Projeto de Lei · PL 62/2025

Uso de vídeos de cidadãos como prova em infrações de trânsito

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito.

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Onde está o projeto

O projeto está no Plenário da Câmara dos Deputados aguardando a escolha de um novo relator desde 14/04/2026. Em 09/07/2025, a comissão responsável rejeitou o parecer apresentado pelo relator anterior.

Próximo passo

O Plenário deve definir o relator para avaliar a matéria antes de seguir para votação.

No debate

Em 09/07/2025, o deputado Hildo Rocha debateu a proposta durante a reunião da comissão. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Hugo Leal

Hugo LealPSD

02 de jul de 2025 · Deputados aprovam regras para ampliar a segurança no trânsito das rodovias

O relator critica o projeto e vota pela sua rejeição, apontando riscos quanto à autenticidade do material, falta de recursos dos órgãos de trânsito e possível sobrecarga do sistema.

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Rosana Valle

Rosana VallePLPresidiu a reunião

02 de jul de 2025 · Deputados aprovam regras para ampliar a segurança no trânsito das rodovias

Anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
03 de fev de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Viação, Transporte e Mobilidade

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.

Tramitação 19 andamentos

  1. 14 de abr · PLEN

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

  2. 10 de jul de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 11/07/2025, Letra A.

  3. 09 de jul de 2025 · CCJC

    Recebimento