Projetos de lei

Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à discriminação algorítmica de gênero, estabelecendo diretrizes para processos decisórios automáticos e proibindo a prática de modulação de preços baseada n...

Dispõe sobre a universalização da internet na zona rural

Institui o Programa Nacional de Conectividade, destinado a garantir o acesso dos cidadãos às tecnologias da informação e comunicação e à internet.

Cria tarifa social de serviço de acesso à internet e estabelece gratuidade de acesso para pessoas inscritas no Cadastro Único

Cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga fixa ou móvel para população de baixa renda, no âmbito do território nacional

Garante acesso gratuito à internet para beneficiários do Programa Bolsa Família.

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para custear a conectividade de famílias beneficiária...

Institui o Programa de Direito à Internet para as Famílias de Baixa Renda.

Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 – Lei do Fust, nº 5.070, de 7 de julho de 1966 – Lei do Fistel, e nº 10.052, de 28 de novembro de 2000 – Lei do Funtell, para dispor sobre a utilização...

Dispõe sobre redução das contas de serviços de telecomunicações de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadúnico

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet garantido à população mais carente.

Insere o art. 12-A do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras...

Cria a “Lei Mães de Maio” que estabelece um Programa de Enfrentamento aos impactos da violência institucional e revitimização de mães e familiares das vítimas e/ou vítimas sobreviventes de ações viole...

Institui o Programa Cartão Reconstruir.

Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.

Altera a exigência de renda familiar para o recebimento do benefício de prestação continuada e do auxílio-inclusão concedidos a pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Destina recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para projetos e atividades de saúde e para implantação e disseminação do uso da telemedicina.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação em sistema braile nas embalagens de bebidas, enlatados e recipientes similares, como medida de promoção da acessibilidade, da inclusão social e da auton...

Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organi...

Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Permanecer para Sobreviver - Florescer, no município de Palmas – TO.