Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
15abril2026
quarta-feira
10 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 1061/2019

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil", para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 6061/2016

Esta Lei altera a Lei n.º 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer princípios básicos para a proteção de aplicações de Internet e aos usuários do serviço.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5530/2016

Altera a Lei nº 13.105, de 2015.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5529/2016

Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a concessão de medidas cautelares ou providências de execução indireta que interrompam aplicações de comunicação...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5318/2016

Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a publicidade de justificativas ao usuário para retirada do ar de aplicações de internet.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5204/2016

Altera a Lei nº 12.965, de 2014.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5176/2016

Acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas...

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

PL 5172/2016

Veda o bloqueio de funcionamento dos aplicativos de mensagens instantâneas instalados em aparelhos móveis com transmissão de dados via internet.

CCOMNotificacao para Publicação Intermediária
Projeto de Lei

Fim da proibição ou suspensão de provedores de internet como punição

PL 5130/2016Aguardando Parecer

Propõe a exclusão da proibição ou da suspensão temporária de atividades de provedores de acesso à internet como forma de sanção.

CCOMDesignação de Relator(a)
Projeto de Lei

Botão de denúncia contra abuso infantil em plataformas digitais

PL 3894/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Institui o Botão de Alerta Infantil nas plataformas digitais, para denúncia e retirada preventiva de conteúdos com indícios de exposição abusiva ou sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras...

PLENDesignação de Relator(a)
14abril2026
terça-feira
4 projetos de lei
13abril2026
segunda-feira
3 projetos de lei
9abril2026
quinta-feira
1 projeto de lei
8abril2026
quarta-feira
2 projetos de lei