COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

A Deputada conduz reunião deliberativa da Comissão de Viação e Transportes, tratando de aprovação de atas, inversão de pauta de projetos de lei e encaminhamentos regimentais de matérias.

Senhora Presidente, O presente projeto de lei que está sob análise, ele... deseja estipular requisitos para o transporte de animais vivos, para garantir o seu bem-estar, segurança... desses animais. Estabelece aí as suas diretrizes Para os veículos destinados a esse tipo de transporte, os padrões mínimos desejáveis... de conforto e salubridade. Eu sou absolutamente de acordo com... A vontade externada pelos autores... de forma a criar ali padrões mínimos que se possa exigir para este transporte. Ocorre que este Parlamento, muito embora tenha na Comissão de Viação e Transporte a condição de legislar sobre essa matéria, tanto é que nós estamos aqui nos debruçando sobre ela, Considero que nós não temos como descer... as miudezas de natureza técnica... que só pode... O CONTRAN, através de resolução... Fazê-lo. Nós podemos oferecer as diretrizes, dentro daquilo que a nossa Constituição e a legislação própria trata... no que diz respeito à dignidade... dos animais que precisa ser preservado a qualquer custo, Mas nós não temos aqui a aptidão técnica necessária para aferir IDC. as miudezas dessa... desse detalhamento, de maneira que Obrigado. Nós não podemos também, por outro lado... impor aos nossos produtores um custo mais elevado do que já existentes. em função... desse rigorismo técnico que só pode o CONTRAN fazê-lo. De maneira que eu, assim... manifesto pela aprovação do presente projeto na forma do substitutivo que apresentei. Obrigado. Obrigado. Obrigado.

Gracias. Solo un minuto, diputado. Gracias. En discusión, el parecer del diputado Ricardo Aires. Aqueles que aprovam permanecerán como se achan. Gracias. Entonces, en la siguiente, hay dos requerimientos de adiamiento de la discusión, pero también están prejudicados por la ausencia de los diputados. Ahora, entonces, en discusión, parece que el relator. No habiendo más quien quiera discutir, declaro encerrada la discusión. requerimiento de adiamiento de... de votación también está prejudicado que el item ¿Qué es eso? Es el mismo item. En votación, parece... Aqueles que aprobamos permanecer como se encuentran. Parecer aprovado. Con la palabra el diputado Ricardo Ayres. señora presidenta de fato no

podemos impor aos produtores um custo mais elevado que já existente É claro que existe na cultura ...estruturada... ...no transporte desses animais... determinado comportamento que se preserva no dia a dia e que busca esse equilíbrio entre os custos de transporte e aquilo que é conquistado em função... dos negócios entabulados a partir disso. É bastante louvável a iniciativa de buscar preservar a dignidade animal. Mas nós não podemos descer ao detalhamento... que só uma resolução poderá fazê-lo. E eu digo que existe a resolução nº 791 de 2020 do CONTRAN, que consolida todas as normas de transporte de animais de produção, de interesse econômico, de esporte, de lazer ou de exposição. não cabendo, por exemplo, a essa comissão disciplinar, por exemplo, pela colocação de antiderrapantes nesses veículos, ou mesmo o sistema de refrigeração, o que não tem a ver com a nossa cultura, a nossa tradição e muito mais com o esforço que a gente tem de prestigiar os nossos produtores rurais, que não podem sofrer com um custo desse mais elevado. Então, entre a dignidade animal... E... os valores culturais... estruturados na nossa sociedade desde sempre. E o alto custo que poderia impor aos nossos produtores, é claro que a gente não poderia fazê-lo diferente, eu Parabenizo o autor pelo projeto. mas muito mais essa comissão por ter estruturado o parecer com este equilíbrio. Cumprimento o deputado Hugo Leal aqui também, parabenizando por ontem ter... participado como candidato à presidência desse Tribunal de Contas da União. Vossa Excelência não logrou isso, pelo menos nós logramos em contar com o senhor aqui por mais muitos mandatos com fé em Deus. Muito obrigado. Obrigada, deputado Ricardo.

Também cumprimento o deputado Hugo Leal pela... pela sua candidatura. E fico grata também por contar que nós temos uma audiência pública do Tecom, do leilão do Tecom 10. E aí E parabéns aí pelo seu posicionamento. Dando sequência à nossa reunião deliberativa de hoje da CVT, vamos para o item 18. que é o projeto de lei... 4.092 de 2023 da senhora Júlia Zanatta. que dá nova redação ao parágrafo 1º, No artigo 139-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, do Código de Trânsito Brasileiro para permitir que os condutores de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias... moto frete possam utilizar para o transporte de cargas as bolsas isotérmicas, as big bags. Relator, deputado Ricardo Aires. O senhor tem a palavra. Senhora Presidente.

A proposição da deputada Júlia Zanatta... Ela deseja criar e determinar de maneira bem específica Tamanho, peso... de big bags que são utilizadas no motofrete que se tornou bastante... relevante no dia a dia, graças a esse... instrumento de entrega eficiente que os aplicativos proporcionaram. De maneira que... De maneira que, da mesma forma e pelos mesmos motivos que sustentei, No projeto anterior... Esse rigor técnico só poderá ser feito a juízo de valor... pelo CONTRAN através de suas reluções. Até porque... A estrutura física do brasileiro muda de região para região, além de outros aspectos, como, por exemplo, a temperatura. de forma que disciplinar através de lei o tamanho e o peso. desse tipo de instrumento, Não seria razoável nem adequado fazê-lo por lei. Porque a lei tem uma vida... perene, estável E como... toda essa esse tipo de serviço varia e avança, sobretudo nas grandes cidades, com muita rapidez, seria mais adequado a resolução fazê-lo, de maneira que, indo direto ao voto, O artigo 139 do Código de Trânsito Brasileiro, que regula a atividade de motofrete, define apenas dois equipamentos obrigatórios para esses veículos, que é o protetor... do motor mata cachorro, destinada a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento e o aparador de linha. de antena corta pipas, o que a gente sabe que todo dia acontece acidente dessa natureza. Por sua vez, o paráfrafo do mesmo artigo, Fala sobre a instalação e incorporação de dispositivos para transporte de cargas. Deve estar de acordo com a resolução... do CONTRAN. Dessa forma, o Código de Trânsito Brasileiro atribuiu ao CONTRAN definição de itens obrigatórios e permitidos, que dizem respeito com a segurança. Mas essa especificidade de tamanho e peso de... esse tipo de instrumento, no caso... essas big bags não podem ser reguladas através de lei. Então, o entendimento é que a normatização deva acontecer pelo CONTRAN, através do Poder Executivo, de maneira que eu sou pela rejeição do presente projeto de lei. eu vou pedir para o deputado Hugo Leal assumir

