COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado conduz a sessão da Comissão de Constituição e Justiça, realizando a abertura dos trabalhos, aprovação da ata e orientando os parlamentares sobre os procedimentos técnicos e regimentais para a votação das vice-presidências do colegiado.

Atenção somente a uma pessoa que está presente aqui conosco, do meu estado? Obrigada, presidente. Eu quero cumprimentar... a presença aqui conosco na Comissão de Constituição e Justiça do senhor Vanir Zanatta. que é presidente da Copérgia, lá do extremo sul catarinense... mas também presidente da Ossesc. Aqui. inclui todas as cooperativas do nosso estado. Mas não somente isso, ele é uma liderança nacional do cooperativismo e uma pessoa que a gente tem muita honra. Mais um catarinense que nos honra. Obrigada pelo seu trabalho. Seu Vanirzanato. Tamo junto. E é zanata, né? Claro, então. E aí Obrigado.

Eu vou fazer uma solicitação para que os coordenadores de bancada... possam... fazer um apelo aos deputados que possam vir ao plenário da CCJ. Nós estamos em processo de votação... dos vice-presidentes para... para que possamos dar continuidade... Na pauta, aproveito a oportunidade e registro a presença do querido amigo... Prefeito da lindíssima cidade de Ilhéus. Valderico Júnior, que está aqui na... na Comissão de Constituição e Justiça. Agradeço a sua presença, uma satisfação e uma honra muito grande. contar com a sua visita. aqui na CCJ. Obrigado.

Gente, vou aproveitar a oportunidade de fazer mais uma citação aqui. Do doutor Ernesto Santiago. que é advogado atuante em direito da Orla, fundador da Destino Náutica Consultoria, e criador da da Associação da Presidente da Sociedade de Amigos da Marinha de Santa Catarina e membro do Instituto Histórico e Geográfico do meu amado Estado de Santa Catarina. Obrigada pela sua presença, Dr. Ernesto Santiago.

Vendo mais quem queira votar, declaro encerrada a votação.

Saudar o presidente, deputado Leúl Lomanto Júnior, Parabenizá-lo aí. por estar exercendo essa presidência, que também foi ocupada pelo deputado Paulo Aziz recentemente. e dizer da nossa satisfação... do partido, está muito bem representado aqui por você, por toda a sua trajetória nessa casa. E que, tenho certeza, juntamente com o deputado Nicolas, com... o Deputado... Júlio. nós estaremos aqui presentes para auxiliar essa comissão que é tão importante aqui para casa. Nós sabemos da dimensão da CCJ, Sabemos, né? do anseio de toda a população, de todos os brasileiros, de diferentes setores. que aqui vem e que aqui, encontram o primeiro escrutínio sobre os seus anseios, materializados em projetos de leis... E essa comissão sempre dá a resposta que o Brasil merece. E eu tenho certeza, deputado Leú, sobre sua condução nós haveremos aí de travar esse bom debate sobre temas tão importantes para o Brasil, melhorarmos aí o aspecto da legislação, melhorarmos a legislação e entregarmos para a população respostas para questões que realmente são fundamentais para o nosso país. Uma alegria muito grande estar ao lado dos nossos colegas aqui. Conte com o meu apoio. para estarmos ao seu lado. dando realmente todo o suporte para que você exerça uma grande presidência. Obrigado.

Agradeço deputado Rodrigo Concedo a palavra, você vê que... Estado de Minas Gerais prestigiado aqui, compondo a mesa com... as duas vice-presidências Concedo a palavra ao nosso terceiro vice-presidente, deputado Nicolas Ferreira.

Presidente, obrigado, parabéns pela condução, agradecer também ao deputado Rodrigo Mineiro, assim como eu... Quero dizer que eu fico muito feliz também. Boa tarde a todos os convidados aí atrás. É muito bom ter essa comissão aqui cheia. Aqui é a Casa do Povo, que é o local realmente onde as pessoas precisam se manifestar. precisam deixar claro com as suas posições, diferentemente do que muito se discute. Eu acho que aqui é o local realmente para ter o debate de ideias, e principalmente divergentes. A gente não pode nunca cessar de ter posicionamentos diferentes. Aqui a CCJ tem dado um exemplo não de supressão de ideias, mas de debate, de diálogo, independentemente aqui. Acredito que todo mundo quer um Brasil que seja melhor. Então conte comigo, conte com a nossa força, a força da... da juventude, a clareza que a gente tem para poder ajudar. É claro que todo mundo comete erros. Acho que ninguém aqui é perfeito, né? Se tiver alguém perfeito aqui, levante-se. mas eu acho que todo mundo aqui tem as suas imperfeições, as suas dificuldades, mas aquilo que a gente precisa ter agora, eu acho que mais do que nunca, é serenidade para entender a importância dessa comissão. na importância da nossa Constituição. e começar realmente a focar no nosso país Porque muito se fala de muita coisa aqui no Congresso, mas uma pouca palavra eu escuto aqui que chama-se Brasil. Então vamos pensar mais no Brasil, deixar algumas coisas de lado. e focar no que importa, porque eu não tenho dúvidas que o futuro será brilhante. Obrigado, presidente.

Agradeço, deputado Nicolas, mais uma vez parabenizo, vossa excelência, deputado Rodrigo, deputado... Júlio Arco Verde, não tenho dúvidas... que a participação e a contribuição... de vossas excelências serão fundamentais para o bom desempenho da Comissão de Constituição e Justiça. Passa-se a ordem do dia, bloco de redação final. Apreciação das redações finais dos itens 1 a 4 e 7 a 31 da pauta. Em votação às redações finais... com exceção dos itens 5 e 6. Senhores parlamentares que as aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovadas. Item 5, redação final do projeto de lei 1451-23 do Sr. Cabo Gilberto Silva, que inclui o artigo 24K. na lei número 3954, 16 de dezembro de 2019. lei que reestrutura a carreira militar e dispõe sobre o sistema de proteção social. dos militares para estabelecer proibição os entes federativos de aplicar alíquota previdenciária aos militares inativos sem que estejam cumprindo a integralidade e paridade dos vencimentos, bem como o pagamento exclusivamente por subsídio. Comunico que foram apresentadas... Três emendas de redação pelo relator, deputado Capitão Alberto Neto. Em discussão as emendas... de relação... Não havendo mais quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão. Votação das emendas de redação apresentadas. Que as aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Em votação à redação final, os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Item 6, redação final do projeto de lei número 2234. Barra do M23 do senhor Efraim Filho. que altera a redação de dispositivos do artigo 4 da lei número 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública. A explicação da emenda possibilita o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em prol da segurança viária. Comunico que foi apresentada uma emenda de redação pela relatora deputada Cristonieto. Em discussão, emenda de redação. Não havendo mais quem queira discuti-la, declaro encerrada a discussão. Votação da emenda de redação apresentada dos senhores parlamentares que aprovam. Permaneça como se encontra aprovada. Em votação, a redação final, os senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram. Aprovado. Bloco de serviço de rádiofusão, em apreciação dos projetos de decreto legislativo que tratam de concessão ou renovação de serviço de radiofusão, itens 42 a 64 da pauta. Em votação, os pareceres. Os senhores parlamentares que os aprovam permaneçam como se encontram. Aprovados. Acordo Internacional, em apreciação ao projeto de decreto legislativo que trata do Acordo Internacional... Item 32 da pauta, em votação, parecer, os senhores parlamentares que aprovam. Permaneça como se encontra aprovado em versões. Há sobre a mesa... A seguinte lista é a aniversão de pautas. Submeta votos... A seguinte lista de inversão de pauta, número 1. Júlia Zanatta. Item 77, PL 4036, Barra 2024, item 2, Coronel Fernanda. Item 36, PEC 24, barra 2024. 3, Alencar Santana, aí tem 41, PL 185, Barra do M25, 4, Sidney Leite, 78. PL 2458, barra 2025, 5, Luiz Carlos Busato, 34... PL 283, barra 2022, 6, Diego Coronel. Item 38, PL 4776, barra 2023. 7, Paulo Magalhães, item 75, PL 5038, barra 2023, 8. José Guimarães, item 75... PL 538 barra 2023, nono. 9, Erika Cocá, item 36, PEC 24, Barra do M24. 10, Lides da Mata, item 38, PL 4776, Barra do M23, 11, Zé Trovão. Item 69, PL 252, bar do M22. 12, Ubens Pereira Júnior. Item 32, PDL 1020. Barra 2, 25, 13. Dorinaldo Malafaia, item 35, PEC 18, Barra 2022, 14, Ricardo Ailes. Item 76, PL 2351, Barra 2, 24, 15. Alex Manente. Item 71, PL 369, Barra 2023, 16, Rio do Rocha, item 35. PEC 18, barra 122. 17, Domingos Neto, item 41, PL 185, Barra de 1, 25, 18. Luiz Gastão, item 75, PL 5038, Barra do M23. 19, José Medeiros, item 37, PL... 1882, barra 2019. 20, Nicolas Ferreira, item 39, PL 5902, Barra 2023. 21, Laura Carneiro, item 38, PL 4776, Barra 2023. 22, Maria do Rosário, item 41, PL 185, barra 2025. 23, Patruzana Lias. Item 35, PEC 18, Barra do Homem 22. 24, Helder Salomão, item 38, PL 4776, barra 2023. 25, Luiz Couto. Item 75, PL 5038, barra 2023, 26, delegado Paulo Bilinski. Item 69, PL 252, barra 2022, 27, Biaquice... Item 37... PL 1882, barra 2019. A sobre a mesa. Submeto a votação em versão proposta. Senhores parlamentares que aprovam, permaneçam como se encontram aprovadas. A inversão. Item 77, PL... 4036-2024, projeto de lei número 4036-2024, senhor Evair de Melo. que acrescenta parágrafo do artigo 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases de educação nacional para assegurar matrícula em escola de educação infantil e ensino fundamental da rede pública de município vizinho. ao de domicílio do estudante. quando aplicável o princípio legal... de proximidade entre residência e escola. Concedo a palavra a relatora do projeto, a deputada Júlia Zenata, para proferir relator. para proibir parecer

