COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Havendo um número regimental, declaro aberta a 29ª reunião deliberativa extraordinária da Comissão de Viação e Transportes. Obrigado. Em apreciação à ata da 28ª Reunião Deliberativa realizada no dia 27 de maio, Informe que a leitura da ata está dispensada nos termos do artigo 5º do ato da mesa número 123 de 2020. Em votação à ata... Não havendo o que queira, em discussão, não havendo o que queira discussão, em votação, aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Ordem do dia. Tramitação ordinária. item 1 Projeto de lei número 4086 do senhor Falso Júnior. que altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Crimes Ambientais para dispor sobre adulteração de sistema de escapamento de veículos automotores. O relator, o nobre deputado Petro Preto, parecer pela aprovação. Concedo a palavra ao relator para proferir o seu parecer. De antemão, agradecendo a diligência, atenção e respeito a essa comissão por estar presencialmente, permitindo, portanto, que nós possamos conduzi-la de forma virtual também. Então, a presidência fica muito satisfeita com a sua presença, Beto, e espero que a V. Exª fique até o final. dos itens a serem deliberados. Muito obrigado por ter vossas nessa palavra. Obrigado. Obrigado, presidente.

Claudio Cajado. Em relação a este projeto... número 4086-2025. A adulteração proposital de sistemas de escapamento para amplificação sonora tornou-se prática recorrente em diversas cidades brasileiras. principalmente motocicletas. Trata-se de conduta que ultrapassa a mera irregularidade administrativa. alcançando dimensão social, ambiental, de saúde pública, em razão... dos elevados níveis de ruído produzidos. Efeitos nocivos da poluição... Sonoras são amplamente reconhecidos... principalmente pelo sono, saúde mental, concentração, bem-estar, segurança da população. Além disso, a utilização de escapamentos adulterados compromete a própria finalidade, do sistema de silenciamento veicular prevista... na legislação de trânsito e ambiental, tornando necessária a atuação mais rigorosa... do poder público para coibir Práticas abusivas e reiteradas. Proposição apresenta solução equilibrada e proporcional ao estabelecer... enquadramento da conduta como infração gravíssima, retenção do veículo até regularização e agravamento das penalidades em caso de reincidência... além da integração entre fiscalização do trânsito e tutela ambiental. O projeto fortalece a atuação fiscalizatória dos órgãos. contribui para preencher lacunas atualmente existentes na responsabilização administrativa... e ambiental dos infratores. Essa proposta aguarda? Consonância. com os princípios da prevenção, da proteção... ao meio ambiente equilibrado, da preservação da segurança do bem-estar coletivo. Concluo. Diante do exposto no âmbito da competência da comissão que o voto é pela aprovação... do projeto de lei 4086-2025, pela relevância social, aderência aos princípios constitucionais, e também por representar um avanço nas questões... relacionadas ao aprimoramento da saúde coletiva em ambientes urbanos. Era esse o voto. Obrigado.

Sem discussão. Não havendo quem queira discutir em votação, aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Item 2 da pauta, projeto de lei número 1830, 2022, do senhor Kim Kataguiri. que altera a lei nº 12.587, de 2012, é vindo de dispor sobre bilhete nacionalmente integrado de transporte público. O relator, deputado Diego Andrade, parecer pela rejeição. A mesa indaga o deputado Beto Preto se... Poderia ler o relatório em nome do deputado Diego Andrade, que marcou presença, mas não está na presente sessão. presencialmente. Então, concedo a palavra a V. Exª. Muito obrigado.

É um voto extenso em relação ao projeto 1830, de 2022... E parte do objetivo compreensível é pretender facilitar a experiência do usuário de transporte público por meio... de maior interoperabilidade entre meios de pagamento. Contudo, No exame da conveniência e oportunidade legislativa afeta a essa comissão, o projeto... 18-30 de 2022 não se mostra com solução adequada para o setor de transportes. Existem vários itens que são constados aqui, no voto, e ele termina o nosso relator. dizendo que desse modo embora se reconheça a intenção de simplificar o acesso do usuário ao transporte público, o projeto, tal como o redigido, desloque competências. Interferem elementos centrais da gestão dos serviços locais e regionais de transporte coletivo, e adota mecanismo nacional uniforme sem demonstração suficiente da sua... necessidade, viabilidade e adequação. Resultado potencial é a criação de entraves regulatórias e operacionais superiores aos benefícios concretamente demonstrados pela proposição. Diante do exposto, segue aqui o relator... no âmbito da competência da Comissão de Viação e Transportes, vota-se pela rejeição do projeto de lei 1830 de 2022. Era esse o voto. Obrigado. A mesa agradece a V. Exª. Deputado Beto. Em discussão? Não havendo quem queira discutir

