COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

O deputado conduz reunião deliberativa de comissão, tratando de aprovação de atas, votação em bloco de requerimentos e deliberação sobre projetos de lei voltados ao desenvolvimento econômico e normas setoriais.

Obrigado, peço permissão para ir direto ao voto. Obrigado. Cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico proferir parecer sobre o mérito econômico... da matéria em tela. preliminarmente cabe nos avaliar até que que ponto a busca... pelo esplendor artístico e os interesses econômicos dessa busca, justificariam a imposição de sofrimentos a animais. De fato, há muitos casos de sofrimento animal provocados com a finalidade de garantir algum tipo de aumento de bem-estar humano. No caso específico tratado nesta proposição, a nosso ver, a motivação é... extrema e inaceitável. qual seja a troca de benefício econômico por sofrimento animal, quando o que se busca é a exuberância visual de uma fantasia de carnaval. Há que se reconhecer que o Carnaval é uma manifestação cultural de alta relevância e que também provoca consideráveis impactos econômicos. Não nos interessa de forma alguma inviabilizar a continuidade dessa manifestação de tanto peso popular. Nossa intenção é de impor alguns limites na busca de novas soluções. Além disso, o uso de plumas naturais de origem animal em fantasias carnavalescas está caindo em desuso. o que podemos até considerar como um movimento irreversível, motivado pela... tanto pela conscientização ética e pressão de grupos de defesa dos animais, quanto por questões econômicas e de inovação tecnológica. Por exemplo, no Carnaval de 2026, agremiações como a Mocidade Independente de Padre Miguel já anunciaram o banimento total de plumas naturais em seus desfiles, seguindo o exemplo pioneiro da Águia de Ouro em São Paulo, Essa transição é impulsionada pela melhoria na qualidade das plumas sintéticas, feitas com polímeros como nylon e poliéster, que aceitam melhor eficácia. tingimentos e adereços colados e pelo alto custo das penas importadas de faisão e avestruz, que podem custar milhares de reais por quilo, o que encarece demais as fantasias. A alternativa sintética é mais barata. e contribui para o fortalecimento da produção nacional de plumas sintéticas, visto que grande parte, se não quase todos, A totalidade das plumas de origem animal é importada. A proposição principal foram apensadas três proposições que também tratam de proibir o uso de matéria-prima animal na confecção de fantasias e adereços carnavalescos. Concordamos com essa ideia central e entendemos que a proibição, além de reduzir o sofrimento animal, seria contornada com o uso... de matérias alternativas de origem sintética, como alguns autores corretamente supuseram. Do conjunto de proposições, imaginamos que haveria um espaço para aprimorar a ideia de construir um texto mais adequado, inclusive com uma exceção, caso seja garantida a ausência de sofrimento animal em conformidade com o regulamento. pontualmente algumas proposições continuam algumas proposições continuam com algumas impropriedades técnicas, como a imposição de multas vinculadas ao valor do salário mínimo e a imposição de prazos à regulamentação do Poder Executivo, disposições que seriam, em tese, inconstitucionais. Dois apensados tratavam de acrescentar novos artigos da lei 9.605 de 1998, a lei de crimes ambientais. Neste caso, também entendemos inapropriado o enquadramento do tema na forma de criminalização sobre o risco de... encarcerarmos ainda mais pessoas Obrigado. que por baixa instrução ou falta de alternativas de renda, acabariam por cometer ilícitos. Mais adequado seria a penalização mediante multa, de forma a refrear a prática pelos elos com o maior poder econômico e decisório interveniente na produção de fantasias e adereços. A imposição de valores, substâncias e multas geraria um suficiente... Desincentivo econômico ao uso de penas e plumas em fantasias. Sabemos que a proposição ainda será avaliada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, mas esta comissão em análise ao mérito não pode desconsiderar que a atividade econômica precisa ter alguns limites que, respeitados, poderiam inclusive gerar benefícios econômicos futuros. com matéria-prima importada, temos o fomento à indústria nacional, com a produção nacional de plumas sintéticas. Nesse sentido, não podemos esquecer a relevância de questões ambientais que as questões ambientais têm alcançado junto a consumidores de países de alta renda. E a publicidade de que o Brasil seria um país que zela pela saúde dos animais, contribuiria... para a valorização da marca Brasil junto a esses consumidores. Diante do exposto, nossa opinião é que a matéria merece nosso acolhimento e votamos pela aprovação do projeto de lei... 1097 de 2019, e de seus apensados, o projeto de lei 348 de 2020, o projeto de lei... 605 de 2023 e o projeto de lei 663 de 2023 na forma do substitutivo... em anexo. Presidente, como o substitutivo já foi disponibilizado, eu pergunto se eu preciso fazer a leitura ou se já... podemos considerar devido à sua publicação anterior, já como lido. E quero lembrar também, presidente, que eu sou autor... de um projeto de lei... que propõe criar no Brasil Uma política nacional de proteção dos animais. Apresentei essa proposta agora no último mês de março, Acho fundamental que nós possamos aliar ao debate sobre a importância do desenvolvimento econômico as questões ambientais e a causa animal. não se justifica mais nos tempos em que nós vivemos, impor sofrimento aos animais... com vistas a potencializar o desenvolvimento econômico. Eu preciso compatibilizar as duas coisas. a proteção dos animais. e o desenvolvimento econômico, favorecendo e privilegiando o fortalecimento da nossa indústria nacional. Ou seja, quanto mais forte for a indústria nacional, melhor será a economia brasileira, mais forte será a geração de emprego e o bem-estar da nossa população. E por essa razão, então, nós votamos pela aprovação da matéria, e peço apoio dos demais colegas da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Não, não. Obrigado.

