Projeto de Lei

PL 5902/2023

Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios.

Aguardando Encaminhamento Em CCP Apresentada em 06 de dez de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a administração da justiçaInvasão do espaço aéreo de presídios via dronesutilizaçãoVeículo Aéreo Não Tripulado (VANT)entregamercadoriapresoreclusãomulta.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 13 andamentos

  1. 09 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/04/2026, Letra A.

  2. 09 de abr, 13:20CCPPronta para Pauta

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  3. 08 de abr, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  4. 24 de mar, 19:28CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  5. 18 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Ribeiro Neto e Sâmia Bomfim.

  6. 18 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nikolas Ferreira.

  7. 04 de dez, 18:34CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG).

    Documento

  8. 04 de dez, 18:34CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  9. 18 de dez, 15:37CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG).

  10. 20 de dez, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.

  11. 20 de dez, 14:24CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  12. 18 de dez, 16:00MESAPronta para Pauta

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  13. 06 de dez, 16:20MESAPronta para Pauta

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 5902/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso de drones no espaço aéreo dos presídios".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
09 de abr, 00:00 · Publicação de Proposição
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