Tinha votação, aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Item 3 da pauta. Projeto de lei número 2527 do senhor Márcio Macedo, que institui o estatuto do pedestre. O relator, nobre deputado Zé Truvão, parecia pela rejeição do PL 2527-2022 e do PL 66-2023 apensado. Mesmo indaga-se o nobre deputado Beto Preto. Claro. Pode relatar. Então, V. Exª tem a palavra para relatar em nome do deputado Zé Petruvão.

Presidente, os projetos em análise pretendem regular os direitos assegurados aos pedestres em território nacional. Para tanto, apresento um texto... que estabelece direitos dos pedestres, e cria obrigações ao Estado. Define-se regras de circulação, diretrizes para sinalização e iluminação das vias e para obras. de infraestrutura. Além disso, definem-se direitos como limpeza e conservação das calçadas, abrigos, em pontos de ônibus, travessias em nível, educação no trânsito, ruas exclusivas para pedestres, ciclovias, segurança urbana, lixeiras, etc. Não obstante a boa intenção dos autores, ao propor medidas em favor dos pedestres, no que compete a essa comissão avaliar, entendo que a medida... não deve prosperar, pelos motivos a seguir. A competência da União para legislar sobre o trânsito é exercida por meio da Lei 9.503.97. Institui o CTB. No código, concentram-se as regras de circulação aplicáveis a todos os participantes do trânsito, incluindo os pedestres. Ali estão definidas as condutas esperadas dos pedestres, dos demais veículos em relação a esses, incluindo regras de preferência e multas no caso de descumprimento. Também já estão profundamente consolidadas. na legislação de trânsito, as diretrizes para a sinalização das vias. CTB e principalmente resoluções do CONTRAN. Seus anexos definem com riqueza, de detalhes, tanto símbolos a serem usados como quanto às situações em que sua aplicação é obrigatória. Legislação também trata da participação em programas de educação para o trânsito. e da possibilidade de destinação de áreas para circulação exclusiva de pedestres. com previsão de multa e recolhimento de veículos e equipamentos motorizados que trafegarem nelas. Nesse sentido, a edição de outra lei. seja reproduzindo regras do CTB ou introduzindo novas normas, Não somente afronta as diretrizes da Lei Complementar nº 95... de 1998, que determina que o mesmo assunto Não deve ser tratado. em mais de uma lei mas também enfraquece a legislação do trânsito por representar potencial conflito e duplicação de punições. na prática simples reprodução das normas, e direitos já é consagrado pelo referido código e não oferece qualquer benefício ao cidadão. sem pretender extrapolar as competências dessa comissão, como bem aponta o relator anterior da matéria, Chama a atenção o excessivo detalhamento apresentado no texto... que propõe regras urbanísticas pormenorizadas, esse tipo de texto, não somente... invade a competência municipal para tratar do tema, mas também ignora... a diversidade de realidades que compõem o nosso país. diante do exposto Continua aqui o deputado Zé Trovão... No que cabe a essa comissão avaliar, Ele vota pela rejeição do projeto de lei nº 2.527. de 2022 e do projeto de lei 66 de 2023, apensado. Era esse o voto. Obrigado.

Mesmo agradeço a vossa excelência, deputado Beto Preto, e coloca o projeto... o relatório em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação, aqueles que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado. Item 4 da pauta. Projeto de Lei nº 271 de 2023, do senhor Amon Mendel, que altera a Lei nº 12.587, 3 de janeiro de 2012, diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana. para inserir o transporte remunerado privado e individual de passageiros com motocicleta. O relator, nobre deputado Neto Carleto, parecer pela aprovação com o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do PL 897-2003, apensado com o substitutivo lido, o parecer do relator, deputado Neto Carleto, pelo deputado Hugo Leal. Em 20 de 5 de 20 de 26. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Nós temos uma informação. Em contato com o deputado Neto Carleto, sua excelência... disse-me que iria abrir mão da relatoria E a mesa vai abrir uma exceção... já que o parecer foi lido para fazer um ajuste. Portanto, eu vou designar como novo relator desse projeto o deputado Zé Truvão, Já fica aqui o ato da presidência. E... peço que a secretaria da comissão possa solicitar ao nobre deputado Zé Truvão, já que o parecer já está Obrigado. avançado que possa ajustá-lo. e podermos colocar em pauta, de preferência, já na próxima sessão. Então, peço à secretaria que faça... esse encaminhamento da designação do deputado Zé Truvão e do... da solicitação que possamos votá-lo já na próxima semana. Portanto, fica retirado... Este item. da pauta. Tempo de líder do PL. Obrigada. Tá. Antes de passarmos para o próximo item, deputado Rodrigo Dazaeli. Vossa Excelência tem a palavra.

Justamente esse projeto que foi resignado ao relator que nos trouxe aqui com um pouco de preocupação. Nossos, gente. acesso aqui pela assessoria, que esse projeto deixaria... É muito inseguro o serviço dos mototáxis no nosso país. dando condições aos prefeitos regulares regular esse serviço conforme bem quisesse sem precisar ter um... um amparato nacional que possa dar segurança a esses profissionais do mototáxi, motoboy, que circulam em todo o país. Então, como já o relatório foi, o relator abriu mão, foi passada a relatoria agora para o Zé Trovão, a gente então vai entrar em contato com o próprio Zé Trovão para que a gente possa dar o nosso... nosso opinão, nosso palpite sobre o relatório, apesar de não ser dessa comissão, nos trouxe aqui essa preocupação, já parabenizando... a presidente de vossa excelência E justificando também a minha presença aqui, tanto que eu não faço parte dessa comissão. Mas obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado, Rodrigo. Deputado Rodrigo, a mesa agradece.

ato Há um problema nesse relatório? Mas nós temos que proceder à discussão e votação, que é uma contrariedade com uma ação direta constitucionalidade, cuja decisão o Supremo já... Deu de que não pode ser vetado. proibido esse serviço. Então, criou-se, de fato, uma polêmica, mas o deputado Neto Carleta abriu mão Nesse sentido, com a designação do deputado José Turão, peço a vossa excelência também, por ser do mesmo partido, que possa encaminhar... essas preocupações da presidência e possamos já votar esse projeto. eventualmente com essa compatibilidade, espero que o deputado Zé Turvão possa sim também caminhar nesse sentido para podermos fazer com que essa matéria seja pacificada na comissão, possamos dar sequência de forma terminativa para que o Senado possa se manifestar sobre esse projeto. Próximo item da pauta. Item 5, projeto de lei número 1366, de 2023... do senhor Marcos... Brasil, que institui o programa Passagem Solidária. com o objetivo de conceder desconto de 50% nas passagens de ônibus às famílias carentes que residem em áreas rurais. O relator, o novo deputado Diego Andrade, aparecer pela aprovação do PL. 1.363, 66 de 2023, com substitutivo, e pela reação do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A mesa solicita ao novo deputado Beto Preto se poderia ler o parecer em nome do deputado Diego Andrade. Claro, o presidente Claudio...

Tem em vossa excelência a palavra. no projeto de lei 1366 com substitutivo apresentado pelo deputado Diego Andrade, E a conclusão... é que Diante do exposto... O relator diz ser favorável à aprovação do projeto de lei 1366-2023 na forma... do substitutivo hora proposto É esse o voto colocado pelo... Pelo deputado Diego Andrade. Obrigado. Em discussão? Não havendo o que querer discussar em volta...

Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Item 6. Projeto de Lei nº 4.165, 2003, do senhor Cabo Gilberto Silva, que modifica a Lei nº 9.503,97, Código de Trânsito Brasileiro. para proibir a condução em transporte público de passageiros que estejam sob influência de álcool ou visivelmente sob efeito de drogas. O relator, o nobre deputado Petro Preto, parece ser pela aprovação. Tem vossa excelência a palavra.

