Projetos de lei

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume...

Estabelece desconto nas cobranças do serviço público de abastecimento de água realizadas por meio de estimativa de consumo, em caso de interrupção de fornecimento.

Obriga as instituições financeiras, shopping e áreas comerciais a disponibilizarem instalações sanitárias para uso de seus clientes e usuários.

Institui a modalidade de pré-pagamento do consumo de energia elétrica:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio de fatura impressa em papel ao consumidor pelas concessionárias de serviços públicos continuados, e dá outras providências.

Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga.

Obriga as prestadoras de acesso à internet em banda larga fixa a disponibilizarem medidores de velocidade do serviço contratado.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a necessidade de confirmação, por meio do serviço de SMS, de autorizaç...

Dispõe sobre o aumento de pena quando praticado roubo com arma branca, acrescentando inciso no parágrafo segundo do artigo 157 do Código Penal.

Torna obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias mínimas para consumidores e clientes de estabelecimentos comerciais de grande circulação.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir aos usuários de serviço de internet móvel o direito de receber, gratuita e detalhadamente, informações sobre a disponibilidade e consumo do...

Altera o Código Penal para incluir causa de aumento de pena para o crime de roubo praticado com o emprego de arma branca.

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para garantir ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de acumular e usufruir o saldo do volume de dados de sua conexão à internet em banda...

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a fim de dar ao usuário de internet em banda larga móvel o direito de acumular o saldo não utilizado no mês subsequente, não ultrapassando o período de...

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado.

Dispõe sobre a Instalação de banheiros masculinos e femininos e bebedouros em Casas Lotéricas.

Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem sanitários, bebedouros e assentos (cadeiras) para seus usuários.

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014; a Lei 9.472, de 16 de julho de 1998; e a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990; vedando as operadoras de internet de impor limite de dados na banda larga...

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir o reaproveitamento de franquias não utilizadas.