Câmara dos Deputados

Projetos de lei

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Ex: "salário mínimo", "inteligência artificial", "PLP 60/2025"

1.741 projetos de lei encontrados
19agosto2025
terça-feira
7 projetos de lei
Projeto de Lei

Proteção de crianças e adolescentes contra crimes na internet

PL 3889/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069 de 1990.

MESAApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

Crime contra adultização e exploração lucrativa de menores na internet

PL 3836/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adultização” e a exploraçã...

PLENApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

Proteção de crianças e adolescentes contra exploração em meios digitais

PL 3970/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes contra a adultização e a exploração de sua imagem em ambientes digitais e dá outras providências.

MESAApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

PL 4081/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a proteção integral de crianças e adolescentes no uso da internet e das redes sociais, estabelece obrigações às plataformas digitais e dá outras providências.

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

Criação do Dia dos Comunicadores

PL 3230/2024Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o “Dia dos Comunicadores”, a ser celebrado, em todo o território nacional, anualmente, em 17 de agosto.

CCPPublicação de Proposição
Projeto de Lei

Crime de divulgação de links para pornografia infantil na internet

PL 3861/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a disponibilização, por meio digital, de links ou recursos eletrônicos que direcionem a conteúdo...

PLENApresentação de Requerimento
Projeto de Lei

PL 4078/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir o Estatuto da Infância Digital, estabele...

MESAApresentação de Proposição
18agosto2025
segunda-feira
2 projetos de lei
15agosto2025
sexta-feira
2 projetos de lei
13agosto2025
quarta-feira
3 projetos de lei
12agosto2025
terça-feira
6 projetos de lei
Projeto de Lei

PL 3968/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para instituir o Termo Nacional de Segurança Digital para Crianças e Adolescentes e estabelecer diretrizes ob...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3961/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a proibição de acesso a redes sociais de caráter público por crianças de até 14 anos de idade.

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3960/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera o artigo 241-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aumentar a pena do crime de que trata, proibir a monetização de conteúdos que envolvam explor...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3956/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para definir o crime de erotização infantil e aplicar-lhe as mesmas penas previstas para crimes de pornografia inf...

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

Vinculação de contas de menores de 16 anos em redes sociais

PL 3946/2025Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de Abril de 2014.

MESAApresentação de Proposição
Projeto de Lei

PL 3934/2025

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Dispõe sobre a participação de menores de idade em conteúdos digitais, estabelece regras para monetização, impõe deveres de fiscalização às plataformas e prevê penalidades pelo descumprimento.

MESAApresentação de Proposição