo Rocha, deixou de ser membro da Comissão
10 de nov de 2025 · CDU
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4772/2025 a esta proposição.
06 de nov de 2025 · MESA
Apensação
06 de nov de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4772/2025.
23 de abr de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
23 de abr de 2025 · CDU
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/04/2025 a 23/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
10 de abr de 2025 · CDU
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/04/2025)
09 de abr de 2025 · CDU
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
10 de dez de 2024 · MESA
Notificações
Deferido o REQ n. 4677/2024.
02 de dez de 2024 · PLEN
Apresentação do REQ n. 4677/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Duda Ramos MDB, que "Requeremos a inclusão de coautoria aos PLs 4579/2024, 4578/2024, 4348/2024, 4344/2024, 3948/2024, 3843/2024, 3842/2024, 3841/2024, 3840/2024, 3630/2024 e 3619/2024, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.".
21 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/11/2024.
13 de nov de 2024 · MESA
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
15 de out de 2024 · PLEN
Apresentação do PL n. 3948/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estimular a adoção de infraestruturas permeáveis em zonas urbanas. ".
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