...manifestar-se quanto ao mérito desta proposição, especialmente que se refere à segurança, operação e a regularidade do serviço de transporte público... coletivo. Projeto de lei 4165-2023 revela-se. meritório e oportuno. Transporte público coletivo constitui serviço essencial à população brasileira, sendo dever do Estado. Garantir condições adequadas de segurança, regularidade e conforto aos usuários. conforme os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da proteção... a dignidade da pessoa humana, a presença de passageiros. É invisível o estado de embriaguez. ou sob o efeito. de substâncias entorpecentes em veículos de transporte coletivo frequentemente ocasiona situações de risco, desordem e agressividade, Assédio. perturbação da condução do veículo e ameaça a integridade física dos demais passageiros. A medida proposta não possui caráter discriminatório. Ou punitivo, mas sim... preventivo e protetivo. voltado à preservação da ordem pública, da segurança viária. e da integridade dos usuários do transporte coletivo. cumpre destacar que o próprio ordenamento jurídico brasileiro já admite... Restrições proporcionais ao comportamento individual quando este representa risco concreto a coletividade, especialmente ambientes... de uso comum em prestação de serviços públicos, essenciais Além disso... Proposição guarda consonância com os princípios norteadores do CTB. sobretudo aqueles relacionados à preservação da vida, Segurança no trânsito. e a proteção dos usuários do serviço de transporte coletivo. Importante salientar. que a implementação da medida poderá contribuir para a redução de conflitos dentro... dos veículos diminuir ocorrências Policiais envolvendo transporte coletivo e ampliar a sensação de segurança... da população usuária do sistema. Conclusão. é que diante do exposto no âmbito desta competência desta comissão O voto é pela aprovação do projeto de lei 4165, de 2023. por sua relevância social, aderência aos princípios constitucionais e por representar um avanço nas questões relacionadas à segurança no transporte público. Era esse o voto, presidente. Deus agradece a vossa excelência em discussão.

Então... Não havendo quem queira discutir, declaro encerrada a discussão e votação. Aqueles que forem favoráveis, permaneçam como se encontram. Aprovado. Tá bom? Item 6 da pauta. Obrigado. Eu que vim, né? Não, item 7, desculpe. Tem sete. O cinco foi, né? Darcy de Marcos, tá aqui. Item sete, projeto de lei número setecentos e quarenta e um de dois mil e vinte e quatro. do senhor... Darcy de Matos, que altera a lei número... 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de estabelecer ao microempreendedor individual MEI, a exclusividade na exploração do transporte remunerado privado individual de passageiros. O relator, o nobre deputado Cezinha de Madureira, apareceu pela rejeição. A mesa solicita ao deputado Beto Preto mais uma gentileza de poder ler o relatório em nome do deputado Cezinha de Madureira. Tenho a vossa excelência a dar a palavra, deputado.

possibilidade de relatar aqui, em nome do deputado Cezinha, presidente Cláudio Cajado. o voto que ele profere. que compete a esta Comissão de Viação e Transportes, em termos do artigo 32, inciso 20, do Regimento Interno da Câmara, Analisar o projeto de lei nº 741-2024 da autoria do deputado Darcy de Matos, do PSD de Santa Catarina. especialmente no que diz respeito à matéria atinente ao Sistema Nacional de Viação, aos sistemas de transporte em geral, aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário. metroviário e dutoviário. A proposição determina a obrigatoriedade do casamento do motorista de aplicativo como microempreendedor individual... promovendo a alteração na lei. 12587. de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ademais, estabelece que as plataformas poderão somente cobrar até 25% do valor das viagens realizadas. ao impor o registro como MEI A medida facilita as relações entre motoristas, plataformas e o poder público, reduzindo burocracias e preservando direitos e garantias. dos quais os trabalhadores informais não dispõem. Todavia, O projeto não merece prosperar, primeiramente... observa-se a violação do princípio da livre iniciativa previsto no artigo 1º, inciso 4º e artigo 170, ambos, da Constituição Federal, uma vez que a imposição de modelo único de atuação qual seja o cadastramento obrigatório como MEI, desconsidera a diversidade de formas de trabalho e de organização dos motoristas de aplicativo. Tal imposição... Ocorre sem diálogo prévio com a categoria, ignorando as especificidades. regionais, as diferentes realidades socioeconômicas e as preferências individuais dos trabalhadores. que poderiam optar por outras modalidades, como cooperativas, associações, ou mesmo a manutenção da informalidade enquanto... Permitido em lei. Ademais, identificam-se os seguintes vícios, rigidez normativa ao engessar as relações de trabalho em setor dinâmico, em constante transformação tecnológica, restrição a modelos alternativos de trabalho, inviabilizando arranjos mais flexíveis que poderiam ser mais adequados a determinados contextos, interferência excessiva no mercado ao fixar teto, de 25% para a comissão das plataformas. sem critérios técnicos que demonstrem sua razoabilidade ou necessidade, ferindo a lógica da regulação setorial baseada em evidências. regulatório, uma vez que a Imposição unilateral de condições pode gerar retirada de plataformas do mercado, redução da oferta de serviços e aumento de litígios trabalhistas e tributários. Cumpre ainda registrar que a proposta foi rejeitada em comissão anterior. o que reforça sua inadequação. Por fim, o voto do deputado Cezinha de Madureira é pela rejeição do projeto de lei 741-622. de 2024 e esse era o voto, esse é o voto presidente Cláudio Cajada.

Discussi em votação, declaro encerrada a discussão, em votação aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Quero registrar aqui com muito prazer a presença do prefeito Tiago. no município de Santo Estevão Esse grande prefeito aí fazendo uma belíssima gestão. Ao lado do seu pai, seu Roque. Vaqueirão da melhor qualidade. e do meu assessor da área de orçamento, o Kleber. Prazer, Comissão de Viação e Transporte. dar os préstimos à Vossa Excelência aqui em visita à Brasília e em especial a essa comissão. Bom, determino a retirada de pauta do item 8, projeto de lei número 1439, 2025. Próximo item da pauta, item número 9, projeto de lei número 1576-2025, do senhor Bibo Nunes, que criou o programa de auxílio aos proprietários de veículos movidos a diesel, programa diesel justo. Relatou o nobre deputado Zé Truvão, parecer pela aprovação. Peço ao nobre deputado Beto Preto que, de igual forma, proceda à leitura do relatório.

Obrigado, presidente Cláudio Cajado. projeto de lei... 1576 2025. Tem por objetivo estabelecer compensação financeira destinada aos transportadores rodoviários... buscando mitigar o acréscimo de custos e manutenção de veículos movidos a diesel. decorrente da elevação do percentual, de biodiesel na mistura obrigatória. A proposição reconhece que a política de transição energética, embora Alinhado aos compromissos ambientais do país tem produzido impactos consideráveis sobre os setores de transporte de cargas e passageiros. cuja estrutura operacional depende da forma incontornável do uso do óleo diesel como principal insul. Cumpre a esta CVT. Examinar o mérito da matéria que se revela de extrema relevância para a competitividade. logística nacional. É amplamente sabido que o transporte rodoviário de carga constitui o eixo central da matriz logística brasileira, responsável por viabilizar o escolamento de cerca de dois terços dos produtos movimentados em território nacional. Entretanto... Elevação progressiva do teor do biodiesel, ainda que contribua. para redução das emissões de gases de efeito estufa tem provocado consequências técnicas relevantes. Dados reconhecidos pelo setor e por órgãos especializados demonstram que maiores concentrações de biodiesel... ampliam a necessidade de intervenções mecânicas, aceleram o processo de formação de borras e impurezas, Aumentam a incidência de panes relacionados à oxidação e reduzem a vida útil dos sistemas de injeção, filtros e bombas. Estes efeitos elevam o custo operacional do transportador que se vê compelido a realizar manutenção mais frequente e a conviver com riscos de insta... de... Indisponibilidade da frota. Esse aumento de custos inevitavelmente pressiona os valores de frete e produz sobre toda a economia nacional. O transporte rodoviário integra cada etapa da logística de abastecimento e distribuição de bens. Quando seu custo se eleva, cresce também o preço final de alimentos, medicamentos, insumos, diversos outros produtos que dependem diariamente. das rodovias brasileiras No transporte coletivo urbano, esses efeitos tornam-se mais sensíveis. As linhas operam em regime intensivo. Constantes partidas e paradas, alta quilometragem acumulada, severo desgaste. dos componentes mecânicos que amplia a vulnerabilidade das frotas e variação variações da qualidade do combustível. aumento de custo da manutenção incide diretamente sobre tarifas do transporte público, pressionando orçamentos municipais. Diante desse quadro. Solução... proposta no projeto. Mostra-se equilibrado e responsável. Criação de compensação financeira mediante subsídio direto, condicionado a cadastro de beneficiários, permite focalizar recursos públicos nos transportadores efetivamente impactados, evitando dispersão e assegurando controle administrativo adequado. Trata-se de mecanismo que compatibiliza a continuidade da política ambiental com a proteção ambiental. da atividade econômica essencial mitigando distorções e garantindo que o projeto de transição energética não comprometa a estabilidade do transporte rodoviário nem onere. de forma injusta aqueles que não dispõem de alternativas tecnológicas imediatas. É esse... o voto. do deputado Zé Trovão, no que cabe a esta comissão, regimentalmente analisar, vota pela aprovação do projeto 1576 de 2025.

