Projeto de Lei

PL 3798/2025

Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) Em MESA Apresentada em 06 de ago de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autores

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Processo Legislativo e Atuação Parlamentar, Direito Constitucional, Direito e Justiça

Palavras-chave

ProibiçãoMinistros de tribunais superioresSupremo Tribunal Federal (STF)Superior Tribunal de Justiça (STJ)Tribunal Superior Eleitoral (TSE)inquéritoliberdade de expressãocensurabloqueioremoção de conteúdoprisãoparlamentarsuspensão temporária do exercício do mandatopublicidadeato judicialmultabloqueio de bensserviços digitaissançãoconstrangimentointimidaçãoatuação parlamentarjornalistaadvogadoprofissional de comunicaçãodiretrizeslimitemagistradoPoder Judiciário.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

06 de ago, 20:01MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 3798/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT) e outros, que "Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 06 de ago, 20:01 · Apresentação de Proposição