Deputado Helder. É... dispensado A leitura do... do substitutivo e passa-se a discussão. Declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Obrigado. Aqueles que concordam com o parecer do relator queiram permanecer como se encontram. Aprovado o parecer do relator. Obrigado. Item 10. Projeto de lei número 4457-2019... da deputada Soraya Manato. que acrescenta dispositivos à consolidação das leis do trabalho para criar mecanismos de proteção ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração econômica. Relator deputado Zé Adriano, parecido relator pela rejeição. Obrigado. Obrigado. Presidente, queria pedir a oportunidade... A palavra é o deputado Júlio Lopes.

Eu vou pedir a oportunidade de, como concordo com o deputado Zé Adriano, fazer a leitura aqui do voto relator. Claro, concedido, deputado. Então, não há dúvida de que a preocupação social da ilustre autora, propositora da ação, a deputada Soraya Manato, é louvável e deve ser avaliada com todo cuidado. Os atos de concentração econômica avaliados previamente pelo Conselho Administrativo de Defesa do Constituto do Cade, frequentemente envolvem reestruturação e racionalização dos custos das empresas envolvidas. E isso pode envolver demissões. sobre a concorrência no mercado. Na realidade, há demissões naturalmente relacionadas ao fato de várias funções exercidas das empresas que passam a ser duplicadas após a sua união, em particular funções administrativas. Evitar a duplicação implica permitir realocação de recursos, no caso recursos humanos e outras funções na economia. Apesar da demissão ser ruim, pelo menos no curto prazo, para o funcionário demitido, representa a pressão sobre custos e, portanto, um dreno sobre a competitividade das empresas. Esse problema pode vir, inclusive, a ser o diferencial para retirar a empresa de sua atuação no mercado. Carol, dá uma ligada lá para a Silvana, que tem uma urgência aí no negócio do processo. Obrigado. O mesmo é implicar em preços maiores e menor capacidade de competir com empresas estrangeiras, comprometendo as atividades da exportadora da empresa ou mesmo suprir o mercado interno que tem a concorrência de produtos ou serviços importados. Muitas vezes, a concentração decorre da aquisição de uma empresa por outra. A empresa adquirida pode, muitas vezes, estar sendo comprada justamente por esse trabalho de forma ineficiente, uma folha salarial excessiva ou mesmo uma simples alocação inadequada dos recursos humanos. Cabe demitir em algumas áreas e contratar em outras. Portanto, o efeito líquido a ser positivo sobre o número de funcionários, se não houver empecilhos a esse projeto. As concentrações econômicas, quando não visam o aumento de poder do mercado, o que a grande maioria, tem como objetivo o aumento na produtividade, na eficiência e na competitividade, o que é um resultado muito positivo para o todo da economia nacional. Criar obstáculos a esse processo é completamente desfuncional para o país e equivale a condenar várias empresas nacionais à mediocridade operacional e custos desnecessariamente elevados. mas de empregos... Sempre é muito bom. Mas manter empregos a qualquer custo é estimular empregos sem propósito, e isso compromete a própria qualidade dos empregos na economia, pavimentando o caminho para sua precarização. É preciso estimular, na verdade, a geração e a manutenção de empregos de qualidade para a inovação em melhores produtos e serviços para o desenvolvimento tecnológico. Esses, sim, são empregos com efeito positivo para toda a sociedade, inclusive para o bem-estar do consumidor e a competitividade do mercado externo. Rejeição do projeto de lei número 4.457 de 2019. Sala das Comissões, 17 de março de 26. Deputado Zé Adriano, relator. Obrigado. Ósimo. Passa-se a discussão.

Declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Aqueles que concordam com o parecer do relator queiram permanecer como se encontram. Aprovado o parecer do relator. *gurg* Item 11. Projeto de lei nº 5599-2020 do Sr. Deputado Felipe Barros, que altera a redação do artigo 8.3, acrescenta-se parágrafos 1º e 2º e 3º ao texto do artigo 80 da lei nº 9.480, de 6 de agosto de 1997. Relator, deputado Lafayette de Andrada. Parecendo o relator, pela aprovação deste do projeto de lei número 5.602 de 2020, apensado ao substitutivo adotado pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional com substitutivo. Sr. Presidente, a pedido da assessoria do deputado, gostaria de fazer a leitura do

...dotatório. Concedido, deputado.

Zahir. Obrigado, presidente. Vou direto ao voto. O presidente do Projeto de Lei... ve a autoria do lüzge deputado Felipe Barros e do seu

Pensado preenche uma importante lacuna legal. acerca do prazo de prescrição. Ademais... a inclusão de referências ao cisto betuminoso nos pareceres nos parece adequado. dado que uma questão lacunosa na lei do pretório atual. Em que pese a relevância da proposta, entende-se... ser meritório é fazermos ajustes que tragam mais seguranças jurídicas às previsões. Primeiramente, urge esclarecer que a Agência Nacional do Petróleo... hoje considerada hoje considera o prazo de dez anos para prescrição Mais por analogia... sem que isso seja descrito por lei. O problema é que o prazo de 30 anos proposto no projeto original poderia gerar discussões judiciais intermináveis sobre a retroatividade dos pagamentos dos royalties, e com elevado custo a transação institucional. Sendo assim, optamos pela certeza jurídica e estabelecermos na lei do petróleo, que a prescrição ocorrerá segundo o prazo do Código Civil, que são 10 anos, hoje seguidos pela ANP. o que não gera passivos... contenciosos. não descreveremos o prazo exato para que as hipóteses de eventual alteração legislativa não haja nova... antinomia a vinculação já é suficiente... para estabelecer a questão. além disso os limites territoriais da proposta original referidos nos parágrafos segundos e parágrafos terceiros do artigo 80, que definem a alocação dos pagamentos dos royalties, são baseados em medições realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o BGE, de 1986. Os equipamentos utilizados pelo IBGE não eram de bons... quanto eram tão bons quanto da atualidade. Assim cabe ao IBGE atualizar essas medições com equipamentos mais modernos, para que você tenha um cálculo preciso... No entanto, quem deve ser responsável por tal tarefa é o IBGE, e não o TCU. como originalmente proposto. este último cabe a fiscalização da alocação dos recursos conforme os critérios que serão definidos a partir das medições do IBGE. Ademais... A inclusão das regras na lei não traz ganho normativo. pois trata de uma governança operacional e técnico-administrativa, que pode continuar sendo disciplinada em níveis infralegal. e a inclusão poderá trazer risco à instabilidade federativa em segurança regulatória. Por fim... O que concerne a revogação da Lei nº 2004, de 3 de outubro de 1953, nos parece desnecessária, já que ela já havia sido revogada pela Lei nº 9.000, 478, de 6 de agosto de 1997. Já em relação às leis... 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e a lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986, é relevância letar... que elas definem regras mais específicas sobre a divisão dos royalties. para que fossem revogadas, seria fundamental ter claro quais seriam as novas regras, e que não foi realizado por tal projeto de lei. Assim, entendemos por não... Manter tais revogações... por falta de fundamentação meritória para tanto. Sendo assim, somos pela aprovação do projeto de lei número 5. 1599 de 2020, Eduapensado, número 5, 1506 de 2020, E do substitutivo, adotado pela... C-I-N-D-E-R. Na normativa do substitutivo hora pensado. Sala das Comissões, deputado relator Lafayette de Andrade. Obrigado. A sociedade

Discussão. Declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Aqueles que concordam com o parecer... do relator queiram permanecer como se encontram. Aprovado o parecer do relator. Item 12. Projeto de lei, deputado Marcelo Van Hatten, que altera a lei nº 8.894. ...de 21 de junho de 1994... Para atualizar os tetos legais de alíquotas por espécie do IOF, e fixar limites objetivos à majoração de alíquotas pelo Poder Executivo. e revoga dispositivos das leis número 9.718, de 27 de novembro de 1998, E 7.766 de 11 de maio de 89... Relator deputado Maurício Marcon. Presidente. Você direta o que? Concedido...

O deputado Maurício. ou relativas a títulos de valores imobiliários, IOF, e estabelecer limites à majoração das alíquotas desse tributo pelo Poder Executivo. Assim, a proposição altera a Lei nº 8.894, de 1994. que dispõe sobre o IOF. redefinindo os limites máximos das alíquotas aplicáveis às diversas modalidades de operações nas quais há incidência desse imposto, e estabelece, para cada uma dessas modalidades, limites à variação percentual das alíquotas de IOF pelo Poder Executivo no ano. O projeto em análise também disciplina situações específicas, como referente aos limites de variação... para as alíquotas que tenham sido fixadas em zero, além de promover a revogação do dispositivo da Lei nº 9.718, de 1998, que trata de legislação tributária federal da Lei nº 7.778, 66 E 1989, que trata da tributação de ouro. como ativo financeiro e da própria Lei nº 8.894, de 1994, com vistas à coerência normativa do sistema. Mais especificamente, a revogação a ser efetuada da Lei nº 9.718, de 1998, busca suprimir o artigo 15, que atualmente dispõe que a alíquota do IOF nas operações de seguro será de 25%. Em relação à Lei nº 7.766, de 1989, busca-se a supressão do parágrafo único do artigo 4º, que estabelece que a alíquota do IOF nas operações com ouro destinadas ao mercado financeiro será de 1%. Já em relação à própria Lei nº 8.894, de 1994... O objetivo é se suprimir o artigo 5º, que estabelece que o IOF incida... Sobre operações de câmbio, será cobrado alíquota de 25% sobre o valor de liquidação da operação cambial. Conforme a justificação do autor, a proposição tem por objetivo atualizar os atuais tetos de alíquota do IOF, que se encontram defasados, bem como estabelecer limites objetivos à majoração das alíquotas do IOF de forma a... reforçar a segurança jurídica e a previsibilidade do sistema tributário nacional e assegurar que não haja aumento da carga tributária. Ainda conforme o autor, o artigo 153, parágrafo 1º da Constituição Federal, Inciso primeiro, desculpa, presidente, da Constituição Federal, confere ao Poder Executivo a faculdade de alterar as alíquotas do IOF, desde que observados os limites condicionados... fixados em lei mas a lei número 8.894 que regulamentou em certo grau esses dispositivos, não teria estabelecido parâmetros objetivos... para a variação das alíquotas, abrindo margem para aumentos abruptos que teriam gerado instabilidade econômica e jurídica. Argumenta o autor que o Poder Executivo alteraria de forma recorrente as alíquotas DOF para finalidades fiscais e arrecadatórias, com alterações repentinas que... afetariam diretamente o custo do crédito, as remessas ao exterior, os seguros, as aplicações financeiras e as operações com ouro como ativo financeiro. Prossego o autor mencionando que, em face desse cenário, a proposição, além de estabelecer novos limites para as alíquotas de IOF, também introduz limites percentuais máximos anuais de majoração dessas alíquotas. Ademais, o autor aponta que, quando a alíquota estiver reduzida a zero no início do exercício, a primeira majoração possível ficará limitada a 50% da maior alíquota que tenha vigido nos cinco anos anteriores para aquela modalidade de IOF, ou, na ausência desta, a maior alíquota incidente em modalidades assemelhantes de operação. Desta forma, o autor pondera que a proposição fortalece a função regulatória do IAF ao limitar o seu uso estritamente arrecadatório, sem impedir sua utilização como instrumento de política econômica, desde aqui dentro de parâmetros definidos pelo legislador. Em nosso entendimento, a iniciativa é meritória e contribui para aprimoramento do ambiente institucional brasileiro. A previsibilidade tributária é elemento central para o que a iniciativa é meritória. para o desenvolvimento econômico, sendo que a estabilidade regulatória contribui de forma relevante para a atração de investimentos. Nesse sentido, a proposta é um passo alinhado com esse objetivo, uma vez que, delimitada de forma clara o espaço de atuação do Poder Executivo em relação às alterações de alíquota do IOF, ao mesmo tempo em que se preserva a função extrafiscal do IOF como instrumento de regulação dos mercados de crédito, câmbios seguros e de títulos ou valores imobiliários. projeto de número 9... 3.371 de 2025. Presidente, eu peço vista...

the It's for a very simple reason: it's impossible to see the eye of the incompatibility. the matter with the principles of the Fiscal Lei because offers renunciation of receipts, without a compensation, which is not allowed by the law of responsibility fiscal. For this reason, we have a look for a more detailed review of the matter. Thank you. Mr. President, a respect of the matter,

Eu discordo do deputado que pediu vista, até penso, porque não é renúncio de receita, é uma trava de aumento de adíquota. esse governo tem usado muito isso, aumentando as alíquotas praças. Não é pra renunciar à receita, é pra ter mais receita. e nós temos um mercado financeiro muito estável no Brasil que não esmera confiança no mercado mundial. As pessoas não têm certeza de como que é o jogo financeiro aqui no país, porque a todo momento o governo está mudando as regras, colocando novos impostos onde não existiam e aumentando os impostos que já existiam. Então você deixando... claro na legislação quais são as regras do jogo financeiro aqui, nós podemos atrair mais capital do exterior aqui para o nosso país. Então é uma forma inteligente de fazer o que o governo faça sem o dever de casa. economiza os recursos públicos para não sacrificar toda hora o sistema financeiro, e isso gerando mais custo para quem produz, e lá na ponta... Preços mais caros para quem consome. né? Todavia a vista é... vai ser dada, mas... É um projeto onde nós deveríamos ter agilidade para discutir a nossa casa. Obrigado, senhor presidente. Presidente, eu queria só contraditar com todo respeito ao deputado, É...