Obrigada, presidente. Trata-se de proposição... que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental, da rede pública em município vizinho ao de domicílio do estudante quando aplicável o princípio legal de proximidade... entre residência e escola. O autor do projeto é o deputado, meu colega, Evair. de melo E eu peço licença para ir direto para o relatório, presidente. Compete a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania nos termos do artigo 32º do regimento interno pronunciar-se quanto à constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa do projeto E da emenda. No que toca à constitucionalidade, foram obedecidos os ditames constitucionais relativos à competência legislativa da União... sendo atribuição do Congresso Nacional de expor sobre a matéria... com posterior sanção do Presidente da República. Não há, de outra parte... Qualquer violação a princípios ou normas de ordem material da Constituição... nas proposições sob análise. Nada temos a opor quanto à juridicidade das proposições... Já quanto à redação e à técnica legislativa, ambas as proposições apresentam problemas. Oferecemos emenda ao projeto nesse sentido... E na redação final, poderá ser aposta a rúbrica NR ao final dos artigos. Entretanto, optamos por oferecer uma subemenda à emenda. Ante o exposto, manifestamos... pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica. Técnica Legislativa do Projeto de Lei... 4036 de 2024, com a emenda em anexo e pela condicionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da emenda, com a subemenda em anexo. É o voto. Obrigada. Emenda da relatora. desse a seguinte redação ao artigo 1º do projeto: Artigo 1º: O artigo 4º... da lei 9.394 de 20 de dezembro de 96, passa a figurar e acrescido dos seguintes parágrafos, segundo e terceiro. remunerando-se o atual parágrafo único para... Parágrafo 1º. Sala da comissão na data de sua assinatura. Subemenda da relatora. Desse ao seguinte redação a emenda... Substitua-se no texto do projeto... Os parágrafos 2º e 3º do artigo 4º da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, acrescido pelo artigo 1º do projeto, pelo seguinte... Artigo 4º. Isso é... Parágrafo 2º. Para efeitos do cumprimento do disposto do inciso... do capítulo desse artigo, do inciso 10 do capítulo desse artigo, no caso em que a escola pública mais próxima da residência... do Educando se situa em município vizinho ao de seu domicílio. A rede de ensino do primeiro assegurará o direito... de matrícula desse educando, incluindo seu transporte escolar. Para fins de cumprimento do disposto no parágrafo 2º, os municípios envolvidos poderão firmar acordos. convênios e congêneres nos termos do regulamento. Presidente, Esse projeto de lei do deputado Evair... Ele visa o bem-estar do aluno, da criança envolvida, e facilita, inclusive, para que os municípios, com a nossa emenda... Façam... acordos entre eles não precisando de mais uma legislação estadual municipal para acertar isso aqui. Então, é uma legislação que pensa na vida das pessoas lá na ponta, dos alunos, das mães, que às vezes moram na divisa de um município com outro, e não consegue fazer essa matrícula por causa de uma burocracia imposta por uma lei. que foi feita aqui em Brasília, mas que não viu a realidade. das pessoas lá na ponta. Então, é um grande avanço, quero parabenizar aqui o autor do projeto, o deputado Evair, a todos os colegas que eu tenho certeza... que vão votar pela aprovação desse projeto, a presidência da comissão que colocou, se sensibilizou e colocou em pauta, e agradecer, porque é para isso que eu virei deputada, para a gente facilitar... a vida das pessoas desburocratizar e pensar em quem vive lá nos municípios. Muito obrigada, presidente.

Thank you. I thank you, Ms. Júlia Zanatta. In discussion, the report is the report. The report is the

Senhor presidente, uma boa tarde a todos. Parabéns, deputada, pelo relatório. é um relatório muito importante Nós estamos tratando... de quebrar uma barreira que é a barreira mais absurda de todos os tempos. A gente no nosso estado tem diversos municípios que são... colados um no outro. mas que para o aluno... estudar se ele for na escola do município dele ele tem que andar 20 30 quilômetros sendo que se ele fosse na escola do município ao lado ele andaria apenas 3, 4 quilômetros. E a barreira por ele não ter... um domicílio naquele município e o impede de ser matriculado ali. E isso acaba de uma vez por todas com isso que não é uma burocracia, é uma burocracia. Então nós estamos entregando a família brasileira, em especial a família catarinense, que tem... situações como essas corriqueiras uma facilidade ainda maior para que seu filho tenha uma educação de qualidade e um ensino maravilhoso. Parabéns à nossa relatora, parabéns ao deputado Evair de Mello. por esse projeto e é sobre isso que me alegra estar no parlamento. discutir e aprovar projetos que visam beneficiar o povo brasileiro. O Paixão queria falar aqui os meios.

. not having more speakers, I declare in the discussion. In votation, the report is the report. Pariser, congratulations, Júlia Zanatta.

Obrigada, presidente. E, como eu falei, é uma legislação simples, mas que vai fazer toda a diferença na vida de pais, de mães, de pais, de alunos. que se encontra nessa situação. Muito obrigada, agradeço aos colegas que aprovaram essa proposta de autoria do deputado Evair com a minha relatoria por unanimidade. Muito obrigada.

Senhores parlamentares, eu gostaria de fazer uma consulta ao plenário. Nós temos aqui hoje, recebendo a visita de profissionais, agentes comunitários de saúde de diversas partes. do nosso Brasil. E, pela nossa pauta aqui, eles estariam no item 13 da pauta. Eu gostaria de saber, já como o PL retirou, não tem obstrução, se nós possamos avançar nessa PEC 18 em homenagem... a esses profissionais que estão aqui desde cedo esperando para... para se colocar pra pra depois da sua retomamos a ordem normal presidente e ouvir o plenário

A próxima PEC que vem também nós estamos aqui com os profissionais da segurança pública que estão aguardando essa PEC já desde o ano passado. Se a gente puder só respeitar a próxima agora... Fiqueira bom porque além daqui...

Já é a segunda, é a PEC da... Da segurança. Então vamos votar a PEC 24, depois a gente vota a PEC 18 em seguida. Isso. Que já é o segundo item da pauta, só com... Obrigada. Obrigada. Agradeço a vossa excelência a sugestão. Então, já que tem a concordância do plenário, nós passamos à PEC... 24, depois a PEC 18. Item 36, PEC 24, barra 2024, proposta de emenda à Constituição, 24, barra 2024, da senhora... Antônia, Lúcia e outros, que alteram o inciso 4º. A linha 4B e 7º do artigo 40 da Constituição Federal, os artigos 5º, 10, 23, 24, 26... da Emenda Constitucional nº 103. de 2019 acrescenta o artigo 144 a constituição e da outras providências Concedo a palavra à relatora do projeto, deputada Coronel Fernanda, para proferir parecer.

Presidente. Vou direto ao voto para agilizar e todos aqui puderem... aproveitar o momento. Consoante ao dispositivo do artigo 32, inciso 4, da linha B, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados... Compete à Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania realizar o exame de admissibilidade da proposta da emenda Constituição 24-2024. De início, vale deixar consignado que o exame da discibilidade de uma PEC... Tem como pressuposto a verificação da conformidade da proposição em relação às limitações... imposta ao poder constituinte reformador. Tais limitações, tanto de ordem formal quanto material, estão consignadas no artigo 60 da Constituição Federal. Desta forma... Dá no início ao exame! de conformidade das preposições em relação às limitações formais Verificamos não haver quaisquer óbvios à admissibilidade. Também não há violação à regra da irrepetibilidade, uma vez que a matéria tratada na preposição... não foi objeto de nenhuma outra PEC, rejeitada ou lida por prejudicada nessa sessão legislativa. Em relação aos aspectos formais, segundo informa o levantamento realizado pela Secretaria-Geral da Mesa, As preposições foram apresentadas pela terça parte, no mínimo. do número de deputados. Além disso, não ocorre nesse momento quaisquer limitações circunstanciais que vedariam sua apreciação. Em relação à eventual ocorrência de vícios materiais... Devemos proceder tal avaliação confrontando a proposta com o conteúdo do parágrafo 4º do artigo 60 do texto constitucional. que veda a deliberação de proposta de emenda. tendendo a abolir de forma federativa de Estado. o voto direto, secreto, universal e periódico. a separação dos poderes. e os direitos e garantias individuais. Estatuiu princípios de proteção, valorização e reconhecimento desses profissionais. Além disso, cita decisões do Supremo Tribunal Federal com o julgamento do... Obrigado. Achei. Após detida análise, verifica se as preposições em exame não afrontam nenhuma disposição constitucional de coinformar o material. Nada obsteno o seu regular tramitação nesta casa. Impede-se de alentar, por fim, que não entregue o rol de competência desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a manifestação sobre o mérito da preposição em tela. Tarefa reservada à comissão especial a ser constituída nos termos do parágrafo 2º do artigo 202 do regimento interno desta Casa. Os devidos reparos de natureza técnica legislativa também ficarão a cargo da comissão especial. Pelas... Procedentes razões, nosso voto é pela admissibilidade da PEC 24 de 2024. Presidente, essa PEC é importante para corrigir um erro histórico. que aconteceu em 2019 com a reforma previdenciária que tirou os direitos dos servidores da segurança pública, com exceção dos militares, causando prejuízo, principalmente para as mulheres que servem essas forças. Obrigada, presidente. Obrigada.

