Projetos de lei

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o crime de exploração ilegal de apostas.

Criminaliza condutas relacionadas à exploração e divulgação de atividade de apostas de quota-fixa não autorizada.

Tipifica como crime, as condutas de captação de apostas e de publicidade, propaganda e marketing de serviço de apostas para obtenção de prêmio, em benefício de operadora não autorizada pelo Poder Públ...

Tipifica as condutas de explorar loteria de apostas de quota fixa sem prévia outorga do órgão competente e de realizar, intermediar ou contribuir para a realização de aposta de quota fixa em instituiç...

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para definir a cor a ser utilizada nos frascos de medicamentos não injetáveis.

Dispõe sobre o princípio da insignificância, no Decreto nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.

Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário de auxílio-doença recebido pelo devedor.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade de salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e outras verbas.

Altera o caput do art. 833, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a explicitar a absoluta impenhorabilidade dos bens a que se refere o dispositivo.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para incluir inciso que torna impenhoráveis os recursos advindos de programas sociais.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para limitar a penhora sobre o rendimento líquido.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláus...

Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a fim de explicitar a natureza alimentar dos honorários advocatícios.

Altera o § 2º do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para permitir desconto de prestação alimentícia em parcela de seguro-desemprego.

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil para regulamentar a penhora judicial de vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de ap...

Altera o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para incluir disposições sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais.

Altera o art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil.

Altera o art. 833 do Código de Processo Civil, Lei n° 13.105, de 2015, para estabelecer a impenhorabilidade de benefícios assistenciais recebidos pelo devedor.

Insere §4º ao Art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários,...

Dispõe sobre a exigência de comprovação de matrícula e de regularidade escolar para a manutenção de perfil em rede social de criança e adolescente que exerça atividade como influenciador digital, e dá...