Eu fui prefeito oito anos, então eu conheço um pouquinho de administração pública. fui secretário de Estado. Na prática, isso aqui é renúncia de receita, sim. É renúncia de receita, sem... a comprovação de como ela será compensada. O governo do presidente Lula, de fato, aumentou o imposto dos super-ricos. de offshore. para garantir que a classe média e os mais pobres paguem menos. Talvez isso incomode vários parlamentares que não... não veem com bons olhos as medidas que agradam a maioria do povo. Agora, acham um absurdo os programas sociais, mas acham natural... Os quase... os quase um trilhão porque nós estamos falando de mais de 800 bilhões de incentivos a grupos econômicos no Brasil. Inclusive defendem, como alguns já defenderam no plenário, que quem recebe bolsa família e e programa social do governo não possa votar eu pergunto se isso é razoável, ou se os grandes grupos econômicos brasileiros que recebem incentivos fiscais, também deixariam de votar? Então, assim, é um discurso fora de contexto. O que nós estamos apresentando aqui é um pedido de vista... em face de uma matéria que assim, nitidamente... propõe renúncia de receita sim, porque na medida em que eu... crio uma legislação dessa, o Estado vai arrecadar menos. Qual a compensação disso? Qual a compensação? Então, se quer sempre penalizar os pequenos, E tratar com naturalidade, como se fosse coisa normal, os grandes incentivos fiscais que são dados, e que muitas vezes não trazem nenhum benefício, nem para geração de emprego, porque muitos benefícios fiscais já viraram penduricalhos que empresas adotam para aumentar seu lucro, sua produtividade, sem nenhum retorno para o país. Agora, eu fico perguntando, se a gente hoje... que sabe A importância que têm os programas sociais reconhecidos mundialmente, É óbvio que esses programas têm que ter um período de implantação. E eu fico feliz em saber que só no ano passado, quase 2 milhões de brasileiros saíram do Bolsa Família porque aumentaram a renda. Porque teve aumento do salário mínimo, porque teve aumento da renda média do trabalhador. Então nós precisamos fazer com que as pessoas saiam dos programas sociais para terem sua independência financeira, e para isso nós precisamos criar as condições para que o mercado brasileiro absorva. a mão de obra, como nós estamos conseguindo diminuir o desemprego a números, a percentuais, há muito tempo que não eram vistos no nosso país. Aliás, desde que começou a ser medida a série histórica, nós nunca tivemos um um nível de desemprego tão baixo como nós temos hoje. O que nós precisamos é garantir que esses empregos... tenham cada vez mais qualidade, mais valorização, é por isso que nós defendemos, inclusive, contra, estamos lá agora, na CCJ, conversando, sobre a PEC. que reduz a escala 6 por 1. Nós queremos reduzir a escala 6 por 1 para a escala 5x2, porque está... muito evidente que é bom para o trabalhador, que é bom para as famílias, mas que é bom para os empresários. Tem empresário que não conseguiu perceber isso ainda. São os mesmos que lá atrás diziam. Quando... Se tivermos 13º, a economia brasileira vai falir. Teve 13º, a economia brasileira não... Não faliu. Ah, quando nós tivermos um terço de férias, vai quebrar a economia brasileira. A economia brasileira não quebrou. Quando... se estabeleceu Se estabeleceram outras conquistas Ah, porque a economia vai quebrar Não quebrou O que a gente precisa é entender que o bem-estar de meia dúzia não produz bem-estar para a coletividade. Nós temos que... caminhar como... a União Europeia caminha, como outros países caminham, para garantir mais equilíbrio. nesta balança e é uma balança que só olha para meia dúzia. Eu sou defensor dos empreendedores brasileiros. especialmente das micro e pequenas empresas Tem uma militância nessa área, embora nunca tenha sido... empresário, nunca fui empresário, sou professor, mas quando fui prefeito, a nossa política pública foi reconhecida como uma política pública ousada, arrojada de incentivo à micro e pequena empresa. e deu resultados, também defendo as médias e grandes, mas com prioridade pros pequenos. Presidente, só uma questão de ordem, qual que é o tempo que o deputado...

Vou encerrar agora, presidente. Só para a gente, nas próximas a gente... Vou encerrar. Eu vou encerrar.

