COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reunião aberta e ata aprovada sem leitura. Votação para inversão de pauta dos itens solicitados, aprovada. Em destaque, projeto de lei que altera a expedição e afixação de preços, com relatoria da deputada Gisela Sima ausente.

Presente? A relatora a relatora da primeira do

O Deputado informou sobre a inversão de pauta, aprovando o item 3, relativo ao requerimento de adiamento para incluir um convidado na audiência pública do projeto 30, e subscreveu o requerimento, questionando se o Deputado Gilson também subscreveria.

Então vai

Votação. Deputado Gilson então para encaminhar. Presidente

O Deputado enfrentou dificuldades para registrar sua presença e solicitou ajuda, mencionando um possível problema técnico. Ele questionou sobre a regularidade do processo.

Quase que quebrei o painel lá e aqui não.

Não está indo. Está considerado registro e tudo?

O Deputado elogiou a máquina, afirmando que está funcionando bem, e questionou a possibilidade de uso manual.

Pode ser que eu não esteja aqui é verdade. Deputado

Gilson Marques com a palavra

Encaminhar o requerimento.

Deputado parabeniza o presidente da comissão e expressa carinho pelo trabalho no grupo. Critica a obstrução genérica de comissões e plenário, discordando da estratégia. Defende a discussão sobre a instituição de uma moeda digital, destacando suas implicações diferentes no Brasil. Comenta sobre os hábitos de uso de dinheiro nas localidades e sugere a necessidade de uma discussão técnica sobre o tema. Propõe a aprovação de requerimentos de audiência pública e a finalização de pautas de consenso para evitar obstruções futuras.

O Deputado sugere a conclusão do requerimento em discussão e se oferece para interagir sobre os próximos procedimentos.

O Deputado expressou preocupações sobre a falta de produtividade da Comissão de Defesa do Consumidor, ressaltando que a obstrução por parte de parlamentares não é democrática e impede o debate efetivo de projetos. Ele pediu maior compromisso dos membros da comissão com a presença e a discussão dos temas relevantes, enfatizando a importância de debater todos os projetos em profundidade.

O Deputado mencionou a continuidade da discussão sobre o requerimento e a necessidade de tratá-lo em conjunto com o deputado Vinícius.

O Deputado destaca a importância da temática em discussão, expressando sua posição contrária, pois defende os direitos do consumidor. Comenta que projetos assim podem impactar negativamente a vida de pessoas em situações vulneráveis. Enfatiza a necessidade de discutir e deliberar sobre o assunto, reconhecendo as diferentes realidades do Brasil. Defende a proatividade na comissão e a importância de debater todos os temas, mesmo os que não concorda.

O requerimento propõe a inclusão de dois convidados, senador Carlos Portinho e Edilson Osório Júnior, em uma audiência pública já aprovada no ano passado.

O Deputado se mostrou favorável à proposta e mencionou que não teria problema em ser reconhecido como especialista em criptomoeda.

O Deputado valoriza a flexibilidade no debate, ressaltando a importância do cumprimento do regimento e a participação plural. Destaca inovações na gestão atual e sugere conversas prévias entre os membros da comissão para facilitar a deliberação e priorizar temas relevantes. O objetivo é construir um ambiente produtivo e colaborativo.

O Deputado defende a importância de debater de maneira inteligente e questiona a afirmação de que a comissão foi a menos produtiva. Ele ressalta que os projetos discutidos foram analisados detalhadamente, contrariando a ideia de baixa produtividade, pois decisões apressadas podem ser erradas. Agradece ao presidente ao fim.

O Deputado discute o projeto de lei que proíbe a cobrança de fatura de energia elétrica via protesto em cartório antes de 90 dias de atraso, ressaltando a relatoria da Deputada Gisela e a aprovação com substitutivo. A discussão foi encerrada e passou-se à votação.

