Projeto de Lei · PL 5744/2023

Pena maior para crimes contra profissionais de segurança privada

Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para recrudescer o tratamento penal dispensado aos crimes de homicídio e de lesão corporal contra integrante da Segurança Privada, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau, em razão dessa condição.

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Onde está o projeto

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal em 14/05/2026. Atualmente, o texto está no Senado aguardando a escolha de um relator desde 01/09/2026.

Próximo passo

O Senado Federal deve designar um relator para analisar o projeto na casa.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 5

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

06 de mai · PLENÁRIO · 2 falas

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e conduziu o processo de votação da subemenda e da redação final até a aprovação da matéria.

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O parlamentar anunciou o projeto na pauta, declarou encerrada a discussão e passou a palavra ao deputado Delegado da Cunha.

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Paulo Azi

Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião

18 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota propostas legislativas cruciais

O deputado anunciou o projeto na pauta de votação da sessão.

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Sanderson

SandersonPLRelator do projeto

25 de jun de 2024 · Parlamentares aprovam medidas de proteção a policiais e endurecem penas criminais · 2 falas

Explica o projeto e propõe alterações textuais, como a inclusão do termo filho, votando favoravelmente ao mérito da proposição na forma de um substitutivo.

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O relator manifestou apoio à aprovação do projeto que endurece o tratamento penal para crimes contra agentes de segurança privada e seus familiares.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 2 apresentados

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Ficha do projeto

No Senado
Aguardando designação do relator em 01/09/2026
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Autoria
Comissão de Legislação Participativa
Apresentada em
28 de nov de 2023
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego

Tramitação 68 andamentos

  1. 14 de mai · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 107/2026/SGM-P.

  2. 14 de mai · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 06 de mai · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Delegado da Cunha (UNIÃO/SP).