Projetos de lei

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo...

Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia.

Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigên...

Institui o Dia Nacional da Mulher Empresária.

Dispõe sobre a veiculação de propagandas de combate à violência contra a mulher e contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes, nos shows que forem realizados.

Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.

Eleva o valor do Auxílio Emergencial 2021 para R$ 600,00 (seiscentos reais); regulamenta o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para incluir as despesas tributárias no...

Cria o ambiente necessário para o estímulo do desenvolvimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que "dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Dis...

Dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou...

Dispõe sobre a composição mínima de 50% de mulheres nos conselhos e demais órgãos colegiados criados por Lei, com funcionamento perante os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e dá outras pro...

Dispõe sobre o percentual mínimo e máximo de participação de membros de cada sexo nos conselhos de administração das empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e...

Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, qua...

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar a fabricação, comercialização, distribuição ou veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda, para fins de divu...

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para criar o aluguel-social às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal...

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para estabelecer a reserva de assentos especiais para passageiros obesos em voos regulares...

Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação...

Dispõe sobre a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor que os repasses às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, com atuaç...