O relatório em discussão. Não havendo o que querer discutir, declaro em ser a discussão e votação. Aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. Próximo item da pauta, item de número 10, projeto de lei 5.902 de 2025, do senhor... cobalt cobaltchini que altera a lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para denominar o trecho da marginal da rodovia BR-101, entre os quilômetros 45,13 e 46,7, localizado no município de Joinville, Santa Catarina, de Alido Bonese. A relatora, a nova deputada, Leta Borgio, pareceu pela aprovação. Peço ao nobre deputado Beto Preto que possa ler o relatório em nome da deputada Leta Preta. Borges. Presidente,

Cláudio Cajado, o projeto pretende alterar A lei 10.292, 27 de setembro de 2001, para denominar de alho do Bonesse, o trecho da rodovia BR-101 no município de Joinville, entre os quilômetros 45, 300, 46 e 700. Proposta em tela, busca prestar homenagem ao cidadão... que dedicou sua vida ao empreendedorismo e ao desenvolvimento de Joinville. E aqui traz um relato... da biografia do senhor Ali do Bonesse, E, no âmbito desta comissão, cabe destacar que o trecho... ao qual se pretende atribuir a iluminação suplementar, integra o Sistema Federal de Viação nos termos do artigo 12. da Lei 12.379 de 6 de janeiro de 2011. Convém salientar que a BR-101... É uma rodovia longitudinal que compõe o subsistema rodoviário federal constante do anexo 1... da portaria 1429, de 21 de outubro e de 22. É uma das principais rodovias federais do Brasil, atravessando 12 estados. Rodovia extensa, com 4.418 km. Ponto inicial... em touros no Rio Grande do Norte, ponto final... São José do Norte, no Rio Grande do Sul. Então, a presente iniciativa encontra amparo no artigo 2º da Lei 6682 de 79. que dispõe sobre a denominação de vias, obras de arte, estações terminais, no Plano Nacional de Viação, PNV, nos seguintes termos: Artigo 2º. Mediante lei especial observada a regra estabelecida no artigo anterior... Uma estação terminar a obra de arte ao trecho. devia, poderá ser supletivamente... ter supletivamente a designação de um fato histórico ou de um nome de uma pessoa falecida que haja prestado relevante serviço da nação ou a humanidade. Nesse sentido, A proposta em exame atende aos aspectos? de natureza técnica jurídica relativa aos pressupostos do PNV. no que toca a matéria. e o mérito da homenagem deve ser analisado pela Comissão de Cultura. diante do exposto No âmbito das atribuições desta comissão, a deputada Leda Borges, vota pela aprovação, profere seu voto pela aprovação quanto ao mérito do projeto de lei 5902 de 2025. Era esse. O termo. consultado no voto. A mesa agradece a V. Exª.

Yeah. Declara... Open discussion. not having what to be discussed, it's clear, in the discussion, in voting, those who were favorably I remain as they are. Aprovar. Next item, number 11, the project of law number 5979-2005, of the senhor Wanderlobet, that denomina, deputado Roberto Orro, a ponte between the river Araquidauana. located in the R419 R419, in the municipality of Aquidauana and Anastasio. in the state of Mato Grosso do Sul. The reporter, the nobre deputado Kiko Selenguin. I will be the approval of the amendment. I solicit that the nobre deputado Beto Preto proceed to the last item, now that the project number 12... item 12, Projet de Lei nº 7.210, de 2025, fica retirado de pauta pela ausência... do relator. So, V. Exª, dep. Beto Preto, will be the last item in today's session, which is item 11. I ask V. Exª that the letter in the name of the dep. Kiko Seliguin. Thank you very much, President Claudio Cajado.

do deputado Wanderlober Pretende denominar de deputado Roberto Orro a ponte entre o rio Aquidauana, situado na rodovia BR-419, no trecho... que interliga os municípios de Aquidauana e Anastácio e Mato Grosso do Sul. A ponte objeto de homenagem integra a diretriz da rodovia BR-419, componente do subsistema rodoviário federal. do Sistema Federal de Viação, conforme preconiza o artigo 12 da Lei 12.379, 6 de janeiro de 2011. No que tange a competência desta CVT, se ative em contra-amparo, no artigo 2º da Lei 6682, de 27 de agosto de 1979. que permite que uma obra de arte, um ponto, expletivamente... Que receba o nome de uma pessoa falecida que tenha prestado relevante serviço à ação. Roberto O, com sua extensa carreira legislativa, executiva, dedicado a interesse público, enquadra-se perfeitamente na condição de homenageado. Assim, entendemos que a proposição em exame atende aos aspectos natureza técnica relacionados ao Sistema Federal de Viação... Tema, objeto desta comissão. É importante ressaltar, por fim, que o mérito da homenagem cívica deverá ser avaliado pela Comissão de Cultura desta Casa. Tendo em vista que existe aqui da UANA mais de uma ponte sobre o rio de mesmo nome, Uma delas, inclusive, no traçado antigo da rodovia BR-419, Entendemos por bem apresentar uma emenda ao projeto no sentido de deixar claro... que aponte o deputado Roberto Orro... está localizada no contorno daquela cidade. diante do exposto... no que cabe a esta comissão analisar, Deputado Kiko Seleguim vota pela aprovação do projeto de lei 5979. de 2025, com a emenda anexa. É esse o voto, presidente. Em discussão.

não havendo o que querer discutir em votação, aqueles que forem favoráveis permaneçam como se encontram. Aprovado. O MES agradece penhoradamente ao deputado Beto Preto. Vou subir agora para o gabinete da presidência e designar pelo menos uns 10... projetos para a vossa excelência poder relatar. Pode ser? Estou à disposição desta comissão. Muito obrigado. Carregando as malas da turma. Vamos lá. E informo também que nós marcaremos sessões... na próxima semana. dia 17 de junho, E nas semanas do dia... Primeiro... E oito. por conta do dia 24 ser um dia de festejo junino no Nordeste, então não teremos... sessão no dia 24 de junho. Portanto, Até o recesso, nós faremos mais três sessões. E... Quero informar que autores de requerimentos e relatores de projetos O que? Nós precisaríamos... fazer com que a secretaria mantivesse o contato para que os relatores apresentem os seus relatórios. Então, eu... já solicitei a secretaria e reitero nesse momento que os relatórios que estejam com os prazos vencidos... possam ser informados aos dignos relatores. que a mesa, se não for apresentado... os devidos relatórios... Ira... alterar A Relatoria Bom, nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos e convoco para... Seminário amanhã, dia 11 de junho, às 9 horas, para debater o contrato da concessão ferroviária da concessionária Rumo Malha Sul, no auditório da Procuradoria Regional da República, 4ª Região, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Reunião extraordinária deliberativa de 17 de junho, neste mesmo plenário às 10 horas... com pauta a ser divulgado oportunamente e... Seminário da Lei Seca, 18 anos salvando vidas, também no dia 17 de junho, quarta-feira, no auditório Freitas Nobres, a partir das 14 horas. Obrigado. Declaro encerrada a reunião e agradeço a todos os presentes, física e virtualmente. Obrigado. Obrigado.