Projetos de lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro nos arts. 131 § 2º e 230 inciso V para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito de IP...

Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro para modificar a penalidade pela condução de veículo não licenciado e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção dos veículos de transporte escolar.

Concede isenção dos tributos federais incidentes sobre todos os componentes utilizados na linha de produção e montagem de veículos de transporte coletivo de estudantes encomendados por ente público e...

"Limita a quantidade de transferências de passagens aéreas por Cadastro de Pessoas Físicas - CPF no mercado de aviação civil e tipifica como crime a utilização abusiva com objetivo de lucro ou revenda...

Obriga as companhias domésticas de transporte aéreo proceder alteração de bilhete de passagem em nome de terceiro, cancelamento e mudança de voos, restituição de valores, sem quaisquer descontos ou ôn...

Acrescenta o §3º ao art. 233 da Lei 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, a fim de assegurar ao passageiro que emitiu bilhete de ida e volta, ou trechos consecutivos, a manutenção dos dem...

Dispõe sobre a ampliação das Hipóteses de Necessidade de Autorização para Transporte de Menores de Idade por Serviços de Transporte Privado e Correlatos.

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a inspeção semestral dos veículos de transporte escolar.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica , para disciplinar a execução do contrato de compra de bilhetes aéreos nos casos em que o passageiro não se apresentar...

Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manu...

Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

Torna o aparelho de ar alveolar (etilômetro) equipamento obrigatório de todos os estabelecimentos comerciais que sirvam bebidas alcoólicas no País, e dá outras providências.

Denomina "Joaquim Machado de Souza", a ponte sobre o Rio Envira na BR-364, no município de Feijó, Estado do Acre.

Altera o Art. 231 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre Código de Brasileiro de Aeronáutica, para proibir o "overbooking".

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para determinar que ao adquirente da passagem seja dada a opção de se qualificar, no lugar do passageiro, como beneficiário de eventu...

Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacias que menciona.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços de transporte aéreo público, e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento por câmera de segurança nos veículos que prestam serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em transportes públicos e privados, e dá outras providências.