Proposta de Emenda à Constituição

PEC 9/2026

Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece.

Tramitando em Conjunto Em PEC03215 Apresentada em 12 de mai0 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

Constituição Federal (1988)reduçãoidade mínimaImputabilidade penalCrime violentograve ameaçaCrime hediondoCrime contra a vidaautor (processo penal)menor de idade

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 7 andamentos

  1. 12 de ago, 17:17PEC03215Tramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para a PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 18 de mai, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Assis (PL-MT), para o PEC 32/2015, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de mai, 17:22CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  4. 18 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/2026.

  5. 18 de mai, 15:16MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PEC 32/2015.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).

    Documento

  6. 12 de mai, 12:02MESATramitando em Conjunto

    Relatório de Conferência de Assinaturas

    Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.

    Documento

  7. 12 de mai, 11:28MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 9/2026 (Proposta de Emenda à Constituição), pelas Deputada Julia Zanatta (PL/SC) e outros, que "Altera o art. 228 da Constituição Federal, para reduzir a idade mínima de imputabilidade penal, nas condições que estabelece".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
PEC03215
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PEC 32/2015
Último andamento
12 de ago, 17:17 · Notificacao para Publicação Intermediária
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