Projetos de lei

Esta Lei autoriza Municípios a constituírem consórcios públicos para a gestão associada de benefícios a servidores, com o objetivo de instituir e operar o Programa de Cartão Benefício com margem consi...

Dispõe sobre Dívida Ativa da União e utilização do FGTS para amortizar as pendências durante a PANDEMIA.

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

Altera dispositivos do Estatuto das Cidades para facilitar o planejamento urbano municipal e fortalecer os planos diretores.

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Dispõe sobre parcelamento especial de débitos federais de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte pertencentes ao setor de eventos.

Altera a Lei n. 7.797 de 10 de JULHO de 1989 e a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 para autorizar a dedução do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos...

Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para isentar do imposto de renda as pessoas idosas e aposentadas com comorbidades.

Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para dispor sobre a majoração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidente sobre atividades de divulgação de jogos de apostas e cassinos onl...

Dispõe sobre a dedução do imposto de renda devido de valores correspondentes a doações e patrocínios em prol de ações e serviços destinados à proteção da pessoa idosa.

Permite a adoção de abatimentos legais na Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) até o limite de 20% da renda tributável dos gastos com produtos e serviços que...

Isenção de Imposto de Renda para Idosos com Comorbidades.

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas d...

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a constituição de fundos de natureza privada para o financiamento e custeio de programas, projetos ou ações governamentais, quando os...

Institui o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo 60+; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que...

Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de emprésti...

Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.

Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o Município de Uruana de Minas (MG) na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE.

Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE - os municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas,...

Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir o Município de Unaí - MG na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento...