COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Deputado deu início à reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, registrando a presença de autoridades do município de Ilhéus e dando seguimento à pauta, que incluía a discussão de proposta sobre a redução da maioridade penal.

A Deputada contesta a conduta do relator em uma proposta de emenda à Constituição na Comissão de Constituição e Justiça. Argumenta que o relator extrapolou suas competências regimentais ao excluir, de forma arbitrária, dispositivos do texto original sob o pretexto de violação ao princípio da unidade da matéria. Defende que tais modificações apenas deveriam ocorrer no âmbito de uma comissão especial e que o desmembramento seria o procedimento regimental correto caso houvesse matérias desconexas, solicitando o estrito cumprimento do Regimento Interno da Câmara.

Agradeço, deputada Talíria. Pergunto, deputada Bia, gostaria de contraditar a questão de ordem... Deputada... Tá, Líria? Pois não, deputada Bia. Obrigado.

A Deputada defende que a competência de uma emenda supressiva deve ser debatida e decidida no plenário da comissão, ressaltando a possibilidade de recurso caso haja discordância com a decisão.

A Deputada questiona o cumprimento do Regimento em relação a um processo de desmembramento após a sua aprovação, manifestando não compreender a argumentação apresentada sobre o tema.

O deputado discute os poderes do relator em PECs, especificando as limitações regimentais para a apresentação de emendas e os limites da atuação da presidência em questões de ordem sobre admissibilidade e tramitação de matérias.

A Deputada posiciona-se contrária à redução da maioridade penal, argumentando que a medida não reduzirá a violência, mas sim fortalecerá facções criminosas e a criminalização de jovens, ao invés de solucionar as causas da insegurança.

O Deputado solicita a presença dos demais parlamentares no plenário para dar início aos procedimentos de votação por meio do sistema eletrônico da casa.

O Deputado defende a redução da maioridade penal para crimes violentos, argumentando que a sociedade brasileira apoia majoritariamente a medida e que o Brasil destoa da prática do mundo ocidental. Relata um acordo feito com o Presidente da Casa para que o tema, anteriormente parte da PEC da Segurança, seja debatido e votado separadamente. Por fim, solicita a rejeição de requerimento contrário para viabilizar o avanço da matéria na Comissão Especial.

O Deputado solicita o voto da Federação PT, PCdoB e PV, bem como do Bloco União Brasil e PP, direcionando a questão ao Deputado Danilo Forte.

O Deputado defende a redução da maioridade penal como medida necessária para enfrentar o crescimento da criminalidade e o medo que domina a sociedade, citando o caso do Ceará. Argumenta que, se adolescentes de 16 anos possuem responsabilidades civis e políticas, devem ser responsabilizados por seus atos criminosos. O orador posiciona-se contra a retirada da urgência de propostas sobre o tema.

O Deputado solicita a palavra para dirigir-se ao presidente da sessão.

O Deputado manifesta seu posicionamento favorável à redução da maioridade penal, posicionando-se contra requerimentos de retirada de pauta sobre o tema. Defende a necessidade de punição rigorosa para jovens de 16 e 17 anos que cometem crimes graves, como assassinatos e estupros, destacando a importância desse debate para o país.

O Deputado manifesta posicionamento político de diversas legendas e federações partidárias durante a sessão legislativa.

A Deputada posiciona-se contra a redução da maioridade penal, argumentando que a maioria dos atos infracionais cometidos por adolescentes não envolve crimes graves. Defende o fortalecimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a aplicação do ECA, destacando que o sistema prisional comum, já sobrecarregado e inconstitucional, agrava a criminalidade ao expor jovens ao crime organizado em vez de ressocializá-los.

O Deputado questiona a orientação de voto das lideranças partidárias e das bancadas da maioria e da minoria no Plenário.

