Projetos de lei

Dispõe sobre diretrizes para o desembarque de mulheres, idosos, crianças, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e pessoas em regiões de risco, em horários de maior vulnerabilidade, no sistem...

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o trânsito de veículos que transportam médicos a caminho de atendimento de urgência a pacientes.

Altera a Lei º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a exigência de quitação de débitos tributários ou veiculares não vinculados ao prontuário do condutor como c...

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Br...

Altera a Lei nº 12.587, de 2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre desembarque de passageiros em veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.

Dispõe sobre disponibilizar aos idosos ou pessoas com deficiências físicas, o direito ao desembarque fora dos pontos de parada.

Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional.

Institui a Política Nacional de Prevenção, Enfrentamento e Combate ao Assédio Sexual e Moral no Transporte Público Coletivo, estabelece deveres aos entes federativos, às concessionárias e permissionár...

Institui o salário profissional nacional para os motoristas de transporte coletivo de passageiros em Municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) habitantes e dá outras providências.

Altera o artigo 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para assegurar o direito ao transporte interestadual gratuito ou com desconto em todas as categorias de serviço de tr...

Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transport...

Estabelece a obrigatoriedade de pontos de apoio aos caminhoneiros nas rodovias brasileiras em períodos de decretação de calamidade pública.

Dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria - SESI, Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI e Serviç...

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empre...

Institui o Dia Nacional da Advocacia de Trânsito e dá outras providências.

Denomina “Trevo Bispa Keila Campos Costa Ferreira” o complexo viário federal localizado no km 209,270 da BR-116/SP, no município de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Denomina o trevo de entroncamento da BR 158 com a BR 282, no município de Maravilha, Estado de Santa Catarina, como “Trevo Elevado Claudino De Nadal".

Institui o Programa Navega Amazônia, voltado à modernização do transporte fluvial na Amazônia Legal, e dá outras providências.

Denomina “Viaduto Eng. Gustavo Adolfo Andrade de Sá” o viaduto localizado no km 4,34 da rodovia BR-230, localizado no Município de Cabedelo, Estado da Paraíba.

Estabelece à obrigatoriedade de venda de lugares exclusivamente sentados em voos, proibindo a venda para viagens em pé em aviões de carreira no Brasil