Projetos de lei

Altera a Lei nº 10.741 de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do idoso, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra pessoas idosas e dá ou...

Institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Lei nº 12.764...

Altera o art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo, para aumentar os percentuais dos incisos I e I...

Altera a Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para inserir o conceito de wollying; e altera a Lei nº 14.164, de 10 de junho de 2021, para incluir a conscientização contra o wollying como novo obje...

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar um número telefônico tridígito nacional para atender denúncias de racismo

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências.

Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar, e cria obrigação de as in...

Prevê que os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública poderão ser usados na criação e manutenção de Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica.

Cria a Lei “Criança sem Dívida”. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 13.105, de 16...

Dispõe sobre a criação do tipo penal de Exploração Patrimonial Infantil, altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406/...

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre o processo de habilitação para o casamento.

Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para inserir o turismo como direito fundamental do idoso e o dever do Poder Público em estimular o desenvolvimento de mercado turí...

Acrescenta inciso ao parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição Federal.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar mais rígidas as disposições a respeito da medida de internação; e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de deze...

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Confidencialidade de Endereço para Proteção de Vítimas de Violência e Perseguição e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever a possibilidade de suspensão imediata do porte e da posse de arma de fogo do agressor pela autoridade policial, quando houver medida proteti...

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para determinar a suspensão imediata e automática da posse e do porte de arma de fogo de investigados por violência domést...

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre programa de recuperação de dependentes químicos no sistema prisional.

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.