Projetos de lei

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que menores de 16 (dezesseis) anos de idade tenham assentos contíguos a seus pais ou responsáveis e...

Altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre a acomodação, em aeronave, de passageiros com até doze anos de idade.

Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até 16 anos de idade.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a forne...

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", a fim de garantir assistência aos menores de seis anos no transporte aéreo decorrente de int...

Altera a Lei nº 7.565, de 1986, para atribuir direitos, no transporte aéreo, a pessoas com até doze anos de idade incompletos.

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prever isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis por representantes comerciais registrados no Conselh...

Trata-se da lei que proíbe a cobrança, de taxa na utilização de banheiros sanitários em terminais rodoviários, aeroportos, estações de metrô, postos de gasolina e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação de fraldário nas praças de cobrança de pedágio e postos da Polícia Rodoviária Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas praças de pedágio.

Dispõe sobre a instalação de sanitários nos postos de pedágio das rodovias federais e dá outras providências.

Dispõe sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

Dispõe sobre os programas de milhagem vinculados a empresas do setor aéreo.

Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.

Acrescenta-se §5º, ao disposto no art. 47, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estão ise...

Estabelece regras de prevenção da transmissão de vírus causadores de doenças respiratórias em voos no território nacional.

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência.

Autoriza a União a celebrar convênio com o Estado de Goiás, com vistas à implantação do Sistema Metropolitano de Transporte de Passageiros de Goiânia - GO.

Dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a igualdade de tratamento entre usuário e motorista de serviço...