Em discussão parecida da relatora. Concedo a palavra a deputada... Maria do Rosário.

Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados, Nós estamos diante de uma proposta de emenda à Constituição... que trabalha em busca de recuperar algo que foi retirado e que nunca deveria ter sido retirado. do direito... que é a garantia da dignidade plena ao profissional da segurança pública no momento da sua aposentadoria. Ao votarmos a PEC 18, deputada Érica Cocay, Na semana passada, pouco mais de, talvez 10 dias, tenhamos votado a PEC 18. Após um debate sobre condicionalidade aqui, sobre o mérito e complementando... de diferentes formas, e um diálogo com o relator... Mendonça Filho, com a participação do governo e das entidades, restou ainda, sem uma definição clara e justa, que deveríamos ali ter aprovado, do meu ponto de vista, que estava escrita e consignada na Emenda 11, que trabalhava a garantia de recuperar a injustiça que foi cometida no ano de 2019 com a Emenda Constitucional nº 113. Nós queríamos, no plenário, quando da votação... da PEC. Nós queríamos Ali já ter nos corrigido. Não foi possível. Ali o relator fez um exercício de diálogo democrático, o governo fez um exercício de diálogo democrático. Mas eu que já estava nesta casa. Em 2019. Sim, como as deputadas, Érica Cocay e Laura Carneiro. Nós que estávamos aqui... Jamais votamos para retirar o direito de um trabalhador ou outra trabalhadora um direito previdenciário. E agora, portanto, eu voto favoravelmente a constitucionalidade dessa matéria, porque estão sendo coerentes. com o voto que dei contra a alteração constitucional que foi proposta num período difícil da vida brasileira, quando se fazia muito discurso pela segurança pública, mas as mulheres policiais, os homens policiais, civis, militares, os agentes de segurança... Aqueles que cuidam da vida das pessoas foram desrespeitados em 2019, quando a reforma da Previdência retirou direitos desses trabalhadores e trabalhadoras. Portanto... Neste momento, a PEC é constitucional, a proposta de emenda constitucional da deputada Antônia Lúcia. É constitucional e merece aqui... A... Aprovação do parecer sobre a constitucionalidade apresentada pela colega Coronel Fernanda. Vejamos, então, que nós estamos recuperando a integralidade e a paridade. Vejamos que nós estamos aqui, aqueles que votaram para tirar a integralidade e a paridade do trabalhador e trabalhador da segurança estão fazendo na prática uma autocrítica. jamais deveriam ter se colocado Contra vocês. Trabalhadoras da Segurança. a vocês a nossa gratidão e reconhecimento. Estivemos recentemente com o ministro Gilmar Mendes para tentarmos também no âmbito do Supremo Tribunal Federal e conseguimos a aprovação Obrigado. Conseguimos, no âmbito do Supremo, recuperar um princípio que agora estamos corrigindo. definitivamente com esta PEC. Qual era o princípio? Vejamos que a mulher A mulher... policial. em vários planos de carreira. ao estar Depois da emenda constitucional... 103 de 2019, deputada Laura Carneiro, ela ficou com mais, com necessidade de mais tempo de trabalho do que o homem. Por quê? Porque os homens... Quando os policiais, que merecem também o nosso respeito e que aqui também serão beneficiados por essa PEC, deputada Lidice da Mata, deputada Sâmia, os homens... Eles contam como tempo de serviço o período de serviço militar Obrigado. E a mulher policial, a mulher da segurança pública, como não tem o serviço militar obrigatório, já saía atrás em termos de carreira, tendo que trabalhar mais tempo, ainda que com duplas e triplas jornadas, e sem o reconhecimento, como as demais trabalhadoras têm, da sua especificidade como mulher, inclusive no regime geral de previdência do Brasil. trabalhadoras quando foi instituída a PEC, a Emenda Constitucional nº 103, em 2019. Foi um verdadeiro desrespeito. Mas aqui... Com essa PEC se faz também uma alteração ao incluir os agentes socioeducativos e os integrantes de órgãos de segurança pública de um modo geral, Sendo que, eu preciso dizer à relatora e aos colegas que recebi da CobraPol um alerta com o qual já quero me somar plenamente para aprovar dessa... admissibilidade hoje, quando for instituída a comissão especial, nós estaremos lá para corrigir as ausências que existem. Por exemplo, a questão das policiais e dos policiais, de um modo geral, dos estados. que a Cobra Paul Nos indica... que nós aqui não estamos tendo o mesmo tratamento. Portanto... No artigo 5º e 10 da proposta, é preciso incluir os servidores do inciso 4º do artigo 144 da Constituição Federal, ou seja, a Polícia Civil. da Penha, enfrentando tantas limitações, vocês têm toda a minha gratidão. Por isso, meus amigos e minhas amigas, O nosso voto será... Favorável a essa PEC. Sabendo, sabendo que... Nós devemos ao Brasil. o melhor de nós. E neste momento... Nós precisamos levar à frente o enfrentamento às facções criminosas que tentam não apenas Tomar. o poder econômico e atuar Além do crime tradicional, de forma organizada, na própria Faria Santos e junto ao sistema financeiro, como o Vorcário e tantos outros, mas nós estamos aqui também para dizer que a política não pode ser tomada por faccionados, a política não pode ser tomada por milicianos, a política não pode ser tomada por aqueles que entregam prêmios para milicianos. Nós estamos aqui pela lei, pela ordem verdadeira. pelo cumprimento de um Brasil onde a Constituição assegura assegura segurança pública como direito humano. Eu sou muito grata ao relator No caso... Ao deputado... Relator da PEC 118... E é o debate que fizemos por ter incluído um princípio que nós lutamos. Nós não queríamos mais que permanecesse a impunidade sobre aqueles que praticam crimes contra as mulheres. Na época que nós estamos vivendo... onde no meu Rio Grande do Sul, hoje, chegamos a 23 mulheres, deputada Fernanda Melchionas, assassinadas por feminicídio neste ano. Nós precisamos fortalecer realmente planos de ação, políticas de segurança, mudanças culturais, tudo ao mesmo tempo. Mas não é possível mais aceitarmos também a impunidade, não é possível aceitar jamais a impunidade de qualquer forma. E aqui diante de vocês eu digo, nós mulheres deste parlamento conseguimos incluir na emenda constitucional que foi aprovada a 18, mulher, porque nós queremos que a punição seja total para os estupradores, para os agressores. Este é o nosso lado. Não venham colocar na nossa boca palavras que não são nossas. Nós é que criamos leis para proteger mulheres e nós é que criamos aqui leis para proteger e garantir o direito dos profissionais policiais. Eu mesma, como autora de um projeto que foi policial, de uma policial ou agente do Estado em serviço, atingido a razão de proteger a vida das pessoas, eu que fiz essa lei, quero dizer a vocês, hoje, voto com orgulho essa PEC da deputada Antônia Lúcia por acreditar que nós estamos vendo na prática aqueles que aprovaram a reforma da Previdência Esses trabalhadores sobre quem tanto fizeram discurso, mas jamais ofereceram nada real para estes, a não ser o abandono. Viva os policiais, homens e mulheres, os agentes socioeducativos e todos aqueles que, cumprindo as diretrizes da Constituição e com os princípios de direitos humanos, sabem fazer o seu trabalho. Porque este trabalho é um trabalho técnico, é um trabalho correto, é um trabalho humano pela segurança como direito. Parabéns, senhoras policiais.

Deputada Maria do Rosário. Eu consulto, nós temos ainda... Três oradores escritos devem estar iniciando a ordem do dia logo e daqui a pouco. Se puder abrir mão das inscrições para a gente poder avançar. Se a senhora permitiu, eu vou falar um minuto. Vamos votar, presidente. Vamos votar. Então, senhor presidente. Vamos votar, presidente. Estou tentando avançar. Vamos fazer um acordo de procedimento. Dois minutos cada um. É, porque na verdade até regimentalmente tem 15 minutos para discutir. Mas se não for todo mundo os 15 minutos. Não chego nem dois. Obrigado. Eu vou seguir a ordem de excursão... depois de aprovado eu abro a inscrição para a gente poder avançar na pausa. Então aprova, fechado. Pode ser, deputada de reporte. Vamos aprovar as duas PECs, depois eu abro a inscrição, porque fica todo mundo bem. Deputada Érica é a primeira inscrita, deputada Érica. Tá? Só para a deputada... Eu estou inscrita, presidente. Presidente, nós estamos de acordo.

