PL 3/2023

09 de fev, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 13/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.

02 de jan, 16:41MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC n. 744/2023 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que: "Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repúblicaa a sanção do projeto de lei que 'Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n.º 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)' restitue, para o arquivo do Congresso Nacional, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 14.786 , de 28 dezembro de 2023".

28 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 14786/2023. DOU 29/12/23 PÁG 01 COL 02.RETIFICAÇÃO DOU 29/12/23 PAG 02 COL 02. EDIÇÃO EXTRA 247-D

14 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Ofício nº 671/2023/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 48/2023-SGM-P

14 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 48/2023.

14 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 672/2023/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

12 de dez, 03:00MESATransformado em Norma Jurídica

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

08 de dez, 00:00SECAP(SGM)Aguardando Encaminhamento

Devolução à CCP

Devolução à CCP

06 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encaminhamento (Plenário)

Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 1 de agosto de 2023 (PL 3-A/2023).

06 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

06 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

06 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão

06 de dez, 13:55CCJCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

06 de dez, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06 de dez, 13:55CFTTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.

06 de dez, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

06 de dez, 13:55CICSTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Comércio, Indústria e Serviços, que conclui pela rejeição.

06 de dez, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.

06 de dez, 13:55CMULHERTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela rejeição.

06 de dez, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

06 de dez, 13:55CDCTransformado em Norma Jurídica

Parecer do(a) Relator(a)

Leitura realizada em Plenário pela Dep. Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) do Parecer da relatora ao Substitutivo do Senado Federal, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição.

06 de dez, 13:58PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

06 de dez, 13:55PLENTransformado em Norma Jurídica

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3-A, de 2023.

06 de dez, 19:14MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP).

05 de dez, 00:00PLENTransformado em Norma Jurídica

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Renata Abreu (PODE-SP)

30 de nov, 00:00CCPAguardando Recebimento

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2023, Letra B.

29 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Defesa do Consumidor; Defesa dos Direitos da Mulher;Indústria, Comércio e Serviços;Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e; Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

16 de nov, 17:29PLENTransformado em Norma Jurídica

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 3, de 2023, que “Cria o protocolo ‘Não é Não’, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras’; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Cria o protocolo “Não nos Calaremos”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não nos Calaremos – Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)".

16 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Recebimento

Recebido o Ofício nº 1.156/23SF, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 3, de 2023, que "Cria o protocolo 'Não é Não', para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo 'Não é Não - Mulheres Seguras'; e altera a Lei n° 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte)", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.

08 de ago, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 165/2023/SGM-P.

10 de jul de 2023REQ 2233/2023Apensação

Delegado Ramagem (PL)

Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 124/2019 e 3/2023.

29 de jun de 2023REQ 2136/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Helena Lima (PSD)·Maria do Rosário (PT)·Ana Paula Lima (PT)·Jandira Feghali (PCdoB)·Lídice da Mata (PSB)·Flávia Morais (MDB)·Alice Portugal (PCdoB)·Laura Carneiro (PSD)·Tabata Amaral (PSB)·Amanda Gentil (PP)·Carol Dartora (PT)·Denise Pessôa (PT)·Luizianne Lins (REDE)·Florentino Neto (PT)·Fernanda Pessoa (PSD)·Elcione Barbalho (MDB)·Erika Kokay (PT)·Luiza Erundina (PSOL)·Benedita da Silva (PT)·Ana Pimentel (PT)·Professora Goreth (PDT)·Maria Arraes (PSB)·Delegada Adriana Accorsi (PT)·Camila Jara (PT)·Dandara (PT)·Duarte Jr. (AVANTE)

Requer coautoria ao Projeto de Lei n.º 3/2023, de autoria da Deputada Maria do Rosário e outros, que Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.

10 de mar de 2023REQ 611/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Laura Carneiro (PSD)·Maria do Rosário (PT)

Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas”.

08 de mar de 2023REQ 528/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Dandara (PT)·Maria do Rosário (PT)

Requer a coautoria do Projeto de Lei n° 03, de 2023, que “Cria o Protocolo Não é Não de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”.

08 de mar de 2023REQ 525/2023Urgência (Art. 155 do RICD)

Jandira Feghali (PCdoB)

Requer regime de urgência para apreciação do PL 03/2023.

07 de mar de 2023REQ 438/2023Apensação

Deltan Dallagnol (PODE)

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 769/2023 ao PL 3/2023, por tratarem de matérias correlatas.

07 de mar de 2023REQ 474/2023Apensação

Raimundo Santos (PSD)

Requer a apensação do Projeto de Lei n° 921/2023, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023.

07 de mar de 2023REQ 468/2023Apensação

Alex Manente (CIDADANIA)

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 248, de 2023, ao PL nº 3, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.

06 de mar de 2023REQ 445/2023Apensação

Dandara (PT)

Requer a apensação do Projeto de Lei n° 04, de 2023, ao Projeto de Lei n° 03, de 2023.

01 de mar de 2023REQ 352/2023Apensação

Duarte Jr. (AVANTE)

Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 12/2023 ao Projeto de Lei nº 3/2023, por tratarem de matérias correlatas

08 de fev de 2023REQ 106/2023Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual

Maria do Rosário (PT)·Maria Arraes (PSB)·Luiza Erundina (PSOL)·Leandre (PSD)·Flávia Morais (MDB)·Carol Dartora (PT)·Luizianne Lins (REDE)·Ana Paula Lima (PT)·Duarte Jr. (AVANTE)·Jandira Feghali (PCdoB)·Denise Pessôa (PT)·Lídice da Mata (PSB)·Benedita da Silva (PT)·Ana Pimentel (PT)·Elcione Barbalho (MDB)·Tabata Amaral (PSB)·Delegada Adriana Accorsi (PT)·Amanda Gentil (PP)·Florentino Neto (PT)·Alice Portugal (PCdoB)·Camila Jara (PT)·Professora Goreth (PDT)·Erika Kokay (PT)·Fernanda Pessoa (PSD)

Requer a coautoria, para os subscritores do presente requerimento, do Projeto de Lei nº 03 de 2023, que “Cria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.”