A presidência que eu vou pedir vista desse projeto

Vamos abrir a discussão, aparecer do relator. Deputado Ricardo Aires, eu vou pedir vista a pedido da...

A deputada Júlia Zanatta... Até para que ela possa ter um tempo de conversar com a Vossa Excelência para saber se pode mudar algum parecer. Obrigada mais uma vez pela relatoria do projeto. Perfeito, deputado. A gente está à disposição.

discutir algum texto que possa conciliar essa vontade da deputada e aquilo que a gente pode expressá-lo. Então, é concedido vistas, é regimental e...

Retornaremos em duas sessões com o PL. Devolvo à presidência a deputada Rosana Valle. Obrigado.

A falta de hoje... Peço para os deputados que acompanhem. Item 26. que é o projeto de lei 6.860 de 2025 do senhor Duda Ramos, que cria o cadastro positivo de motoristas profissionais. e da outras providências. Passo a palavra ao relator do projeto, deputado Ricardo Aires. Senhora Presidente, já existe...

Existe no Código de Trânsito pelas introduções... oferecidas pela lei 14.071. É... o Registro Nacional Positivo de Condutores. De maneira que isso... se volta ao cadastro. de condutores que não tenham cometido infrações de trânsito por determinado período, permitido que entes públicos e privados concedam benefícios e vantagens... a esse motorista. O presente projeto de lei... propõe que o cadastro seja administrado pelo órgão máximo de trânsito da União para registrar indicadores objetivos relacionados à condução segura, histórico de boas práticas de trânsito e desempenho operacional de motoristas. Querzeçam atividade profissional... de transporte. Isso serve a um só tempo para prestigiar o bom condutor e também como instrumento de controle daquelas pessoas que eventualmente contratem este serviço. De maneira que isso vai valorizar os profissionais que demonstram esse histórico E eu apenas no... meu substitutivo Fiz a crescer. Algum tipo de incentivo que também fica à discricionariedade... dos órgãos envolvidos. para prever... da seguinte maneira. Paráfego quinto do meu aditivo. do meu substitutivo, a União, os Estados, os Distritos Federal, os Municípios e as Entidades Privadas poderão Até porque não pode ser impositivo aquilo que discricionário... desses órgãos Poderão conceder benefícios ou condições diferenciadas aos motoristas inscritos no módulo tais como redução de prêmios de seguros veiculares... acesso prioritário a vagas de emprego, pontuação adicional em processos seletivos, condições diferenciadas em financiamentos e locações de veículos. e programas de reconhecimento e certificação pública. Então, para além daquilo que o O projeto previa inicialmente... A gente aqui induz... o poder público a ampliar esses benefícios. para que os bons condutores possam ter um tratamento diferenciado quando contratarem seguros. Inclusive com redução dos prêmios, para que haja um custo. de maneira que possa ter acesso prioritário também a vagas de emprego, quando possível, dentro de processos seletivos. Ponto ação. adicional nesses processos, né? e condições diferenciadas em financiamentos e locações. Então, a gente quer prestigiar... premiar o bom condutor... com esse cadastro positivo, amplificando um pouco desses benefícios que pode o Poder Público fazê-lo. De maneira que o projeto de lei do deputado Duda Ramos é absolutamente relevante e importante, está na esteira do que o Código de Trânsito Brasileiro preconiza, e somos dessa maneira, pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo pela especificidade que eu trouxe de acrescer esses benefícios que poderão ser concedidos. É o parecer, senhora presidente. Muito obrigada, deputado Ricardo Aires.

parecer, coloco em discussão O parecer do relator... Não havendo mais quem queira discutir, declaro, portanto, encerrada essa discussão. Em votação, o parecer, aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. Parecerá aprovado. Seguindo para o próximo item da nossa pauta de hoje... Item... Primeiro, eu chamo o deputado Hugo Leal mais uma vez para assumir essa presidência, porque o próximo... É o projeto de lei... de minha relatoria. Obrigada. Senhora Presidente, eu gostaria de... Pois não, deputado. Eu subscrevi...

Escrevi o requerimento de número... quarenta e oito dois mil e vinte e cinco do deputado Zé Trovão, que requer o aditamento ao requerimento 26-2026 para a inclusão de convidados em audiência pública para debater o projeto. Com 10, de maneira que eu gostaria que fosse submetida a essa comissão o presente requerimento quando possível. Pode ser após essa leitura do relatório? Obrigada, deputado. Bom dia, então. É em termos do deleito. Obrigado.

Escrevi o requerimento de número... quarenta e oito dois mil e vinte e cinco do deputado Zé Trovão, que requer o aditamento ao requerimento 26-2026 para a inclusão de convidados em audiência pública para debater o projeto. Com 10, de maneira que eu gostaria que fosse submetida a essa comissão o presente requerimento quando possível. Pode ser após essa leitura do relatório? Obrigada, deputado. Bom dia, então. É em termos do deleito. Obrigado.