Nós temos pressa em aprovar as duas PECs, são PECs justas. E nós, então, deixamos para falar e fazer a discussão após... Aprovação.

... mostrar aqui que o PL também está empenhado em aprovarmos as duas PECs, faremos os discursos após aprovação, senhor presidente.

O PL pelo gesto de ter tirado, agradeço, é pra dar aula. Senhor presidente, da mesma maneira o PSD. Vamos votar, agradeço. Em votação, o parecer da relatora. Não havendo mais oradores inscritos, a cara está ensaiada a discussão, a votação aparecer a relatores, os seus parlamentares. Que o aprovam, permaneçam como se encontra. Aprovado o parecer da PEC 24. Item 35, PEC 18, barra 2022, proposta de emenda à Constituição. Número 18, Barra 2022, Sr. Valteni Pereira. e outros que a crescença, o título nono A, no artigo 198 da Constituição Federal. para criar o piso salarial diferenciado para os agentes comunitários. de saúde, os agentes de combate às endemias. detentores de formação técnica. nos termos que específica Concedo a palavra ao relator do projeto, deputado Rubens Pereira Jr. Para proferir para IC.

Presidente, a PEC 18 de 2022 trata da remuneração dos agentes comunitários de saúde e agentes comunitários de endemia. Peço licença para ir direto ao voto. Senhor presidente, o piso virou teto. Nós aprovamos o piso, mas infelizmente ele tem sido o teto na maior parte das categorias. Hoje a gente tem o piso, mas não tem uma carreira nacional. E isso é que precisa ser invertido. Quem sustenta o SUS na ponta não pode viver no limite. Essa PEC de autoria do deputado Walteni, que inclusive hoje se encontra aqui presente, é mais do que urgente. fortalecer a saúde preventiva. É justamente evitar internações, é reduzir custos e é salvar vidas antes do hospital. Quem investe nos agentes comunitários, É justamente para não ter que gastar mais com o hospital. Isso aqui não se trata de aumento de custo. Mas reduz a despesa. estrutural na saúde Os ACS e os ACS é quem conhecem o nome, a casa e a história. O Estado precisa valorizar isso. Não há nenhuma cláusula pétrea que seja ferida... A presente proposição cumpre o regimento interno. não há nenhum óbice de ordem material nem circunstancial, cabe à comissão especial ser designada... para apreciar a matéria. O mérito da proposição... E que, pelas razões procedentes, manifesto meu voto no sentido da admissibilidade da PEC 18 de 2022. É o voto, senhor presidente. Agradeço...

Deputado, Como acordado, passaremos as inscrições... após a aprovação da matéria. Não havendo mais oradores, que declaro encerrada a discussão. Em votação, o parecer... do relator Os senhores parlamentares que o aprovam permaneçam como se encontram. Aprovado o parecer da PEC 18 de 2022. Gostaria de parabenizar todos os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, detentores de formação técnica. Parabéns a todos, parabéns ao relator e ao autor do projeto. Valteni Pereira, que também se encontra aqui presente. Parabéns. Senhor presidente. Queria o tempo de liderança do Partido Progressista, senhor presidente. Você quer inscrição, presidente? Seguimos aos oradores inscritos. da PEC... - Dá as duas pés. - 24. Obrigada. Deputada Erika Cocay, deputado Pinato. Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu gostaria...

Primeiramente, Gipro etapa aqui, agradecer e parabenizar. Como líder. Como

Lider Deputado Fausto Pinato.

do Valtelir Pereira. Nosso sempre deputado Valtteri Pereira, qual tive a honra de ser qual autor. nessa grande luta que é o agente comunitário, essa PEC que vem trazer a justiça. para os agentes de saúde e edemias de todo o país. Agradecer ao Vestade de São Paulo. Agradecer a todos os deputados. E hoje é o dia feliz da sacada, senhor presidente. Gente, tanta... ideologia diante de tanta briga política, hoje nós vemos... A direita, a esquerda e o centro, votando tudo! em conjunto, em harmônico, por ter... Essa grande... Conquista dos agentes de saúde. Parabéns ao agente de saúde de todo o Brasil. Da mesma forma. Queria aqui parabenizar. o relator Rubens Perona Júnior. Também queria agora agradecer a senhora Antônia Lúcia, E a deputada Coronel Fernanda. que fez uma correção histórica, né, com os profissionais de segurança do nosso país. que foram, de certa forma... Preteridos em 2019 na reforma tributária. E hoje da mesma forma, mesmo que tardiamente contra as mulheres... Nós conseguimos. Mantenha ainda no mês de março Que... Esse presente para as mulheres nossas policiais de segurança pública. Parabéns às nossas forças, parabéns a essas guerreiras, tanto na saúde e na segurança, que são pedra basilar do nosso Estado Democrático e Direito e da nossa política social. e de segurança. Senhor presidente, eu encerro aqui... Parabenizo V. Exª pela sensibilidade. E pela coerência de ver... Tamanha necessidade dessas duas PEC. Vossa Excelência ganhou o ano hoje sobre a vossa presidência, aprovando essa PEC importante. Parabéns a todos. Viva a democracia do Brasil!

Agradeço deputado Pinato. Seguimos, passa a palavra deputada Erika Cocay. Presidente, eu começo... Vamos fazer um apelo à vossa excelência, se a gente pode reduzir o tempo para cinco minutos... Boa Salaia, se quiser, pode usar os 15, mas aqui tem muitos oradores inscritos. Vou tentar, presidente. Agradeço a vossa excelência. O tentado.

Fazer um esforço, presidente. eu primeiro começo Parabenizando a sensibilidade de Vossa Excelência. Eu estive na semana passada... Falando sobre a importância dessa PEC 24. Falando sobre a importância de corrigirmos uma injustiça. que cola na pele, cola na alma, não apenas dos e das policiais desse país. Obrigado. Obrigado. Presente. A segunda...

eu peço silêncio, eu sei que estão todos alegres nesse momento, mas eu peço silêncio para a gente poder ouvir a deputada Erika Cocay.

Presidente, eu começo agradecendo a sua sensibilidade, Porque na semana passada estive falando com V. Exª... sobre a necessidade de estarmos pautando a PEC 24. falando da necessidade de corrigirmos uma injustiça que ano após ano, desde 2019, com a reforma da Previdência... feita no governo de Jair Bolsonaro, que retirou tantos direitos. e que fez, inclusive, uma apropriação em débita. Se há uma contribuição... Para a pensão, se há uma contribuição para a aposentadoria, não tem sentido. Que pensão e aposentadoria não possam ser... assegurados para os policiais e as policiais do nosso país. Nós estamos hoje... Com a aprovação desta PEC... assegurando. A paridade... assegurando a integralidade. Asegurando... que as pessoas... que acabam tendo acidentes e que são aposentadas por invalidez, têm o direito. e não sejam jogadas como se coisas fossem. Aqui nós estamos assegurando que pessoas como aquele policial. que faleceu naquilo que foi considerado uma chacina ali no Rio de Janeiro. E que a sua esposa não teve direito à integralidade do seu próprio filho. Salário. Ali, nós aqui estamos assegurando que um direito que era consolidado e que foi retirado da população brasileira, por que digo da população brasileira? Porque se você... Não valoriza policiais. Profissionais de segurança... você, em verdade, está desprezando a própria população brasileira. A valorização de profissionais de segurança é a valorização da população brasileira. E aqui nós estamos resgatando. E quero aqui parabenizar a Creuza e todas as pessoas que aqui estão, parabenizar. o nosso policial aqui do Distrito Federal, Daniel, que está aqui lutando por esta PEC, porque lutamos pelas emendas. A Emenda 8ª, a Emenda 11ª, lutamos para que elas pudessem compor a PEC da segurança e elas foram inadmitidas. E aqui a gente retorna com este conteúdo para dizer que tem pressa este país ao assegurar aposentadorias dignas, ao assegurar que nós tenhamos as pensões, ao assegurar que nós tenhamos as pensões. profissionais que sabem que estarão resguardados em momentos de dificuldade ou em momentos da sua aposentadoria pelo próprio Estado. Por isso, aqui estamos, em nome de tantos policiais, que nestes anos saíram sem ter os seus direitos assegurados. sem ter a paridade, sem ter a integralidade, sem ter assegurado a sua pensão, a pensão, para os seus familiares, em nome de todos esses, que nós estamos aqui para dizer que é realidade. A PEC 24 passou por esta comissão e agora será objeto, e nós temos pressa de que seja instalado o mais rapidamente possível a comissão especial, porque queremos assegurar para todos os policiais. para todas as policiais civis deste país que tenham os mesmos direitos. Aqui, presidente, nós estamos, como bem disse a deputada... Maria do Rosário, assistindo autocrítica desses que achavam que Segurança pública se constrói fazendo arminha com a mão. Não! Se constrói com os direitos, se constrói com a valorização de policiais, das policiais, dos policiais do nosso país, dos profissionais de segurança. E levem para casa esta conquista, que é apenas o começo, porque a comissão especial já abriu. para aprovar a PEC 24 definitivamente já, por justiça. Agradeço a deputada.

