Projetos de lei

Dispõe sobre a possibilidade de substituição da contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social por investimento equivalente em ativos financeiros e imóveis, e dá outras providências...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), a Lei nº...

Dispõe sobre a autorização expressa para utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de dívidas decorrentes de pensão alimentícia, regulamentando a execuçã...

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de influenciador digital e blogueiro, estabelece direitos e deveres, normas de transparência e publicidade digital, e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exem...

Acrescenta um § 9º-A ao art. 30 da Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, para dispor sobre critérios simplificados para o trâmite abreviado e célere do p...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever a legitimidade da exigência de apresentação de certidão de antecedentes crimina...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a flexibilização da jornada de trabalho e a proteção contra a dispensa ar...

Exclui os Bacharéis em Direito com condenação com trânsito em julgado por violência contra a mulher da possibilidade de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito da Política Nacional de Turismo.

Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de ma...

Dispõe sobre o exercício da profissão de técnico em Necropsia.

Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências.

Dispõe sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Quadro de Pessoal do Senado Federal.

Disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências.

Institui a livre escolha do trabalhador para destinação das contribuições previdenciárias entre o Regime Geral de Previdência Social – INSS e produtos financeiros públicos ou privados, e dá outras pro...

Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 para tornar automática a continuidade do pagamento do benefício suspenso.

Altera o Decreto-Lei n. 667, de 2 de julho de 1969, para regrar, em âmbito nacional, a idade-limite para o ingresso nas carreiras das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.

Institui a Carreira Pública Nacional de Intérprete e Tradutor de Libras, dispõe sobre o provimento por concurso público, estrutura de cargos, plano de carreira, formação continuada obrigatória e dá ou...