Projetos de lei

Cria a Zona Franca da Cacauicultura Paraense, nas condições que especifica.

Altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para prever a criação de ações afirmativas em favor de estudantes vinculados à agricultura familiar, urbana e periurbana.

Altera o art. 59 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 (Lei da Política Agrícola), para garantir o caráter facultativo da adesão ao PROAGRO.

Institui incentivos à pesquisa e desenvolvimento de alimentos sustentáveis para animais, promovendo benefícios fiscais para empresas que investem em alternativas ecológicas e nutritivas, estabelece pa...

Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.

Altera os arts. 6º e 9º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Obriga a declaração do país de origem do cacau nos rótulos de produtos alimentícios industrializados; institui o Índice de Responsabilidade Socioambiental do Cacau — IRSC; cria o Selo de Verificação d...

Institui o Programa Nacional de Voluntariado Técnico Rural (PNVTR), e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar o condicionamento da concessão do crédito rural à aquisição de outros produtos ou serviços financeiros, ressalvados aqueles destinados à mit...

Altera a redação da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a ativida...

Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências.

Institui o procedimento simplificado de inventário extrajudicial rural para pequenos produtores e dá outras providências.

Confere ao Município de Valinhos, no estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Figo Roxo.

Institui contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE-Pecuária) destinada a custear o Fundo da Pecuária Limpa (FUNPECLIMP), para o financiamento de programas e ações voltados para a adoção d...

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre o acesso ao crédito por pessoas ocupantes de imóveis passíveis de regularização fundiária.

Acrescenta ao inciso II do art. 167, da Lei nº 6.015, de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, a possibilidade de averbação dos contratos de arrendamento rural e parceria agrícola.

Declara o "Tabaco Mata Fina" Patrimônio Cultural do Brasil.

Altera a Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para proibir o plantio e a comercialização de trigo transgênico no Brasil.

Confere o título de Capital Nacional do Butiá ao município de Tapes, Rio Grande do Sul.