Deputado Zé Trovão Deputado Fausto Pinato já falou, deputada Laura Carneiro. Amém.

Presidente, eu queria... Parabenizar todas, todos e todas. Os policiais... Obrigada. que hoje festejam a admissibilidade na emenda de número 24. Agradecer o parecer da Coronel Fernanda... que fez um belíssimo trabalho, e dizer, senhor presidente, Que na PEC 18... Nós já podíamos ter avançado. Nós apresentamos a emenda número 8, que foi inadmitida. Mas mesmo assim avançamos no que diz respeito. Principalmente aqueles policiais. Presidente, eu não estou me ouvindo. Principalmente aqueles policiais. que são mortos ou que sofrem uma incapacidade permanente. a partir de suas ações. Esse nós já resolvemos na PEC 18. Mas a PEC 18 podia ter ido muito além, aliás, a emenda era muito além. Já resolveria todo o nosso passivo. Quais mulheres... policiais e com os homens policiais que muitas vezes não estão em função da emenda condicional de 103/2019 não estão atendidos no que lhe é Minimamente de direito. Imaginar! Que uma policial mulher, por exemplo, vai trabalhar mais que um policial homem, é não entender nem o corpo... nem a atividade da mulher policial. Por outro lado, não entender que o policial tem uma atividade absolutamente diferente de todas as outras, é não entender que eles defendem a nossa vida... expondo a vida deles à insegurança pública que nos... que infelizmente ocorre nesse país em especial. no meu estado. Então, presidente... saudar e agradecer a Coronel Fernanda, a deputada Antônia Lúcia pelo projeto. É a primeira etapa, ainda há a comissão especial e depois a votação em plenário, por isso que era tão importante... aprovar minha emenda na PEC 18. mas não podia deixar de alguma maneira aplaudir o que nós fizemos hoje. Por outro lado, também vamos avançar na questão dos... agentes comunitários de saúde, nessa nova PEC... que amplia o salário de servidores, imaginando, presidente, que a gente também vai ter que, de alguma maneira, um dia falar isso para os técnicos de enfermagem. falar isso para os médicos, para os enfermeiros Porque essa composição é que faz... a saúde brasileira avançar. Então, Sr. Presidente, apenas para esse recado, te parabenizando. inclusive o deputado Rubens Pereira, porque ainda existem muitas matérias na pauta, e a gente gostaria de continuar votando. Parabéns a todos os envolvidos, parabéns aos relatores e parabéns aos autores da APEC. da PEC 24 e da PEC 18... que trata especificamente dos agentes de saúde. Obrigada, Vossa Excelência.

Adeus deputada Laura, deputada Bia Kic. Obrigada.

Sr. Presidente, Eu quero também cumprimentar todos os policiais aqui presentes. dizer que é uma vitória. uma vitória construída com muito diálogo aqui também na CCJ, e com um parecer... da... Deputada Coronel Fernanda. que trabalhou para que essa PEC pudesse ser Aprovada a unanimidade. Então, eu quero cumprimentar... a todos os policiais e dizer que quem trabalha pela segurança pública é quem conseguiu os índices de redução da criminalidade o que aconteceu no governo Bolsonaro. Nós vamos continuar lutando pela valorização dos agentes sempre. E pela segurança da população, sempre também. Eu, por exemplo, sou relatora de um projeto que está voltando do Senado, que vai estar em plenário, que aumenta a pena daquelas pessoas que cometem crimes... crimes contra a vida de agentes De policiais. de PMs, E amanhã deve estar. No plenário esse projeto. Que é para que a gente possa, mais uma vez... Proteger a vida de vocês, que são aquelas pessoas que cuidam de nós. que cuidam da segurança pública. Nós já estamos cansados de ver. um governo Que... Espizinha no policial... que fica criando, fazendo manobras Para que nas audiências, por exemplo, de custódia policial... Se torne um réu. E a vítima, o bandido, saia de mocinho que foi... que foi agredido pelo policial. Então, nós queremos realmente, de verdade, valorizar o policial a policial e queremos valorizar... a segurança do cidadão, do brasileiro. da pessoa que está aqui em território nacional. Onde quer que esteja. Então, o que nós queremos de verdade, inclusive que poderia ter avançado na PEC 18 e não avançou, é a redução da maioridade penal. Não é possível... Que jovens de 16 anos, 15 anos, 14 anos que matam Que traficam. que cometem os crimes mais bárbaros continuem sem responder pelos seus atos Quando, inclusive, já podem votar, minha gente, podem escolher. Os representantes, presidente da república, governador, deputado, senador, mas não pode responder pelos seus atos. Então, os senhores, as senhoras... policiais. agentes de segurança pública sofrem também. É claro que os senhores... precisam de condições. de remuneração, de aposentadoria digna, mas os senhores também merecem dignidade no exercício do trabalho. no exercício da atividade E quando um governo... protege o bandido. Ele está trabalhando contra o agente da lei. o agente da segurança pública. E é por isso... que nós estamos aqui empenhados, a bancada do PL, a bancada da Bala, a bancada da Segurança Pública, super empenhada em proteger... os agentes, aqueles que trabalham, que arriscam suas vidas para trazer segurança para a população. policiais civis, policiais militares, agentes, policiais penitenciários... Todos os agentes de segurança pública merecem o nosso respeito. E nós estamos aqui para trabalhar pela valorização do trabalho, pela dignidade de... todos vocês de todas essas categorias, contem com a bancada do PL... Contem com os deputados da Segurança Pública, da Comissão de Segurança Pública, porque nós não descansamos de noite aqui. trabalhando por vocês. E parabéns a Coronel Fernanda, parabéns a autores da PEC, todos aqueles que hoje, aqui, a unanimidade, trabalhamos para que vocês tivessem esse êxito. Parabéns a vocês. Muito obrigada.

Palavra, deputado Alíris da Mata. Senhor presidente.

- Yeah. to register the vote of the Brazilian Socialist Party, the PSB, of total support! APEC 24. and PEC 18. A PEC 24 What is it? of really guarantee to all police officers and civilians Right. to a dignified debt, to a I really and find the dignity no seu serviço in your service. and a guarantee to other women. that they lose. your friends police eyes to have the right a one pensant didna We, from the PSB, we realized that in this fight are always the most fragile women. this chain. The women who are police who face enormous difficulties in the exercise of the profession, including the machismo. in in a category that is majoritarian masculine but also those women who, as companions of police officers, They lost their rights. effective. I want to say that the PSB... who voted against the Previdence reform. continue voting on the right of the rights of the workers of this country. And also, Mr. President, to the community health care A this category, a whom the Câmara never forgot. that was constituted, that was regulated by the Câmara of Deptados. who has been permanently in this house looking for more rights We are guaranteeing today with this vote the continued fight. to form soon a special commission. so that we can have the continuation of this debate, of this vote, deputado Bacelar. in the Senate and guarantee to all and all the rights that are necessary to the workers' health care so important in the face of the pandemic that we faced recently. Parabéns to all of you who transform the daily struggle in a possible victory. We are together with you. police officers and civilians, and also workers health in the category of health agents. and the endemias. Great.

Thank you. Thank you, Deputy Alites. Deputy Samia.