A Deputada defende a redução da maioridade penal para 16 anos, argumentando que jovens nessa idade já possuem discernimento político e acesso à informação para votar, devendo, portanto, ser responsabilizados por seus atos criminosos. Ela esclarece que a medida não implica que menores seriam encarcerados junto a adultos, mas sim que cumpririam medidas socioeducativas ou penas adequadas à sua faixa etária. Por fim, posiciona-se contrária ao requerimento de retirada de pauta da matéria.

O Deputado solicita a orientação de voto da bancada do Republicanos.

O Deputado, em nome do Republicanos, orienta o voto contrário à retirada de pauta. O parlamentar cobra o cumprimento de um acordo político firmado anteriormente com a liderança do governo e o Presidente da Casa, visando a tramitação, sem obstrução, da PEC 32, que trata da redução da maioridade penal. O acordo permitiu a retirada desse tema da PEC da Segurança Pública, mas, segundo o orador, o compromisso não estaria sendo respeitado.

O Deputado solicita orientações ao Presidente da sessão quanto à posição da Oposição em relação a um acordo não firmado com a base governista.

O Deputado questiona a postura da esquerda brasileira frente à impunidade de adolescentes infratores, argumentando que a legislação atual é branda e facilita o aliciamento de menores por facções criminosas. Defende o endurecimento das penas e a redução da maioridade penal como medidas necessárias para combater a criminalidade e garantir justiça às vítimas.

O Deputado procedeu ao encerramento da votação e anunciou a rejeição da retirada da matéria com 39 votos contrários e 10 favoráveis.

O Deputado conduz a sessão parlamentar, tratando da votação de um requerimento procedimental de desmembramento da PEC 32/2015, de autoria da Deputada Talíria Petrone, e encaminha os procedimentos regimentais para a deliberação em plenário.

A Deputada discute a competência do relator de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em suprimir partes do texto sob a alegação de inconstitucionalidade. A parlamentar argumenta que o relator, ao retirar dispositivos sobre direitos políticos, capacidade civil e elegibilidade, não fundamentou sua decisão no critério de constitucionalidade, mas sim no princípio da unidade da matéria, previsto em lei complementar. Ela defende que essa análise de mérito deveria ser realizada no âmbito da comissão especial e questiona a validade da supressão realizada monocraticamente pelo relator.

O Deputado concede a palavra ao Deputado Zé Trovão pelo tempo regimental de três minutos para o encaminhamento de votação de um requerimento.

O Deputado defende a redução da maioridade penal para menores de 16 anos envolvidos em crimes graves, como o tráfico de drogas, argumentando que devem cumprir penas equivalentes às dos adultos.

O Deputado cede a palavra à liderança do PSOL para o uso de seu tempo regimental.

A Deputada critica a máxima de que bandido bom é bandido morto, questionando o uso de recursos públicos para financiar filmes sobre figuras políticas condenadas por tentativas de golpe de Estado. A parlamentar denuncia as ligações de Flávio Bolsonaro com milícias no Rio de Janeiro, mencionando a contratação de familiares de Adriano da Nóbrega em gabinetes e a postura do senador diante do assassinato da juíza Patrícia Acioli. Por fim, aponta a fragilidade institucional no Rio de Janeiro, envolvendo o governador Cláudio Castro e o deputado Rodrigo Bacelar em denúncias de corrupção e ligações com o crime organizado.

O deputado convoca os parlamentares para o início da votação por meio do sistema eletrônico.

A Deputada manifesta a orientação de seu partido contrária ao desmembramento do projeto em votação.

O Deputado comunica a orientação contrária de partidos políticos em relação a uma votação parlamentar.

O Deputado cobra o cumprimento de um compromisso firmado pelo Líder do Governo e pelos partidos da base aliada. A demanda refere-se à garantia de debate sobre determinado assunto em Comissão Especial e à promessa de não obstrução da tramitação de uma PEC na CCJ. O parlamentar reafirma sua orientação contrária ao desmembramento da matéria.

O Deputado manifesta a posição e o posicionamento de diversos partidos políticos.

