Projetos de lei

Institui o Programa Nacional de Proteção às Mulheres Gestantes em Razão de Violência Sexual.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dispor sobre qualificadora no crime de aborto sem o consentimento da gestante.

Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Altera o Código Civil, para incluir disposição acerca dos direitos do nascituro.

Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro.

Altera o Código Civil para incluir disposições referentes ao direito do nascituro e cria, no Código Penal, o crime de incitação ao aborto

Aumenta as penas do crime de aborto, previsto nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Institui o Estatuto do Nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de incluir o nascituro no âmbito da proteção integral de que trata a Lei.

Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para estender os direitos e garantias assegurados à criança na primeira infância ao nascituro, desde sua concepção e durante todo o período de gestação.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Dispõe sobre a proteção ao nascituro.

Dispõe sobre a representação e defesa dos interesses do nascituro

Dispõe sobre a proibição do aborto.

Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro, altera o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção ao nascituro.

Dispõe sobre a assistência para a mulher vítima de estupro que vier a optar por realizar aborto legal.