Projetos de lei, PECs e medidas provisórias em tramitação. Siga um projeto para receber os andamentos no seu feed e no email diário.
Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"
Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.
Estabelece limites para a propriedade de empresas de comunicação social, proíbe a propriedade cruzada nos meios de comunicação, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral pelos órgãos e entidades públicas que especifica.
Dispõe sobre a telessaúde e dá outras providências.
Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoçã...
Inclui § 7º ao art. 11, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir a comunicação pública virtual por meio do uso de aplicativos que funcionem sob a forma de canais abertos par...
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas.
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as campanhas publicitárias a informarem quando uma foto foi alterada.
Considera publicidade enganosa a utilização de photoshop em publicidade de modelos.
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a obrigatoriedade de menção à expressão "fotografia alterada digitalmente" em fotos comerciais ou de publicidade que sofreram trata...
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a publicidade que não traga mensagem de alerta relativa à...
Dispõe sobre o uso de imagens editadas de modelos humanos para fins publicitários.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, obrigando o anunciante de produto ou serviço a exibir, no corpo da peça publicitária, mensagem informativa de advertência em caso de manipulação de im...
Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso "fotografia retocada" em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações.
"Dispõe sobre o uso de fotografias retocadas em publicações, revistas, jornais e matérias de publicidade".
Altera os artigos 4º e 18 da Lei 12.232, de 29 de abril de 2010 e altera o artigo 7º do Decreto 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, dispondo sobre medidas para conferir maior efetividade aos princípio...
Altera a Lei nº 9.610, de 1998.
Estabelece a obrigatoriedade de que pessoas jurídicas, ainda que sediadas no exterior, que atuem no País, com prestação de serviços digitais e alcance igual ou superior a 5.000.000 (cinco milhões) de...
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária.
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