A Deputada contesta o procedimento regimental adotado pelo relator em uma matéria, afirmando que as alterações realizadas versam sobre mérito e não sobre constitucionalidade. Defende que a verdadeira proteção às famílias brasileiras, conforme ações do atual governo, envolve o combate efetivo às organizações criminosas e a investigação de fluxos financeiros ilícitos, mencionando o envolvimento de figuras políticas e empresariais com o crime organizado, especificamente no Rio de Janeiro.

O deputado realiza saudações e agradecimentos iniciais aos parlamentares presentes no recinto.

A Deputada critica a seletividade dos argumentos regimentais utilizados pela oposição para postergar votações, mencionando o apoio popular à redução da maioridade penal, e solicita respeito durante a condução dos trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça.

O Deputado solicita o restabelecimento do tempo de fala de uma parlamentar e pede respeito aos colegas para que a mesma possa ser ouvida.

A Deputada defende a urgência na votação da redução da maioridade penal, argumentando que a maioria da população brasileira apoia a medida. Ela critica partidos de esquerda por obstruírem o debate e associa essa postura à perpetuação da impunidade, especialmente em casos de crimes contra a vida e o patrimônio, dirigindo-se à população que sofre com a criminalidade nas periferias.

O Deputado solicita a orientação de voto da Oposição ao parlamentar Zé Trovão.

O Deputado defende o endurecimento das penas para criminosos, argumentando que o lugar de bandidos é na cadeia ou no cemitério. Critica a oposição política, especificamente o Partido dos Trabalhadores, por não classificar facções criminosas como terroristas. Além disso, defende a responsabilização penal severa para menores de idade que cometem delitos, rejeitando a ideia de reabilitação para infratores e o uso de militância paga em manifestações políticas.

Você dá a palavra ao governo. Orientação do governo. Obrigado. Está encerrada a votação. Obrigado. Agora eu tenho

Sr. Presidente, primeiramente quero agradecer a V.Exa. por pautar um tema tão importante quanto esse, que, com certeza, é de interesse da maioria dos brasileiros em todo o nosso País. Infelizmente, nós precisamos falar sobre isso, embora tenhamos nossas opiniões e respeitemos todas as opiniões que sejam divergentes. É importante o debate, é importante que V.Exas. se manifestem, que possam colocar as vossas opiniões aqui nesta Casa, que, na verdade, é a Casa do Povo, que nós temos que respeitar, com certeza. Eu quero deixar aqui um esclarecimento, Sr. Presidente. A PEC, ao incluir em seu corpo o critério de elegibilidade e maioridade penal, afronta claramente o devido processo legislativo, por incluir matéria não pertinente, o que já foi julgado até mesmo pelo STF como inconstitucional, por caracterizar uma espécie de contrabando legislativo. Portanto, a emenda saneadora visou resolver o problema de inconstitucionalidade. Sr. Presidente, eu peço permissão a V.Exa. para ir direto ao voto. "II - Voto do Relator Nos termos do art. 202, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a CCJC deve analisar a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta, que consiste em um juízo preliminar e prejudicial ao exame de mérito a ser proferido pela Comissão Especial competente, no qual se examina, exclusivamente, a observância das limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 ao poder constituinte reformador, mais precisamente: os limites procedimentais, circunstanciais e materiais. As limitações procedimentais ou formais dizem respeito à legitimidade da iniciativa e à inexistência de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada na mesma sessão legislativa em que apresentada. Nesse quesito, verificamos que a proposição foi apresentada por, no mínimo, um terço dos Deputados Federais, conforme atestado pela Mesa Diretora desta Casa, obedecendo-se, assim, à exigência constante do art. 60, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 201, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Verificamos, também, que a matéria tratada na proposição não foi objeto de nenhuma outra rejeitada ou havida por prejudicada na presente sessão legislativa, não ocorrendo, portanto, o impedimento mencionado no art. 60, § 5º, da Constituição.

O Deputado encerra a reunião deliberativa, agradece aos presentes e registra a visita de estudantes do Rio de Janeiro à comissão.