A Deputada destacou a intensa discussão do projeto na comissão, ressaltando o acordo feito sobre o substitutivo. O texto em votação é um consenso que limita o protesto às contas de energia acima do salário mínimo e pede a aprovação do projeto.

Para

Votação deputado Gilson Marques.

O Deputado elogiou a humildade da deputada durante o debate, reconhecendo a discussão acirrada sobre o projeto. Agradeceu pela colaboração nas alterações que tornaram o projeto mais justo, impedindo que grandes devedores se beneficiem. Ele orienta a aprovação do projeto e agradece aos envolvidos na discussão.

O Deputado pediu adiamento da votação, com apoio do líder da oposição.

Requerimento está presente, mas o o requerimento do líder.

Não é necessário ter a presença do, da bancada. Presidente, eu só estou, presidente eu sou.

O Deputado questiona a legitimidade do requerimento feito pelo líder da minoria, citando o regimento.

O Deputado questiona a necessidade de presença do líder para assinar o requerimento de adiamento, citando o regimento que apenas exige a assinatura. Solicita referência ao artigo relevante e menciona o processo de votação do pedido de adiamento.

O Deputado questiona a clareza sobre a presença dos líderes ao encaminhar requerimentos, destacando a importância da discussão e consenso no processo. Sugere que, para evitar travamentos, a presença no caso de requerimentos seja necessária e deixa essa reflexão para consideração da nova presidência e assessoria. Também propõe que a regra do plenário se aplique a todas as comissões.

O deputado argumenta sobre a votação e a necessidade de seguir o regimento, questionando a exigência da presença do líder e propondo maior rigor nas regras.

Ninguém pra defender o requerimento de adiamento que a gente faça simbólico pra acelerar o processo e a gente não, emperrar a corrupção por isso. Então

Rejeitado o adiamento da votação. Projeto de lei 475/2023, relatado pela deputada Gisela Simona, foi aprovado.

A Deputada agradeceu a aprovação de um projeto que visa proteger consumidores de abusos nas cobranças de contas de energia elétrica, que frequentemente são protestadas de forma desproporcional. Destacou que a medida beneficiará a população vulnerável e não favorecerá a inadimplência, pois ainda haverá consequências para o não pagamento.

Obrigada deputada Gisela, parabéns pelo relatório e pelo trabalho que construiu nesta comissão para aprovação deste projeto, deputado Celso Russo Mano.

O Deputado parabeniza a proponente do projeto, ressaltando que ele reduz custos para pessoas endividadas ao isentá-las da taxa de cartório para limpar seus nomes. Destaca a injustiça de cobrar taxas para quitar dívidas pequenas e agradece aos colegas pelo apoio à iniciativa.

O Deputado mencionou um requerimento solicitando o convite do diretor da agência nacional de transporte terrestre para esclarecer sobre longas filas e tempo excessivo de espera nos pedágios das rodovias federais em Santa Catarina.

O Deputado justificou a ausência de outra deputada por motivos de nascimento. Ele destacou a relevância do requerimento para Santa Catarina, mencionando que os pedágios, embora tenham suas vantagens, estão gerando filas e demora insustentáveis. Solicitou uma solução urgente e a aprovação do convite ao diretor-geral da agência nacional de transportes para esclarecer a situação e apresentar alternativas.

Senhor presidente eu sou deputado.

Deputado critica as condições das rodovias em São Paulo, mencionando o congestionamento e a necessidade de mais pedágios ou soluções. Apoia a solicitação de uma audiência pública sobre o tema.

Deputado Paulão. Senhor presidente

O deputado destaca a importância da autoria do projeto e a falta de polarização na comissão. Ele valoriza a audiência pública como essencial para esclarecer processos e facilitar o diálogo. É favorável ao requerimento.

