Projetos de lei

Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas...

Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024, para dispor sobre medidas para prevenção e combate a incêndios florestais.

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle...

Altera a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, Estatuto da Metrópole, para incluir medidas com o objetivo de preparar as cidades para o contexto de emergência climática, valendo-se de práticas de p...

Cria a categoria de Parques de Mergulho como unidade de conservação de proteção integral no Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

Esta Lei altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regulamentar o descumprimento do prazo estipulado aos órgãos ambientais nos procedimentos envolvendo agricultores familiares.

Cria a Comenda do Mérito Ambiental.

Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.

Cria a Comenda do Mérito Ambiental.

Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Pantanal (UFPantanal), por desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o financiamento estrangeiro de organizações não governamentais atuantes no país e define critérios de transparência com relação às doações recebidas por estas entidades; altera as Leis nº...

O projeto dispõe sobre a inclusão da produção de crédito de carbono pelo produtor rural pessoa física como atividade rural, bem como estabelece o conceito de crédito de carbono.

Institui o Programa Nacional de Apoio a Protetores Independentes e Abrigos de Animais – PROTEGE PET, e dá outras providências.

Proíbe o uso, manuseio, a queima e a liberação de qualquer artefato pirotécnico que produza estampidos em todo o território nacional e dá outras providências.

Institui a Lei dos Fogos Responsáveis, para criar a campanha nacional de conscientização sobre o uso adequado de fogos de artifício; bem como proíbe, em todo território nacional, o comércio, o manusei...

Fixa a determinação para a proibição de manuseio, de utilização, de queima e de soltura de fogos de estampido e de artifícios e dá outras providências.

Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.

Dispõe sobre proibição de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem efeitos sonoros.

Veda a produção, comercialização e utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora.