Câmara dos Deputados

Projetos de lei

Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.

Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
8abril2026
quarta-feira
5 projetos de lei
7abril2026
terça-feira
10 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 3601/2019

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para dispor sobre as mensagens de advertência em propagandas veiculadas nas emissoras de rádio e televisão.

CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Projeto de Lei

PL 6590/2006

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.

CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Projeto de Lei

PL 224/2026

Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente) para dispor sobre a prevenção e combate à exploração sexual infantil no ambiente digital.

CCTIEncerramento de Prazo
Projeto de Lei

PL 1641/2026

Dispõe sobre a criação do Aplicativo Nacional de Consulta de Antecedentes para Proteção da Mulher – ANCAPM, a ser desenvolvido e mantido pelo Governo Federal, com o objetivo de permitir a consulta seg...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

Restrições para propagandas de apostas online e jogos eletrônicos

PL 1212/2025Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 14.790 de 2023.

PLENApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

Prevenção e combate à violência virtual contra crianças e adolescentes

PL 2134/2025Pronta para Pauta

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência virtual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

CCOMParecer do(a) Relator(a)
Projeto de Lei

PL 6479/2025

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal digital frente a tecnologias de inteligência artificial e representações sintéticas de identidade, estabelece direitos da personalidade e regras para a ut...

PL233823Apensação
Projeto de Lei

Pena em dobro para crimes contra a honra espalhados na internet

PL 4096/2020Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compart...

PLENNotificações
Projeto de Lei

Penas maiores para crimes contra a honra na internet

PL 4046/2020Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agr...

PLENNotificações
Projeto de Lei

PL 629/2020

Tramitando em Conjunto

Acrescenta o parágrafo 2º no art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o aumento do triplo da pena nos casos de crimes contra a honra praticados pela...

PLENNotificações
6abril2026
segunda-feira
5 projetos de lei
Projeto de Lei

Combate à discriminação e violência contra pessoas autistas

PL 4426/2024Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o combate à discriminação e à violência contra pessoas autistas, com especial atenção às praticadas no ambiente digital, e altera dispositivos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Est...

CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
Projeto de Lei

PL 2070/2015

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, port...

CCJCSaída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
Projeto de Lei

PL 5324/2025

Tramitando em Conjunto

Altera o Marco Civil da Internet - Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar a identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.

PL233823Apensação
Projeto de Lei

PL 6102/2025

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de marca d’água ou sinalização inequívoca, em imagens, vídeos e conteúdos audiovisuais produzidos ou alterados por sistemas de inteligência ar...

PL233823Apensação
Projeto de Lei

PL 7132/2025

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para instituir a obrigatoriedade de auditoria de vieses em sistemas de Inteligência Artificial de alto risco.

PL233823Apensação