Projeto de Lei
Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.
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O projeto está na Comissão de Viação e Transportes aguardando o parecer do relator. O prazo para apresentação de sugestões de mudança, chamadas de emendas, encerrou-se em 13/08/2026 sem que nenhuma proposta fosse enviada.
Próximo passo
O deputado Rafael Fera deve apresentar o seu parecer, que é o voto dele sobre a aprovação ou rejeição da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
Quem mais falou
Nilto TattoPTRelator do projeto
27 de mai · Deputados aprovam regras para danos ambientais e fomento à educação nas escolas · 2 falas
O deputado encerrou a discussão e anunciou a aprovação do parecer do projeto.
Ver fala completaO deputado leu o parecer pela aprovação do projeto.
Ver fala completa
CobalchiniMDBRelator do projeto
27 de mai · Deputados aprovam regras para danos ambientais e fomento à educação nas escolas
O relator analisa favoravelmente a proposição e defende a criação da modalidade de uso capião extrajudicial para veículos automotores como forma de simplificar a regularização patrimonial.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Viação, Transporte e Mobilidade
1 projeto tramita junto com este
Citado em 1 requerimento em comum
Barras de proteção lateral obrigatórias em veículos de carga (PL 673/2003)
Acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras laterais de proteção.
Citado em 1 requerimento em comum
Proibição de trator em rodovias e pena de prisão por alcoolemia (PL 724/2003)
Proibe a circulação de trator nas rodovias federais após as 18 horas; alterando para pena de reclusão a penalidade para o condutor que dirigir sob influência de álcool e aumentando a pena caso ocorra...
Citado em 1 requerimento em comum
Ajuste das penas para crimes de trânsito no Código Penal (PL 968/2003)
Adequa as penas do Código de Trânsito Brasileiro ao Código Penal para os crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa.
Citado em 1 requerimento em comum
Efeito suspensivo em recursos contra penalidades de trânsito (PL 1124/2003)
Estabelece o efeito suspensivo para os recursos a penalidades de trânsito.
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da obrigatoriedade da inspeção veicular (PL 1174/2003)
Revoga o art. 104 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, extinguindo a inspeção veicular obrigatória, e dá outras providências.
Citado em 1 requerimento em comum
Regras para circulação de bicicletas e punição por lesão no trânsito (PL 74/2007)
Proíbe a circulação de bicicleta no sentido contrário ao fluxo dos demais veículos, salvo sinalização específica ou autorização do agente de trânsito; estabelece a figura do crime doloso de lesão corp...
Citado em 1 requerimento em comum
Pena de detenção ou multa para transporte escolar clandestino (PL 841/2007)
Institui pena de detenção, de 3 (três) a 6 (seis) meses, ou multa, para quem executar transporte escolar clandestino.
Citado em 1 requerimento em comum
Fim da Permissão para Dirigir no Código de Trânsito Brasileiro (PL 2721/2007)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para revogar o instituto da Permissão para Dirigir.
Tramita junto com este
PL 5089/2025
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre requisitos relativos a características, registro, licenciamento, emplacamento e importação de veículos automotores com mais de trinta anos de fabricaç...
13 de ago · CVT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2026 a 13/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
08 de jul · CVT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2026)
07 de jul · CVT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rafael Fera (PODE-RO).
01 de jun · CVT
Recebimento
29 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2026, Letra A.
29 de mai · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
27 de mai · CMADS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
27 de mai · CMADS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
29 de abr · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC), pela aprovação deste, e do PL 5089/2025, apensado, com substitutivo.
29 de abr · CMADS
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC).
→ Aguardando Encaminhamento
14 de abr · PLEN
Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".
→ Aguardando Parecer
19 de mar · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cobalchini (MDB-SC).
17 de mar · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/12/2025 a 17/03/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12 de mar · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04 de mar · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Junio Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
20 de jan · CMADS
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), em virtude de nova apensação.
20 de jan · CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5089/2025 a esta proposição.
→ Aguardando Encaminhamento
22 de dez de 2025 · MESA
Apensação
22 de dez de 2025 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5089/2025.
→ Aguardando Parecer
17 de dez de 2025 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/12/2025)
16 de dez de 2025 · CMADS
Parecer do Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
16 de dez de 2025 · CMADS
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
11 de dez de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG).
08 de mai de 2025 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24 de abr de 2025 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
21 de jun de 2024 · CMADS
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Leônidas Cristino, deixou de ser membro da Comissão
22 de mai de 2024 · CMADS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/05/2024 a 22/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
07 de mai de 2024 · CMADS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2024)
06 de mai de 2024 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE)
→ Aguardando Encaminhamento
26 de mar de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2024 PAG 879
→ Aguardando Parecer
26 de mar de 2024 · CMADS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
22 de mar de 2024 · MESA
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
18 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 814/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022".
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