Projetos de lei

Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.90...

Altera os parágrafos 1º, 2º e 3º do Art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, para dispor sobre a correção monetária e a aplicação dos juros nas desapropriações por utilidade pública.

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, nas condições que especifica.

Obriga as instituições financeiras a desenvolverem sistema eletrônico de autoatendimento que permita aos mutuários a obtenção de extrato da evolução dos saldos devedores de financiamentos rurais.

Institui o Selo Biocombustível Socioambiental, altera a Lei nº 13.576 de 26 de dezembro de 2017 e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições...

Dispõe sobre a criação do Programa Guardião Rural para Proteção de Agricultores.

Institui a Política Nacional de Combate dos Crimes em Ambientes Rurais.

Dispõe sobre o direito a participação na Comercialização de Créditos de Carbono em áreas ocupadas por agricultura familiar e pequenos proprietários rurais.

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para estabelecer o conceito de pescador artesanal.

Institui o Plano de Aceleração da Produção de Fertilizantes e dá outras providências.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais que se destinem à produção de alimentos orgânicos e sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industria...

Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta de comercialização de produtos orgânicos de que trata a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

Institui incentivos fiscais para operações com produtos orgânicos.

Estabelece tabela progressiva mensal diferenciada e favorecida para efeito de determinação do imposto sobre a renda da pessoa física incidente sobre o resultado da atividade rural de que trata a Lei n...

Declara Patrono do Agricultor Familiar Brasileiro o Frei Egídio Maria Moscini.

Concede o título de Capital Nacional da Pesca ao Município de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agric...