Proposta de Emenda à Constituição
PEC 30/2025
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos.
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Sobre o projeto
Autores
- Kim Kataguiri
- Marangoni PODE
- David Soares PODE
- Luiz Lima NOVO
- Capitão Alberto Neto PL
- Gustavo Gayer PL
- Nicoletti PL
- Mauricio Marcon PL
- General Girão PL
- Rodrigo Valadares PL
- Rodolfo Nogueira PL
- Marcos Pollon PL
- Danilo Forte PP
- Arthur Oliveira Maia UNIÃO
- Mário Heringer PDT
- Adriana Ventura NOVO
- Reinhold Stephanes PL
- Delegado Palumbo PODE
- Luisa Canziani UNIÃO
- Vermelho PL
- Alfredo Gaspar PL
- Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL
- Sargento Fahur PL
- Filipe Martins PL
- Cabo Gilberto Silva PL
- Carlos Jordy PL
- Duarte Jr. AVANTE
- Daniela Reinehr PL
- Cristiane Lopes PODE
- Any Ortiz PP
- Diego Garcia UNIÃO
- Coronel Ulysses UNIÃO
- Marcel Van Hattem NOVO
- Pedro Lupion REPUBLICANOS
- Gilson Marques NOVO
- Amaro Neto PP
- Sargento Gonçalves PL
- Luiz Nishimori PSD
- Dayany Bittencourt UNIÃO
- Julio Lopes PP
- Coronel Assis PL
- Bibo Nunes PL
- Ricardo Salles NOVO
- Ismael PL
- Rafael Brito MDB
- Rosana Valle PL
- Alceu Moreira MDB
- Pastor Diniz UNIÃO
- Rodrigo Estacho PSD
- Zé Vitor PL
- Pezenti MDB
- Emanuel Pinheiro Neto PSD
- Marcio Alvino PL
- Dr. Zacharias Calil MDB
- Allan Garcês PP
- Delegado Éder Mauro PL
- José Medeiros PL
- Lucas Redecker PSD
- Mauricio do Vôlei PL
- Eros Biondini PL
- Delegado Bruno Lima PODE
- Caroline de Toni PL
- Vitor Lippi PSD
- Julia Zanatta PL
- Zé Trovão PL
- João Carlos Bacelar PL
- Daniel Trzeciak PSDB
- Delegado Caveira PL
- Evair Vieira de Melo REPUBLICANOS
- Gisela Simona UNIÃO
- Professor Alcides PSDB
- Socorro Neri PP
- Thiago Flores UNIÃO
- Daniel Freitas PL
- Vicentinho Júnior PSDB
- Alexandre Guimarães MDB
- Fabio Schiochet UNIÃO
- Messias Donato UNIÃO
- Franciane Bayer REPUBLICANOS
- Cobalchini MDB
- Thiago de Joaldo REPUBLICANOS
- Marussa Boldrin REPUBLICANOS
- Alex Manente CIDADANIA
- Stefano Aguiar PSD
- Ricardo Guidi PL
- Sidney Leite PSD
- Pr. Marco Feliciano PL
- Sanderson PL
- Marcelo Moraes PL
- Paulo Litro UNIÃO
- Nikolas Ferreira PL
- Delegado Paulo Bilynskyj PL
- Nelson Barbudo PODE
- Capitão Alden PL
- Alberto Fraga PL
- Felipe Francischini PODE
- Silvia Cristina PP
- Zé Haroldo Cathedral UNIÃO
- Rosangela Moro PL
- Dilceu Sperafico PP
- Heitor Schuch PSD
- Mauricio Neves PP
- Roberta Roma PL
- Roberto Duarte REPUBLICANOS
- Otoni de Paula PSD
- Chris Tonietto PL
- João Maia PP
- Helio Lopes PL
- Marcos Soares PSDB
- Damião Feliciano UNIÃO
- Dr. Jaziel PL
- Pauderney Avelino UNIÃO
- Antonio Carlos Rodrigues PODE
- Zucco PL
- Carla Dickson PL
- Luiz Carlos Motta PL
- Fausto Pinato UNIÃO
- Dal Barreto UNIÃO
- Silvye Alves UNIÃO
- Lula da Fonte PP
- Gilvan da Federal PL
- Osmar Terra PL
- Filipe Barros PL
- Clarissa Tércio PP
- Junio Amaral PL
- Delegado Fabio Costa PP
- Geovania de Sá REPUBLICANOS
- André Fernandes PL
- Pedro Aihara PP
- Rodrigo da Zaeli PL
- Luiz Carlos Hauly PODE
- Douglas Viegas UNIÃO
- Tabata Amaral PSB
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- Junior Lourenço PL
- Daniel Agrobom PSD
- Célio Silveira MDB
- Aluisio Mendes REPUBLICANOS
- Hildo Rocha MDB
- Sargento Portugal PODE
- Dagoberto Nogueira PP
- José Nelto UNIÃO
- Luciano Bivar UNIÃO
- Emidinho Madeira PL
- Augusto Coutinho REPUBLICANOS
- Eduardo Velloso SOLIDARIEDADE
- Delegado Marcelo Freitas UNIÃO
- Mario Frias PL
- Padovani PP
- Fred Linhares REPUBLICANOS
- Delegada Ione PL
- Coronel Meira PL
- Gilberto Abramo REPUBLICANOS
- Luiz Fernando Vampiro MDB
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- Beto Pereira REPUBLICANOS
- Renata Abreu PODE
- Adilson Barroso PL
- Tião Medeiros PP
- Amom Mandel REPUBLICANOS
- Misael Varella PSD
- Adail Filho MDB
- Otto Alencar Filho PSD
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- Castro Neto MDB
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- Geraldo Mendes UNIÃO
- Antônia Lúcia MDB
- Murillo Gouvea PSDB
- Rafael Fera PODE
- Paulo Azi UNIÃO
- Eduardo da Fonte PP
- Jonas Donizette PSB
- Joaquim Passarinho PL
Temas
Classificação da Câmara: Administração Pública, Trabalho e Emprego
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 3 andamentos
19 de nov, 11:24MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4996/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Solicita a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30/2025. ".
Documento12 de ago, 19:40MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Documento12 de ago, 19:35MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 30/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelos Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer regras antiprivilégios para agentes públicos".
Documento
Requerimentos 1 apresentado
19 de nov de 2025REQ 4996/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória
Solicita a retirada de apoiamento à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 30/2025.
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Órgão
- MESA
- Apreciação
- Indefinida
- Último andamento
- 19 de nov, 11:24 · Apresentação de Requerimento
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