O que eu quero dizer é o seguinte, que nós precisamos debater isso com outro olhar, para não ficarmos sempre defendendo o interesse de gente grande. Gente grande... precisa de ter o nosso respeito, com certeza, porque são importantes para a nossa economia. Vamos também olhar para aqueles que mais precisam, porque é para isso que existe o Estado. Aliás, alguns nem querem que o Estado exista, porque acham que o mercado vai regular as coisas e que tudo vai ficar resolvido. E a gente sabe que o mercado, infelizmente... Fica nervoso quando cai a bolsa, fica nervoso quando sobe o dólar e fica calado. Vou encerrar. E fica calado quando o dólar cai a menos de 5 reais. Então é isso, presidente. Muito obrigado.

Deputado Salomão, conceder a palavra aqui ao... A questão de ordem é prerrogativa.

A questão de vista é prerrogativa, só lembrando que vai passar ainda na Comissão de Finanças e Tributação, que vai avaliar se tem ou não... impacto ou renúncia fiscal. Então isso vai ser, obviamente, dito que não, porque obviamente só coloca uma trava. Só para responder sobre os grandes empresários do Brasil, o Lula inclusive recebeu uma paca esses dias de um dos maiores corruptos empresários do Brasil, Emílio Odebrecht, você deve conhecer. Então é muito no discurso que não gozem grandes empresários, mas recebe até presente de bandido, foi condenado, fez delação, devolveu o dinheiro e recebe um animal silvestre. Sobre os impostos que não foram aumentados para os pobres, eu não sei se taxa das buzinhas, se milionário compra produto de 20 dólares, ou de 10 dólares, ou de 5 dólares. Me parece que os ricos não compram. Teve a reoneração também dos combustíveis e derivados, Claro que no governo do PT, o pobre não pode andar de carro, né? Você tem que andar de burro, provavelmente, que daí não vai ter esse tipo de imposto. Então é só colocar aqui rapidamente na IAC que tu já acha um monte de imposto que foi aumentado. para os pobres. Então é mais do que uma ladainha que a gente ouve diuturnamente aqui no Congresso Nacional, é a mesma ladainha, qualquer petista que você ouvir vai falar a mesma coisa, aí você dá um Google, vai na IAC e você desmente de uma forma bem rápida. Então, presidente, o projeto busca... Basicamente, colocar um freio na sanha arrecadatória de um governo brasileiro, gastador como que a gente tem hoje e a gente tem que colocar um freio porque a a questão jurídica a pessoa vinha investindo no Brasil não saber quanto vai pagar de imposto amanhã ontem aliás no Brasil até o passado é incerto né então assim o que esse projeto busca nada mais é do que colocar um limite para os aumentos que estão sendo feitos por governos gastadores agora a gente vê quem é a favor de poder aumentar imposto todo dia e quem é contra então a vista vai ser obviamente concedida e a gente vai continuar lutando para que nenhum tipo de imposto seja aumentado nesse país. Obrigado. Senhor presidente, só para

contrapor a fala do deputado ele também contrapôs a minha olha é bem simples é é bem simples Obrigado. Aqui é quem? Hoje todo mundo compra. com a BNC. Obrigado. Seu presidente, queria que mantesse a ordem, por favor, amigos deputados. E quando o deputado da esquerda falou, por mais de 10 minutos... Todos nós ficamos ouvindo e respeitamos a fala do deputado. Agora ele não aguenta ouvir umas verdades. Deputado Salomão, peço a...

A gentileza do amigo deputado Marcon, pode falar deputado Dazaela. É porque o deputado tá muito nervoso. O senhor, a vossa excelência falou nem

A gente me interrompeu? Agora você não tem nem educação. Então, por gentileza. seu presidente É uma falácia que a gente escuta aqui toda vez que a gente tem deputados da esquerda em qualquer comissão. É a mesma conversa. Eu queria que o deputado ali, que nunca foi empresário, como o Nego diz, que é professor e foi prefeito, sempre na classe, sempre pendurado na... no serviço público, que todo serviço público também é digno, mas era bom participar um pouco da vida empresarial, porque não é fácil produzir nesse país Dizer que só rico que paga imposto é uma mentira, jogada na cara do trabalhador. Porque ele está vendo o seu carrinho de compra cada vez diminuir. é só fazer uma pesquisa é simples hoje tem tantas canais de informações então vamos lá Gosta tanto da classe... dos pobres Que cadê? Faz 20 anos que tá no governo, quem que tirou da pobreza? a única pessoa, a única pessoa que tinha problema foi a família do Lula. Lá, o filho do Lula, segundo a investigação da CPMI, recebendo 300 mil reais de pesadinha todo mês. Esse saiu da linha da pobreza. Diz que a menor índice de desemprego, que falasse, mudar a forma de contar, quem não está procurando emprego quer dizer que não está desempregado? Por que que hoje nós não temos o pleno emprego? Porque nem preocupação e qualificar o trabalhador brasileiro, esse governo tem. Esse governo quer escravizar todo mundo do Bolsa Família para ter o voto mais fácil de conquistar. Quanto menos informação tiver o eleitor, mais fácil ser enganado. O próprio presidente, você já falou, quanto a pessoa estuda um pouquinho, ganha um pouquinho mais... Deixa de votar em vocês, porque entende como é que é o jogo que vocês jogam. Joga um pão em circo a todo momento. Dá um pouquinho aqui e... escraviza na bolsa família e que eles também já estão ficando espertos, porque sabe que governo nenhum vai parar de dar assistência a quem precisa. Nenhum governo vai parar, sem direito e esquerda, O que nós temos que fazer é dar qualificação para que as pessoas... queiram sair dessa escravidão mental que é esse Bolsa Família, E quem são os grandes empresários desse país? Quem foi taxado com mais de 50 mil reais por mês, mas não fala do pessoal do banco master que roubou bilhões não fala dos amigos envolvidos dentro dos dos sindicatos que roubaram os velhinhos do nosso país, e isso eles querem enterrar. Isso eles querem enterrar, não querem que saia da mídia, não querem mais conversar, não querem que prorroga a CPMI... Esses bilionários de estimação que vocês têm, vocês querem proteger. Então quando vocês falam nessas tribunas, aqui nesses plenarinhos... é só conversa fiada fala que defende o trabalhador mas no fim das contas mete mais juros para ele pagar, aqui quem paga juros não é empresário gente quem paga juros é quem consome o produto que a indústria produz quem consome o serviço que o que nós produzimos, O empresário só tira do... de quem pagou o serviço e passa para o governo. Se não tiver que passar para o governo, vai dar desconto do produto, vai dar desconto do serviço, vai ser mais competitivo. Hoje o agro nosso sofre no leite, sofre no algodão, sofre em tudo, porque o custo nosso de produção... É muito maior que o custo de produção dos nossos pais vizinhos. o nosso é o segundo menor salário mínimo Da América Latina. E vai falar para mim que gosta de pobre? que gosta das pessoas humildes... Não, vocês gostam que eles continuem pobres, aí eu acredito. segundo menor salário mínimo É uma vergonha um governo que está há tanto tempo no poder falar que quem estragou o Brasil foi os quatro anos de Bolsonaro. Com dois anos de pandemia ainda. O pior é que tem gente que acredita, que não pesquisa, que não tapa o celular na mão só para ver TikTok. Pesquisa o que aconteceu dentro do governo Nula, as nossas estatais. Como foram? lucros e prejuízos Anos de Dilma, Temer, anos de Bolsonaro e agora no Lula. Os dois primeiros meses de 2026... São recorde absolutos, já foram mais de 4 bilhões de prejuízo. Já quase está igualando 2025, foi recorde. Aí você vai buscar arrecadação. bate-rega no mil e vinte-quatro, bate-rega no mil e vinte-seis, que tá batendo, regra no mil e vinte-seis, e cadê esse dinheiro? Se arrecada tanto. Porque quer imposto, vocês são bons. Cadê esse recurso que não chega na ponta do trabalhador? Não chega quem precisa realmente consumir. Não chega para... Quando vocês falam, ah, os grandes ricos subsidiando... Mas todo empresário, quando consegue um desconto em alguma coisa, ele coloca no preço para diminuir o preço para aumentar a venda. Não fica com recursos nenhum. Com subsídio nenhum. Passa do preço para ser mais competitivo. Esse é o mercado. do empresariado Não fica botando no bolso... Né? Dinheiro. De mesadinha, de contratos bilionários, e é essa turma do PT que faz. Nós, como conseguimos isenção de imposto... A classe que produz, coloca lá para reduzir preço. Aí isso vocês não conseguem discutir. Porque vocês não entendem o que é classe produtiva. Vocês não sabem o que é colocar o seu CPF lá e constituir uma empresa e ter todas as obrigações de pagar. Isso vocês não sabem. Vocês sabem vir aqui e criar papel aqui, ó, para fazer empresário pagar mais... Mais despesas. E dizer ainda que são os... A classe alta do país que não paga imposto. Isso é uma vergonha. Obrigado, senhor presidente. Desculpe pelo tempo. Só um minutinho só.

Eu... Eu queria ter a oportunidade de... debater mais profundamente esses temas. Deputado Salomão, eu...

Peço brevidade, de maneira muito coerente, concedi aí de parte a parte um tempo razoável, mas eu acho que... É muito rápido.

