Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.742 projetos de lei encontrados
10abril2024
quarta-feira
2 projetos de lei
9abril2024
terça-feira
4 projetos de lei
21março2024
quinta-feira
10 projetos de lei
Projeto de Lei

Aviso obrigatório sobre o uso de imagens alteradas digitalmente

PL 10111/2018Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas.

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Projeto de Lei

Aviso obrigatório sobre fotos alteradas em campanhas publicitárias

PL 9656/2018Tramitando em Conjunto

Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as campanhas publicitárias a informarem quando uma foto foi alterada.

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Projeto de Lei

PL 9569/2018

Tramitando em Conjunto

Considera publicidade enganosa a utilização de photoshop em publicidade de modelos.

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Projeto de Lei

PL 9244/2017

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de menção à expressão "fotografia alterada digitalmente" em fotos comerciais ou de publicidade que sofreram trata...

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Projeto de Lei

PL 9189/2017

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a publicidade que não traga mensagem de alerta relativa à...

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Projeto de Lei

PL 9154/2017

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o uso de imagens editadas de modelos humanos para fins publicitários.

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Projeto de Lei

PL 9146/2017

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o anunciante de produto ou serviço a exibir, no corpo da peça publicitária, mensagem informativa de advertência em caso de manipulação de im...

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Projeto de Lei

PL 9130/2017

Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.078, de 1990.

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Projeto de Lei

PL 9119/2017

Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso "fotografia retocada" em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações.

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Projeto de Lei

Identificação de fotos retocadas em anúncios e publicações

PL 9077/2017Tramitando em Conjunto

"Dispõe sobre o uso de fotografias retocadas em publicações, revistas, jornais e matérias de publicidade".

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15março2024
sexta-feira
4 projetos de lei