Projetos de lei

Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Dispõe sobre nova hipótese de exclusão da sucessão por indignidade, alterando a redação do art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a competência do Juiz das garantias.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre a extorsão de pessoa jurídica.

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para reconhecer os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCONs) como integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão da data de fabricação nas embalagens de pães industrializados e produtos de panificação comercializados no território nacional e dá outras providencias.

Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de p...

Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), de forma a permitir a constituição de curatela por escritura pública, quando o curatelado atingir a maioridade.

Estabelece normas gerais de acessibilidade aplicáveis à fabricação, importação e comercialização de eletrodomésticos, garante a não discriminação de preços, cria o Selo Nacional de Acessibilidade Tecn...

Amplia os prazos legais mínimos de garantia de produtos duráveis e não duráveis e estabelece normas gerais de proteção ao consumidor.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nos rótulos e embalagens de produtos fabricados no Brasil, de informações claras e visíveis sobre a forma de descarte e destinação adequada para reciclagem,...

Estabelece normas gerais de responsabilização administrativa e sanções aplicáveis a estabelecimentos e prestadores de serviços abertos ao público por práticas discriminatórias motivadas por orientação...

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as hipóteses de prioridade de tramitação nos processos judiciais trabalhi...

Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a participação do empregador nos processos judiciais e administrativos de reconhecimento de tempo de atividade especial...

"Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a atualização simplificada, digital e gratuita do endereço empresarial, e dá outras providências."

Dispõe sobre a vedação de cláusulas abusivas em contratos firmados entre estabelecimentos hoteleiros e plataformas digitais de intermediação de hospedagem, assegura a liberdade de precificação e a liv...

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a participação de instituições da sociedade civil na definição das políticas de segurança relativas ao Plano Nacional de Prevenção e E...

Acrescenta §§ 5º e 6º art. 29 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer as obrigações que especifica.

Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências.

Acresce o art. 30-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.