A aprovação do requerimento foi unânime, destacando a incompreensibilidade das filas em pedágios, que oferecem péssimo serviço à comunidade. O projeto de lei 3475/2023, que visa reduzir tarifas de postagem em áreas de risco, está em discussão, mas houve requerimento de adiamento. Votação segue com a ausência de alguns deputados.

O Deputado pediu para retirar o item da votação e sugeriu que o próximo item a ser votado seja o 20, ressaltando a importância de entender a situação para evitar problemas futuros.

Está requerendo vossa excelência que tinha pedido do item 20, está retirado de ofício? Aí.

Gente, eu vejo com o Gilson Marques aqui que é minha assessoria, a gente pula pro próximo vídeo pra gente não obstruir mais a sessão.

O Deputado discute a obstrução de um colega em relação a requerimentos com conteúdos semelhantes nas matérias da pauta.

Entendeu? É, obstruiu todos, só, obstruiu todos os itens. Ele marcou presença?

Não mas ele é líder, o líder pode encaminhar independente da presença. Presidente pra contribuir com a

O Deputado reconhece a intenção correta do deputado Áureo e menciona que o item 25 foi retirado por ele, questionando o motivo da retirada.

O Deputado falou sobre o projeto de lei 5.516 de 2020, que propõe alterações em decretos relacionados à rotulagem de alimentos, e mencionou um requerimento de votação nominal para aumentar a discussão sobre o tema.

Recuimento Hotmart retirar

O Deputado pede que o requerimento seja retirado para permitir a apreciação do mérito de matérias, destacando a falta de entendimento em questões anteriores.

O Deputado expressa que sua obstrução ao projeto não está ligada aos mesmos fundamentos do líder Zucco, discordando da obstrução geral. Ele é contra o mérito da matéria específica e acredita que ela precisa ser melhorada. Além disso, sugere retirar sua obstrução.

Vai conversar com as, a assessoria do Gilson Marques, a gente pode pular pro outro. É basicamente pra dizer presidente, quem tem condenado

Ele teria 1 pena menor do que quem rotula errado, não é possível Não podemos ter esse procedimento que o deputado Áureo está sugerindo.

O Deputado discute obstrução no debate político, afirmando que não se trata de mérito, mas de posicionamento político.

Sim mas o meu não.

O deputado mencionou a retirada para buscar entendimento e apresentou um requerimento para realizar audiência pública sobre possível abuso de poder econômico da empresa Ambev. Concedeu a palavra ao deputado Áureo.

O Deputado apresentou um requerimento para uma audiência pública com convidados importantes, incluindo representantes do CAD e da AMBEV, para debater um tema relevante para a sociedade brasileira. Pediu aprovação dos colegas.

Deputado Áureo, vossa senhora.

O Deputado questiona se a audiência pública sobre abuso de poder se limita à Ambev ou envolve toda a indústria de cerveja nacional.

O Deputado mencionou investigações contra a Ambev por abuso de poder econômico, citando um processo de 2008 e outro em 2022 sobre exclusividade de pontos de venda. Destacou a necessidade de debater essas questões para garantir transparência e competitividade no mercado, sempre em prol do consumidor.

O Deputado abordou a questão da concorrência desleal em um setor específico, destacando os problemas enfrentados pelos trabalhadores e a necessidade de proteger a atividade.

Deputado destacou práticas abusivas de supermercados que favorecem grandes marcas, como Ambev e Coca-Cola, em detrimento de concorrentes menores. Mencionou a exclusividade imposta por meio de publicidade, organização interna e restrições de compra, que prejudicam a escolha do consumidor e influenciam os preços. Propôs discutir essas questões para garantir mais concorrência no mercado.

O deputado defende a necessidade de discutir o mercado e proteger os direitos do consumidor brasileiro.

Estarem no mercado, né fornecendo produtos e do consumidor brasileiro poder escolher o que ele quer tomar o que ele quer comprar. Obrigado Paulo.

Fui contemplado na fala

O Deputado mencionou que a CPI sobre a Ambev, liderada por Paulo Lehmann, não resultou em ações concretas e foi abafada.

O Marques.

O Deputado destacou a necessidade de discutir o abuso de poder econômico de forma abrangente, sugerindo incluir outras empresas na conversa e unir temas relacionados para evitar a concorrência desleal e proteger o livre mercado.

O debate paralelo? O Kant não vai debater não, só de sugestão.

O deputado sugere separar as presidências para facilitar e aprofundar o debate, garantindo clareza ao consumidor.

Pra concluir. Segundo segundo ponto,

O Deputado sugere a possibilidade de indicar pessoas para contribuir ao debate sem a necessidade de apresentar requerimentos formais, visando agilizar o procedimento e evitar atrasos nas audiências públicas.

O Deputado esclarece que acréscimos a um requerimento só podem ser feitos com a concordância da comissão durante o debate, e menciona que um deputado já aceitou incluir a Coca-Cola em uma proposta relacionada.

A minha presidência E qual relato? E eu coloquei aqui que poderia colocar outras É. E o deputado Argo no requerimento original já indica aqui.

O deputado mencionou cinco convidados para um debate, citando nomes e cargos, e sugeriu a inclusão de mais convidados. Ele destacou a importância de concluir sua intervenção e passar a palavra para outro deputado, convidando sugestões para a votação.

O Deputado sugere a inclusão do diretor da frente parlamentar de livre mercado na audiência pública. Ele reconhece preocupações sobre abuso de poder econômico e concorrência desleal, mas argumenta que contratos de exclusividade podem oferecer benefícios a bares e restaurantes, como preços mais baixos ou serviços gratuitos, e que a exclusividade não é obrigatória. Ele pede uma análise mais aprofundada sobre o tema.

Duarte Júnior.

O Deputado destacou a importância de aproveitar a audiência para discutir problemas específicos relacionados aos veículos da BID e à prática de combinação de preços entre companhias aéreas, mencionando Gol, Latam e a possível contribuição da Azul.

Estão todos juntos. Eu acho que todos têm que ser chamados aqui pra explicar essas práticas. Exatamente. Só que isso seja outro requerimento né? Só só eu concluí a fala.

O Deputado sugere que as empresas Gol, Latam e Azul sejam convocadas juntas para evitar falsidades e propõe incluir a Coca-Cola para uma apuração mais produtiva em audiência pública.

O atual presidente da Coca-Cola é uma mulher, Luciana Batista, e a aprovação seria com esse nome.

O Deputado sugeriu convidar a Senacor e o IDEC para a reunião.

Aprovado requerimento com acréscimos sugeridos. Item 5 é requerimento 2, que solicita audiência pública sobre práticas de cobrança do iFood e seus impactos.

O Deputado apresentou requerimento para debater cobranças e possíveis abusos do iFood, afetando pequenos comerciantes e consumidores. Sugeriu convidados como procuradores e presidentes de associações para discutir a competitividade entre pequenos e grandes comerciantes, destacando a importância da tecnologia nas vendas.

O Deputado mencionou a responsabilidade do governo em relação à Senacon e propôs uma inclusão.

São Paulo tenho certeza que essa audiência pública vai ser eficiente para a população brasileira, total. Deputado Celso Russel

Então só pra fazer 1 constatação.

Deputado destacou a prática abusiva do iFood, que impõe preços diferentes aos pequenos comerciantes em comparação aos grandes, ferindo o Código de Defesa do Consumidor. Os pequenos aceitam preços elevados por não conseguirem se promover, o que encarece os produtos aos consumidores e prejudica os pequenos comerciantes.

Marques. Presidente,

O Deputado defende a realização de audiência pública para discutir a liderança de mercado de uma empresa, questionando o motivo da escolha dos consumidores. Ele ressalta a importância de ouvir pequenos empreendedores afetados pela concorrência e critica a falta de alternativas no mercado. Destaca a necessidade de investigar a justificativa de preços e a influência do marketing nos custos. Sugere ouvir concorrentes da empresa líder para entender suas dificuldades e esclarecer as circunstâncias dos preços cobrados.

