Proposta de Emenda à Constituição · PEC 30/2025

Fim de privilégios para agentes públicos

Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.

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Onde está o projeto

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para definir os próximos passos, desde 19/11/2025. Em 19/11/2025, foi apresentado um requerimento pelo deputado Sargento Portugal solicitando a retirada de seu apoio à proposta.

Próximo passo

O presidente da Câmara dos Deputados deve realizar o despacho do projeto para as comissões competentes.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 17

Quem mais falou · posição identificada por IA

Fim da VotaçãoPresidiu a reunião

19 de dez de 2024 · Plenário renova comando da casa e avança na votação de projetos prioritários · 2 falas

O presidente anunciou o resultado da votação em segundo turno e a aprovação da PEC

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O presidente anunciou a aprovação da proposta em primeiro turno e coordenou o acordo entre os líderes para a votação dos destaques.

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Arthur Lira

Arthur LiraPPPresidiu a reunião

19 de dez de 2024 · Plenário renova comando da casa e avança na votação de projetos prioritários · 2 falas

O presidente anunciou a votação da proposta em segundo turno e solicitou o registro de votos aos parlamentares.

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O presidente anunciou o início da discussão em segundo turno da proposta e passou a palavra para os deputados inscritos

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Sâmia Bomfim

Sâmia BomfimPSOL

19 de dez de 2024 · Plenário renova comando da casa e avança na votação de projetos prioritários

A deputada critica o projeto afirmando que ele prejudica severamente pessoas vulneráveis ao retirar o abono salarial e alterar critérios do BPC

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Danilo Forte

Danilo FortePP

19 de dez de 2024 · Plenário renova comando da casa e avança na votação de projetos prioritários

Criticou o projeto afirmando que não há condições de aprová-lo por prejudicar o povo mais pobre do país

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em
12 de ago de 2025
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego

Tramitação 3 andamentos

  1. 19 de nov de 2025 · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4996/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Solicita a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30/2025. ".

  2. 12 de ago de 2025 · MESA

    Relatório de Conferência de Assinaturas

  3. 12 de ago de 2025 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 30/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos".