Projeto de Lei

PL 6706/2025

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), para dispor sobre a Auditoria Algorítmica Preventiva em sistemas de Inteligência Artificial que afetam decisões de alto impacto social.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aguardando a escolha de um relator desde 08/09/2026. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação em 12/08/2026.

Próximo passo

A comissão deve designar um deputado para analisar o projeto e apresentar seu parecer.

No debate

O deputado Heitor Schuch criticou a proposta original por prever insegurança jurídica e burocracia, defendendo em seu lugar ajustes ao Marco Civil da Internet. O deputado Átila Lira conduziu os trabalhos na comissão que aprovou o parecer do relator. Ver discursos

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Heitor Schuch

Heitor SchuchPSDRelator do projeto

12 de ago · Parlamentares buscam equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica

Votou pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo, argumentando que a proposta original reduziria a segurança jurídica da LGPD e criaria custos excessivos de auditoria.

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Átila Lira

Átila LiraPPPresidiu a reunião

12 de ago · Parlamentares buscam equilíbrio entre inovação tecnológica e segurança jurídica

Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra ao parlamentar para a leitura do parecer.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
22 de dez de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Direitos Humanos e Minorias

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Tramitação 18 andamentos

  1. 08 de set · CCJC

    Recebimento

  2. 04 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2026, Letra A.

  3. 04 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)