O Deputado destacou a importância da audiência pública para o debate de problemas relevantes no setor, solicitando a aprovação de requerimentos e enfatizando sua missão no processo.

O Deputado expressou preocupação com o estado de direito no Brasil e criticou a atuação da Suprema Corte, que estaria desrespeitando a separação dos poderes e tomando decisões ilegais. Chamou a atenção para a necessidade de um novo código penal e enfatizou a insatisfação da população com a atuação do Congresso. Destacou que a Suprema Corte tem agido politicamente e questionou o respeito à Constituição. Apontou ainda a falta de indignação dos parlamentares perante abusos e defendeu a necessidade de restabelecer a democracia, citando casos de injustiça. Finalizou agradecendo pela oportunidade de se manifestar.

O deputado reconhece a presença de um colega e pergunta sobre encaminhamentos.

Debate deve ocorrer no plenário, não nas comissões. Críticas a ameaças de Braga Neto ao Ministro da Aeronáutica. Importância da democracia ressaltada. Reconhecimento de contraditório, mas ênfase na necessidade de local apropriado para discussões.

Deputado Cabo Gilberto tem razão vossa excelência citou nominalmente o deputado Cabo Muito obrigado. Minuto pra. Muito obrigado

O Deputado defende que o tempo de liderança pode ser usado conforme sua vontade, conforme o regimento interno. Critica que outros não respeitam isso e afirma que está presente para trabalhar.

O Deputado apresentou requerimento para audiência pública sobre mudanças nas regras de direitos dos consumidores da Anatel, aprovadas em 2023.

O deputado propôs uma audiência pública para discutir mudanças nas regras de direitos dos consumidores aprovadas em 2023 pela Anatel, solicitando a participação de diferentes convidados e pedindo aprovação para debater as novas normas de telecomunicações.

Senhor presidente, eu queria.

A anuência deputado Aure inclui o IDEC e a Senacon. O IDEC já está só, já está os 2. Senacon. Já está os 2

No no texto, ok, senhor pronto, obrigado.

Os deputado deputados que concordam permaneçam como se encontram. Senhor presidente, orientar e caminhar e ter

Voto a seu nominal senhor presidente. É, ficou

O Deputado discute a inversão de hierarquia nos requerimentos e como isso prejudica os que estão em níveis inferiores.

Peço o encaminhamento e orientação das bancadas. Vossa excelência como lida.

São, pode encaminhar está escrito pra encaminhar com a palavra. Perfeitamente senhor presidente.

O Deputado expressou preocupação com o desrespeito à legislação e à Constituição no Brasil, alertando que isso pode prejudicar a todos. Ele fez referência a decisões consideradas inconstitucionais e à prisão ilegal de um senador, enfatizando a importância da coerência e da sabedoria nas ações políticas.

Os deputados deputados que concordam permaneçam como se encontram. Verificação presidente. Senhor presidente eu queria fazer.

Pra encaminhar pelo

Antes da votação?

Vossa excelência está com a palavra para encaminhar em nome da liderança do Solidariedade. Senhor presidente.

O Deputado ressaltou a importância de defender o consumidor brasileiro, que enfrenta altos preços e dificuldadaes para reivindicar seus direitos diante de grandes empresas e cartéis. Ele destacou a necessidade de focar no tema da defesa do consumidor em vez de discussões políticas divergentes, pedindo apoio para aprovar os requerimentos que visam proteger esses consumidores.

O Deputado mencionou a condução de entendimentos para votar requerimentos, ressaltando a informação sobre obstrução. Apesar disso, alguns requerimentos não polêmicos foram votados. Ele destacou a impossibilidade de votar mais requerimentos sem explicitações adicionais.