Projeto de Lei Complementar

PLP 185/2024

Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal.

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Onde está o projeto

O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aguardando despacho do presidente da Casa, desde 13/08/2026. A fase atual é de análise de diversos pedidos feitos por deputados para incluir o texto na pauta de votações do Plenário.

Próximo passo

O presidente da Câmara dos Deputados precisa decidir sobre o envio do projeto para análise das comissões ou diretamente ao Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 13

Quem mais falou · posição identificada por IA

Paulo Lemos

Paulo LemosPT

05 de mai · PLENÁRIO

O deputado defende a aprovação urgente do projeto por reconhecer o direito à aposentadoria especial dos agentes de saúde e combate às endemias garantido pela Constituição

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Charles Fernandes

Charles FernandesPSD

05 de mai · PLENÁRIO

O deputado defende a aprovação do projeto, destacando que ele garante aposentadoria especial e justiça a uma categoria essencial ao SUS.

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Fernanda Pessoa

Fernanda PessoaPSD

05 de mai · PLENÁRIO

A parlamentar declara apoio firme ao projeto por entender que ele corrige uma injustiça histórica ao garantir a aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde e endemias.

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Rafael Fera

Rafael FeraPODE

28 de abr · PLENÁRIO

O deputado defende a aprovação do projeto e solicita sua inclusão na pauta por considerar que a medida traz justiça aos agentes de saúde.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 251 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Autoria
Senado Federal - Senador Veneziano Vital do Rêgo
Apresentada em
01 de dez de 2025
Regime e apreciação

Indefinida

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Previdência e Assistência Social, Saúde

Tramitação 257 andamentos

  1. 13 de ago · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4050/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (UNIÃO/AL), que "Requer a inclusão na ordem do dia do PLP 185/2024 que “Regulamenta aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no §10 do art. 198 da Constituição Federal. ".

  2. 15 de jul · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3901/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marcos Braz (PSDB/RJ), que "Requer a inclusão na ordem do dia do PLP 185/2024 que “Regulamenta aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no §10 do art. 198 da Constituição Federal.” ".

  3. 03 de jun · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3344/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Delegada Ione (PL/MG), que "Requer a inclusão do PL 185 de 2024 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".