Obrigada presidente. A gente votou hoje uma correção a grande injustiça Que foi a reforma da Previdência. Primeiro que ela foi uma grande injustiça contra todos os trabalhadores brasileiros, que desde então precisam trabalhar mais por mais tempo, tem uma redução do valor das suas pensões e precisam de mais tempo de contribuição. Mas houve também uma injustiça grande sobre as diferentes categorias de profissionais da segurança pública. dos policiais, primeiro para as mulheres policiais, que passaram a ter que trabalhar por mais tempo, estabelecimento de idade mínima, desconsiderando a dupla e a tripla jornada de trabalho, que é algo que se considera para aposentadoria em todas as E as categorias... porque é algo óbvio e básico, as mulheres elas já trabalham mais que os homens em função dos trabalhos de cuidado das tarefas domésticas, tão suscetíveis a uma série de riscos, sobretudo na categoria da segurança pública, E a reforma da Previdência tinha imposto que elas... O aumento do tempo para que elas pudessem trabalhar, diferentemente dos homens. policiais e o pior, desconsiderou diversas categorias da segurança pública, garantindo ali uma regra especial somente para os policiais militares, desconsiderando os demais. Os federais... os guardas os agentes, Enfim, e os civis e todos os demais que também devem ter regras especiais, considerando a periculosidade, a dedicação e a dificuldade que eles têm no trabalho. Não tem como ter projeto sério de segurança pública. sem a valorização para profissional. dos trabalhadores de segurança pública. salários, condições de trabalho, e aposentadoria. Tudo que passa por fora de defender esses trabalhadores... É demagogia. é populismo penal e não visa solucionar o problema real da segurança pública, que é uma das principais preocupações da população brasileira. E eu falo aqui como alguém que é filha de um policial civil. E eu sei bem, a minha família, assim como diversas outras famílias... sabem bem o que significa a desvalorização e a periculosidade a qual esses profissionais estão submetidos. Por isso, hoje, é uma conquista fundamental a PEC 24... Nós também pedimos para que seja instalada o mais rápido possível a comissão especial, inclusive para que se possa fazer ajustes textuais, mas, sobretudo... para que se possa avançar na aprovação. E faço um alerta, o senhor Rogério Marinho, que é um dos principais coordenadores de campanha do pré-candidato Flávio Bolsonaro, já anunciou, deputada Maria do Rosário, que quer fazer uma nova reforma da Previdência. para mais uma vez derrotá-los das urnas, porque os trabalhadores brasileiros... não aguentam mais nenhuma reforma da Previdência. Já fizeram quando estavam no governo e ainda nem assumiram, não prometeram absolutamente nada, nenhuma BNES para o povo e nem na área de segurança pública, mas já prometeram um novo ataque. É disso que se trata. Muita atenção e cuidado, e aqui eu digo a todo o povo brasileiro, não somente aos trabalhadores de segurança pública, porque é isso que eles estão pretendendo, caso voltem ao poder no país, algo que nós não autorizaremos. E, claro, saudar mais uma vez... Meus amigos, trabalhadores, agentes de saúde, de combate à endemia, que são uma das categorias mais organizadas e mobilizadas de todo o país. Eu estive na comissão especial da PEC 14, que há pouco tempo aprovou aqui na Câmara o direito a um modelo previdenciário de aposentadoria. A altura do trabalho que vocês exercem, tão fundamental nos territórios para o direito, para o acesso à saúde na rede de atenção básica. e agora garantindo, através da PEC 18, a estabelecimento de um piso salarial de até três, no mínimo, três salários mínimos, Porque a conquista ainda recente da emenda constitucional 120 de dois salários mínimos, infelizmente, acabou sendo no teto, na maioria dos salários. do território nacional. Por isso que é fundamental a busca pela valorização permanente desses profissionais. que são extremamente fundamentais e presentes em cada um dos territórios brasileiros. Fica aqui meus parabéns. pela mobilização, pela conquista no dia de hoje e bora para mais uma comissão especial, fundamental para avançar com os direitos. Muito obrigada.

Agradeço, deputada Sâmia. Passamos a discussão agora da PEC 18. e vou passar a palavra ao autor e fazer um reconhecimento ao autor, que é ex-deputado nessa casa, e abrir uma exceção. ele como autor também poder fazer uso da palavra, o nosso querido amigo ex-deputado Valteni. Pereira.

Senhor Presidente, nobres pares, Quero agradecer ao presidente Leomanto Jr. por esta deferência e agradecer também por uma por sua sensibilidade é que ele acompanha em sua trajetória política ao pautar esta PEC, a nosso pedido, para que a CCJ, esta comissão, essa importante comissão, pudesse analisar a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa. Eu quero aqui dizer ao Brasil, aos agentes de saúde, aos agentes... de endemia, ao Sistema Único de Saúde como um todo, que esses profissionais são extremamente importantes. Eles representam o braço social do executivo lá na ponta, no dia a dia de cada cidadão. E valorizar essa categoria, nós estamos economizando. Por quê? Porque eles fazem o contato diretamente com o morador, diretamente com a população. Aqui. das doenças. Como é isso? Obrigado. Presidente. Oi. De como ele deve prevenir das doenças, como ele deve ter um comportamento, uma dieta adequada para ter qualidade de vida. Isso é promoção de saúde. Então, esses profissionais valorizados são profissionais que vão trazer uma economia imensa. Então, eu agradeço, presidente. a sua deferência por conceder esse espaço para eu falar e, ao mesmo tempo, por ter pautado e essa comissão por ter acolhido unanimemente.

Tá do Hildo Rocha Só para... traga essa Obrigado. Pois não. Tá bom. Com a palavra o deputado Hildo Rocha. Presidente, eu fui chamada ao Senado. Presidente, aí... Então, eu peço a vossa excelência aqui o relatório do 4778.

Yeah. The president of the Sámi Apostoli. It's not the text I would like, so I had made another report, but it's the text that allowed the consensus.

Deputado Hildo. Muito obrigado.

Presidente, A quem quero cumprimentar pela... coragem de trazer pautas interessantes importante para a população brasileira como é Ah... PEC... 18 que nós terminamos de aprovar agora. Essa PEC... Muito bem relatada pelo deputado Rubens Pereira Júnior. do PT do Maranhão, Fez um belíssimo relatório. Essa PEC está desde 2023, que o relatório foi entregue. Vossa Excelência. atendendo os pleitos. tanto do autor, deputado Valtenir Pereira, como da Conax. da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, na pessoa da sua presidente. Ailda Angélica, V. Exª, pautou e nós aprovamos na data de hoje. Me lembro, senhor presidente, como se fosse hoje. 2022. 2022 nem bem aprovamos a emenda constitucional 120... que era uma emenda do deputado Valtenir Pereira, que garantiu os dois salários mínimos. como piso dos agentes de saúde, os agentes de endemias, e garantiu também a aposentadoria especial e a insalubridade. nem bem comemorávamos Essa grande vitória... O Valtenir me procura. Hildo, já vou apresentar uma outra PEC... para que Os técnicos em... agentes comunitários de saúde e agentes de endemias possam receber pelo menos, no mínimo, 3 salários mínimos. e me procurou para que eu ajudasse ele na colheita. das assinaturas. E eu sou um dos coautores desta PEC. da PEC 18. E corremos atrás. Não foi fácil, né, Valterni? E Valtenir é esse gigante. defensor desta categoria. Dos agentes comunitários de saúde, agente de combate às endemias. Essa categoria deve muito ao Valtenir. Espero que... esses profissionais do Mato Grosso Façam justiça. este ano com o nosso querido amigo Valtenir Pereira. Nós precisamos dele. Aqui, na Câmara dos Deputados... para ajudar nas pautas de interesse dos agentes. comunidade de saúde e agente de combate às endemias. Esse... Essa PEC vai garantir... aos agentes de saúde e os agentes de endemias que se prepararam melhor, que estudaram. que agora estão mais capacitados a receber um salário melhor. O salário... Maior do que aquele que não... se interessou em estudar e se preparar mais. Portanto, nós estamos aqui fazendo uma valorização profissional. dos agentes de saúde. Mas nós devemos muito aos sindicatos, dos agentes de saúde... e de endemias no Brasil inteiro. E eu quero aqui me referir ao meu Estado, que é o povo que eu represento aqui na Câmara do Deputado Maranhão. O Maranhão que tem... E a nossa presidente... Hilda conhece bem... o Maranhão, porque ela já esteve lá mais de 200 vezes. mais de 200 vezes lá no estado de Maranhão, conhece... os nossos sindicatos que são organizado por regionais. São sindicatos muito preparados, atuantes e que ajudam nessas mobilizações em todas as pautas. Assim como na nossa federação, a Federação Maranhense dos Agentes de Saúde, através da nossa presidente Irlene, que tem feito um belíssimo trabalho. Mas não poderia deixar de falar de toda a diretoria aqui da Conax. que todos os dias... Quando não está a Ilda, porque ela tem outros afazeres, que ela também é agente de saúde lá no Ceará. Ela, sem ser ela, tem outro diretor aqui sempre. nos corredores nos gabinetes dos deputados procurando... para que nós possamos aprovar essas pautas. Portanto, eu quero parabenizar a todos os agentes de saúde e agentes de endemia do Brasil inteiro. por mais essa conquista. E vamos trabalhar junto... ao presidente Hugo Mota para que ele instale a comissão especial para analisar o mais rápido possível Essa PEC... do nosso querido Valtenir Pereira. E também que o presidente Hugo destrave o PLP 185. já foi aprovado no Senado, para regulamentar a aposentadoria especial dos ACS e ACE, que é uma... grande conquista também que está na nossa Constituição Federal. Muito obrigado, parabéns mais uma vez.

Com a palavra o deputado Túlio Gadelha. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Presidente.

