Projetos de lei

Estabelece a agravante genérica de cometer o crime contra docente no exercício da profissão ou por causa dela.

Acrescenta o art. 112-A, art. 116-A e altera o Parágrafo único do art. 117, todos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providênc...

Acrescenta o Art. 53-A a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", com o intuito de estabelecer responsabilidades aos a...

Dispõe sobre os crimes praticados contra professores.

Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação.

Acrescenta § 8º-A ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena na lesão corporal realizada contra profissional da área do ens...

Propõe adotar medidas de prevenção e repressão à violência praticada contra profissionais da educação nos estabelecimentos de ensino ou fora dele em razão da profissão, do cargo, e do ofício.

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal -, o Decreto-Lei 3.688, de 1941 - Lei das Contravenções Penais -, e a Lei 8.609, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, no intuito de prev...

Altera a Lei nº 9.394/1996 e o Decreto-Lei nº 2.848/1949 para dispor sobre a prevenção e a repressão da violência, em todas as suas formas, contra os profissionais da educação.

"Altera a Lei altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a violência praticada por alunos contra pr...

Incluí o inciso VIII, ao Art. 112, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para qualificar os crimes de homicídio e lesão corporal cometido contra profissionais da educação, na forma que indica.

Acrescenta o art. 53-A a Lei n.° 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de estabelecer deveres e responsabilidades à c...

Dispõe sobre o serviço Disque Denúncia de Agressões contra professores que sofreram ou presenciaram algum tipo de agressão, violência ou ameaça física ou verbal nas escolas públicas e privadas.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra Educadores (PNAVE) e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Inclui o art. 4º-B na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar à aluna gestante e lactante o acesso aos conteúdos e avaliações dos respectivos cursos em condições de igualdade com os de...

Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre a oferta de ensino remoto às estudantes universitárias gestantes e lactantes.

Dispõe sobre a apresentação do cartão de vacinação de crianças e adolescentes nas escolas, com base no art. 14, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e garante o acesso de todos à escola.

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental.