Projetos de lei

Concede o título de Capital Nacional da Carne de Sol de Qualidade ao Município de Itororó, no Estado da Bahia.

Institui o Programa Nacional de Fixação do Trabalhador Rural (PRONAFTRAB), cria benefício social complementar para incentivar a formalização do emprego no campo e combate ao êxodo rural, e dá outras p...

Dá nova redação ao § 4º-A ao art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para consolidar a obrigatoriedade do registro único em cadastro específico de tratores...

Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de Nossa Senhora do Café do Brasil, a ser celebrado anualmente no dia 9 de agosto.

Autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural...

Altera o § 2º do art. 2º da Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação o...

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para prorrogar o prazo de que trata o parágrafo 2º, inciso II, do artigo 2º.

Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar de 10 (dez) para 15 (quinze) anos o prazo para que os interessados ratifiquem os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com o...

Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel...

Dispõe sobre o procedimento para a identificação, a delimitação, o reconhecimento e a titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Di...

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para permitir, nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) dos imóveis rurais, a construção de reservatórios para irrigação nas condiçõ...

Dispõe sobre o regime facultativo de tributação para as microempresas, empresas de pequeno porte e pequenos produtores rurais, denominado Simples 5.0, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 13...

Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia do Leite – FNDCL, com recursos vinculados a parcela do Imposto de Importação incidente sobre produtos lácteos, e dá outras providências.

Dispõe sobre a redução a zero da carga tributária incidente sobre a produção nacional de cacau, como medida de fortalecimento do agronegócio, da indústria de chocolates e da segurança produtiva nacion...

Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para instituir Certidão Provisória de Regularização Fundiária Rural – CPRF para fins de acesso a crédito rural nos casos que especifica.

Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, para flexibilizar o percentual de matéria-prima própria exigido para a produção de vinho colonial em territórios sob pressão do agronegócio extensivo o...

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o reconhecimento e a regularização ambiental de ocupações rurais consolidadas exercidas por agricultores familiares...

Dispõe sobre a redução de custos na aquisição de equipamentos e maquinários destinados à agricultura nos municípios e estabelece medidas de incentivo à modernização da produção agrícola, e dá outras p...

Confere ao Município de Marília, no Estado de São Paulo, o título de Capital da Tecnologia e da Inovação.

Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a concessão automática do Selo Arte a produtos de origem animal registrados nos Sistemas de Inspeção Municipal e Estadual.