Se a gente quer ter uma população saudável no Brasil... A gente precisa investir na atenção básica. A gente precisa investir na atenção primária. e investir nos profissionais que estão na ponta. É isso que a gente tem dito aqui. É lógico que um grande cirurgião neurovascular, um cirurgião que... vá fazer um procedimento complexo pelo SUS, ele precisa ser valorizado e ele é valorizado no Brasil. Mas para que essa cirurgia não precise acontecer, uma pessoa que possa sofrer um AVC, por exemplo... A gente precisa investir na atenção básica. E é isso que a gente pede aqui. Não é só sobre um salário mínimo para um profissional da saúde, da atenção básica. não é sobre um salário mínimo a mais, para uma pessoa que está no dia a dia, no sol quente, na casa das pessoas. é sobre dignidade, é sobre a qualidade de um serviço que precisa ser prestado no Brasil, com seriedade. E quando a gente não estabelece um piso, ou um piso muito baixo, como é o que temos, A gente não tem qualidade nesse serviço. É por isso, presidente, que essa luta precisa ser ter cada vez mais força por parte do Parlamento também. É por isso que esses profissionais que estão mobilizados, eles dão um exemplo. Eles dão exemplo de luta, de organização e mostram para qualquer categoria que, quando se está organizado, consciente, mobilizando... é possível avançar com os direitos. O que a gente consegue hoje, presidente, avançar é dar um pequeno passo mas um passo que faz justiça. É para comemorar, é para comemorar. Mas no nosso país existe uma distorção salarial muito grande entre aquelas castas do serviço público, entre aqueles profissionais juízes e desembargadores. que ganham centenas de milhares de reais, e quem está na ponta, fazendo um trabalho justo, e que ajuda com que muitos brasileiros não precisem para uma mesa de cirurgia. É por isso, presidente, que a gente reconhece esse momento dos agentes comunitários de saúde que combatem endemias. É por isso que a gente tem que parabenizar lideranças como a Leide. presidente do sindicato, que faz um trabalho excepcional, visitando essas categorias, conversando com elas e tentando trazê-las para a luta no dia a dia. Esse é um avanço que a gente traz aqui na CCJ e a gente vai precisar continuar pressionando porque a comissão especial que será instalada precisa votar quanto antes um projeto como esse. Antes que acabe o ano. Esse é um ano de eleição, esse é um ano que essa casa está mais suscetível à pressão. E é por isso que essas pessoas que estão na luta precisam se organizar agora. para fazer com que a gente aprove essa lei. Presidente. Parabenizo pela forma como tem conduzido os trabalhos aqui. essa forma diplomática, ouvindo a todos. Mas eu também queria... pedir aos colegas que a gente consiga avançar com outras PECs importantes. A PEC 14, por exemplo, que traz estabilidade para esses profissionais no seu dia a dia, É uma PEC que vai fazer com que eles não sejam perseguidos por prefeitos, que muitas vezes, Renildo, se não vota no candidato dele... o profissional perde seu emprego Um agente que é qualificado, que tem curso técnico, é perseguido pela gestão. E muitos gestores fazem isso porque sabem que são profissionais que têm credibilidade da comunidade, que estão no dia a dia na casa das pessoas. Presidente. A gente precisa avançar com a PEC 14, assim como avançamos com a PEC 18, porque vai dar segurança jurídica e uma aposentadoria justa para esses profissionais. Essa é uma mobilização que se faz e que traz consciência. a necessidade de ter leis que possam garantir mais direitos a profissionais necessários para o Brasil. Muito obrigado. Obrigado.

deputado Túlio, com a palavra deputado Patruzio Ananias Com a palavra o deputado Renildo.

Presidente, hoje... É um dia histórico Nós aprovamos a PEC 18... que tem como objetivo estabelecer uma remuneração justa para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias. Nenhuma categoria merece tanto reconhecimento no Brasil quanto esses profissionais. E eu, presidente, tive a felicidade de acompanhar essa trajetória vitoriosa. desses profissionais desde o início. Eu aqui estava quando o deputado Maurício Randes apresentou uma PEC que permitiu que esses profissionais fossem contratados sem concurso público na época. Pelo excepcional trabalho e significativa importância que eles têm para a saúde pública, na relação com as pessoas, com as famílias, visitando de casa em casa, é fundamental o salário desses profissionais. Participo de mais um momento vitorioso dessa categoria. para todos eles, em todo o Brasil, especialmente em Pernambuco. Um grande abraço. Queria mandar um grande abraço para Ednaí. Presidente, do Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combato a Endemias de Recife, para a Leide, que é presidente do Sindicato Regional, e a todas as lideranças sindicais dessa categoria, que tem dado o exemplo ao Brasil de como se luta em defesa das suas reivindicações, e dos seus direitos. Parabéns a todos e hoje é um dia que entra para a história da saúde pública no Brasil. Cadê o seu capitão?

Deputado Renildo, passamos a palavra à deputada Erika Cocay.

Presidente, eu começo parabenizando todos os agentes comunitários de saúde, todos os agentes de combate às endemias, aqui agentes de vigilância ambiental, E lembrando da luta bastante aguerrida e competente do presidente do sindicato aqui. no presidente do Sindicato aqui de Brasília, Yuri Marques, que tem feito um trabalho permanente em defesa dos agentes comunitários de saúde e, aqui em Brasília, dos agentes de vigilância ambiental. Eu costumo dizer que esta casa, ela sempre, sempre, sempre sente a força imensa que tem os agentes comunitários de saúde, agentes de combate à endemia, que, de repente, eles vêm de todos os cantos do país, e muitos vêm com muita dificuldade, mas vêm. E aqui eles fazem um colorido absolutamente vibrante nesta casa, lutando pelos direitos, os seus direitos, que são direitos da população. Eu costumo dizer que uma estratégia de saúde da família, as equipes, está de saúde. Nós não temos o combate às endemias tão importantes sem esta saúde que anda. Essa saúde que anda, que bate a porta, que enfrenta sol, que enfrenta chuva e que, em verdade, possibilita que nós tenhamos, primeiro, a territorialização. Territorialização é fundamental. A estratégia de saúde da família é territorialização. Territorialização é trança. É trança dos fazeres, falares, saberes, enfim, afetos. E os agentes comunitários de saúde veem a interesa do que representa a saúde. Porque nós estamos aqui falando que saúde não é o contraponto de doença, apenas isso. Saúde é qualidade de vida. E se alguém me perguntar o que é qualidade de vida, eu falo, moça, é felicidade. Felicidade. Então, são construtores da felicidade. E nós sabemos das diversas dimensões que a nossa humanidade carrega. Nós somos seres que só nos sentimos plenos quando nos sentimos pertencentes a algo maior do que nós mesmos. Mas ali está o agente comunitário de saúde na escuta e na auscuta. Escuta e auscuta dos ritmos que o território existe. uma série de políticas públicas. A política que dá direito à moradia com dignidade, mas também, saúde representa os laços afetivos que se constroem na família. Por isso, o Brasil tem um dos instrumentos, dos mais profundos, para que nós possamos conceituar a saúde na lógica do próprio SUS e para que nós possamos ter estes profissionais. Os profissionais que em Iki combatem cotidianamente as endemias. Os profissionais que batem na porta. Os profissionais que a população conhece pelo nome. conhece pelo nome e que muitas vezes conhece ali o povo da sua cidade e da sua área de referência também pelo nome. Por isso, eu fico muito, muito feliz de nós podermos aqui, termos aprovado esta PEC. Esta PEC, na sua admissibilidade, parabenizar muito o deputado, sempre deputado Valtenir, que tem um compromisso... que carrega em toda a sua trajetória política, onde quer que esteja. Esse compromisso ficou muito evidente aqui, quando ele exercia a função de parlamentar. E continua muito evidente, onde ele está contribuindo com a reconstrução do país, que alguns teimam em dizer que precisa ser açoitada. É que nós temos uma democracia que, via de regra, está sofrendo os açoites, consideram o povo e a sua vontade popular e dos que têm saudade da própria ditadura. E hoje, portanto, é um dia extremamente relevante, porque aqui estamos aprovando a admissibilidade de duas PECs que resgatam cidadania. A que resgata os direitos roubados durante o governo Bolsonaro pela reforma da Previdência. Aliás, é bom lembrar que nós tínhamos um ministro da Economia que dizia que era preciso colocar a granada no bolso dos servidores e que não entendia a função de um Estado largo, generoso e libertador de todas as mazelas. E é também bom não esquecer que o candidato... Bolsonaro Bolsonaro, a presidência ou pré-candidata à presidência da República tem falado que vai fazer nova reforma da Previdência e que vai fazer novos ataques aos servidores. Mas concluindo, presidente, vivam os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate à endemia que aqui estão, constroem a sua história com a sua própria ação e que constroem saúde para toda a população brasileira.

Agradeço deputada Erika Cocay. Concedo a palavra ao deputado Diego Garcia. Ausente, concedo a palavra ao deputado Dorinaldo Malafaia. Obrigado, presidente. Olha, hoje é um dia de

