Projetos de lei

Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024 – que institui a Política Nacional de Cuidados - para promover a ampla divulgação dos benefícios através de campanhas de conscientizações.

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para incluir a violência política, a violência política de gênero, a violência institucional, o assédio sexual e o estupro como causas de ineleg...

Possibilita a decretação de prisão preventiva em caso de cometimento de contravenção penal quando envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pesso...

Declara direitos das pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a atenção e os direitos das pessoas vitimadas por queimaduras.

Dispõe sobre o combate a disseminação de notícias falsas (fake news) nas plataformas digitais e veículos de comunicação, garantindo que os responsáveis pela propagação inverídica sejam penalizados, at...

Institui o Programa de Inserção Profissional para Mulheres em Situação de Vulnerabilidade Social; altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, para aperfeiçoar os mecanismos de capacitação e a e...

Institui o Programa Saúde Itinerante para a Pessoa Idosa, com o objetivo de promover o atendimento domiciliar preventivo e continuado à população idosa, por meio de ações realizadas por profissionais...

Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clín...

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação de caixas eletrônicos - ATMs para pessoas com deficiência visual.

Institui o Botão de Alerta Infantil nas plataformas digitais, para denúncia e retirada preventiva de conteúdos com indícios de exposição abusiva ou sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras...

Determina a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica , como medida de proteção às vítimas e prevenção de novos episódios de agressão.

Acrescenta inciso X ao art. 170 da Constituição Federal para incluir a economia solidária entre os princípios da Ordem Econômica.

Institui o Programa Leitura de Fronteira – Política Nacional de Leitura em Territórios de Difícil Acesso, e dá outras providências.

Institui o “Dia com Deus” e dá outras providências.

Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet), a fim de vedar repasses públicos para eventos que atentem contra valores cristãos.

Dispõe sobre a proibição do uso de símbolos cristãos em eventos públicos de celebração ou visibilidade LGBTQIA+ e estabelece medidas de respeito à diversidade religiosa e cultural.

Dispõe sobre o Estatuto da Liberdade de Crença e Religiosa.

Dispõe sobre o exercício de atividades agrossilvipastoris em terras indígenas e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente; e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas trabalhistas e administrativas de responsabilização de autores de violência contra a mulher, incluindo demissão por justa causa, suspensão de funções de liderança e vedação ao exe...