Projetos de lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para isentar do pagamento da taxa administrativa a renovação ou inclusão da informação de atividade remunerada (EAR) na...

Institui o Estatuto Nacional dos Taxistas.

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a operação de empresas estrangeiras em voos domésticos quando inexistirem rotas naciona...

Dispõe sobre a abertura do espaço aéreo brasileiro à exploração comercial por empresas aéreas estrangeiras, e dá outras providências.

“Torna obrigatória, nas plataformas de transporte remunerado de passageiros, a inserção da opção táxi”.

Regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas.

Altera a Lei nº 5.603, de 1970, para denominar Rodovia Vasco Neto o trecho da rodovia BR-030 compreendido entre o Município de Mambaí, no Estado de Goiás, e o Município de Carinhanha, no Estado da Bah...

Altera a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, para dispor sobre o limite da autorização para concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil d...

Denomina "Rodovia Ricardo Corrêa" o trecho da rodovia BR-158.

Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a gratuidade no transporte aos educandos da educação básica, da educação profissional e tecnológica e da educação superior.

"Institui o Serviço Especial Gratuito de Transporte para tratamento de Saúde".

Dispõe sobre o direito ao transporte gratuito para pacientes em tratamento oncológico dentro do estado da federação.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar a cobrança de tarifas em estacionamentos privados

Denomina “ Rodovia Costa e Silva” o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre a cidade de Cachoeira do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, e a cidade de Marabá, no estado do Pará.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providênci...

Altera o art. 175 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nova causa de aumento de pena, e dá outras providências.

Determina que os órgãos e entidades de trânsito devem divulgar, de forma detalhada e com linguagem acessível à população, os dados sobre os recursos arrecadados com a cobrança de multas em seus respec...

Regulamenta a profissão de piloto de pequenas embarcações para transporte de pessoas e cargas.

Altera os arts. 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. (Lei da prioridade no atendimento) e dá outras providências.