Muita alegria para todos nós. Primeiro que começamos uma manhã, uma luta e uma mobilização do Conselho Federal de Enfermagem, junto com os enfermeiros de todo o país... tratando exatamente da PEC 19, que é... A luta pela redução da carga horária... vinculada à manutenção e reajuste do piso salarial. E hoje essa vitória aqui... Eu queria parabenizar demais o deputado Valtenir. que articulou de gabinete em gabinete, ligou para os apoiadores, para os aliados dessa causa. para que a gente pudesse hoje impedir um golpe que ia acontecer aqui. tinha uma manobra de retirada de pauta que estava sendo executada pelo PL. Está documentado. E eu digo isso porque num debate desse não é só elogio, não. A gente tem que ter memória. A gente precisa dizer de que lado cada um samba no processo da luta parlamentar. É preciso dizer que aqui o deputado Bilinski, o deputado Zé Trovão, operaram para tirar da pauta Essa que é a importante luta dos agentes comunitários de saúde e agentes de endemias. É preciso falar. É preciso que a presidente... da Confederação Nacional Ilda, que é uma grande lutadora que mobiliza... Todo o tempo, Valteni. Os agentes de NEM nesse congresso, saiba... E divulgue nacionalmente quem esteve do seu lado. Onde estava o PL? O Partido Liberal... Não dá pra negar. É a realidade, o real é o real, tem que dizer. para a população, principalmente num momento como esse. De que lado cada um estava, como fizeram a manobra, recuaram e recuaram porque esse povo não sai aqui das galerias mobilizando. Foi isso que impôs a derrota. Ao recuo do PL. Isso é muito importante registrar. Eu queria fazer esse registro, primeiro que eu sou enfermeiro, E a luta, por exemplo... Com os agentes de endemia, agentes comunitários, a gente travou há muito tempo. Eu fui presidente do sindicato há seis anos, desde 2010, Valtenir. quando a gente tinha a luta pelo reconhecimento através da Emenda 51, que era uma busca na raça, na luta dos servidores, para tentarem serem reconhecidos Com muita luta, o presidente Lula reconheceu, eu quero fazer também a devida... o devido prestígio e saudação que os agentes passaram a integrar o Sistema Único de Saúde que não tinha reconhecimento. É importante lembrar essa questão. Depois lutou-se, ainda o ano passado... para que a gente pudesse alcançar a PEC 14, dando garantia de estabilidade, para que a gente não tivesse pressão de prefeitura. manipulando os agentes de endemia, agentes comunitários de saúde. E agora essa importante vitória... que é a PEC 18 do piso salarial que, em vossa excelência, começou lá com dois salários mínimos e agora... conseguiu avançar na perspectiva de ter três salários mínimos com capacitação, formação dos agentes. Então, quero lhe parabenizar e saudar muito a luta desses servidores aqui e que a gente tenha memória longa. Que a gente possa ter memória longa, que a gente não esqueça aqui de que lado cada deputado vota, com quem vota, e quais são as manobras ocultas que muitas vezes nos bastidores, nas articulações são impedidas. E hoje, quem venceu aqui foi a mobilização dos agentes endemias e agentes comunitários que derrotaram a manobra do PL. É isso que, para mim, é uma grande lição no dia de hoje. Então, parabéns agentes endemias e agentes comunitários. Obrigado.

Agradeço, deputado Dorinaldo. A palavra é a deputada Sâmia. Bom fim. Deputado Gilson Daniel. Deputado Fausto Pinato, deputado Alice Portugal, deputada Bia também já falou, está aqui inscrito. Quer falar? Pois não. Amém. Deputada Erika, deputado Bacelar, deputada... a Bia está propondo um acordo Nós temos aqui alguns itens que não têm obstrução. que são os itens 34, 38... 69, 76, 71... 37... 39, item 40 e item 74. São todos itens que não tem nenhum tipo de obstrução nem por parte do PL, nem por parte... do PT e do governo Se nós poderíamos votar esses projetos em bloco. 34... Item 34, item 38. Obrigado. Item 69. item 76 Obrigada. Obrigado. 69 não tem, retira. Item 76... Obrigado. Item 71... Item 37... Obrigada. Item 39... Não. Imaginei. Obrigado. Item 40. Amém. Item 74... da frente em um momento 74, 71 já tinha tirado. Presidente, não temos acordo com 39. 39 já tinha... Já tinha retirado? Já. Ah, maravilha, obrigada. Então, repete os números. Eu vou repetir novamente os números que ficaram para ver se a gente pode avançar. Item 34. Obrigado. Item 38. Obrigado. Item 76. Obrigado. Obrigado. Item 71. Não. Obrigado. Sete. 71. Item 81. mandaram retirar ele. Mas não tinha nem retirada do governo, não tinha nada desse projeto. Obrigado. Obrigado. Obrigado. 71 não. Obrigado. Então... 71 não, item 37... Ok. Item 74. Obrigado. Não, exatamente. Aí só ficaram aqui quatro projetos. A gente pode aprovar, deputada Bia? esses quatro projetos em bloco, pra gente poder avançar em Serra e amanhã a gente dar continuidade pode ser? Ok Amém. Não. A gente vê esse outro dia. Então... Obrigado. Em votação... Em votação, item... Pois não, deputado. No microfone, né, Alica? Qualquer, porque a gente queixou um comagre do Saíram. Para... O item 41. É isso. Obrigado. Obrigado. Sim, ela falou isso.

Esse clima de concórdia A gente queria fazer um apelo para que a gente pudesse apreciar o projeto 41, que é da deputada Laura Carneiro, não necessariamente hoje. A relatora, inclusive, já pediu. Isso.

Então, só para esclarecer...

A gente está conversando com a deputada Maria do Rosário, justamente a gente apresentou algumas... sugestões para a deputada, e aí nessa construção dialógica que a gente está fazendo, eu acredito que o melhor seja realmente retirar de pausa esse projeto. Obrigada.

Deptada. Entonces... Pasamos a votación, el número 34, PL 2083, 2022, número 38. PL 4776-2023, item 76, PL 2351-2024. Item 37, PL 1882. en discusión, los parecidos no habiendo más oradores inscritos, declaro encerrada la discusión. En votación... Los parecidos y los señores parlamentarios que aprovan, permanecerán como se encuentran. Concedo la palabra al deputado Busato.

Presidente, eu quero agradecer a todos aqui que... aprovaram... esses quatro itens, entre eles O projeto número 2083... que altera a Lei nº 7.210, que é a Lei de Execução Penal, e altera também a Lei dos Crimes de Tortura. Esse projeto, pessoal, ele é da autoria da senadora Soraya Tronick? E ele destaca, ele foi inspirado, A inspiração dele foi numa pessoa que é muito amiga minha, que é Bárbara Pena. Uma mulher... que chocou o Brasil em 2013, quando ela foi vítima de feminicídio, graças a Deus, com insucesso. O marido dela... incendiou o corpo dela, ela estava deitada no sofá, botou fogo nela, Ela saiu correndo pela sala incendiada. E ele empurrou ela da sacada ainda do terceiro andar... Ela caiu na rua, fraturou crânio, várias partes do corpo, E lá no apartamento ainda, para piorar a situação, Os dois filhos morreram asfixiados com a fumaça. O vizinho da frente, deputado Leuro, que tentou salvar, entrou no apartamento, morreu também. Bom, essa foi uma cena... que foi destaque no Brasil inteiro. Mas... Não bastasse isso, e esse é o motivo... da inspiração da lei O marido dela, que pegou 33 anos de cadeia, continua ameaçando a Bárbara a pena. lá do presídio, manda recado, manda gravações dizendo que ama ela, entre aspas, é a ameação de que quando vai sair, vai se vingar. Essa lei, ela tipifica esse tipo de atitude de muitos... dos agressores no Brasil inteiro, não é só o caso da Bárbara, tem muitos casos semelhantes a esse, Ele tipifica isso como crime de tortura. E aí... classifica como crime de tortura e... e tipifica na execução penal. Bom, então isso faz com que... várias, vários É... presos sejam, possam ser transferidos de presídio, possam ser... não ter a pena mais regressão, e podem até serem transferidos para presídios de segurança máxima. Então, esse é o objetivo da lei, de proteger as mulheres, proteger... Esses cafajestes que continuam mesmo depois de preso, ameaçando as mulheres. Então eu quero Cumprimentar aqui a todos os nossos... parceiros aqui que apoiaram Essa é a iniciativa. Essa lei vem... vem cumprir uma função muito importante, que é parar com essas ameaças. Por fim, eu queria também aqui aproveitar o tempo que eu tenho... Presidente, para cumprimentar aqui os agentes de saúde, Hoje tiveram o seu projeto aprovado, com o mental Walter Nui Pereira, meu amigo, grande deputado que foi e que será novamente com certeza, na luta dele pelos agentes de saúde e agentes de endemias. E também cumprimentar, evidentemente, os policiais que hoje tiveram... aqui, essa aprovação da PEC 24, que corrige uma omissão histórica de assegurar a paridade e a integralidade nas aposentadorias e pensões dos policiais civis e militares, e que reconhece os direitos de aposentadoria por invalidez, pensão integral familiares. Era isso, presidente. Muito obrigado e agradeço a todos.

Thank you. Thank you, Mr. Busato. Nothing more to talk about... President... Can I use a minute of the word?

Gostaria também de agradecer aos colegas, porque... nesse acordo... Nós conseguimos aprovar o projeto de lei 1882 de 2019 do deputado Zé Medeiros, que prevê o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de crianças ou adolescentes, ou contra a liberdade e dignidade sexual de crianças e adolescentes, e faz com que esses bens sejam utilizados, inclusive, para indenizar a família. Então, esse é um projeto... louvável e espero que a gente possa, o quanto antes, aprovar o projeto 3536, que foi retirado hoje do acordo, também de autoria do deputado Zé Medeiros, que agrava as penas de crimes cometidos por integrantes de organizações criminosas. Eu creio que é hora dessa CCJ aprovar um projeto dessa importância. Muito obrigada, seu presidente.

Agradeço deputada Bia, agradeço a todos os senhores parlamentares, nada mais havendo... a tratar Encerro os trabalhos e convoco para amanhã, quarta-feira, dia 18 de março de 2026, às 10h, a União Deliberativa Extraordinária. Com pauta remanescente, está encerrada a reunião. Obrigado. Muito obrigado.