Muito rápido, presidente. A gente já está acostumado, a extrema-direita gosta de repetir os mesmos bordões sempre. Eles entendem muito bem de rachadinho, entendem muito bem... de quem faz uso da cota parlamentar para outras atividades. Eu estou falando, eu estou falando, deputado. Eles sabem, inclusive o pré-candidato deles, sabe explicar muito bem essas coisas, inclusive quando ele fala de salário mínimo, De fato, o nosso salário mínimo é muito pequeno e durante o governo de vocês e durante o golpe não teve correção real do salário mínimo, só quando o Lula retornou. Mas, enfim, a gente vai seguir e vai mostrar efetivamente... para o povo brasileiro quem é que defende a fila do osso Quem bota o Brasil no mapa da fome e quem tira o Brasil do mapa da fome e quem garante... melhoria para a população. Para quem congela durante seis anos o valor aluno da merenda escolar e para quem corrige em apenas três anos e meio, em 50 anos, Obrigado. Obrigado. estou sabendo que Obrigado.

Tato Dazaelle, vamos... Peço sua atenção, você é muito coerente aqui. Mas vamos... Só para lembrar o deputado que quem foi a rachadinha já morreu. Já não, isso aqui é bem. especializada na cadeia devolver o dinheiro né? quer dizer que quem gosta de salário baixo é o próprio PT, que deu 18 sentado e me ajuda os professores, se a classe que eles defendem. E Bolsonaro já vem em decreto de centro. Obrigado. Vista regimental concedida vista ao deputado Helder Salomão. Item 13. Projeto de lei número 4894-2025 do deputado Stélio Dene, que instituiu o regime especial para esporte a motor, para o esporte a motor voltado à importação e utilização de equipamentos de segurança e componentes essenciais homologados e dar outras providências. Relator deputado Maurício Marcon. Presidente, Posso ir direto?

What? Thank you. Yes. Thank you, President. According to the Intermediate Committee of the Senate, the Article 32, Parágrafo 6º. Compete a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico se pronunciar acerca do mérito do projeto número 4894 de 2025. Em nossa análise da instituição de regime especial para o esporte, a motor poderá... propiciar a melhoria das condições de oferta e da competitividade da cadeia produtiva nacional. to acquire the acquisition of components, components and essential equipment to the automobiles. And, the project reduces the cost of the operation that today are in the operation in the country. So, the special regime will allow the teams, the autodromes and the local entities to operate in one place. of costs aligned to the international market. This reduction of costs will be able to maintain a maintenance of a technical infrastructure, consolidating a network of specialized suppliers and strengthening the financial sustainability to the business of automotive sports. From the point of view of regional development, tourism and business, the approval of the measure attracts private investments to make Brazil a financial destination viable for global categories. The existence of a tax tax reformed and reduced and reduced to the sector increases the expected rate of events, incentivizing private initiative to invest in autodromes and tourist infrastructure, without any subsídios directs. This flux of capital private gives the externalities positive in the region receptor, with the increase of demand for services and value of the imobiliary and commercial, integrating the sport motor and economic economic economy in a sustainable way. The measure will be able to strengthen the autodromes and cartodromes regionals. increase the number of events, generating jobs and sporting tourism. Além disso, o regime especial para o esporte e motor atuará como um facilitador essencial para a expansão da prática do esporte e motor no Brasil, ao reduzir os custos de entrada e de manutenção para novos competidores, com um ambiente financeiramente mais acessível. O país amplia sua capacidade de revelar e atrair novos talentos, que hoje muitas vezes buscam oportunidades do exterior devido aos altos custos locais. Esse adensamento de... the practice and professional teams impulsion the economic development to create a vibrant market, which demands from the training to the training and training. To maintain these talents and investments in the national level, the project consolidates the Brazil as a polo of reference sportive, generating jobs especially specialized and fortified. and the importance of the sector in the PIB. Thank you. Thank you. - Come on, Cordell. Thank you. All right. Go for it. We are on the end. We are on the end of the committee's agenda, as a greater duration of the period of revending goods by the special regime will be faced with more effect on the program. So, in the view of the benefits that the project brings to the economic economic development, we vote for the approval of the PL 4894-2025, with an amendment adopted by the committee's agenda. Thank you. Thank you.

Associar discussão. Declaro encerrada a discussão. Passa-se a votação. Aqueles que concordam com o parecer do relator queiram permanecer como se encontram. Aprovado o parecer do relator. Obrigado. Aproveito a oportunidade a cumprimentar aqui um grande amigo... Adão aqui presente, de Iraí de Minas aqui. Mineiro aqui da melhor qualidade. É, prossigo aqui com o item catorze, projeto de lei número vinte e três quatro nove dois mil e vinte e dois, do senhor Roberto Neuto, deputado Roberto Neuto, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas. Relator, deputado Heriberto Medeiros. Retiro de ofício em razão da ausência do relator. Obrigado. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, convoco os senhores membros para reunião deliberativa extraordinária, a realizada na quarta-feira, dia 29 de abril, às 10h, neste plenário. Está encerrada a reunião. Obrigado.