Item 22 da pauta, projeto de lei 4751 de 2024, do Sr. Cabo Gilberto. Cabo Gilberto Silva, que altera a lei 9.503 de 1997, Código Transbrasileiro e dá uso de previdências. Relatora deputada Rosana Valle, concedo a palavra relatora, deputada, para proferir o seu parecer. Muito obrigada.

Presidente Hugo Leal, vou direto ao voto. Trata-se de uma proposta do iminente deputado Cabo Gilberto. que altera a Lei nº 9.503, de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer requisitos adicionais de viabilidade e sinalização na utilização de equipamentos eletrônicos de fiscalização de... Obrigada. e possam dispor de mecanismos que informem ao motorista A velocidade do veículo no momento da passagem, com o objetivo de reforçar o caráter educativo e preventivo da fiscalização de trânsito. De pronto, concordamos com o autor quando afirma que a proposta busca assegurar a observância dos princípios constitucionais da administração pública, conferir maior segurança jurídica aos condutores e fortalecer a educação para o trânsito, coibindo práticas meramente arrecadatórias associadas à chamada indústria da multa. E o fez com base na resolução 798. de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, que regulamenta a fiscalização eletrônica de velocidade, incorporando dispositivos infralegais no contexto do CTB, dando mais força às regras estabelecidas. No entanto, entendemos que o texto merece alguns ajustes de modo a alinhar as propostas legislativas que já está previsto na resolução e ainda de modo a acrescentar outros dispositivos de fiscalização. Com relação à obrigatoriedade de que os radares sejam equipados com... Instrumentos que indicam a velocidade. ...entendemos que a medida deve ser aplicada somente para os equipamentos instalados em vias com duas ou mais faixas de circulação, no mesmo sentido, como prevê a resolução do CONTRAN 798 de 2020. Exigir painel eletrônico que exibe a velocidade registrada pelo radar para todos os radares fixos, como prevê a proposta, aumentaria consideravelmente os custos com a aquisição do equipamento para os órgãos de trânsito, o que é inacessível para grande parte dos municípios de pequeno porte, comprometendo a efetividade da fiscalização de trânsito. Propomos também que a instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de trânsito seja precedida. por um estudo técnico elaborado por órgãos ou entidades de trânsito competentes, divulgado no respectivo site, justificando a necessidade de sua instalação com base em dados objetivos. Propomos que o órgão de trânsito publique em seus sites os locais a serem fiscalizados por meio de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade. que o órgão de trânsito dê publicidade em seu site, antes do início da operação, da relação de todos os seus radares, com as respectivas informações técnicas, principalmente a data da última verificação metrológica a que foi submetido. Dessa forma, entendemos que a medida efetivamente trará mais transparência e segurança com relação à imprescindível ação de fiscalização eletrônica de velocidade no Brasil. Ante o exposto, votamos pela aprovação do PL 4.751 de 2024 na forma do substitutivo que encaminham em anexo. Este é o voto. E aí

Em discussão, o parecer da relatora. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação, aparecer. Obrigado. Aqueles que aprovam, permaneçam como se encontram. Parecer aprovado. Devolvo a presidência à deputada Rosana Valle.

Em sequência, a nossa reunião... Vamos para o próximo item da nossa pauta de hoje. Estão finalizadas as inversões, então vamos voltar à pauta na ordem prevista da votação em bloco. dos requerimentos pautados. Serão votados em bloco os itens 1 a 6 da pauta. Algum membro deseja encaminhar algum item específico do 1 ao 6, deputado Hugo Leal? Só para reforçar, senhora presidente, o item 4, que é de mil...

Yeah. The second thing is the realization of public audience to debate the regulation. with the NTT and Senatran or free flow or passage of the passage of electronic we need to once by all that the former minister and now senator Renan Filho, who was in this committee on the 25th of August, can say, and the current minister of the ministry can say, how will it work? We are doing this third time here in this committee. And we hope answers. So I'm just going to reinforce this item 4. which is the realisation of a new public audience on the issue of the electronic passage. - Okay, thank you. - President.

MBC 뉴스 김성현입니다.

Deputado Federal Afonso Réa. Eu queria subscrever o requerimento de número 36. de 2026. que é um... É... É. Aliás... 38? Então me deu errado. 38, é esse? Que trata da BR-285, a ideia de uma audiência... de uma audiência pública, Acho que foi solicitado pelo deputado Dan Leigh. do meu estado e eu queria subscrever também para... nós podemos organizar e participar ativamente. Até porque está aí o pessoal de Panambi. E para informar, ontem nós tivemos audiência com o ministro dos transportes, com a representação de vereadores, com a representação da Associação... comercial, industrial, da região, buscando a priorização do trecho de passo fundo, passando por Panambi, por Ijuí, indo até entre Juiz, praticamente 200 quilômetros, que deve iniciar uma concessão. abriu a concessão para a duplicação desse trecho eu já visto o fluxo e a necessidade. Então, eu queria... registrar isso e além da outra questão na 285 lá na divisa com Santa Catarina. que já foi concluída a obra Em Santa Catarina e do lado do Rio Grande do Sul faltam oito quilômetros e a ponte. E aí já para a informação... Foi nos dito, então, pelo ministro dos transportes, que até o final do ano conclui a ponte e até março... Tem recurso orçamentário, conclui os 8 quilômetros. E aí nós vamos ter uma ligação... da Serra Gaúcha, do Norte Gaúcho, lá da Serra, indo até Gramado, Campos de Cima da Serra e Serra Gaúcha ligando... com Santa Catarina Então é muito importante para o fluxo de turismo. para o fluxo de transporte, Então, são informações importantes. E essa audiência pública é para a gente dar celeridade. as decisões em relação a a essa duplicação e concessão. na 285-BR285-0351. no Rio Grande do Sul. Obrigado, presidente. Obrigada, deputado.

Então, aqueles que aprovam, A votação do item 1 ao 6º da nossa pauta. Permaneçam como se acham. Aprovada a votação em bloco. Então, seguimos agora para o item 11. Obrigado. Item 11 da nossa pauta, que é o projeto de lei 3.742 de 2021, do senhor Haroldo Catedral, que altera a lei 9.503. de 23 de setembro de 97, a fim de instituir a vaga preferencial Vaga de estacionamento destinada aos idosos. as gestantes e as pessoas com deficiência. que as utilizarão respeitada a ordem de chegada, sem qualquer distinção entre os usuários. Com a palavra, o relator do projeto, o deputado Hugo Leal, do Rio de Janeiro. Senhora Presidente, senhores

Deputados, Como foi anunciado, projeto de lei do deputado Aruto Catedral, já esteve nessa comissão. Eu vou direto ao voto. Ah... Obrigado. Atualmente, nos estacionamentos públicos e privados de uso coletivo, existem vagas reservadas para pessoas com deficiência e vagas reservadas para pessoas idosas. Ambos os projetos, sob análise, pretendem unificar essas vagas de modo que possam ser utilizadas por qualquer um desses grupos. A diferença das propostas é que, enquanto uma... a unificação da vaga, aplica-se todos os estacionamentos públicos e privados e outra... restringe-se aos estrangementos privados de uso coletivo com até dez vagas. Eu relembro que os projetos já foram tratados aqui... pelo relator que me antecedeu. Por acaso, deputado Hugo Mota, atual presidente desta Casa... Então transcreva, seguindo parte do trecho do seu voto, que traz análise esclarecedora da matéria. Abre aspas. De fato, a exclusividade de vagas decorre de leis específicas meritórias, vale ressaltar, para promover a condição de igualdade e acesso a direitos... e favorecer inclusão social. As vagas específicas permitem, portanto, que as pessoas tenham, ao seu dispor, recursos de acessibilidade que me... as ajudes a transpor barreiras que contribuam para preservar a sua saúde física e mental. A par disso, cabe a primeira observação técnica para presente análise, as vagas destinadas a pessoas com deficiência têm dimensões diferentes. das vagas para pessoas idosas. Aquelas que, segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, possuem largura estabelecidas em dois e meio, além de área de trânsito. para abertura de portas para acesso à rampa. Por outro lado, as vagas destinadas a idosos... requerem tanto espaço e detalhes construtivos, já que características das vagas são determinadas pelo público-alvo e demandam, por conseguinte, menos recursos financeiros e espaço físico. ver se ainda que a na perspectiva de unificação obrigado senhor presidente estava difícil aqui disputar aqui a conversa paralela. Eu acho que deve ser, desculpa, mas acho que deve ter alguma atração aqui, porque tem um corredor enorme aqui e as pessoas, eu acho, gostam de conversar. Eu acho que a gente vai criar aqui uma 17ª comissão, que é a comissão da conversa, que talvez auxilie a todos aqui e evite atrapalhar os nossos trabalhos da comissão. Obrigado. Seguindo aqui, senhor presidente, então, assim que pese reconhecermos louvável intenção do autor, parece-nos que a unificação das vagas, conforme propõe o PL 3742-2021, ensejará ineficiência no uso de recursos, tanto públicos quanto privados. Quanto ao projeto é pensado, embora a lógica seja similar, o resultado prático é um pouco diferente, já que se aplica a estacionamentos com menos de 10 vagas. Estaríamos, portanto, trocando vagas de idosos por vagas de PCDs, mas suprimindo uma vaga de idosos e tornando vaga de PCD também disponível às pessoas idosas. Haveria com essa configuração diminuição de espaço ocupado. Como, aí fecha aspas, como ressalva aqui no... que, como a ressalva de que, por meio da resolução 973 de 2022 do CONTRAN, O antigo manual de brasileiros de sinalização de trânsito foi substituído pelo regulamento de sinalização viária. Nenhum aspecto técnico abordado foi alterado. Assim, permanece inequívoco a síntese da análise. Ademais, devemos salientar que o projeto 3742 de 2021, além de tratar da unificação, inclui matéria inovadora da legislação federal, a instituição de reserva de vagas de estacionamento para gestantes. Esse aspecto de proposição merece nosso apoio, enquanto para algumas gestantes a dificuldade de locomoção é fato notório, muitas outras, a recomendação médica de evitar exercício físico, logo, a conferir gestante a facilidade de estacionar em local adequado. para acesso a calçados e estabelecimentos contribuindo para a saúde e comodidade das gestantes. Ao mesmo tempo que promoveremos melhoria da segurança viária, tendo em vista a redução de exposição delas ao risco, especialmente, refere-se à travessia de vias. Por esse motivo, no substitutivo que propomos, incluímos reserva de vagas às gestantes, no texto... da Lei 10.098, 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais de critérios básicos para a promoção de acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Utilizamos o percentual de 2% e aproveitamos... Damos o substitutivo para compatibilizar com a redação do artigo 7º da citada lei, com o texto do artigo 47 da lei 3.146, de 6 de julho de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por fim, alteramos... o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro para adequar seu texto às mudanças propostas com vista a evitar problemas... relacionados à aplicação da penalidade por falta de previsão legal. Dessa forma, no que cabe a esta comissão analisar, somos pela aprovação do projeto 3742221 e do projeto de lei 42422021, na forma do substitutivo em anexo. Esse é o voto que eu peço a aprovação dos demais pares. Obrigada. Obrigada, deputado Hugo.

Em discussão, o parecer do relator. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação o parecer... Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. Parecer aprovado. Antes de prosseguir, retiro de ofício o item 20 de minha relatoria e retiro também o item 8... A pedido do relator, o deputado Jonas Donizete. Prosseguindo para o item 21 da nossa pauta de hoje. item 21 É o projeto de lei 3828 de 2024. Do senhor Toninho. Vântes, vântes, vântes. que dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul durante o período do estado de calamidade pública. Passo a palavra ao deputado Afonso Rã. que é o relator desse projeto. Obrigado. Bom dia.

Presidente Rosana, colegas deputados, se me permite ir direto ao voto. É... É um projeto importante... E... Vou aqui mesmo. fazer referência. Então, voto do relator. Cabe à Comissão de Viação e Transportes manifestar-se acerca das matérias relativas ao sistema nacional... deviação aos transportes terrestres, ao trânsito, à circulação de veículos, razão pela qual O projeto de lei 3.128 de 2024 insere-se no campo temático deste colegiado. No mérito, a proposição merece aprovação. As enchentes que assolaram o estado do Rio Grande do Sul em 2024, configuraram situação excepcional de calamidade pública, com severos impactos humanos, materiais e logísticos. Neste cenário, a atuação de motoristas, Transportadores. transportadores voluntários e agentes de socorro foi essencial para para o deslocamento de alimentos, medicamentos, equipamentos, donativos e demais insumos indispensáveis ao atendimento das populações atingidas. É razoável reconhecer que, em situações extremas como essa, a dinâmica de operação humanitária impõe respostas urgentes, Muitas vezes... incompatíveis com as condições ordinárias de circulação viária. Não se trata de afastar a importância das normas de trânsito. mas de reconhecer que, em contextos excepcionais, determinadas condutas podem ocorrer em função direta da necessidade de salvar vidas, prestar socorro imediato e assegurar o abastecimento emergencial das áreas afetadas. O projeto original, ao propor a anistia das infrações de trânsitos cometidas nesse contexto, apresenta solução meritória e socialmente justa, todavia sua redação pode ser aperfeiçoada, para explicitar com maior precisão os efeitos jurídicos da anistia, a fim de evitar dúvidas interpretativas e assegurar plena efetividade à norma. Nesse sentido, mostra-se conveniente esclarecer que a anistia alcançada, não apenas a infração em abstrato, mas também as multas correspondentes às penalidades administrativas delas decorrentes, administrativos de imposição e cobrança ainda em curso, bem como os débitos já constituídos, inclusive aqueles eventualmente escritos em dívida ativa, desde que haja comprovação de que o veículo estava efetivamente empregando, estava sendo empregado em ação de ajuda humanitária. ao explicar o alcance material da anistia, inclusive quanto ao cancelamento de multas já inscritas em dívida ativa e suspensão das cobranças em andamento. A partir desta referência, entende-se possível aperfeiçoar o texto do projeto de Lei 3.128 de 2024, para também contemplar a anistia de multas e demais penalidades aplicadas aos transportadores, de cargas, de pessoas físicas, jurídicas e a motoristas em decorrência de manifestações, bloqueios ou atos correlatos legislativo uniforme às situações excepcionais que atingiram diretamente o setor de transporte rodoviário. Sob a perspectiva material, a anistia constitui instrumento legislativo legítimo para a superação de passivos sancionatórios em contexto extraordinário, especialmente quanto presentes razões de justiça, proporcionalidade e de interesse público. No caso das ações a medida valoriza a solidariedade social e evita que penalidades desestimulem futuras iniciativas emergenciais de apoio à população. No que se refere às penalidades decorrente às manifestações de 2022, a providência busca promover pacificação jurídica e social, administrativas gravosas sobre trabalhadores do transporte. Desta forma, entende-se que a aprovação da matéria deve ocorrer na forma do substitutivo para conferir maior precisão normativa, explicitar os efeitos jurídicos da anistia e harmonizar o texto com formulações legislativas mais completas. Em face do exposto, vota-se pela aprovação do projeto de lei 3.128 de 2024 na forma do substitutivo em anexo. 14 de abril de 2026, relator, deputado federal Afonso Rã. Acho que o substitutivo não há necessidade de lê-lo, né? Não? Tranquilo? Não é isso, presidente. Agradeço

...relatório do deputado Afonso Rã, do Rio Grande do Sul. E antes da abertura para a discussão, eu esclareço que esse projeto ainda está com o prazo aberto... para emendas, ao substitutivo. Então, dessa forma, consulto se o plenário está de acordo em abrir mão do prazo de emendas para que seja votado ainda nesta sessão. Todos de acordo? acordo. Estando, portanto, o plenário de acordo, coloco em discussão o parecer com a palavra o deputado Ricardo Aires. Senhora Presidente, nós precisamos ter...

responsabilidade com aquilo que decidimos nessa casa. E esse projeto de lei, ele trata exatamente dessa responsabilidade e os motivos falam por si. São dois pontos relevantes nele. Primeiro... Obrigado. a ocorrência climática no Rio Grande do Sul. Se o caso for tuito... e a força maior são causas de excludentes de licitudes no âmbito criminal, Imagine a sanção administrativa de uma multa decorrente desses fatos e atos que aconteceram. de maneira que é bastante proporcional e equilibrado, que não se sancione do ponto de vista administrativo, impondo... Uma sanção financeira e econômica aos nossos... caminhoneiros pelos eventos climáticos que aconteceram no Rio Grande do Sul. Não tem qualquer sentido, é estapafúrdio. Você penalizar os caminhoneiros... do ponto de vista administrativo, impondo multa, Sendo que o evento climático, por si, já significou a sanção. de maneira... exacerbada a atividade econômica que desenvolve, de maneira que é bastante injusto que se posta conceder anistia... dessas multas aplicadas em decorrência do evento climático no Rio Grande do Sul. Se a gente pode mais no âmbito do criminal, Imagine no âmbito administrativo, bastante racional e, nesse sentido, manifesto-me favorável. no ponto inicial do presente projeto. Está certo que os eventos que aconteceram em 8 de janeiro e aquilo que decorreu dele, a partir ou antes... já estão sendo avaliados pelo judiciário e todo mundo vive no país esse debate ideológico interminável faz tempo. Mas nós não podemos... penalizar uma categoria do ponto de vista administrativo já penalizada no âmbito criminal acabando praticamente com essa atividade econômica, porque essas pessoas estão tendo que... vender os seus caminhões para pagar multa administrativa. que o Estado pode mitigar para garantir a prevalência dessa atividade econômica. Eu não quero aqui entrar no detalhamento... se está certo, se está errado, os atos que aconteceram, porque cabe ao judiciário, ao Ministério Público fazê-lo. Mas essa Câmara tem que ter responsabilidade com atividade econômica... com o desenvolvimento do nosso país, e os nossos caminhoneiros são parte dessa história, e tem um peso... dessa atividade muito relevante que não pode ficar no esquecimento, de maneira... que Nós precisamos pacificar o nosso país, esse debate ideológico não nos importa e a Câmara caminha nesse sentido. na aprovação do presente projeto que vai anistiar. Aqueles que receberam multas durante o evento climático no Rio Grande do Sul e aqueles que participaram dos bloqueios de 2022, que já estão sendo penalizados no ano do criminal. Mas essa casa e essa comissão têm responsabilidade com o país e com essa atividade econômica. Parabenizo o relator pelo... Pela manifestação, sou totalmente favorável e queria manifestar-me. Obrigada.

Deputado. Concordo também que essa comissão tem que debater assuntos técnicos e avançar no desenvolvimento do nosso país. sem pender para questões ideológicas. Estando plenário, então, não havendo mais quem queira discutir aqui, declaro encerrada essa discussão, coloco em votação pela decisão... dos deputados o parecer. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram, Parecerá aprovado. Obrigado. Obrigado. Seguimos para... o item 23, que é o projeto de lei... 266 de 2025 do senhor Max Lemos, que altera... dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro para extinguir a penalização pecuniária nas infrações registradas por radares eletrônicos e mantém exclusivamente a penalização por pontos na CNH. com o objetivo de promover a educação de trânsito. Passo a palavra ao relator desse projeto, o deputado Hugo Leal.

Senhor presidente, senhores deputados, o deputado Max Lemos, meu estado, faz uma proposta bem interessante, racional e é um desejo de todos nós aqui, eu vou fazer um uma breve análise aqui, indo direto ao voto, Obrigado. O texto pretende alterar o Código de Trânsito com o objetivo de extinguir a penalidade de multa para infrações registradas por dispositivos eletrônicos de fiscalização. Adicionalmente, determina que o Conselho Nacional de Trânsito, CONTRAN, crie um programa educativo para a conscientização dos condutores, incentivando o cumprimento das normas de trânsito. com foco na segurança viária, ao invés de priorizar a arrecadação de infrações. Concordamos com a ideia de que a cobrança de multas nem sempre é a melhor ferramenta para induzir o comportamento seguro. dos condutores. Vale destacar que a educação para o trânsito é prevista no capítulo sexto do CTB, no entanto, ainda não foi aplicada de forma efetiva para garantir um trânsito mais humano. Assim, entendemos que a matéria merece a aprovação desse colegiado, com alguns ajustes. As infrações graves e gravíssimas pelos prejuízos causados ao trânsito devem permanecer passíveis de multa. entendendo que a medida sugerida deve restringir as infrações leves e médias. o que o artigo 267 do CTB já contempla esta possibilidade. Contudo, considerando que o benefício deve ser concedido apenas... com a utilização do sistema de notificação eletrônica previsto no código, como forma de fomentar a utilização do sistema, que tem vantagem significativa para todos os envolvidos. Além disso, é necessário deixar claro que a penalidade de advertência não implica em pontuação na CNH do infrator. o que é nula, a penalidade de multa aplicada em detrimento... da advertência, de forma a garantir o caráter educativo da medida. Acolhendo as medidas em favor da educação para o trânsito, propomos o dispositivo determinando que devem ser promovidas campanhas educativas, sempre em novas infrações forem introduzidas, nas normas de trânsito do país. Quando se tratar de norma que agrave a penalidade, estamos propondo que durante o período de divulgação seja aplicada a penalidade mais branda prevista na legislação anterior. Os órgãos e entidades de trânsito deverão empregar esforços para dar... ampla divulgação às novas regras, de modo que os condutores não sejam surpreendidos com autuações inesperadas, inclusive com fiscalização educativa. Sem essa etapa de educação e conscientização, as novas multas não poderão ser aplicadas. Entendendo a lógica e o mérito, nós somos pela aprovação do PL 266 de 2025, na forma do substitutivo em anexo que apresentam os demais pares já publicados nessa comissão. Peço a aprovação, senhora. Obrigada, deputado, pela relatoria. Em discussão, o parecer do relator... Não havendo mais quem...

Discutir, declaro encerrada essa discussão. Colocamos em votação o parecer. Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. Parecerá aprovado. Parabéns mais uma vez, deputado, pelas relatorias de hoje e as aprovações. Seguimos para o item 24 do senhor Fred Linhares, que altera a lei 9.503. De 23 de setembro de 97. que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a lei 12.587 de 2012, que dispõe sobre as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. para disciplinar o uso da faixa preferencial às motocicletas nas vias com alto volume de tráfego. Foi apresentado o requerimento de retirada de matéria... Para esse PL, o PL 1656 de 2025, pelo deputado Hugo Leal. César. Mas... Mas o deputado acabou de sair. Eu não entendi. Acho que ele não sabia, né? Então está prejudicada pela ausência do relator. Semana que vem ele... Ah, perdão. Com a palavra, deputado. E eu tenho agora que apresentar o relatório. Certo. Obrigada. Obrigada.

Senhora Presidente, senhores deputados, tratos, portanto, como já leu a Presidente, No projeto de lei, mil... seis seis de 2025 Vou direto... Ao voto, senhora Presidente. Obrigado. É inegável a importância desse projeto de lei em comento. Visto que inúmeros acidentes têm ceifado a vida de motociclistas pela falta... de uma faixa específica para a circulação de modos. O uso da faixa para os motociclistas trafegarem tem sido bem sucedido nas cidades que já adotaram, como Fortaleza, Recife e São Paulo. Observamos que a proposta da criação de uma faixa azul que seja demarcada como destinada exclusivamente para o trajeto de motocicletas, visa... organizar o tráfico aumentar a segurança e reduzir colisões. Motivo pelo qual vemos com bons olhos e louvamos a proposição de autoria do ilustre deputado Fred Linhares. Obrigado. É sabido que os condutores, condutores de moto estão sempre... os mais vulneráveis em acidez de trânsito. Fato que, indubitavelmente, seria reduzido com a implantação da medida... proposta pelo projeto de lei que aqui examinamos. Pois haveria uma diminuição do risco de colisões. A implantação da faixa exclusiva para motos também evitará o chamado corredor. que é a prática de que as motocicletas circularem... entre os cargos, muitas vezes... em alta velocidade... em manobras arriscadas. Não podemos desconhecer... que existe, portanto, dificuldades. Realmente, a implantação de faixas exclusivas por motocicletas enfrenta desafios e orçamentários significativos para a maioria dos municípios brasileiros. A dificuldade financeira reside no custo da readequação viária, que pode ser complexa em muitos municípios. porque a criação da faixa pode exigir obras em vias já saturadas, aumentando os custos de engenharia. Também custaria a sinalização horizontal... com tinta especial. Além da necessidade de fiscalização contínua para evitar que outros veículos a utilizassem, o que demanda... recursos para o monitoramento eletrônico e agências de trânsito. Assim haveria um grande despenho de verbos para a maioria dos municípios brasileiros. mas a vista não possuir os recursos pertinentes às capitais dos estados brasileiros. e ao Distrito Federal. Pelas razões expostas, propomos que o projeto de lei número 1656-25, institua a faixa preferencial às motocicletas, mas apenas as vias das capitais dos estados e do Distrito Federal. e nas veias de rodovias estaduais e federais. Outro sim, agasalhamos o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, que no que tange a modificação que efetuou ao acrescentar o inciso 12 do artigo 24 da Lei nº 12.587 de 2012. devido à sua pertinência. Anto exposto, voto pela aprovação do projeto de lei... 1656 de vinte de dois mil e vinte e cinco na forma do substitutivo e o anexo. Esse é o meu voto, Sr. Presidente. Obrigada, deputado Flávio Nogueira.

Coloco em discussão o parecer do relator. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação parecer... Aqueles que aprovam, permaneçam como se acham. Parecer aprovado. Dando sequência... Senhora Presidente, eu gostaria de fazer a leitura dos itens 10, 16, 19...

25, 27, já que publicado os seus pareceres. Certo. A pedido dos relatores. Tá certo. A lei

... dos relatórios, então, para o item... Primeiro é o item 10. Está com a relatoria, deputada? Item 10, que é o projeto de lei 6101. de 2013, do senhor Onyx Lorenzoni que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canos de descarga de vazão superior traseira pelos fabricantes, importadores, montadores, encarroçadores e proprietários de ônibus, micro-ônibus e caminhões. a serem fabricados... circulem ou sejam colocados em circulação em todo o território nacional. Com a palavra o deputado Ricardo Aires, que vai ler o relatório do deputado Gilberto Abramo. Obrigado. Senhora Presidente, os pareceres todos já foram publicados, como esse, por exemplo.

De maneira que eu queria apenas fazer a leitura da emenda, já feita por vossa excelência, E nesse caso específico, sob a relatoria do deputado Gilberto Abramo, o parecer é pela rejeição, é assim o parecer. Certo, obrigada.

Agradecer do relator. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. em votação o parecer. Aqueles que o aprovam permaneçam como se encontram. Parecerá aprovado. Agora, seguindo para a leitura do item 16, que é o projeto de lei 3180, de 2023, do senhor Jonas Donizete, que altera a lei 9.503... de setembro de 97, para inserir o exame de noções teóricas de direção de automóvel, dotado de câmbio automático para fins de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. O relator desse projeto é o deputado Guilherme Uchoa, do PSB. E o deputado Ricardo Aires vai ler a relatoria. Concedo a palavra. Senhora Presidente, é...

da Relatoria do Deputado Guilherme Uchoa. O parecer é pela aprovação desse projeto... Existem aí dois PLs apensados. que no presente... caso eu manifesto pela rejeição, de maneira que o parecer... É pela aprovação... e rejeição do PL número 1048-2024 e do PL 782-2025 apensados a este. É o parecer. Muito obrigada.

Alguém de discussão o parecer do relator? Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação, o parecer. Aqueles que aprovam permaneçam como se encontram para ser aprovado. Seqüência, projeto de lei, que é o item 19 da pauta, que é o projeto de lei 43-42, também do deputado Jonas Donizete, que altera a lei 9.503 de 97-4. que institui o Código de Trânsito Brasileiro para incluir no rol de equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo protetor e catalisador para o escapamento de motocicletas, motonetas e motos. e ciclomotores. O deputado relator é o Guilherme Uchoa, também do PSB, e o deputado Ricardo Aires vai ler a relatoria. Concedo a palavra. Senhora Presidente.

A relatoria do deputado Guilherme Uchoa. O projeto, a emenda já diz tudo e a relevância que ele tem do ponto de vista ambiental. De forma que eu manifesto-me, neste parecer, pela aprovação integral do presente projeto de lei. Correto. Muito obrigada. Colocamos em discussão o parecer do relator.

Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação, parecer. Aqueles que o aprovam, permaneçam como se encontram. Mais um parecer aprovado. Seguimos para o item 25, que é o projeto de lei... 4.527 de 2025, do deputado Maurício Neves, que altera a lei 12.587 de janeiro de 2012. para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo, com o uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana, como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica. O relator desse projeto é o deputado Zé Trovão. Concedo a palavra ao deputado Ricardo Aires, que vai ler a relatoria do deputado Zé Trovão. Senhora presidente.

E... O presente projeto de lei 4527 de 2025, deputado Maurício Neves. E... A relatoria do deputado Zé Trovão, nesse caso, se manifesta pela rejeição para ele ser já publicado. É o parecer. Obrigada, deputado. Coloca

Discussão parecer do relator. Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão em votação parecer pela rejeição desse projeto. Aqueles que aprovam o parecer permaneçam como se encontram. parecer aprovado. Item 27... Deputados, estamos fazendo um mutirão aqui de relatórios. Projeto de Lei 100 de 2026, do deputado Cezinha de Madureira. que denomina Trevo Bispa Keila Campos Costa Ferreira, o Complexo Viário Federal... localizado no quilômetro... 209-270 da BR-116, em São Paulo, no município de Guarulhos. O relator é o deputado Jonas Donizete. Quem vai ler a relatoria também é o deputado Ricardo Aires. Desse parecer, concedo a palavra. Senhora Presidente,

A homenagem pretendida... busca... dar nome a um complexo viário... localizado na BR-116, que vai denominar-se naquele espaço específico Trevo Bispa Keyla Campos Costa Ferreira, projeto do grande deputado Cezinha Madureira, nosso amigo. E a manifestação do relator não poderia ser diferente com a homenagem pretendida, E não sei porque esse projeto vem parar na Comissão de Viação e Transporte. Tá perdendo? Trio, né? É, mas é homenagem, eu acho que é mais relacionado aí... É que passa por essa, depois passa por outra.

Pela cultura. Tá bom, a Ritinha falou, tá falado. Tá tudo certo. Então eu...

Best. I'm going to start with the project. The problem is that, in a moment, we will have to I'm sorry, but you said it was a word. Ah, okay. Okay, so. No, no, tá, já tem razão já. O parecer, senhora presidente, nesse caso, da relatoria do deputado Jonas Dolizete, é pela aprovação dessa justa homenagem. Thank you, Ms. President.

Discussão, parecer do relator. Não havendo mais quem queira discutir, declaro encerrada a discussão. Em votação, ao parecer, aqueles que aprovam permaneçam como se encontram. Parecer aprovado. Os itens remanescentes vão ser retirados de pauta por ausência dos autores dos requerimentos e também por ausência dos relatores dos projetos. Com a palavra, antes da finalização da reunião... O deputado Ricardo Aires.

Senhora Presidente, eu queria aqui, assim, eu fui muito contido, inclusive na manifestação do meu parecer... Agora há pouco eu estava ali discutindo, cheguei até a dar entrevista na TV Câmara sobre esse assunto. Mas eu não poderia deixar de pontuar aqui A gravidade... É... que poderia... Essa Câmara criar com a prevação, tal como foi apresentado, de um projeto de lei... que buscava disciplinar o transporte vivo de animais. A senhora já imaginou. a pretexto de qualquer outro debate também irrelevante, nós impormos aos nossos produtores rurais, a obrigatoriedade de instalarem... nas gaiolas do transporte desses animais. sistemas de refrigeração ou ar-condicionado, ou mesmo sistema antiderrapante. De maneira que nós imporíamos... um gasto e um custo já elevado... aos nossos produtores e aos nossos caminhoneiros. Todo mundo está vendo o que está acontecendo em relação ao diesel. em função da crise internacional... que se abateu ao país. em função... da guerra No Irã. Sendo... muito inoportuno que essa Câmara contribua em demasia... com alargamento dessa crise que vivem os nossos produtores rurais. É um absurdo. Já imaginou Vamos parar aqui um pouquinho para pensar. Instalar ar-condicionado. nas gaiolas para o transporte dos nossos animais? a gente precisa ter uma medida de racionalidade daquilo... que nós devamos aprovar. Foi por isso... Disse isso agora há pouco ali na TV Câmara. que nós colocamos para que o CONTRAN discipline questões de ordem técnica como essa. Porque se a gente começar a fazer discurso aqui... para determinado segmento, que vá atrapalhar o crescimento da nossa economia. impondo sanções. severas do âmbito... administrativo, como as multas que nós... limitamos, que nós anistiamos aqui na aprovação para aqueles que foram acometidos pela ocorrência climática do Rio Grande do Sul... ou mesmo aqueles que participaram do movimento de bloqueio das rodovias, se nós começarmos a fazer isso... A gente vai ficar bonitinho aqui fazendo like. fazendo vídeos para terem like, mas a gente vai acabar com a economia do nosso país. Então é um absurdo. Absurdo três vezes, não tem sentido. Obrigado aos nossos produtores e os transportadores a colocar ar-condicionado para carregar o produto. os nossos rebanhos, até porque historicamente, e a cultura nossa, é totalmente diferente, isso já se estruturou essa atividade dessa maneira. Eu queria fazer esse registro, porque realmente... é bastante relevante nesse momento. Obrigado. Obrigada, deputado. Os itens remanescentes...

Vão ser retirados de pauta por ausência dos autores, assim como os requerimentos e os relatores dos projetos. Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convoco já... Reunião de audiência pública no dia 28 de abril, às 10 horas da manhã, para debater... O caos operacional no aeroporto de Congonhas. e reunião de audiência pública no dia 28 de abril, às 15h30, para discutir o projeto TECOM 10. Também reunião extraordinária deliberativa dia 29 nesse mesmo plenário às 10 da manhã. Com pauta a ser divulgada oportunamente. Obrigada. Obrigada pela parceria, deputado Ricardo Aires. Está encerrada a reunião de hoje. Ok. Obrigado. Oh, minha amiga.