Projetos de lei

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, com o intuito de estabelecer que, em caso de falecimento do beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC), os genitores ou responsáveis lega...

Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para estabelecer que, a mãe de filho com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em caso de falecimento desse filho, tenha d...

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir o Benefício de Amparo ao Cuidador, por morte do titular de benefício de prestação...

Estabelece a transferência do Beneficio de Prestação Continuada (BPC) na forma estabelecida nesta Lei.

Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para instituir programa de apoio à saúde mental de pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional...

Estabelece o fornecimento de peruca às pessoas com alopecia provocada pela aplicação da quimioterapia.

Dispõe sobre a destinação de percentual de vagas em cargos, empregos e funções públicas nas administrações públicas federal, estadual, municipal e do Dsitrito Federal a serem providos por pessoas com...

Adapta o acesso a cargos e funções públicas, bem como o respectivo exercício, relativamente a pessoas com deficiência auditiva, aos termos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, r...

Assegura aos portadores de Diabetes Melito insulinodependente o direito de concorrerem às vagas reservadas a pessoas com deficiência em concursos públicos no âmbito da administração pública federal.

Reserva percentual de vagas nos concursos públicos para as pessoas portadoras da síndrome de Down, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição Federal.

Acrescenta o art.8-A na Lei 8112/1990 para reservar o percentual de 5% dos cargos comissionados às pessoas portadoras de deficiência.

Assegura aos pais ou responsáveis legais por pessoa portadora de deficiência permanente ou incapacidade permanente percentual de vagas na participação em concursos para ingresso em carreira da Adminis...

Dispõe sobre a prioridade de matrícula e transferência em instituições públicas de ensino às crianças e aos adolescentes vítimas de violência.

Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dispõe sobre a garantia ao livre exercício do direito de culto e reconhece as atividades religiosas como serviços essenciais.

Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989 para incluir as atividades religiosas no rol de serviços e atividades essenciais.

Dispõe sobre abertura de locais destinados a culto religioso em período de calamidade publica

Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidade

Altera a Lei n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que "Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor" para incluir e tipificar a discriminação por procedência regional.

Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia.