Projetos de lei

Acrescenta o § 7º ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições particulares de ensino estabelecerem, no mínimo, três datas opcionais para o vencimento das mensalidades de seus alunos, com intervalo dentre elas de, no...

Acrescenta artigo à Lei n° 9.870, de 23 de novembro de 1999, criando a opção de datas diferenciadas para vencimentos das mensalidades escolares.

Altera o art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, de modo a introduzir teto para a cobrança de mensalidades...

Dispõe sobre o valor máximo das mensalidades escolares do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.

Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências, com relação a descontos para filhos ou dep...

Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Adiciona parágrafo ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica.

Alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos estabelecimentos de ensino, da lista de material escolar, por meio da internet e redes soci...

Altera a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, acrescendo §8º ao art. 1º para tratar de cláusulas contratuais relativas à aquisição de material escolar.

Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual a ser criado pelo Ministério da Educação.

Dispõe sobre a desvinculação compulsória dos alunos, condenados, administrativa ou judicialmente, por depredação do patrimônio no âmbito das Instituições de ensino superior Federais, Estaduais e Munic...

Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.

Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar reserva de vaga em instituição federal de ensino superior e de ensino técnico de nível médio para estudante com deficiência que não tenh...

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir na reserva de vagas para o ingresso às universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio os estudantes com d...

Dispõe sobre a criação de salas sensoriais nas escolas públicas de ensino básico e de ensino superior para acolhimento de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a oferta de profissionais de apoio escolar.

Garante a continuidade, em anos subsequentes, do profissional de apoio escolar no atendimento ao estudante da educação especial.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar a disponibilização de informações acerca das faltas ao trabalho dos profissionais da educação.